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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001796-41.2020.4.04.7129 RS 5001796-41.2020.4.04.7129

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENCOSTAMENTO.

- Estando o militar temporário incapacitado apenas para algumas atividades inerentes à vida castrense, e sem restrições para o desempenho de atividades civis, possível o licenciamento, assegurando-se apenas a condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'e', da Lei 6.880/80, c/c os artigos , item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201937434/apelacao-civel-ac-50017964120204047129-rs-5001796-4120204047129

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