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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006590-55.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: SOUZA CRUZ SA

EMBARGANTE: BRITISH AMERICAN TOBACCO PLC

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADES COM SEDE NO BRASIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E/OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.

- Conquanto limítrofe a situação, processado o agravo de instrumento tendo em vista a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, consoante entendimento exarado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 05/12/2018, ao julgar o Recurso Especial Representativo da controvérsia nº 1.696.396 (Tema nº 988).

- Considerando a afirmação da agravante SOUZA CRUZ LTDA. na peça recursal de que "consiste em pessoa jurídica autônoma em relação à BAT plc., não sendo sua filial, agência ou sucursal", pelo que descabida citação da referida pessoa jurídica por seu intermédio, certo que sob o aspecto volitivo e anímico estava ela (a agravante) defendendo direito próprio. Pretendia afastar em relação a ela os ônus da eventual não comunicação à demandada BRITISH AMERICAN TOBACCO PLC. (“BAT plc”), ou ainda da eventual não apresentação de resposta, por esta, mesmo efetuada a comunicação.

- Assim, até considerando que à luz do Código de Processo Civil a busca de tutela em juízo, mesmo na via recursal, pressupõe legitimidade e interesse, vedada de regra defesa de direito de outrem (artigos 18 e 996 do CPC), como houve a apresentação de resposta no processo de origem pela pessoa jurídica sediada no estrangeiro, caracterizada está a perda de objeto do agravo de instrumento no particular

- A despeito de assentada a mitigada taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp Representativo da controvérsia nº 1.696.396 -Tema nº 988), deliberação sobre provas em princípio não caracteriza situação de urgência, pois não se pode afirmar que o julgamento da questão no recurso de apelação possa acarretar a inutilidade do pronunciamento. Com efeito, a simples permanência dos documentos nos autos não causa gravame à recorrente. Caso se reconheça que imprestáveis ou incompreensíveis, poderá haver a desconsideração ou, se cabível, a sanação, sem qualquer prejuízo ao contraditório.

A BRITISH AMERICAN TOBACCO PLC. (“BAT plc”), alega que o acórdão embargado deixou de apreciar seu pedido de assistência formulado no evento 10. Quanto à perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da apresentação da contestação pela BAT plc, alega que subsiste tanto o seu interesse quanto o da Souza Cruz de que seja reconhecida a nulidade da citação, a fim de que se preserve a segurança jurídica em relação às futuras comunicações pessoais neste processo e a fim de que sua citação em outras demandas observe as regras para a citação de réus estrangeiros. Requer que seja sanada a omissão em relação ao art. 119, caput e parágrafo único, art. 120 e art. 489, § 1º, IV, do CPC, analisando-se seu pedido de assistência e que sejam sanadas as omissões em relação aos arts. 17 e 933 do CPC, no que diz respeito à perda de objeto do agravo de instrumento.

A SOUZA CRUZ LTDA. sustenta que o comparecimento espontâneo da BAT plc. não esgota o objeto recursal, nem cessa o interesse da Souza Cruz, pois não equivale à citação válida. Alega que o acórdão desconsiderou o prejuízo suportado pela embargante, pois com o reconhecimento de invalidade da citação, o prazo para contestação de todas as Rés, incluindo-se a Souza Cruz, começaria a fluir a partir do comparecimento espontâneo desta nos autos. Aduz que o acórdão se omite em explicitar como se darão eventuais novas intimações pessoais da BAT plc, o que também evidencia a manutenção do objeto do agravo de instrumento. Quanto aos documentos em língua estrangeira, sustenta que a hipótese cogitada pelo acórdão não tem o condão de contornar a ilegal violação ao art. 192 do CPC pela conduta da AGU, nem o prejuízo à defesa da ora embargante. Assim, requer o reconhecimento da invalidade da citação da BAT plc. na pessoa da Souza Cruz, a despeito de seu comparecimento espontâneo e a determinação para que a União emende sua petição inicial com documentos legíveis e tradução completa, com a consequente devolução do prazo de contestação, sob pena de desentranhamento. Requer ainda o prequestionamento dos artigos 17, 18, 26, 36, 75, X, § 3º, 192, 237, II, 238, 239, 280, 281, 282, 283, 320, 321, 927, III, 995, 996, 1.009, 1.015 e 1.019, I, do CPC/15, 49-A, 50, § 4º, 969 e 1.136, § 2º, II, do Código Civil, 1º e 2º do Decreto nº. 9.734/19, e art. , LIV e LV, da CF.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição em face de sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal.

