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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANDERSON ZANARDO MACHADO, nascido em 18.07.1984, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); FABIANO COSTA DA SILVEIRA, nascido em 02.01.1979, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP; FÁBIO DE AZEVEDO, nascido em 17.10.1960, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS, nascido em 17.09.1978, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos art. 29 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); MARCELO MACHADO GRIEBLER, nascido em 03.06.1975, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); MARCONI MULLER, nascido em 10.03.1957, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos) e do art.166 da Lei nº7.4922/86, na forma do art.299 doCPP; e MARIA CORETI LIPPERT, nascida em 23.02.1959, como incursa nas sanções art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos) e do art.166 da Lei nº7.4922/86, na forma do art.299 doCPP.

Assim foram resumidas as imputações contidas na denúncia pelo magistrado sentenciante:

Fato 1: Evasão de divisas

Narrou a denúncia que MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO e ANDERSON ZANARDO MACHADO, entre julho/2008 e junho/2010, FABIANO DA SILVEIRA, entre julho/2008 e abril/2009, e JIMI ANDERSON, em junho/2010, em Porto Alegre, realizaram operações de câmbio não autorizadas com o fim de promover evasão de divisas, bem como promoveram a saída, sem autorização legal, de divisas ao exterior, em favor da empresa YELLOW MERCANTIL, com o objetivo de iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela empresa pelo ingresso de mercadorias no território nacional.

De acordo com a acusação, entre julho/2008 e abril/2009, os denunciados realizaram as operações de evasão de divisas por meio da organização criminosa investigada na Operação Hércules e denunciada na AP nº 5026601-92.2013.4.04.7100, a qual era liderada por Carlos Antônio Borghini Antunez.

Em breve síntese, descreveu a denúncia que Carlos Antônio Borghini Antunez comandava uma organização criminosa destinada a fazer operar instituição financeira clandestina destinada, essencialmente, a operações de câmbio e de remessa de valores do e para o exterior por canais informais, com a utilização da estrutura da empresa Casa Branca Câmbio e Turismo. As atividades ilícitas do grupo envolveriam, sobretudo, operações denominadas de dólar-cabo, intermediadas através de contatos telefônicos e comunicação eletrônica (MSN), e contariam com a colaboração de outros grupos com atuação semelhante. As operações dos clientes eram registradas no sistema chamado TRADEMAX, para o que cada cliente recebia uma conta identificada por um codinome. As operações de transferência de recursos, de modo geral, não implicavam a saída física do numerário, na medida em que o banco paralelo valia-se de um sistema de compensação financeira. Para tanto, mantinha sob sua administração ativos fora do território nacional, com disponibilidade financeira suficiente para suportar as transações. A disponibilização dos recursos no exterior se dava através de contas mantidas por colaboradores da organização (outros doleiros) ou em nome de empresas constituídas por Carlos Borghini em nome de terceiros, em casas de câmbio uruguaias (Nides) e no banco HSBC em Hong Kong. Dentre as empresas constituídas por Carlos Borghini no exterior, estavam Midotex SA., Midotex International Ltd. (titular da conta nº 817-119241-838 HSBC Hong Kong), Midotex Florida e Tivonil.

Segundo a acusação, os denunciados MARIA CORETI e MARCONI MULLER mantinham na Casa Branca a conta "CORETI", por meio da qual eles intermediaram as operações de câmbio em favor de MARCELO GRIEBLER, FABIANO DA COSTA, FÁBIO DE AZEVEDO e ANDERSON MACHADO, relacionadas a importações da YELLOW MERCANTIL, tendo realizado, com a aludida organização criminosa, as dezessete operações de remessas de valores ao exterior não declaradas ao Banco Central do Brasil discriminadas na tabela da p. 12 da denúncia.

Além dessas operações, MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI DOS SANTOS realizaram as duas operações de evasão de divisas discriminadas na tabela da página 18 da denúncia, também sem registros no Banco Central do Brasil e em favor da YELLOW MERCANTIL.

Consoante a peça vestibular, as condutas dos denunciados causaram danos representados pelo valor dos tributos incidentes sobre as operações e não recolhidos.

Fato 2. Descaminho

Descreveu a denúncia que, no período de 2010 a maio/2011, pelo menos, em Porto Alegre, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI DOS SANTOS, coordenados pelo primeiro, iludiram, em parte, o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país, em importações da YELLOW MERCANTIL, mediante o subfaturamento dos preços declarados em operações de importação e a subvaloração do valor aduaneiro pela não inclusão de alguns custos incorridos no exterior.

Operações com subfaturamento: nos termos da peça inaugural, os denunciados registraram as declarações de importação (DI) elencadas na tabela da página 20 da denúncia e nelas informaram valores inferiores aos efetivamente praticados, conforme discriminado na mesma tabela.

Operações com subvaloração do valor aduaneiro: segundo discriminado na prefacial, os denunciados registraram as declarações de importação (DI) elencadas nos quadros das páginas 21-23 da denúncia e nelas informaram valores de operações que não representavam a totalidade do custo das importações, conforme discriminado nos mesmos quadros.

De acordo com o Ministério Público Federal, os danos causados pelas condutas dos denunciados contabilizaram R$ 697.302,16, correspondente ao valor total dos tributos iludidos.

Fato 3. Formação de quadrilha

Narrou a denúncia que MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, ANDERSON MACHADO e FÁBIO DE AZEVEDO, entre julho/2008 e junho/2010, e FABIANO DA COSTA, entre julho/2008 e abril/2009, em Porto Alegre, associaram-se em quadrilha para o fim cometer crimes, consistentes nas operações de evasão de divisas descritas no Fato 1, tendo MARCELO GRIEBLER coordenado os atos dos três últimos.

Nessa associação MARCELO GRIEBLER, ANDERSON MACHADO e FÁBIO DE AZEVEDO contratavam com MARIA CORETI e MARCONI MULLER a realização de remessas clandestinas de valores ao exterior para pagamento de importações da YELLOW MERCANTIL. MARIA CORETI e MARCONI MULLER, até maio/2009, promoviam as remessas através da Casa Branca e, depois, por meio de canais informais não identificados nos autos.

Ainda segundo a denúncia, no período de 2010 a maio/2011, em Porto Alegre, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI ANDERSON, sob a coordenação do primeiro, associaram-se em quadrilha para o fim cometer crimes, tendo efetivamente iludido, em parte, o pagamento de impostos pela entrada de mercadorias no país em importações da YELLOW MERCANTIL, na forma descrita no Fato 2, bem como promovido a remessa não autorizada de valores ao exterior em 18/06/2010, descrita no Fato 1.

Fato 4. Operação de instituição financeira não autorizada

Narrou a denúncia que MARIA CORETI e MARCONI MULLER, pelo menos entre julho/2008 e junho/2010, fizeram operar instituição financeira sem autorização legal, destinada a realizar operações de câmbio para remessas de valores ao exterior sem registros no Banco Central do Brasil, bem como efetuar o câmbio de moedas, recebendo valores no exterior e disponibilizando a clientes no Brasil.

Nos termos da prefacial, os denunciados promoveram essas operações a partir da PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e, em parte, valendo-se da estrutura da Casa Branca, na qual mantiveram, até maio/2009, a conta "CORETI", em que registradas as operações de seus clientes. Operando a instituição financeira não autorizada, os denunciados realizaram as operações de evasão de divisas descritas no Fato 1.

Além disso, os denunciados realizavam operações de internalização de valores para os seus clientes, parte por meio da Casa Branca e parte com a pessoa de nome Mário Gomez. Nessa linha, eles receberam de Mário Gomez depósitos no Brasil em favor de HV Comércio Imp. e Exp. Ltda; efetuaram troca de moedas no Brasil em duas oportunidades para Bia Gurski, recebendo dinheiro no estrangeiro e disponibilizando a ela no Brasil em reais; efetuaram troca de moeda para Marco Antônio Trierweiler em, pelo menos, duas oportunidades, recebendo dinheiro no estrangeiro e disponibilizando no Brasil em reais a Maria Florentina Bossle e a José Reginaldo da Silva Pereira.

