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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001796-41.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: RONALDO BENTO DA ROSA DAVID (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária interposta por RONALDO BENTO DA ROSA DAVID contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que promoveu seu licenciamento das Forças Armadas, determinando a sua reintegração/reforma para todos os fins (tratamento médico e remuneratório), com o pagamento dos valores atrasados, requerendo, ainda, a condenação da ré ao pagamento de dano moral.

Afirma o autor que foi incorporado ao Exército em 01/03/2017, com o fim de prestar o serviço militar obrigatório, e, não obstante seu estado de saúde, foi licenciado em 29/02/2020. Relata que, em agosto de 2019, sofreu acidente em serviço, sentindo fortes dores na região lombar no momento em que estava carregando tijolos durante seu horário de trabalho. Porém, informa que foi instaurada sindicância, concluindo pela não configuração de acidente de serviço. Alega que restam sequelas do acidente, o que o impossibilita ao retorno às atividades laborativas.

Concedida a gratuidade judiciária (evento 10 - nos autos originários).

Apresentado o laudo pericial (ev. 30 e 39 - nos originais).

Angularizada a demanda, sobreveio sentença:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor dos honorários periciais despendidos pela SJRS, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que vão fixados no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, do CPC/2015.

Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais condenações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Sem condenação em custas (art. , II, da Lei n. 9.289/96).

Oportunamente, proceda a Secretaria à requisição e pagamento dos honorários periciais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Interposta eventual apelação, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

Inconformado, o demandante apela (ev. 55 - na origem), reprisanddo os fundamentos da peça inicial. Sustenta que "não possuía nenhuma enfermidade – preexistente – no momento da incorporação militar", não se tratando de 'doença degenerativa'. Afirma que "só desenvolveu a lesão em virtude do tipo de serviço que prestava no Batalhão". Informa que a ré, quando do seu desligamento, realizou "inspeção de saúde que o considerou ‘Incapaz B1’, o que autoriza que seja colocado na situação de 'encostamento', com fulcro no art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64, entretanto, tal artigo não refere nada para casos de acidente em serviço, o que, frisa-se é o caso dos autos, conforme comprovado, inclusive PELO LAUDO PERICIAL". Entende que a sentença merece ser reformada com a sua reintegração ou reforma, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), dentre outras coisas, estatui:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

(...)

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Destaquei).

Apreciando a temática relacionada ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell.

Segue a ementa do relevante precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NORECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DECAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DADESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não domilitar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas oserviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidadeentre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus àreforma ex officio.

2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazodeterminado e enquanto for da conveniência do Administrador,destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e asdiversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. ,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviçoimplica no seu licenciamento quando, a critério da Administração,não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadrosdas Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da AdministraçãoMilitar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa daAdministração, quando o militar se encontrar incapacitado para oexercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipóteseem que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperaçãoou, não sendo possível, eventual reforma.

3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livrementelicenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada aestabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado exofficio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão doserviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que seinclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar epode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência doserviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se omilitar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em umadaquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entreas quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativodas Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveisprevistas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimentorecebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública,ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidadeadquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental,esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outrasmoléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicinaespecializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").

5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ouenfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar comestabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.

6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstiaseja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para oserviço do Exército como para as demais atividades laborativascivis.

7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109,110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo decausalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relaçãode causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).

9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei6.880/1980); e d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).

11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nostermos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de ServiçoMilitar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência providos.

(STJ, CE - Corte Especial, EREsp 1123371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/03/2019 - grifado)

Conquanto o precedente tenha centrado foco em algumas situações específicas, tratando mais dos casos de militares temporários, houve estabelecimento de balizas que se prestam à análise de muitas situações envolvendo militares das forças armadas.

Da análise da legislação de regência, e considerando as diretrizes que vêm sendo observadas pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que em se tratando de pedido de reintegração e/ou reforma de militar das forças armadas, para análise das situações concretas há necessidade de averiguar com precisão (i) se está comprovada lesão ou doença, (iii) se há incapacidade, (iii) em caso positivo, o grau da incapacidade (se definitiva ou não), (iv) a extensão da incapacidade (se apenas para atividades militares ou para todo e qualquer trabalho), (v) se há de nexo de causalidade entre a lesão ou doença e a atividade militar, e (vi) a situação funcional do militar (com estabilidade assegurada ou não).