No que toca aos embargos de declaração opostos por BRITISH AMERICAN TOBACCO PLC. (“BAT plc”), não foi mencionado seu pedido de intervenção como assistente de SOUZA E CRUZ LTDA.

Referida empresa estrangeira em tese possui interesse jurídico em relação ao objeto do agravo de instrumento interposto, que versava especialmente sobre a invalidade de sua citação na sede da Souza Cruz, a justificar a intervenção.

Ainda que suprida a omissão quanto à possibilidade de intervenção, a qual comporta atendimento, no mais os embargos de BAT plc não colhem.

Não se deve ignorar, de fato, que nos termos do parágrafo único do artigo 119 do Código de Processo Civil, conquanto a assistência possa se dar em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebe o assistente o processo no estado em que se encontra. Nesse sentido, o agravo de instrumento já restou estabilizado pela interposição promovida pelo assistido, sendo vedado, à obviedade, aditamento pelo assistente para tratar de questões que lhe são peculiares.

Até por sua natureza, como regra a assistência se presta a fornecer suporte ao assistido, não para inserir na discussão argumentos que dizem especificamente com a situação do assistente. No caso em apreço, estão em discussão no agravo as pretensões e, logo, os direitos e as consequências jurídicas diretas relacionadas à situação específica do agravante.

Oportuno registrar, nessa toada, que a BAT plc defende nos embargos de declaração que persistiria o interesse no julgamento do agravo, a despeito do seu comparecimento espontâneo no feito de origem, porque deve ser preservada a segurança jurídica em relação às futuras comunicações pessoais neste processo, e bem assim em relação a possíveis citações em outros feitos.

Ora, ao que se percebe, valendo-se de agravo de instrumento interposto por terceiro, pretende a agravante discutir a validade da própria citação.

Conquanto a questão da citação, no mínimo reflexamente, tenha sido devolvida à instância recursal, isso se deu apenas para o efeito de verificação do dever processual cometido à agravante (Souza Cruz Ltda.). A situação específica da BAT plc, se for o caso, e se viável processualmente o controle recursal se apresentar, pressupõe provocação oportuna e específica. Este agravo de instrumento, antecipou-se já, por força do pedido formulado e da situação que se constituiu, não se presta a estabelecer, com efeito preclusivo em relação à BAT plc, definição acerca da validez de sua citação.

Muito menos pode se prestar a o presente agravo de instrumento a definir situações futuras, certo que o recurso não é vocacionado a estabelecer normas processuais, muito menos constitui veículo para consultas sobre fatos hipotéticos.

Quanto à alegação de omissão também em relação ao art. 933, do CPC, de se registrar que o mero reconhecimento de perda de objeto de recurso, ocorrência corriqueira nas instâncias ordinárias e extraordinárias, não pressupõe prévia ntimação da partes para manifestação, pois se trata de questão processual, sendo, a propósito, ao relator, desde o nascedouro, monocraticamente, e sem que para isso se faça necessária qualquer intimação precedente, negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado (artigo 932, III do CPC). Não custa salientar, de todo modo, que necessidade houvesse de prévia intimação, e observada a máxima pas de nulitté sans grief, estes embargos de declaração de todo modo oportunizaram a manifestação da parte.

Souza Cruz Ltda. opõe embargos igualmente.

Alega primeiramente omissão porque seria necessária distinção entre citação inválida seguida por comparecimento espontâneo (hipótese dos autos) e citação válida (como constou da decisão de origem), de modo que persistiria o interesse recursal.