Com tais condutas, aduziu o Parquet, os denunciados causaram dano representado pelo valor não recolhido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativo a títulos mobiliários.

A denúncia foi recebida em 27/09/2016 (evento 5 - Autos originários).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 08/07/2019, que julgou a denúncia parcialmente procedente para;

(i) CONDENAR o réu MARCELO MACHADO GRIEBLER à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 (duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 334, caput, segunda figura, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14) (69 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(ii) CONDENAR o réu FÁBIO DE AZEVEDO à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quatro) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 334, caput, segunda figura, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14) (69 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(iii) CONDENAR a ré MARIA LIPPERT CORETI à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quatro) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(iv) ABSOLVER os réus MARCELO MACHADO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO e MARIA LIPPERT CORETI quanto à imputação do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP;

(v) ABSOLVER os réus ANDERSON ZANARDO MACHADO e JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS quanto à imputação dos crimes do 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 e do art. 334, caput, segunda figura, do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP;

(vi) ABSOLVER o réu FABIANO COSTA DA SILVEIRA quanto à imputação do crime do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; e

(vii) ABSOLVER o réu MARCONI MULLER quanto à imputação dos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.

MARIA CORETI LIPPERT opôs embargos de declaração (evento 682 do processo originário) aos quais foi negado provimento (evento 700 - Autos originários).

Em razões recursais (evento 7), MARIA CORETI LIPPERT sustenta, em preliminar: a) a nulidade processual em razão da não apresentação do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público e Carlos Borghini, indicado como titular do ‘esquema criminoso’ que deu origem a presente ação penal, bem como por ofensa ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, pois excluído da denúncia o colaborador Carlos Borghini; b) a suspensão da presente ação penal até o julgamento da ação penal nº 5026601-92.2013.404.7100, uma vez que os fatos ora discutidos dependem do reconhecimento da existência de fato criminoso na referida ação, bem como ofensa ao princípio da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal, pois Carlos não fora denunciado na presente ação. No mérito, relativamente aos arts. 16 e 22, ambos da Lei nº 7.492/86, refere a inexistência de fato ilícito, pois restou demonstrado durante a instrução que a ré não realizava diretamente qualquer operação que pudesse ser comparada à de uma instituição financeira, muito menos operação de câmbio, imputando exclusivamente a Carlos Borghini a prática dos atos específicos de operação de câmbio. Sobre a aplicação da pena, alega que: a) é primária e teve sua conduta abonada e destacada como íntegra pelas testemunhas, de modo que a pena-base fixada nos delitos praticados deveria ficar adstrita ao mínimo legal; b) incide a minorante do art. 29, § 1º do Código Penal, pois não teria praticado diretamente qualquer ato relativo às condutas imputadas, figurando apenas como partícipe; c) nem todos os delitos praticados permitem a incidência da continuidade delitiva; d) a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada e pela pena projetada após a revisão da pena imposta.

FÁBIO DE AZEVEDO, em suas razões recursais (evento 8), sustenta, em preliminar: a) inépcia da denúncia e ausência de justa causa, constituindo-se a inicial acusatória em denúncia genérica, porque não individualizada a conduta efetivamente praticada, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; b) nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que negada pelo juízo a quo a produção de prova, consistente no acesso ao CD original que a Receita Federal encaminhou à Polícia Federal e à documentação recebida pela Receita Federal, sob o fundamento de que a prova requerida (evento 544 do processo originário) já estaria nos autos; c) nulidade do processo por indeferimento do acesso ao acordo de delação premiada, ferindo o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa; d) a materialidade delitiva do delito de descaminho, baseada exclusivamente no lançamento fiscal (Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21) é frágil e nula, sendo necessária a suspensão do feito até julgamento final da ação anulatória nº 5007632-53.2018.4.04.710, principalmente porque o Tribunal Regional Federal da 4º Região, no AG nº 5016116-17.2018.4.04.0000, vinculado à ação anulatória citada, determinou a suspensão da exigibilidade de praticamente todo o crédito tributário constituído contra a empresa Yellow. No mérito, pretende o recorrente: a) a absolvição pela inexistência do delito de descaminho, faltando provas da materialidade delitiva; b) a absolvição por ausência de provas de que teria concorrido para os delitos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e art. 334 do Código Penal, pois era mero funcionário do departamento financeiro da empresa Yellow; c) prescrição retroativa em relação à parcela das operações de evasão de divisas descritas na denúncia; d) ausência de prova do envolvimento do recorrente com relação a 10 evasões de divisas. Sobre a pena aplicada, refere a defesa que: a) reanalisadas as provas dos delitos de evasão de divisas e descaminhos, não persiste a continuidade delitiva; b) em eventual continuidade delitiva, deve o aumento se dar em 1/6 da pena imposta; c) deve ser afastada a circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal; d) pugna pela exclusão do aumento da pena-base relativo à culpabilidade; e) incide a minoração do art. 29, § 1º, do Código penal, pois sua participação nos delitos foi mínima.

Em suas razões de apelação, MARCELO MACHADO GRIEBLER alega, em sede de preliminar: a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Anderson Palinski da Sival, que exercia a função de contador da empresa Yellow; b) ausência de justa causa em face da decisão que indeferiu acesso ao inteiro teor do acordo de colaboração premiada feita com Carlos Antônio Borghini Antunes; c) cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu o acesso à integralidade das planilhas, extratos e documentos do chamado sistema TRADEMAX; d) cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada aos autos da mídia e documentos utilizados pelo Fisco para autuação da Yellow; e) nulidade da ação penal verificada pelo indeferimento de abertura de incidente de ilicitude de prova, consistente na apreensão ilícita de NOTEBOOK; f) falta de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória pelo crime de evasão de divisas; g) inépcia da denúncia, por ser genérica, sem imputação individualizada das condutas pertinentes à evasão de divisas e descaminho. No mérito, sustenta que: a) não há nos autos provas da autoria delitiva dos crimes de evasão de divisas e descaminho, pois sequer conhecia Carlos Antônio Borghini Antunes; b) prescrição parcial do crime de evasão de divisas e de descaminho, pela incidência da prescrição retroativa em concreto em relação às operações nº 1 a 9, ocorridas entre 16/07/2008 e 18.09.2008. Na aplicação da pena, busca a fixação da penas-base no mínimo legal; a diminuição da causa de aumento do art. 71 do Código Penal; o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, do CP e do art. 62, I, do Código Penal; bem como a exclusão da condenação ao pagamento da multa de R$ 516.511,56.

Sem contrarrazões, subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento dos recursos (evento 12).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002130772v8 e do código CRC 8ed6009e.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 15/12/2020, às 19:51:17

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Documento:40002130773
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

VOTO

1. Considerações iniciais.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANDERSON ZANARDO MACHADO, nascido em 18.07.1984, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); FABIANO COSTA DA SILVEIRA, nascido em 02.01.1979, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP; FÁBIO DE AZEVEDO, nascido em 17.10.1960, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS, nascido em 17.09.1978, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos art. 29 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); MARCELO MACHADO GRIEBLER, nascido em 03.06.1975, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 334, caput, do CP (na redação ao tempo dos fatos), na forma dos arts. 29 e 71 do CP, e do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos); MARCONI MULLER, nascido em 10.03.1957, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos) e do art.166 da Lei nº7.4922/86, na forma do art.299 doCPP; e MARIA CORETI LIPPERT, nascida em 23.02.1959, como incursa nas sanções art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, do art. 288 do CP (na redação ao tempo dos fatos) e do art.166 da Lei nº7.4922/86, na forma do art.299 doCPP.