Considerando as variáveis a ser observadas, pode-se dizer que nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; *doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço) uma vez caracterizada a incapacidade definitiva para o serviço militar, há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis. Isso porque nessas hipóteses está presente nexo de causalidade entre a enfermidade ou doença com a atividade militar, circunstância que de regra é comprovada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação.

No caso do inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), não havendo nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, caracterizada incapacidade para as atividades militares há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis.

Nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente (art. 110 da Lei 6.880/1980).

Nos casos dos incisos II, IV e V do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado o direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, salvo se for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, caso em que também corresponderá ao grau hierárquico imediato.

Nas mesmas hipóteses elencadas nos incisos I a V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; *tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), se caracterizada incapacidade temporária para o serviço militar, deve o militar, independentemente se de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, permanecer agregado (se de carreira), ou adido (se temporário) às Forças Armadas, com a reintegração no caso de desincorporação ou licenciamento indevidos, asseguradas prestação de todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico respectivo, até adequado restabelecimento da saúde ou reforma. Cabe salientar que no caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar com estabilidade assegurada, há direito à reforma se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares. Nesse caso, a remuneração de regra será proporcional ao tempo de serviço, ressalvada a hipótese de invalidez, na qual há direito à integralidade (art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/1980).

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares, só há direito à reforma se houver incapacidade também para as atividades profissionais civis [rectius: invalidez]). Nesse caso a remuneração será calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (art. 111, II, da Lei 6.880/1980).

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, e uma vez caracterizada incapacidade definitiva apenas para as atividades militares (não para as atividades profissionais civis), só há direito ao encostamento, garantindo-se a assistência médico-hospitalar, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (art. 50, e, da Lei 6.880/1980). Nessa hipótese, não há direito à reintegração, caso tenha havido licenciamento ou desincorporação, ou muito menos à reforma.

Considerando o que foi exposto acima, podem ser fixados de modo esquemático os seguintes parâmetros para apreciação das pretensões de reintegração e/ou reforma de militares das forças armadas:

1) Hipóteses em que HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos I a IV do artigo 108):

1.1), comprovada incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reintegração como adido (temporário) ou agregado (de carreira), com remuneração e tratamento adequado. No caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.

1.2) comprovada incapacidade definitiva para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reforma.

1.3) Nestes casos, nos termos dos artigos 109 e 110 da Lei 6.880/1980, a reforma se dá:

1.3.1) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980), independentemente de seu tempo de serviço);

1.3.2) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, independentemente de seu tempo de serviço;

1.3.3) com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando não caracterizada invalidez, independentemente de seu tempo de serviço.

2) Hipóteses em que NÃO HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos V e VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):

2.1) tratando-se de doença referida no inciso V, a incapacidade definitiva para o serviço militar confere direito à reforma (ao militar temporário ou de carreira, estabilizado ou não). Nessa hipótese, caracterizada invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa (art. 110, § 1º). Não havendo invalidez, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que o militar possuía na ativa.

2.2) tratando-se de acidente acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):

2.2.1) no caso de militar estável definitivamente incapacitado para atividades militares, é assegurada a reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I); ao temporariamente incapacitado, é assegurada a permanência ou reintegração, se for o caso, como agregado, até sua recuperação ou reforma.

2.2.2) no caso de militar não estável:

(a) é assegurada a reforma quando a moléstia ou enfermidade o impossibilitar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez definitiva);

(b) reintegração como adido, com remuneração e tratamento adequado, havendo incapacidade temporária para o serviço militar e para atividades profissionais civis (invalidez temporária);

(c) é possível o licenciamento ou desincorporação se o militar temporário não estável for considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, assegurado, se for o caso, apenas direito a adequado tratamento médico, na condição de encostado,.

