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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003878-30.2019.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE CARLOS RODRIGUES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data de entrada do requerimento (DER) em 28/05/2019.

Sustenta, em síntese, que deve ser afastado o reconhecimento do período de atividade rural de 27/02/1981 a 07/02/1988, pois não foi apresentado início de prova material contemporâneo ao período. Alega que apenas o documento datado de 1972 não é suficiente para amparar o reconhecimento de trabalho rural. Pede a reforma da sentença. Alega, também, que não houve a adequada limitação do valor de alçada, devendo ser incluídas as 12 parcelas vincendas no cálculo do valor. Pede, ainda, a limitação dos juros à citação pois não feita pela sentença.

Razões de voto.

Para a comprovação do tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, há necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.212/91, a ser complementado por prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do e. Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

Conforme estabelece a Súmula 73 do TRF da 4ª Região, "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

É possível reconhecer a continuidade da atividade rural em período anterior ao primeiro documento e posterior ao último documento apresentado, desde que o histórico de vida do segurado seja rural, que as testemunhas confirmem seu trabalho, e que não haja indícios de trabalho urbano (nesse sentido o voto proferido pelo Juiz Federal José Antonio Savaris, nos autos nº 2008.70.66.001691-7).

Importante salientar que a prova material apresentada deverá ser contemporânea ao período que se pretende comprovar. Neste sentido foi editada a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Fixadas essas premissas, penso que assiste razão ao INSS.

Os documentos escolares juntados pelo autor não podem ser considerados como início de prova material do labor rural no período pretendido, porquanto não contém nenhum indicativo de que ele mesmo, seus pais ou seus irmãos exerciam atividade rural em regime de economia familiar.

Registro que esta Turma Recursal tem admitido documentos escolares como início de prova material, desde que contenham menção expressa à atividade de lavrador/agricultor exercida pelos respectivos pais, e que estejam inseridos dentro de um histórico familiar comprovado de vinculação às atividades rurais.

No caso vertente, o único documento a demonstrar validamente essa circunstância é a certidão de nascimento de seu irmão, em 1972, em Loanda-PR (evento 70, PROCADM1, f. 41), localidade diversa da alegada atividade rural - e também da escola que o autor e seus irmãos frequentaram, em Guaraniaçu-PR (evento 70, PROCADM1, f. 35-40). A nota de romaneio em nome do pai do autor, em que pese estar datada de 1985, não apresenta indicação da localidade onde foi emitida. Assim, não há início de prova material para o período controvertido.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.352.721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016), A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Considerando que o autor não apresentou início de prova material para comprovação do período de atividade rural de 27/02/1981 a 07/02/1988, entendo que a sentença deve ser reformada, no ponto para constar a extinção sem julgamento de mérito, em relação ao referido período.

Com a exclusão do reconhecimento do período de atividade rural o autor deixa de fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER 28/05/2019.

Prejudicados os demais pontos do recurso.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010173365v2 e do código CRC f8d4146d.

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Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 15/4/2021, às 18:41:52

700010173365 .V2

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Documento:700010273084
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003878-30.2019.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE CARLOS RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA (OAB PR047406)

ADVOGADO: MATHIAS ALT (OAB PR069801)

ADVOGADO: NATHALIA VARIANI (OAB PR103389)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010273084v2 e do código CRC a72586ce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003878-30.2019.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE CARLOS RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA (OAB PR047406)

ADVOGADO: MATHIAS ALT (OAB PR069801)

ADVOGADO: NATHALIA VARIANI (OAB PR103389)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 971, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:37:12.

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