Assim foram resumidas as imputações contidas na denúncia pelo magistrado sentenciante:

Fato 1: Evasão de divisas

Narrou a denúncia que MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO e ANDERSON ZANARDO MACHADO, entre julho/2008 e junho/2010, FABIANO DA SILVEIRA, entre julho/2008 e abril/2009, e JIMI ANDERSON, em junho/2010, em Porto Alegre, realizaram operações de câmbio não autorizadas com o fim de promover evasão de divisas, bem como promoveram a saída, sem autorização legal, de divisas ao exterior, em favor da empresa YELLOW MERCANTIL, com o objetivo de iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela empresa pelo ingresso de mercadorias no território nacional.

De acordo com a acusação, entre julho/2008 e abril/2009, os denunciados realizaram as operações de evasão de divisas por meio da organização criminosa investigada na Operação Hércules e denunciada na AP nº 5026601-92.2013.4.04.7100, a qual era liderada por Carlos Antônio Borghini Antunez.

Em breve síntese, descreveu a denúncia que Carlos Antônio Borghini Antunez comandava uma organização criminosa destinada a fazer operar instituição financeira clandestina destinada, essencialmente, a operações de câmbio e de remessa de valores do e para o exterior por canais informais, com a utilização da estrutura da empresa Casa Branca Câmbio e Turismo. As atividades ilícitas do grupo envolveriam, sobretudo, operações denominadas de dólar-cabo, intermediadas através de contatos telefônicos e comunicação eletrônica (MSN), e contariam com a colaboração de outros grupos com atuação semelhante. As operações dos clientes eram registradas no sistema chamado TRADEMAX, para o que cada cliente recebia uma conta identificada por um codinome. As operações de transferência de recursos, de modo geral, não implicavam a saída física do numerário, na medida em que o banco paralelo valia-se de um sistema de compensação financeira. Para tanto, mantinha sob sua administração ativos fora do território nacional, com disponibilidade financeira suficiente para suportar as transações. A disponibilização dos recursos no exterior se dava através de contas mantidas por colaboradores da organização (outros doleiros) ou em nome de empresas constituídas por Carlos Borghini em nome de terceiros, em casas de câmbio uruguaias (Nides) e no banco HSBC em Hong Kong. Dentre as empresas constituídas por Carlos Borghini no exterior, estavam Midotex SA., Midotex International Ltd. (titular da conta nº 817-119241-838 HSBC Hong Kong), Midotex Florida e Tivonil.

Segundo a acusação, os denunciados MARIA CORETI e MARCONI MULLER mantinham na Casa Branca a conta "CORETI", por meio da qual eles intermediaram as operações de câmbio em favor de MARCELO GRIEBLER, FABIANO DA COSTA, FÁBIO DE AZEVEDO e ANDERSON MACHADO, relacionadas a importações da YELLOW MERCANTIL, tendo realizado, com a aludida organização criminosa, as dezessete operações de remessas de valores ao exterior não declaradas ao Banco Central do Brasil discriminadas na tabela da p. 12 da denúncia.

Além dessas operações, MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI DOS SANTOS realizaram as duas operações de evasão de divisas discriminadas na tabela da página 18 da denúncia, também sem registros no Banco Central do Brasil e em favor da YELLOW MERCANTIL.

Consoante a peça vestibular, as condutas dos denunciados causaram danos representados pelo valor dos tributos incidentes sobre as operações e não recolhidos.

Fato 2. Descaminho

Descreveu a denúncia que, no período de 2010 a maio/2011, pelo menos, em Porto Alegre, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI DOS SANTOS, coordenados pelo primeiro, iludiram, em parte, o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país, em importações da YELLOW MERCANTIL, mediante o subfaturamento dos preços declarados em operações de importação e a subvaloração do valor aduaneiro pela não inclusão de alguns custos incorridos no exterior.

Operações com subfaturamento: nos termos da peça inaugural, os denunciados registraram as declarações de importação (DI) elencadas na tabela da página 20 da denúncia e nelas informaram valores inferiores aos efetivamente praticados, conforme discriminado na mesma tabela.

Operações com subvaloração do valor aduaneiro: segundo discriminado na prefacial, os denunciados registraram as declarações de importação (DI) elencadas nos quadros das páginas 21-23 da denúncia e nelas informaram valores de operações que não representavam a totalidade do custo das importações, conforme discriminado nos mesmos quadros.

De acordo com o Ministério Público Federal, os danos causados pelas condutas dos denunciados contabilizaram R$ 697.302,16, correspondente ao valor total dos tributos iludidos.

Fato 3. Formação de quadrilha

Narrou a denúncia que MARIA CORETI, MARCONI MULLER, MARCELO GRIEBLER, ANDERSON MACHADO e FÁBIO DE AZEVEDO, entre julho/2008 e junho/2010, e FABIANO DA COSTA, entre julho/2008 e abril/2009, em Porto Alegre, associaram-se em quadrilha para o fim cometer crimes, consistentes nas operações de evasão de divisas descritas no Fato 1, tendo MARCELO GRIEBLER coordenado os atos dos três últimos.

Nessa associação MARCELO GRIEBLER, ANDERSON MACHADO e FÁBIO DE AZEVEDO contratavam com MARIA CORETI e MARCONI MULLER a realização de remessas clandestinas de valores ao exterior para pagamento de importações da YELLOW MERCANTIL. MARIA CORETI e MARCONI MULLER, até maio/2009, promoviam as remessas através da Casa Branca e, depois, por meio de canais informais não identificados nos autos.

Ainda segundo a denúncia, no período de 2010 a maio/2011, em Porto Alegre, MARCELO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO, ANDERSON MACHADO e JIMI ANDERSON, sob a coordenação do primeiro, associaram-se em quadrilha para o fim cometer crimes, tendo efetivamente iludido, em parte, o pagamento de impostos pela entrada de mercadorias no país em importações da YELLOW MERCANTIL, na forma descrita no Fato 2, bem como promovido a remessa não autorizada de valores ao exterior em 18/06/2010, descrita no Fato 1.

Fato 4. Operação de instituição financeira não autorizada

Narrou a denúncia que MARIA CORETI e MARCONI MULLER, pelo menos entre julho/2008 e junho/2010, fizeram operar instituição financeira sem autorização legal, destinada a realizar operações de câmbio para remessas de valores ao exterior sem registros no Banco Central do Brasil, bem como efetuar o câmbio de moedas, recebendo valores no exterior e disponibilizando a clientes no Brasil.

Nos termos da prefacial, os denunciados promoveram essas operações a partir da PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e, em parte, valendo-se da estrutura da Casa Branca, na qual mantiveram, até maio/2009, a conta "CORETI", em que registradas as operações de seus clientes. Operando a instituição financeira não autorizada, os denunciados realizaram as operações de evasão de divisas descritas no Fato 1.

Além disso, os denunciados realizavam operações de internalização de valores para os seus clientes, parte por meio da Casa Branca e parte com a pessoa de nome Mário Gomez. Nessa linha, eles receberam de Mário Gomez depósitos no Brasil em favor de HV Comércio Imp. e Exp. Ltda; efetuaram troca de moedas no Brasil em duas oportunidades para Bia Gurski, recebendo dinheiro no estrangeiro e disponibilizando a ela no Brasil em reais; efetuaram troca de moeda para Marco Antônio Trierweiler em, pelo menos, duas oportunidades, recebendo dinheiro no estrangeiro e disponibilizando no Brasil em reais a Maria Florentina Bossle e a José Reginaldo da Silva Pereira.

Com tais condutas, aduziu o Parquet, os denunciados causaram dano representado pelo valor não recolhido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativo a títulos mobiliários.