Estabelecidas essas premissas, passo a apreciar o caso concreto.

Verifica-se que o autor ingressou no serviço militar temporário obrigatório, junto ao Exército, não tendo estabilidade assegurada.

Com a presente ação, pretende o demandante sua reintegração ou reforma no serviço militar. O pleito autoral é embasado na alegada incapacidade decorrente de patologia adquirida durante o serviço militar.

No intento de aclarar os fatos, transcrevo excertos da sentença prolatada pelo Juiz Federal Nórton Luís Benites, adotando os seus fundamentos como razões de voto (evento 49 - SENT1, dos autos originais):

"(...)

No caso dos autos, verifico que:

(a) a parte autora foi incorporada ao serviço militar em 01/03/2017, como recruta;

(b) consoante Folha de Alterações apresentadas pela União, há registro de engajamento por 01 (um) ano a contar de 01/03/2019 (ev. 33, OUT2, p. 01);

(c) há previsão de licenciamento em 28/02/2020, de acordo com o Plano Geral de Licenciamento para o Ano de 2020 (PGL 2019/2020);

(d) submetido à inspeção de saúde, o militar foi considerado Incapaz B1, tendo sido excluído e desligado a partir de 29/02/2020;

(e) a Folha de Alterações registra tempo total de efetivo serviço de 03a00m00d (ev. 33, OUT2, p. 10).

Não há dúvida, portanto, acerca do enquadramento do autor na condição de militar temporário.

Conforme já referido acima, em se tratando de militar temporário, a lei não autoriza a reintegração na condição de adido com remuneração. Admite, contudo, a permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos , item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66.

Ora, se o militar não seria reintegrado (ato precário, transitório), não há sentido algum em que seja determinada a sua reforma (ato definitivo, permanente)

A corroborar esse entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Em se tratando de militar temporário, a lei não autoriza a reintegração na condição de adido com remuneração, mas admite a permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos , item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5055369-46.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/02/2018)

Por outro lado, a prova carreada aos autos é contundente no sentido de ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laboral, eliminando qualquer possibilidade de reforma da parte autora.

Oportuna a transcrição dos seguintes excertos da prova pericial realizada no curso da instrução (ev. 30 e 39):

HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL

Motivo Alegado da Incapacidade:

Dor na coluna lombar e nos quadris direito e esquerdo.

História da doença atual:

O autor refere sentir dor na coluna lombar e nos quadris direito e esquerdo.

Nega traumatismos prévios.

Refere que os sintomas iniciar no primeiro bimestre de 2019.

Realizou tratamento com 10 sessões de fisioterapia motora durante o período que estava no exército.

Atualmente não está em tratamento médico.

Faz uso da medicação Dorflex.

Apresenta exames de imagem, laudos médicos e prontuário médico.

Ressonância magnética da coluna lombar realizado no dia 2 de agosto de 2019, radiografia do quadril esquerdo realizada no dia 12 de dezembro 2019 e ressonância magnética do quadril esquerdo realizado no dia 17 de julho de 2020. Laudos médicos.

(...)

Quesitos orientadores do Juízo:

a) Qual o estado mórbido da doença? Descreva brevemente quais as suas características.

Resposta - Alterações degenerativas da coluna lombar. Refere sentir dor na coluna lombar e nos quadris direito e esquerdo.

b) Qual a classificação no Código Internacional de Doenças?

Resposta - M54.4 e M25.5

c) Qual a data de início da doença (DID)? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? Atualmente está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Qual é o estado de saúde atual do autor?

Resposta - Data de início da doença em 2 de agosto 2019. A doença encontra-se em fase residual. Apresenta bom estado de saúde

d) A doença diagnosticada pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Há nexo causal com a atividade desempenhada no Exército? Esclareça.

Resposta - Sim. Existe nexo duvidoso pois trabalhou previamente em atividades que demandaram esforços físicos

(...)

f) O autor está incapacitado para desempenhar atividades militares? Em caso positivo, de forma total ou parcial, temporária ou definitiva?

