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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-51.2019.4.04.7031/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CALEB VIEIRA CRUZ SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: MIRELLA MARIA CRUZ DA SILVA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão.

O recorrente sustenta que, ao flexibilizar o critério objetivo que define a condição de segurado baixa renda, a sentença está em desacordo com a legislação de regência. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Razões do voto

A Emenda Constitucional n. 20/98, ao alterar o art. 201, IV, da Constituição Federal, introduziu nova exigência para a concessão do beneficio de auxílio-reclusão, passando a restringi-lo apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda.

Além disso, o STF em julgamento de Repercussão Geral no RE 587365, DJE 27.06.2008, decidiu que para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser considerada a renda do segurado preso, e não de seus dependentes.

Dessa forma, na espécie, deve ser analisado o valor percebido pelo recluso a título de renda bruta mensal (valor integral) à época da prisão e o limite estipulado legalmente para fins de caracterização de segurado de baixa renda.

No caso, o segurado recluso, à época da prisão, ocorrida em 06/12/2018, mantinha vínculo empregatício com a empresa GESP - Monitoramento Ltda. e o último salário de contribuição de valor integral antes da prisão é o do mês 11/2018, tendo auferido R$ 1.361,45 (PROCADM5 - evento 30 - pág. 34).

Já nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 16/01/2018, vigente à época do encarceramento do segurado, o valor limite do salário de contribuição do segurado baixa renda era de R$ 1.319,18.

Logo, o valor integral do último salário-de-contribuição supera o limite legal.

O critério de verificação da condição de baixa renda é objetivo ao ser confrontado com o valor definido como parâmetro pela Portaria vigente à época do recolhimento à prisão. Assim, em regra, não há espaço para a flexibilização com vistas a afastar o limite objetivo da renda bruta mensal diante das peculiaridades do caso concreto, independentemente do estado de vulnerabilidade econômico-financeira do núcleo familiar do segurado recluso, sob pena de desvirtuar o caráter objetivo da norma.

Por outro lado, ainda que admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014) e pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327 afetado como representativo de controvérsia - Tema 169), isso só tem acontecido quando a diferença entre a renda do recluso e o teto estabelecido pela legislação de regência é ínfima, o que não acontece no presente caso.

A diferença supera mais de 1% ao limite fixado pela Portaria vigente à época da prisão, o que não considero irrisório a ponto de autorizar a flexibilização.

Nesse sentido, há precedente nesta Turma Recursal (RECURSO CÍVEL Nº 5046705-75.2017.4.04.7000/PR, j. 22/03/2018, relatoria da Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz), conforme entendimento adotado pela TRU:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HORAS EXTRAS. SEGURADO DE BAIXA RENDA. RENDA DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A VULNERABILIDADE SOCIAL DOS DEPENDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO CONSTITUINTE DERIVADO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é pura e simplesmente porque se trata de verba de caráter extraordinário (por exemplo horas extras) que não se computará para fins de verificação da situação financeira efetiva do segurado, conforme a motivação da EC nº 20/1998, mas, sim, porque tais verbas foram recebidas de forma realmente extraordinária, assim considerado o recebimento de forma não habitual durante a vigência do último vínculo empregatício (5002422-56.2011.404.7103, TRU da 4ª Região, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 02/09/2015). 2. A Emenda Constitucional n. 20/1998 restringiu o acesso ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, cujo critério para definição (valor e forma de atualização) foi objetivamente fixado pelo constituinte derivado. 3. O Supremo Tribunal Federal já definiu, analisando o tema n. 089 da Repercussão Geral, que segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. 4. Inviável analisar a vulnerabilidade social dos dependentes para flexibilização do requisito, sob pena de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 5. Esta Turma Regional firmou a compreensão de que o critério objetivo constitucionalmente previsto para analisar se o instituidor do auxílio-reclusão se enquadra no conceito de segurado de baixa renda não pode ser superado ou flexibilizado, exceto quando se tratar de valor irrisório, que não desvirtue o caráter objetivo da norma. 6. Ressalva do entendimento pessoal deste magistrado quanto à possibilidade de flexibilização. 7. Incidente parcialmente provido. 5009163-13.2014.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 06/12/2017).

Desse modo, embora reconheça a possibilidade de flexibilização da renda, entendo ser aplicável apenas em casos de situações extremas ou com valor pouco acima do mínimo legal, o que não ocorre no caso concreto.

Assim, a sentença recorrida deve ser reformada a fim de julgar improcedente o pedido inicial porque não comprovado que o segurado é baixa renda.

Revogo a antecipação de tutela deferida. Requisite-se imediatamente à CEAB/DJ para que cesse o benefício concedido.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010141853v3 e do código CRC db862e60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 9/4/2021, às 16:25:32

700010141853 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:42:48.

Documento:700010275224
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-51.2019.4.04.7031/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CALEB VIEIRA CRUZ SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA CRISTINA GOMES (OAB PR088363)

RECORRIDO: MIRELLA MARIA CRUZ DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA CRISTINA GOMES (OAB PR088363)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010275224v2 e do código CRC ed0927b5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-51.2019.4.04.7031/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CALEB VIEIRA CRUZ SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA CRISTINA GOMES (OAB PR088363)

RECORRIDO: MIRELLA MARIA CRUZ DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA CRISTINA GOMES (OAB PR088363)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 804, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:42:48.

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