Ora, a validade da citação diz respeito especificamente à situação de BAT plc. Essa questão estava em foco reflexamente no presente feito porque a Souza Cruz Ltda reputava não ter o dever de fazer a comunicação à BAT.

O interesse processual que a embargante reputa remanescer, ao que se percebe, está relacionado não à sua situação, mas sim à situação da BAT, pois alega a Souza Cruz que a citação (da BAT) seria inválida. Para justificar a persistência do interesse processual, como se vê, a embargante Souza Cruz Ltda. pretende que no agravo haja deliberação sobre direito da assistente, o que, como já esclarecido acima, não se mostra possível, haja vista os limites da devolução operada pelo recurso e bem assim os limites subjetivos inerentes à insurreição, os quais não se alteram por força da intervenção de terceiro.

Não procede igualmente a alegação da Souza Cruz Ltda. de que omisso o acórdão ao não considerar o prejuízo por ela suportado (uma vez que nos termos do art. 231, § 1º, do CPC, o prazo para contestar ação com mais de um réu somente terá início após a juntada aos autos da última carta de citação).

Como já observado desde o despacho inaugural, a simples alegação da recorrente de que a mudança da forma de citação em relação à BAT interferiria no prazo de resposta da ora recorrente não configura a situação de hipotético gravame.

Ocorre que à agravante, na decisão recorrida, a qual foi emitida 04.02.2020, restou concedido prazo de trinta dias para contestar, a contar da respectiva intimação. Ademais, a agravante foi citada em agosto de 2019, e em razão da discussão que se trava justamente acerca da forma de citação, de rigor desde então teve tempo para a preparação da resposta, pois o prazo ainda não decorreu. O gravame em tese cogitado, pois, é de ter afastada a hipótese de um prazo ainda mais ampliado para ofertar resposta. A agravante teve sem dúvida alguma prazo muito superior ao regular para o oferecimento de resposta. Não se vislumbra prejuízo à defesa.

Afirma ainda a embargante que o acórdão embargado também é omisso por se esquivar de explicitar como se darão eventuais novas intimações pessoais da BAT plc, caso sejam necessárias (a exemplo do § 1º do art. 485 do CPC), o que também justificaria a manutenção do objeto do Agravo de Instrumento.

Como já se afirmou algures - quando da apreciação dos embargos de declaração da assistente-, o interesse recursal não se justifica pelo fato de poderem ocorrer fatos processuais futuros com conformação assemelhada. A jurisdição deve ser prestada na medida da provocação e da necessidade, até porque não é destinada, de regra, a estabelecer normas genéricas aplicáveis a fatos incertos; muito menos se estes fatos forem relacionados a terceiro, ainda que figure no recurso como assistente.

Não custa registrar, de todo modo - em rigor como obiter dictum -, que às intimações regulares, havendo Advogados habilitados nos autos, e sendo o processo eletrônico, aplicar-se a sistemática prevista em lei e nos atos normativos pertinentes, inclusive desta Corte. E quanto a eventual necessidade de intimação pessoal no futuro - possível, mas pouco provável -, sobre ela deverá o juízo a quo deliberar oportunamente, se for o caso.

Relativamente à juntada de documentos ilegíveis e em língua estrangeria apontada pela Souza e Cruz em seus aclaratórios, tampouco se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Registre-se, também, que o fato de a decisão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, pois uma reapreciação dos fatos e argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A propósito:

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifado)

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pelas embargantes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006590-55.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: SOUZA CRUZ SA

EMBARGANTE: BRITISH AMERICAN TOBACCO PLC

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5006590-55.2020.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

PREFERÊNCIA: RENAN SOARES CORTAZIO por SOUZA CRUZ SA

AGRAVANTE: SOUZA CRUZ SA

ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245)

ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546)

ADVOGADO: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB RJ220226)

ADVOGADO: LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399)

ADVOGADO: JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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