A denúncia foi recebida em 27/09/2016 (evento 5 - Autos originários).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 08/07/2019, que julgou a denúncia parcialmente procedente para;

(i) CONDENAR o réu MARCELO MACHADO GRIEBLER à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 (duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 334, caput, segunda figura, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14) (69 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(ii) CONDENAR o réu FÁBIO DE AZEVEDO à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quatro) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 334, caput, segunda figura, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14) (69 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(iii) CONDENAR a ré MARIA LIPPERT CORETI à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quatro) do salário-mínimo vigente em junho/2010, atualizado até o pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 (19 vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso material, na forma do art. 69 do CP;

(iv) ABSOLVER os réus MARCELO MACHADO GRIEBLER, FÁBIO DE AZEVEDO e MARIA LIPPERT CORETI quanto à imputação do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP;

(v) ABSOLVER os réus ANDERSON ZANARDO MACHADO e JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS quanto à imputação dos crimes do 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 e do art. 334, caput, segunda figura, do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP;

(vi) ABSOLVER o réu FABIANO COSTA DA SILVEIRA quanto à imputação do crime do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; e

(vii) ABSOLVER o réu MARCONI MULLER quanto à imputação dos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e do crime do art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.

MARIA CORETI LIPPERT opôs embargos de declaração (evento 682 do processo originário) aos quais foi negado provimento (evento 700 - Autos originários).

Em razões recursais (evento 7), MARIA CORETI LIPPERT sustenta, em preliminar: a) a nulidade processual em razão da não apresentação do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público e Carlos Borghini, indicado como titular do ‘esquema criminoso’ que deu origem a presente ação penal, bem como por ofensa ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, pois excluído da denúncia o colaborador Carlos Borghini; b) a suspensão da presente ação penal até o julgamento da ação penal nº 5026601-92.2013.404.7100, uma vez que os fatos ora discutidos dependem do reconhecimento da existência de fato criminoso na referida ação, bem como ofensa ao princípio da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal, pois Carlos não fora denunciado na presente ação. No mérito, relativamente aos arts. 16 e 22, ambos da Lei nº 7.492/86, refere a inexistência de fato ilícito, pois restou demonstrado durante a instrução que a ré não realizava diretamente qualquer operação que pudesse ser comparada à de uma instituição financeira, muito menos operação de câmbio, imputando exclusivamente a Carlos Borghini a prática dos atos específicos de operação de câmbio. Sobre a aplicação da pena, alega que: a) é primária e teve sua conduta abonada e destacada como íntegra pelas testemunhas, de modo que a pena-base fixada nos delitos praticados deveria ficar adstrita ao mínimo legal; b) incide a minorante do art. 29, § 1º do Código Penal, pois não teria praticado diretamente qualquer ato relativo às condutas imputadas, figurando apenas como partícipe; c) nem todos os delitos praticados permitem a incidência da continuidade delitiva; d) a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada e pela pena projetada após a revisão da pena imposta.

FÁBIO DE AZEVEDO, em suas razões recursais (evento 8), sustenta, em preliminar: a) inépcia da denúncia e ausência de justa causa, constituindo-se a inicial acusatória em denúncia genérica, porque não individualizada a conduta efetivamente praticada, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; b) nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que negada pelo juízo a quo a produção de prova, consistente no acesso ao CD original que a Receita Federal encaminhou à Polícia Federal e à documentação recebida pela Receita Federal, sob o fundamento de que a prova requerida (evento 544 do processo originário) já estaria nos autos; c) nulidade do processo por indeferimento do acesso ao acordo de delação premiada, ferindo o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa; d) a materialidade delitiva do delito de descaminho, baseada exclusivamente no lançamento fiscal (Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21) é frágil e nula, sendo necessária a suspensão do feito até julgamento final da ação anulatória nº 5007632-53.2018.4.04.710, principalmente porque o Tribunal Regional Federal da 4º Região, no AG nº 5016116-17.2018.4.04.0000, vinculado à ação anulatória citada, determinou a suspensão da exigibilidade de praticamente todo o crédito tributário constituído contra a empresa Yellow. No mérito, pretende o recorrente: a) a absolvição pela inexistência do delito de descaminho, faltando provas da materialidade delitiva; b) a absolvição por ausência de provas de que teria concorrido para os delitos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e art. 334 do Código Penal, pois era mero funcionário do departamento financeiro da empresa Yellow; c) prescrição retroativa em relação à parcela das operações de evasão de divisas descritas na denúncia; d) ausência de prova do envolvimento do recorrente com relação a 10 evasões de divisas. Sobre a pena aplicada, refere a defesa que: a) reanalisadas as provas dos delitos de evasão de divisas e descaminhos, não persiste a continuidade delitiva; b) em eventual continuidade delitiva, deve o aumento se dar em 1/6 da pena imposta; c) deve ser afastada a circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal; d) pugna pela exclusão do aumento da pena-base relativo à culpabilidade; e) incide a minoração do art. 29, § 1º, do Código penal, pois sua participação nos delitos foi mínima.

Em suas razões de apelação, MARCELO MACHADO GRIEBLER alega, em sede de preliminar: a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Anderson Palinski da Sival, que exercia a função de contador da empresa Yellow; b) ausência de justa causa em face da decisão que indeferiu acesso ao inteiro teor do acordo de colaboração premiada feita com Carlos Antônio Borghini Antunes; c) cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu o acesso à integralidade das planilhas, extratos e documentos do chamado sistema TRADEMAX; d) cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada aos autos da mídia e documentos utilizados pelo Fisco para autuação da Yellow; e) nulidade da ação penal verificada pelo indeferimento de abertura de incidente de ilicitude de prova, consistente na apreensão ilícita de NOTEBOOK; f) falta de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória pelo crime de evasão de divisas; g) inépcia da denúncia, por ser genérica, sem imputação individualizada das condutas pertinentes à evasão de divisas e descaminho. No mérito, sustenta que: a) não há nos autos provas da autoria delitiva dos crimes de evasão de divisas e descaminho, pois sequer conhecia Carlos Antônio Borghini Antunes; b) prescrição parcial do crime de evasão de divisas e de descaminho, pela incidência da prescrição retroativa em concreto em relação às operações nº 1 a 9, ocorridas entre 16/07/2008 e 18.09.2008. Na aplicação da pena, busca a fixação da penas-base no mínimo legal; a diminuição da causa de aumento do art. 71 do Código Penal; o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, do CP e do art. 62, I, do Código Penal; bem como a exclusão da condenação ao pagamento da multa de R$ 516.511,56.

2. Preliminares de mérito.

2.1. Prescrição.

A defesa de MARCELO MACHADO GRIEBELER alega a ocorrência da prescrição parcial do crime de evasão de divisas pela incidência da prescrição retroativa em concreto em relação às operações nº 1 a 9, ocorridas entre 16/07/2008 e 18/09/2008.

Com razão a defesa.

Conforme se depreende da sentença ora recorrida, o magistrado sentenciante fixou ao réu MARCELO a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão para as operações de evasão de divisas envolvendo valores menores do que USD 50.000,00 e 3 anos e 4 meses de reclusão para aquelas envolvendo valores superiores a USD 50.000,00.

As operações de nº 1 a 9 descritas na inicial acusatória ocorreram entre 6/07/2008 e 18/09/2008 antes da alteração legislativa que impediu a possibilidade de termo inicial da prescrição ser data anterior à da denúncia ou queixa.

A denúncia foi recebida em 27/09/2016.

Não houve recurso da acusação.

Conforme disposto no art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Tanto as operações que envolveram valores menores do que USD 50.000,00 quanto as que envolveram valores maiores do que a referida quantia, não ultrapassaram o patamar de 4 anos de pena de reclusão.

Sendo assim, transcorrido o lapso temporal de mais de 8 anos entre a data das operações de evasão de divisas de 1 a 9 descritas na exordial acusatória e a data do recebimento da denúncia (27/09/2016), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto relativamente a estas operações, com fulcro no art. 109, V|, do Código Penal.

O mesmo raciocínio se estende às penas dos réus MARIA CORETI LIPPERT e FÁBIO DE AZEVEDO, haja vista que as penas impostas a estes pelas mesmas operações foram menores, aplicando-se o mesmo prazo prescricional ora apontado.

