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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-66.2019.4.04.7030/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELOISA APARECIDA DA SILVA MARQUES (AUTOR)

RECORRENTE: DIOGENES MARQUES OYAMA (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença que assim decidiu:

Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor Diogenes Marques Oyama o benefício de pensão por morte desde a data do óbito de Jorge Tetsuo Oyama (23/11/2018 - NB 184.898.722-3).

Anoto que as sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso.

Determino ao INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3 que, no prazo de 20 dias a contar da intimação da sentença, comprove nos autos a implantação do benefício, nos moldes do dispositivo.

Alega o INSS que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, Sr. Jorge Tetsuo Oyama, pois não apresentados documentos suficientes para afastar as declarações prestadas por ele quando do requerimento de aposentadoria por idade rural em 2015, quando informou que exerceu atividade rural apenas no período de 2000 a 2008, tendo, a partir de então, arrendado sua propriedade. Alega que não foram apresentadas notas fiscais de comercialização desde 2011, não sendo a manutenção da propriedade suficiente para qualificar o instituidor como segurado especial. Pede o julgamento improcedente do pedido, com a revogação da tutela de urgência e ressarcimento dos valores recebidos.

A autora recorre alegando cerceamento de defesa, pois não foi dada oportunidade para que fossem inquiridas testemunhas acerca da separação de fato do de cujus, pois sequer o INSS levantou a questão em contestação e nem mesmo o Juízo se atentou para o fato de que não há pedido de pensão por morte por parte de sua ex-mulher. No mérito, alega que o de cujus faleceu em Botucatu-SP pois lá reside seu irmão e a família decidiu que seu tratamento contra o câncer seria feito naquela cidade, por ser referência. Alega que não houve separação oficial do de cujus e sua ex-mulher por conta de ser a cultura japonesa extremamente conservadora e tradicional, mas que na cidade de Ventania-PR é público e notório que a autora era companheira do de cujus, que possuem 3 filhos em comum e que a casa onde vive atualmente é a mesma onde já residia com ele. Alega, também, que a ex-mulher sempre residiu numa parte do terreno rural pertencente ao de cujus, em casa separada, pois nunca oficializaram o divórcio e a separação de bens. Defende, ainda, que as testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora com o de cujus. Pugna pela reforma da sentença e concessão de sua cota-parte da pensão por morte.

Razões de voto.

Penso que assiste razão ao INSS.

Embora as testemunhas tenham corroborado as alegações dos autores, o conjunto probatório formado nos autos não permite que seja confirmada a qualidade de segurado do instituidor Jorge Tetsuo Oyama na data do óbito.

O contrato de arrendamento firmado com o Sr. Sidnei Fernandes Balieiro, de 19,36ha, é superior à metade do total do imóvel de 32,67ha, o que é impeditivo para qualificar a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91:

art. 11.(...)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Ressalto que em audiência foi colhido depoimento da autora, que declarou:

Depoimento pessoal da autora: disse que seu marido aleceu de câncer; que morava junto com o marido em união estável; fazia 31 anos que estavam juntos, nunca se separam. Moravam no Barro Preto, no sítio do falecido. O sítio tinha 3,5 alqueires; que o seu marido faleceu em 28/11/2018, que ele ficou internado por aproximadamente 1 semana em Botucatu, na cidade morava o irmão. Acompanhou o marido no internamento. O relacionamento era bom. Que na certidão de óbito o de cujus conta casado com a sra. Yassuko. Que no sítio morava 2 pessoas, Dirce e Luiz. Que o de cujus fazia parceria com o vizinho. Que plantavam no sítio milho e feijão para consumo, plantavam soja para venda. Quem vendia era o vizinho/sócio, Sr. Severo. Que o de cujus nunca trabalhou na cidade, apenas na lavoura, que ajudava o marido com as criações. Que o de cujus descobriu a doença em junho de 2018. Que até esses meses o autor trabalhou normalmente. Sr. Sidney arrendava terras do de cujus.

O Sr. Severo, parceiro agrícola do de cujus também foi ouvido:

Testemunha SEVERO COLLER CARNEIRO: disse que é vizinho da autora há 30 anos, o sítio fica em Ventania, no bairro Sapé. Que a autora mora com o filho em sítio próprio. Que conheceu o Sr. Jorge, marido da autora, desde quando conheceu a autora ele sempre estava junto com a autora, que o Sr. Jorge faleceu em 2018, que antes do de cujus ficar doente ele trabalhava na lavoura com milho, feijão e soja, o sítio tem aproximadamente 13 alqueires, plantavam em 10 alqueires. O plantio de soja era de parceria desde 2017 a 2018, entravam com maquinários e dividiam as despesas. Que na parceria cada um vendia sua produção. Que depois de 2017 o de cujus arrendava terras para Sr. Sidney. Não fizeram contrato de parceria. Que o de cujus não tinha empregados.

O que se observa, portanto, é que, além do contrato de arrendamento existente desde 2012, com o Sr. Sidnei, o restante da propriedade não era utilizado para o exercídio da atividade rural em regime de economia familiar, mas de parceria agrícola, com utilização de maquinários para o plantio de soja. A autora ainda informou que na propriedade residiam Dirce e Luiz, mas não esclareceu quem eram essas pessoas.

Aponto, ainda, que não foram apresentadas notas fiscais de produção, o que indica como correta a declaração da autora de que era apenas o Sr. Severo quem vendia a produção, o que contradiz a declaração do próprio parceiro agrícola.

Assim, o que se observa é que, eventual atividade rural exercida pelo de cujus não era a principal fonte de subsistência dele e sua família, mas a renda advinda do contrato de arrendamento e também da parceria agrícola firmada com seu vizinho, o que impede sua caracterização como segurado especial, devendo a sentença ser reformada para afastar a concessão do benefício de pensão por morte NB 184.898.722-3, DER 23/11/2018.

Prejudicado o recurso da autora.

Revogo a antecipação de tutela deferida. Requisite-se imediatamente à CEAB/DJ para que cesse o benefício concedido.

Deixo de determinar a imediata devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, deixando a questão em aberto, para ser decidida na origem, depois do trânsito em julgado. É que o STJ está a reexaminar, em recurso representativo de controvérsia, a possibilidade de devolução de parcelas previdenciárias recebidas por força de liminar (questão de ordem autuada como Petição 12.482 no âmbito do RESP 1.734.698/SP). Em face da possibilidade de que seja revista a tese fixada no Tema 692, é melhor que a tomada de decisão ocorra quando a questão esteja pacificada, o que não prejudica a eficácia de qualquer providência que venha a ser tomada.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010207603v3 e do código CRC ee203ef0.

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Documento:700010275446
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-66.2019.4.04.7030/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELOISA APARECIDA DA SILVA MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA DE BIASSIO BITTENCOURT (OAB PR060766)

ADVOGADO: Jardel Antonio de Oliveira Bueno (OAB PR047478)

RECORRENTE: DIOGENES MARQUES OYAMA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA DE BIASSIO BITTENCOURT (OAB PR060766)

ADVOGADO: Jardel Antonio de Oliveira Bueno (OAB PR047478)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010275446v2 e do código CRC c71a5566.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-66.2019.4.04.7030/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELOISA APARECIDA DA SILVA MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA DE BIASSIO BITTENCOURT (OAB PR060766)

ADVOGADO: Jardel Antonio de Oliveira Bueno (OAB PR047478)

RECORRENTE: DIOGENES MARQUES OYAMA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA DE BIASSIO BITTENCOURT (OAB PR060766)

ADVOGADO: Jardel Antonio de Oliveira Bueno (OAB PR047478)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 999, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:47:53.

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