Resposta - Sim. De forma parcial e temporária.

g) O autor está incapacitado para desempenhar atividades civis em geral? Em caso positivo, de forma total ou parcial, temporária ou definitiva?

Resposta - Sim, para as atividades que exigem esforços físicos. De forma parcial e temporária.

(...)

k) Há possibilidade de cura da enfermidade e/ou erradicação do estado incapacitante?

Resposta - Existe a possibilidade de melhora do quadro clínico, tornando a patologia assintomática.

l) O periciado já se submeteu e/ou, por ocasião da avaliação, encontra-se submetido a alguma espécie de tratamento (ambulatorial, medicamentoso etc.)? E quanto à internação (ões) hospitalar (es)?

Resposta - Não está em tratamento atualmente. Não houve internações hospitalares.

m) De acordo com o estágio atual da ciência médica e a sua experiência pessoal, há possibilidade erradicação do estado incapacitante ou das sequelas da doença? E quais seriam a espécie de terapêutica adequada para a hipótese, a sua eficácia e a provável duração?

Resposta - Sim. A possibilidade de erradicação do estado em capaz tente com tratamento para emagrecer, fisioterapia motora intensiva e exercícios físicos.

Ora, a conclusão do laudo pericial refere ausência de incapacidade laborativa total e permanente (civil ou militar), elidindo a possibilidade de reforma da parte autora por incapacidade, justamente pela não demonstração da perda da capacidade laborativa, pressuposto legal fundamental do instituto em questão.

Não há, portanto, qualquer irregularidade no ato de licenciamento impugnado nestes autos, que guarda plena simetria com o entendimento ora adotado. Vejamos os termos da publicação do licenciamento (ev. 33, OUT2, p. 09).

LICENCIAMENTO DE PRAÇA -Exclusão - Desligamento

- a 28, BI Nº 40:

Por ter sido julgado incapaz"B1", por incapacidade física temporária para o serviço do Exército, conforme parecer exarado na Ata de Inspeção de Saúde Nr 6986/2020, de 27 FEV 20, do MPOM/São Leopoldo (19º BIMtz), publicada no Adt Div sau Nr 17 Ref ao BI 039, de 27/02/2020, podendo exercer atividades laborativas civis e, por não portar documento que registre a ocorrência durante a prestação do serviço militar de acidente ou doença contraídos em função militar, ou seja, não havendo relação de causa e efeito com o serviço militar, estando enquadrado no inciso VI do Art. 108 da Lei Nr 6880, de 09 DEZ 1980, LICENCIEI ex-officio das fileiras do Exército, de acordo com o previsto no IIdo § 2º, do Art. 430 da Port Nr 749-Cmt Ex, de 17 SET 2012 e que altera dispositivos do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), aprovado pela Port Nr 816-Cmt Ex, de 19 DEZ 2003 e letra a) do § 3º do inciso II do Art. 121 do Estatuto dos militares, por conclusão de tempo de serviço, EXCLUÍ e DESLIGUEI do Estado Efetivo do Batalhão e respectiva SU, a contar de 29 de Fevereiro de 2020.

Veja-se que para a concessão de reforma, é imprescindível a existência de incapacidade definitiva, seja apenas para o serviço militar, seja para as atividades militar e civil, variando, apenas, os efeitos do jubilamento nas diferentes hipóteses.

Assim sendo, tratando-se de militar temporário e não demonstrados os requisitos para reforma da parte autora, impõe-se o julgamento de improcedência.

À guisa de remate, o seguinte precedente da Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. REFORMA EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO. ARTIGO 106, INCISO III, DA LEI Nº 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a incapacidade parcial e temporária do militar ao tempo de seu desligamento da Corporação, em decorrência de situação relacionada ao serviço castrense, é nulo o ato de licenciamento, sendo devida sua reintegração, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração, limitada até o restabelecimento da capacidade laborativa. 2. Ausente a incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não há se falar em reforma do militar. 3. Consoante a interpretação sistemática da legislação militar, os militares temporários - oficiais ou praças - não possuem direito à estabilidade, porquanto prestam serviço militar por prazo determinado (art. 142, § 3º, inciso X, da CF, c/c art. da Lei n.º 6.391/76 e art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80). Nesse sentido, não se lhes aplica os artigos 82, incisos I e II, e 106, inciso III, do Estatuto dos Militares, pois, mesmo quando reintegrados judicialmente para tratamento de saúde e percepção de soldos, permanecem na condição de adido, não na de agregado. Caso contrário, estar-se-ia admitindo o ingresso e a aquisição da estabilidade no serviço público sem o preenchimento do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II, da CRFB). (TRF4 5005273-79.2013.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/11/2017)