A repercussão da prescrição relativa a estas operações na pena final dos réus será analisada no tópico relativo à dosimetria da pena.

2.2. Da nulidade processual em razão da não apresentação do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público e Carlos Borghini.

Todos os apelantes alegam a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa originada pelo indeferimento da juntada da não apresentação do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público e Carlos Borghini.

Sem razão as defesas.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: "A delação premiada rege-se conforme a lei e o instrumento vigente e firmado por ocasião da sua celebração, descabendo a aplicação de lei posterior que fragilize a posição de quem realizou o acordo, expondo-o."(TRF4, ACR 5017304-61.2013.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 04/10/2016)

No mesmo sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SIGILO DA DELAÇÃO PREMIADA. LEI 12.850/13. ACORDO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SIGILO PRESERVADO. 1. A delação premiada constitui acordo entre o investigado e as autoridades, de modo a viabilizar a apuração da extensão objetiva e subjetiva dos ilícitos praticados, com apontamento de provas a respeito, tendo como contrapartida a minoração das consequências da repressão penal. 2. A delação premiada rege-se conforme a lei e o instrumento vigente e firmado por ocasião da sua celebração, descabendo a aplicação de lei posterior que fragilize a posição de quem realizou o acordo, expondo-o. (TRF4, HC 5016474-84.2015.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 23/07/2015)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO. ACESSO À DEFESA. LEI Nº 12.850/2003. 1. Hipótese em que o pedido de acesso a eventuais acordos de colaboração premiada foi apreciado pelo Juízo de origem, que consignou não haver acordos firmados após a vigência da Lei 12.850/13 - anterior à denúncia no caso -, e que a exordial está fundada apenas nos elementos constantes dos autos e à disposição das partes, não havendo menção a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas. 2. Não demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado neste momento, e em caso de superveniência de condenação com base em eventual acordo de colaboração premiada, a alegação de cerceamento de defesa pode ser argüida em preliminar de apelo. (TRF4, HC 5021515-61.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE ACESSO A AUTOS DE DELAÇÃO PREMIADA E DOCUMENTOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte tem direito ao acesso a todas as provas que possam interferir na sua defesa, inclusive aos termos da delação premiada, respeitados, porém, o sigilo de dados pessoais dos colaboradores. 2. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de modo que não se mostra, de momento, flagrante constrangimento ilegal capaz de provocar a nulidade da ação penal. 3. Ordem denegada. (TRF4, Habeas Corpus nº 5035647-94.2015.404.0000, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, por unanimidade, j. em 05/11/2015)

Como bem explicitado na sentença ora recorrida, o acordo de colaboração firmado por Carlos Antônio Borghini Antunez é do ano de 2009, portanto anterior ao advento da Lei nº 12.850/13, quando vigia o entendimento de que o pacto entre o Estado e o colaborador deveria ser mantido em sigilo, não cabendo aplicar retroativamente um dispositivo que alterou as condições levadas em conta pelo colaborador por ocasião da aceitação do acordo, sob pena de tornar vulnerável e insegura a posição daquele que colaborou com a Justiça.

Além disso, como também já foi exposto nas aludidas decisões, o acordo de colaboração, em si, não é meio de prova. As provas são as informações prestadas pelo colaborador, às quais as defesas tiveram integral acesso no curso da instrução para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, rejeito a preliminar defensiva.

2.3. Da ofensa ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal.

A defesa de MARIA CORETI LIPPERT alega que houve ofensa ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, uma vez que o colaborador Carlos Borghini não foi denunciado na ação penal originária.

Não assiste razão à defesa.

Conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Ou seja, é tranquilo no ordenamento jurídico pátrio, respaldado pelo jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores, o entendimento de que as ações penais públicas, embora obrigatórias, são plenamente divisíveis em função da conveniência para a instrução.

Partindo de tal premissa, verifica-se que no âmbito da Operação Hércules, originaram-se várias ações penais que envolveram tantos réus 'doleiros' quanto réus 'clientes' da organização criminosa liderada por Carlos Borghini que desenvolvia atividades ilícitas como a captação de recursos de terceiros (mantendo sistema de depósitos), a remessa de recursos ao exterior mediante a utilização de canais financeiros irregulares, notadamente através de operações conhecidas como dólar-cabo. Caso houvesse, desse modo, eventual tentativa de processamento conjunto de todos os envolvidos, a persecução penal tornar-se-ia totalmente inviável.

Ainda assim, cabe apontar que Carlos Borghini foi denunciado na ação penal nº 5026601.92.2013.4.04.7100 tanto por fazer operar a instituição financeira não-autorizada que teria realizado as operações de evasão de divisas em questão, como por promover várias operações clandestinas de remessa internacional de valores, sendo-lhe imputados, entre outros, os crimes tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/86. Logo, verifica-se que não houve por parte da acusação qualquer espécie de escolha arbitrária dentre os envolvidos, sendo que todos foram ou ainda estão sendo processados criminalmente pelos fatos orioginados da operação policial em comento.

Ante o exposto, rechaço a preliminar.

2.4. Do pedido de suspensão da presente ação penal até o julgamento da ação penal nº 5026601-92.2013.404.7100.

A defesa de MARIA CORETI requer a suspensão do processo até que haja decisão de mérito na ação penal nº 5026601.92.2013.4.04.7100, processo principal da Operação Hércules, alegando que haveria relação de prejudicialidade.

Também não merece prosperar a tese defensiva.

Não há reparos a serem feitos na sentença no ponto

Conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, embora o art. 79 do CPP preveja como ideal a unidade de processo e julgamento em caso de continência, o art. 80 do mesmo diploma legal autoriza a separação dos processos pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, a critério do Juiz, nada dispondo sobre a necessidade de que um dos processos permaneça suspenso aguardando o desenrolar do outro, ou de que uma denúncia só possa ser recebida após o julgamento da outra ação.

Também se salienta, a exemplo do que consignado pela sentença, que as hipóteses relativas a questões prejudiciais se encontram previstas nos arts. 92 e 93 do CPP, não havendo qualquer menção a casos de continência ou conexão.

Por fim consigna-se que já houve condenação de Carlos Borghini em sentença de 1º Grau no âmbito da ação penal nº 5026601.92.2013.4.04.7100 que está em fase recursal.

2.5. Do pedido de suspensão da presente ação penal até o julgamento da ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007632-53.2018.4.04.7100.

A defesa de FÁBIO DE AZEVEDO, por sua vez, postula a suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007632-53.2018.4.04.7100, aduzindo, em síntese, que o lançamento tributário provavelmente será anulado e, por conseguinte, haverá a extinção da punibilidade penal em relação aos delitos de descaminho.

Alega, no ponto, que há decisão judicial deste Egrégio Tribunal Regional, proferida nos autos do nº Agravo de Instrumento nº 5016116-17.2018.4.04.0000, determinando a suspensão da exigibilidade de mais de 80% de todo o crédito tributário constituído por aquele lançamento, por reconhecer a plausibilidade do direito vindicado pela empresa YELLOW, no sentido de que o auto de infração é nulo. Ou seja, é absolutamente frágil (porque nula) a prova de materialidade do crime de descaminho, e é provável que o processo administrativo fiscal será anulado, circunstância que influencia decisivamente esta persecução penal.

Não procedem as alegações defensivas.

No ponto, também se mostram irreparáveis as considerações do magistrado sentenciante.

Primeiramente, importante referir que, diferentemente de outros crimes tributários, o crime de descaminho não necessita, para sua consumação da constituição definitivo do crédito tributário.

Isso porque o bem jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 334-A do Código Penal não se restringe ao mero interesse fiscal, descabendo considerar tal exigência para a instauração de processo penal.

