jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-82.2020.4.04.7028/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS CAMARGO (AUTOR)

RECORRENTE: NATALLY VICTORIA CAMARGO PRADO (AUTOR)

RECORRENTE: LUIS OTAVIO CAMARGO PRADO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão do segurado, em 26/12/2018.

A parte recorrente sustenta que na época da prisão o instituidor laborava na empresa Jaime D. M. Souza Eireli - EPP e tinha remuneração de R$ 5,53 por hora. Ressalta que no mês 12/2018, o instituidor laborou 124 horas, o que corresponde a R$ 685,72 de remuneração, mas no mês de dezembro foi pago o adicional de férias no valor líquido de R$ 716,81, tendo o empregador repassado ao INSS a contribuição com base no salário de R$ 1.373,92. Diz que não deve ser considerada a base de contribuição paga pelo empregador, mas sim os valores de fato recebidos pelo instituidor, e que todos os salários de contribuição anteriores, sem adicional de férias, estão abaixo do teto legal. Subsidiariamente, requer sejam afastado os valores que excederem a oito horas diárias, vez que neste caso seriam pagos a titulo de horas extras, ou que seja adotado o entendimento de flexibilização do critério econômico, uma vez que o valor excedente é ínfimo, de apenas R$ 54,74.

Razões do voto.

A Emenda Constitucional n. 20/98, ao alterar o art. 201, IV, da Constituição Federal, introduziu nova exigência para a concessão do beneficio de auxílio-reclusão, passando a restringi-lo apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda.

Além disso, o STF em julgamento de Repercussão Geral no RE 587365, DJE 27.06.2008, decidiu que para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser considerada a renda do segurado preso, e não de seus dependentes.

Dessa forma, na espécie, deve ser analisado o valor percebido pelo recluso a título de renda bruta mensal (valor integral) à época da prisão e o limite estipulado legalmente para fins de caracterização de segurado de baixa renda.

Destaco o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no sentido de que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerado o valor do último salário-de-contribuição integral recebido pelo segurado encarcerado, ainda que seja relativo a mês anterior ao do efetivo recolhimento à prisão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. PROPORCIONALIDADE DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PROVIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, para fins de concessão de auxílio-reclusão, deve ser considerado o valor do último salário-de-contribuição integral recebido pelo segurado encarcerado, ainda que seja relativo a mês anterior ao do efetivo recolhimento à prisão, não servindo para tal finalidade o valor de salário-de-contribuição proporcional aos dias parcialmente trabalhados no mês do encarceramento. Precedentes. 2. Pedido de uniformização do INSS provido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de adequação. ( 5043457-34.2013.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017)

No caso, o segurado recluso, à época da prisão, em 26/12/2018, mantinha vínculo empregatício com a empresa Jaime D. M. Souza Eireli e o último salário de contribuição de valor integral é o do mês 11/2018, quando auferiu R$ 982,00 (PROCADM9 - evento 01 - pág. 127)

Já nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n. 15/2018, vigente à época do encarceramento do segurado, o valor limite do salário de contribuição do segurado baixa renda era de R$ 1.319,18.

Logo, o valor integral do último salário-de-contribuição é inferior ao limite legal, de modo que está comprovada a condição de segurado baixa renda do recluso.

Tendo em vista que o juiz sentenciante reconheceu o cumprimento de todos os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada a fim de condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão, em 26/12/2018, haja vista que, por se tratar de direito de menor absolutamente incapaz, não há se falar na aplicação dos prazos prescricionais previstos no art. 74, com as alterações da Lei 9528/97, pois contra este não corre prescrição (art. 198, I, do CC).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010145732v3 e do código CRC afbfec85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 7/4/2021, às 19:29:12

700010145732 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:47:08.

Documento:700010272770
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-82.2020.4.04.7028/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRENTE: NATALLY VICTORIA CAMARGO PRADO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRENTE: LUIS OTAVIO CAMARGO PRADO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010272770v2 e do código CRC 6938ae71.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 30/4/2021, às 15:10:55

700010272770 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:47:08.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-82.2020.4.04.7028/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRENTE: NATALLY VICTORIA CAMARGO PRADO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRENTE: LUIS OTAVIO CAMARGO PRADO (AUTOR)

ADVOGADO: HEDILYAN CARLA CARNEIRO PACHECO (OAB PR096280)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 790, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 20:47:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885456/recurso-civel-50005468220204047028-pr-5000546-8220204047028/inteiro-teor-1201885520