Improcede, portanto, o pedido de reforma, assim com o pedido de reintegração com pagamento de remuneração, inclusive parcelas vencidas.

Resta prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.

(...)"

No caso, verifica-se que a sentença está em consonância com a legislação, a jurisprudência, como também com as provas produzidas nos autos, ou seja, a moléstia que acomete o autor não guarda nexo causal com o serviço castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Exército, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade, estando o autor apto para atividades civis e militares, com a restrição a esforços físicos excessivos.

Ademais, a jurisprudência tem entendido que o militar pode ser licenciado com pequenas sequelas e marcas, que são ínsitas à carreira militar, o que não configura, em tese, nenhuma ilegalidade.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. MOLÉSTIA ACOMETIDA EM SERVIÇO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE PLENA PROVA PERICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENAS SEQUELAS OU MARCAS. 1. Não restando atestada a incapacidade para o serviço militar presentemente ou mesmo à época do licenciamento, em decorrência de perícia acerca da condição, inexiste direito à reintegração para tratamento de saúde. Não tendo a parte se desincumbido de refutar as conclusões da perícia médica realizada na caserna, mesmo estas afirmações preservam sua presunção de higidez e validade. 2. A jurisprudência reconhece que o militar pode sim ser licenciado portando pequenas sequelas ou marcas, ínsitas à carreira militar. Inobstante o pressuposto é que tais estigmas sejam compatíveis ao menos com o Serviço. 3. Ausente redução na habilidade profissional quando licenciado, nada há que se prover, uma vez que este gozava de capacidade física, senão igual (o que se afigura impossível), ao menos muito próxima àquela apresentada anteriormente à incorporação, garantindo-lhe um retorno à vida civil em condições de prover sua própria subsistência, como inclusive já o faz. (grifou-se) (TRF4, AC 5002400-61.2012.404.7103, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 12/02/2015)

Por outro lado, o Sr. Perito informou que, sem o tratamento para emagrecer, fisioterapia motora intensiva e exercícios físicos, haverá descompensação da doença, agravando as condições de saúde do autor.

Logo, afastada a tese de incapacidade definitiva ou temporária para o serviço militar ou civil e, considerando a indicação de tratamento fisioterápico, deve-se alcançar ao autor o direito a permanecer na condição de "encostado", à custa das Forças Armadas, para o fim exclusivo de submeter-se ao tratamento indicado, sem o recebimento de remuneração, em observância ao disposto no artigo 50, inciso IV, alínea 'e', da Lei 6.880/80, c/c os artigos , item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66.

In casu, incontroverso nos autos que a ré assegurou ao autor, quando do desligamento, o tratamento de saúde, as suas expensas, na condição de "encostado".

Outrossim, o pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 1%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002499572v11 e do código CRC ce1ea564.

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Documento:40002499573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001796-41.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: RONALDO BENTO DA ROSA DAVID (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. doença. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. tratamento de saúde. encostamento.

- Estando o militar temporário incapacitado apenas para algumas atividades inerentes à vida castrense, e sem restrições para o desempenho de atividades civis, possível o licenciamento, assegurando-se apenas a condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'e', da Lei 6.880/80, c/c os artigos , item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002499573v3 e do código CRC 889ba900.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Cível Nº 5001796-41.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: RONALDO BENTO DA ROSA DAVID (AUTOR)

ADVOGADO: EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 706, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 21:37:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201937434/apelacao-civel-ac-50017964120204047129-rs-5001796-4120204047129/inteiro-teor-1201938544

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