Assim, sendo tal importação considerada ilegal e, portanto, configurado o delito de contrabando ou de descaminho, não há a necessidade da constituição do crédito tributário, quanto mais em caráter de definitividade, bastando a introdução no país das mercadorias importadas irregularmente.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO PAGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (HC nº 100.367, j. 08-09-2011; HC nº 118.858, j. 03-12-2013; HC nº 120.550, j. 17-12-2013; HC 120.783, j. 25-03-2014). 2. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade. 3. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando. 4. O posicionamento da Corte, em consonância com os precedentes do STF, no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, é excepcionado quando for ínfima a quantidade de cigarros encontrados em poder do acusado. Inaplicável, contudo, quando a quantidade apreendida é superior a 500 (quinhentos) maços de cigarros. 5. A pena de prestação pecuniária deve ser calculada conforme o valor do salário mínimo vigente na data de efetivo pagamento, conforme jurisprudência desta Corte, não cabendo a aplicação da analogia com a pena de multa. (TRF4, ACR 5004510-94.2016.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2018)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334, § 1º, D DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME COMO DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. Entre os marcos do art. 117, I e IV do CP não transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, não havendo que se cogitar de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Não se ajusta a importação clandestina de milhares de maços de cigarro ao delito de descaminho, haja vista que o seu potencial lesivo transcende a mera atividade arrecadatória do Estado, notadamente a saúde pública, a higiene, a ordem ou a segurança, que fundamentam a proibição ou condicionamento da importação. 3. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 4. Comprovado nos autos que a utilização do veículo foi decisiva para a perpetração do crime, passível o confisco, nos termos da lei penal. (TRF4, ACR 5003330-78.2014.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/05/2018)

Desse modo, ainda que não houvesse a constituição de crédito tributário, tal fato não obstaria a persecução criminal relativamente ao crime de descaminho. O mesmo pode se dizer do presente caso, no qual há ação anulatória de débito fiscal em relação ao lançamento fiscal referente aos tributos iludidos relacionados à importação.

Além disso, conforme referido pelo magistrado sentenciante, diferentemente do que alega a defesa, a tutela provisória de urgência concedida suspendeu apenas a exigibilidade da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias, e não o crédito tributário principal, uma vez que que esta Corte Regional, não vislumbrou plausibilidade jurídica na tese de inexistência de subfaturamento e de subvaloração nas importações da YELLOW MERCANTIL. Conforme se extrai da ementa daquele julgado, o "comparativo entre faturas apresentadas à aduana e faturas com valores reais dos preços praticados, bem como a análise de planilhas com os valores reais das importações, valores totais pagos e valores das faturas apresentados no procedimento de importação permite concluir, pelo menos em juízo de sumária cognição, pela ocorrência do subfaturamento, impossibilitando o seu afastamento em tutela provisória de urgência" (TRF4, AG 5016116-17.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 11/07/2018).

Por todo o exposto, também resta rejeitada a presente preliminar defensiva.

2.6. Da nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Anderson Palinski da Silva.

A defesa de MARCELO MACHADO GRIEBELER alega que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Anderson Palinski da Sival, que exercia a função de contador da empresa Yellow.

Da análise dos autos, verifico que não há nulidade a ser declarada.

Assim manifestou-se o juízo sentenciante acerca da questão:

As defesas de JIMI ANDERSON e MARCELO GRIEBLER alegam que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da intimação judicial da testemunha Anderson Palinski da Silva.

Ocorre que incumbe à defesa, nao momento em que oferecida a resposta à acusação, indicar com precisão as testemunhas que pretende ouvir, bem como o endereço onde efetivamente possam ser encontradas. No caso, foi tentada a intimação da testemunha no endereço informado nas respostas à acusação (ee. 89 e 99), porém, conforme certidão do 253, tratava-se de um prédio comercial e, na apontada sala nº 601, "não foi possível obter nenhuma informação acerca do destinatário porquanto o mesmo não era conhecido dos presentes", sendo informado pelo porteiro ao oficial de justiça que Anderson Palinski da Silva não era locatário de nenhuma das salas existentes no imóvel.

Posteriormente, as defesas apresentaram outro endereço para intimação da testemunha, completamente diferente daquele inicialmente informado, sem qualquer justificativa, seja para o endereço fornecido erroneamente, seja para a necessidade de nova intimação (ee. 318 e 319), razão por que a diligência foi indeferida, já que tampouco era caso de alteração de residência ou local de trabalho em momento posterior à apresentação do rol de testemunhas. Por outro lado, foi facultado à defesa apresentar a testemunha em Juízo, independentemente de intimação (e. 321), bem como foi consignado que, em caso de comprovada necessidade de intimação, a questão seria reexaminada mediante nova provocação (e. 341).

As defesas, no entanto, não comprovaram e nem sequer justificaram a necessidade de intimação da testemunha, que, ao que consta, era o contador da empresa YELLOW MERCANTIL e, portanto, trata-se de pessoa com quem os réus mantinham relação profissional estreita. Ao revés, as defesas se limitaram a insistir na intimação por mandado, sem externar qualquer dificuldade porventura encontrada para fazer comparecer espontaneamente a testemunha (ee. 358 e 359). Assim, foi mantido o indeferimento do pleito (e. 366).

A audiência de instrução e julgamento se desenrolou em seis atos para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus (ee. 380, 430, 443, 447, 503, 514). Em nenhum deles a defesa demonstrou a existência de óbice concreto à apresentação da testemunha à audiência independentemente de intimação ou mesmo eventual notificação (por carta, e-mail ou outro meio similar) a ela para que comparecesse espontaneamente a algum dos atos designados.

Como se vê, tentou-se a intimação via judicial da testemunha no endereço fornecido pelas defesas, porém ela não foi encontrada (e nem sequer era conhecida) no local, e as defesas não demonstraram que houve mudança de endereço após apresentação do rol de testemunhas na resposta à acusação. Na sequência foi facultado às defesas, reiteradas vezes, apresentar a testemunha em Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. A despeito disso, nada foi feito, nem a testemunha foi apresentada, nem foi comprovada a tentativa frustrada de apresentação.

Vale lembrar que, nos termos do art. 396-A do CPP, a intimação das testemunhas via oficial de justiça não prescinde de requerimento fundamentado da defesa justificando a necessidade do ato. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. INTIMAÇÃO. JUSTIFICATIVA.
1. O Código de Processo Penal prevê expressamente que a regra é a parte levar as testemunhas arroladas à audiência independentemente de intimação, sendo cabível o requerimento para intimação quando necessário (art. 396-A). Trata-se de norma orientadora do processo, com vistas à celeridade, condicionando a intimação das testemunhas de defesa à existência de uma justificativa para tanto, o que observa o princípio da instrumentalidade das formas, que rege o processo penal
2. É ônus da parte que arrola as testemunhas indicar vínculo específico de cada uma com os fatos, sob pena de indeferimento. Cuida-se de poder dado ao Juiz de condução do processo, a fim de evitar abusos contrários à marcha processual por ambas as partes.
(TRF4, HC 5036778-36.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 10/08/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ART. 396-A DO CPP. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA.
1. De acordo com o disposto no art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
2. No caso, a decisão proferida pelo juízo corrigido, que determinou que as defesas deveriam trazer suas testemunhas independentemente de intimação e que a ausência de tais testemunhas seria considerada como desistência, não importou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, porquanto amparada no disposto no art. 396-A do CPP, que prevê, como regra geral, a apresentação espontânea das testemunhas em audiência, salvo necessidade justificada. 3. Correição parcial não provida.
(TRF4 5004363-29.2019.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 03/04/2019)

Diante desse contexto, concluo que o indeferimento de nova intimação da testemunha Anderson Palinski da Silva não implica cerceamento de defesa.

Já na fase do art. 402 do CPP, as defesas juntaram uma declaração de Anderson Palinski da Silva dizendo que, "por razões pessoais", ele não atendeu aos pedidos das defesas de comparecimento em Juízo, mas que o faria acaso intimado pela Justiça (e. 546, DECL4; e. 547, DECL2). Não obstante, para além de se tratar de questão preclusa, observo que não foi reiterado, na ocasião, o pedido de intimação da testemunha para que fosse inquirida (ee. 546 e 547).

Agora, em sede de memoriais, as defesas suscitam a nulidade do processo pela falta de intimação da testemunha. Não se preocuparam as defesas, todavia, em sequer justificar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha em questão para o deslinde do feito ou para corroborar as teses defensivas, explicitando o vínculo específico da testemunha com os fatos delituosos ou com aqueles que pretendem provar. Pelo contrário, apenas afirmaram, de modo genérico, que a testemunha "traria esclarecimentos em relação a muitos fatos, decorrentes do exercício pela testemunha da função de Contador da Yellow, por diversos anos, o que seria muito útil aos interesses da defesa" (ee. 648 e 649).

Veja-se, ainda, que as defesas já juntaram declarações escritas firmadas pela testemunha. Na primeira, ela afirma que o notebook Sony Vaio e o HD Toshiba não pertencem à YELLOW MERCANTIL, "declaração que se faz com base nos exames de todos os documentos e livros fiscais da referida empresa, onde não se encontrou qualquer registro dos citados bens" (e. 99, DECL3, p. 5). Na segunda, a testemunha reitera a primeira declaração e acrescenta que "as escritas contábil e fiscal da Yellow sempre foram feitas e escrituradas regularmente, obedecendo às normas legais, nunca sofrendo qualquer impugnação comercial ou fiscal quando à idoneidade de seus registros" (e. 546, DECL4; e. 547, DECL2).

Ora, não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que o notebook e o disco rígido citados pertencem ao réu JIMI ANDERSON, conforme, aliás, expressamente registrado no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (PBAC, e. 30, AUTOCIRCUNS2, item 07) e no Auto de Apreensão (PBAC, e. 30, APREENSAO3). Já as questões atinentes à contabilidade da YELLOW MERCANTIL, fatos que seriam de conhecimento da testemunha e sobre os quais ela traria esclarecimentos, são facilmente demonstradas por documentos, em particular pelos livros contábeis da empresa, sendo absolutamente prescindível prova oral a respeito disso.

Por conseguinte, é seguro afirmar que a oitiva da testemunha em debate é irrelevante para o desfecho da ação penal.

De mais a mais, é cediço que, no processo penal, vige o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que teria sido submetido em face da nulidade arguida, o que, como visto, não ocorreu na hipótese.

Assim sendo, por qualquer perspectiva que se examine a insurgência, não se há falar em nulidade quanto ao ponto.

Mais uma vez, não há reparos a serem feitos na sentença. Destaque-se que após a diligência em que a testemunha não foi encontrada a defesa não demonstrou que houve mudança de endereço após apresentação do rol de testemunhas na resposta à acusação.

Além disso, foi facultada à defesa apresentar a testemunha em Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista o teor do art. 396-A do Código de Processo Penal (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário).

No entanto, durante a instrução, não foi apresentada qualquer justificativa para não apresentação da testemunha nem mesmo foi juntado qualquer elemento que comprovasse a tentativa frustrada de apresentação.

Algo próximo a isso foi feito somente na fase do art. 402 do CPP, oportunidade em que as defesas juntaram uma declaração de Anderson Palinski da Silva dizendo que, "por razões pessoais", ele não atendeu aos pedidos das defesas de comparecimento em Juízo, mas que o faria acaso intimado pela Justiça (evento 546, DECL4; evento 547, DECL2).

Ocorre que a referida declaração tão-somente pretendeu justificar o não comparecimento da referida testemunha nas audiências de instrução de julgamento (houve mais de um ato), inexistindo requerimento para que esta fosse novamente intimada após a apresentação da referida justificativa, conforme se depreende da petição apresentada pela defesa de MARCELO MACHADO GRIEBLER.

Em verdade, analisando a dinâmica das manifestações defensivas, o que se evidencia é que havia mais interesse em aventar uma eventual nulidade do processo pelo indeferimento do pedido de nova intimação à testemunha, do que de fato trazê-la ao processo para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos.

Por todo o exposto, rechaço a preliminar.

2.7. Da nulidade por cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu o acesso à integralidade das planilhas, extratos e documentos do chamado sistema TRADEMAX.

A defesa de MARCELO MACHADO GRIEBELER lega que houve cerceamento de defesa uma que restou indeferida o pedido de juntada integral das planilhas, extratos e documentos do sistema Trademax,

Refere que as planilhas, extratos e documentos juntados à ação penal foram selecionados unilateralmente pela autoridade policial ou pelo órgão acusador.

Não assiste razão à defesa.

Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante foram carregados para os autos eletrônicos apenas os documentos pertinentes aos fatos denunciados, haja vista que os dados de outros clientes da instituição financeira clandestina não dizem respeito aos réus e não interessam ao deslinde do feito.

Ainda assim, como bem consignou o juízo, uma cópia integral dos dados extraídos do servidor remoto mantido por Carlos Borghini no Uruguai foi mantida nos autos do IPL vinculado a esta Ação Penal, sendo que Laudo nº 808/2010 - SETEC/SR/DPF/RS contém orientações detalhadas sobre o acesso ao conteúdo da mídia.

Ou seja, ao contrário do que afirma a defesa, todos os dados registrados no sistema Trademax sempre estiveram à disposição da defesa, seja porque anexados aos autos eletrônicos do caderno processual (e. 3, EXTR2; IPL, e. 1: PBAC, e. 1, ANEXO2), seja porque gravados em mídia, esta juntada em meio físico (IPL, Anexo Físico).

No mais, cabe salientar que o magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir aquelaas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

No caso, sequer esclarece a defesa o que registros de operações envolvendo terceiros poderia influenciar em suas teses defensivas.

Rejeito a preliminar.

2.8. Da nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada aos autos da mídia e documentos utilizados pelo Fisco para autuação da Yellow.

As defesas de FÁBIO DE AZEVEDO e MARCELO GRIEBLER alegam que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de requisição à Receita Federal da mídia encaminhada pela Polícia Federal e dos demais documentos que serviram de supedâneo para autuação fiscal da YELLOW MERCANTIL.

Da análise dos autos, verifica-se que ambas as defesas tão somente reproduzem os pedidos fundamentadamente indeferidos pelo juízo sentenciante.

Transcrevo o trecho da sentença que tratou do ponto:

A diligência requerida pela defesa foi reiteradas vezes indeferida por este Juízo, sempre de forma devidamente fundamentada, conforme decisões dos ee.549, 569, 608 e 613, nos termos a seguir:

... 6. Finalmente, indefiro o pedido de requisição, à Receita Federal, da mídia e demais documentos que ensejaram a autuação fiscal da empresa Yellow - Mercantil, Indústria, Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda.

Ocorre que, nos autos do Inquérito Policial nº 5005373-32.2011.4.04.7100 (e. 110, OFIC2), encontra-se o CD encaminhado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, com a cópia integral do processo administrativo-fiscal nº 10513.720012/2013-21 e de toda a documentação apreendida e remetida pela Polícia Federal ao referido órgão e que embasou a ação fiscal. Ademais, as imagens dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da empresa citada foram carregadas como Anexos Eletrônicos nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5046201-70.2011.404.7100 (conforme no IPL, e. 29, CERTPF3), acessível às partes.

Não fosse isso suficiente, tem-se que eventuais documentos faltantes podem (e devem) ser obtidos diretamente pelas defesas com a Receita Federal, na medida em que os réus MARCELO e JIMI ANDERSON são sócios da empresa autuada. (e. 549)
____________________________________________________________________

... Conforme consignado na aludida decisão, a cópia integral do processo administrativo fiscal nº 10513.720012/2013-21 e as imagens dos documentos apreendidos pela Justiça Federal foram juntados aos autos do Inquérito Policial e do Pedido de Busca e Apreensão Criminal vinculados ao presente feito. Assim, é legítimo supor que todos os documentos com dados e informações utilizados para a autuação fiscal e para o oferecimento da denúncia já instruem esta Ação Penal, mormente considerando que a defesa não especificou os documentos supostamente ausentes.

O art. , inciso XXXIII, da CF/88 garante a todas as pessoas o direito de "receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular", ressalvadas apenas "aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Já Lei nº 9.874/99 assegura aos administrados o direito de "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas" (art. 3º, inciso II). De modo semelhante, a Lei nº 6.830/80 determina que os processos administrativos fiscais devem ficar à disposição dos contribuintes para consulta e extração de cópia (art. 41).

Portanto, em princípio, continuo não vendo óbice a que a defesa consiga os documentos almejados sem a interferência do Juízo. Apenas se comprovada a recusa da Receita Federal em fornecê-los é que poderá vir a ser justificada a intervenção judicial. Nesse caso, adianto que deverá a defesa apontar, especificamente, os documentos que almeja, correlacionando-os aos fatos que pretende comprovar, de modo a demonstrar a necessidade da produção da prova.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para registrar que o réu JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS já não é mais sócio da empresa Yellow - Mercantil, Indústria, Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda. Mantenho, no entanto, a decisão embargada quanto ao indeferimento do pedido de requisição de documentos à Receita Federal, ao menos por ora.

De outro lado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos ou comprovar a impossibilidade de obtê-los. No último caso, se persistir o interesse na diligência, deverá a defesa especificar os documentos almejados, nos termos da fundamentação. (e. 569)
____________________________________________________________________

Indefiro o pedido de requisição à Receita Federal de cópia da mídia obtida por compartilhamento de informações com a Polícia Federal.

Conforme já exposto, "nos autos do Inquérito Policial nº 5005373-32.2011.4.04.7100 (e. 110, OFIC2), encontra-se o CD encaminhado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, com a cópia integral do processo administrativo-fiscal nº 10513.720012/2013-21 e de toda a documentação apreendida e remetida pela Polícia Federal ao referido órgão e que embasou a ação fiscal. Ademais, as imagens dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da empresa citada foram carregadas como Anexos Eletrônicos nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5046201-70.2011.404.7100 (conforme no IPL, e. 29, CERTPF3), acessível às partes".

Além disso, a defesa segue não especificando quais os documentos porventura ausentes nos documentos já anexados aos autos e aos anexos eletrônicos vinculados. (e. 608)
____________________________________________________________________

... As alegações deduzidas pela defesa quanto ao desconhecimento do material que teria sido compartilhado com a Receita Federal não prosperam.

Nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5046201-70.2011.404.7100 (PBAC), foi discriminado todo o material apreendido na Yellow Mercantil, Indústria, Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda., tanto em Porto Alegre e como na filial em Santa Catarina, inclusive os documentos, HDs e notebooks (PBAC, ee. 30 e 31). As mídias foram espelhadas, os documentos foram integralmente digitalizados (IPL, e. 29, CERTPF3), e o material ainda foi objeto de relatório de análise (PBAC, e. 43, RELT2; e. 45, RELT2; e. 52, RELT2).

Além das mídias espelhadas dos HDs, a Polícia Federal também encaminhou à Receita Federal cópia digitalizada dos documentos apreendidos, conforme devidamente documentado no PBAC (e. 41) e no IPL (e. 29, OFIC2).

Com o enceramento do apuratório, esse material foi entregue ao Juízo, estando à disposição das partes para consulta em Secretaria (IPL, ee. 126 e 127; PABC, e. 86).

Ademais, conforme já referido reiteradas vezes, consta que a Receita Federal encaminhou à Autoridade Policial cópia integral do processo administrativo fiscal nº 10513.720012/2013-21, que também foi juntada ao IPL (IPL, e. 110).

A defesa, por seu turno, parece sugerir que a acusação, a Polícia Federal e/ou a Receita Federal estariam suprimindo provas do conhecimento da defesa ou mesmo do Juízo. Não aponta, todavia, quais documentos teriam sido apreendidos na sede da empresa ou teriam sido entregues diretamente pela empresa à Receita Federal e não constam nos autos.

Diante desse contexto, mantém-se hígida a presunção de que todos os documentos com dados e informações utilizados para a autuação fiscal e para o oferecimento da denúncia já instruem esta Ação Penal. Aliás, não é despiciendo lembrar que a esfera administrativa é independente da penal, e a conclusão do processo administrativo fiscal não vincula o Juízo. (e. 613)

Com efeito, ao contrário do que sugerem as defesas, absolutamente todas as provas colhidas no curso da investigação estão no caderno processual, que é composto pelos autos desta Ação Penal e dos expedientes vinculados, como o IPL nº 5005373-32.2011.4.04.7100, o PQSD nº 5009430-93.2011.4.04.7100 e o PBAC nº 5046201-70.2011.4.04.7100, com seus respectivos Anexos Físicos e Eletrônicos, conforme registrado na aba "Informações Adicionais".

Observo, ainda, que os discos rígidos e o notebook apreendidos nas dependências da YELLOW MERCANTIL, depois de periciados e espelhados pela Polícia Federal, foram restituídos ao representante da empresa (IPL, ee. 162 e 168). Mas os Laudos Periciais e as mídias correspondentes estão no IPL (IPL, ee. 57 e 102; as mídias em Anexo Fisco). Já as diversas caixas com os documentos em meio físico apreendidos na referida empresa seguem em Secretaria até a data de hoje, à disposição das partes para consulta (e. 123). Ademais, conforme certificado no IPL, a documentação apreendida na fase ostensiva da Operação Heráclidas foi digitalizada, e o material foi integralmente carregado no e-Proc, nos autos do PBAC, em forma de Anexo Eletrônico (IPL, e. 29, CERTEPF3).

Destarte, reitero que todo e qualquer documento vinculado à YELLOW MERCANTIL cuja imagem digitalizada foi compartilhada pela Polícia Federal com a Receita Federal está juntado no caderno processual eletrônico e/ou se encontra em meio físico na Secretaria do Juízo. De igual modo, as mídias espelhadas dos discos rígidos que foram compartilhadas com o Fisco. A fonte de onde foram extraídos os documentos, por seu turno, está discriminada nos respectivos Autos de Apreensão (PBAC, ee. 30 e 31), Relatórios de Análise (PBAC, e. 43, RELT2; e. 45, RELT2; e. 52, RELT2) e Laudos Periciais.(IPL, e 57 e 102).

Quanto ao Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21, consta nos autos do IPL a informação de que a Receita Federal, por ofício datado de 09/09/2013, encaminhou cópia integral do expediente à Polícia Federal, sendo que a Autoridade Policial carregou no e-Proc todos os arquivos magnéticos contidos na mídia correspondente (e. 110, OUT3-OUT13). Daí se extrai a certeza de que todos os documentos utilizados pelo Fisco para a autuação fiscal YELLOW MERCANTIL estão igualmente nos autos do IPL. Se algum documento foi apresentado pela empresa contribuinte diretamente à Receita Federal, das duas uma, ou documento já está nos autos do IPL, e as defesas, portanto, tiveram acesso; ou o documento foi entregue em data posterior a 09/09/2013, e, por conseguinte, não subsidiou a autuação fiscal da empresa, já que o Auto de Infração foi lavrado em agosto de 2013, e, menos ainda, embasou a acusação imputada na denúncia desta Ação Penal.

Diante do exposto, bem se vê que é impertinente e vazia, beirando à má-fé, a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade dos elementos probatórios que dizem respeito à acusação em julgamento.

Em suas razões, mais uma vez as defesas não comprovam que a Receita Federal do Brasil teria negado acesso aos réus a qualquer documento ou registro pertinente à empresa Yellow, bem como não apontam que documentos utilizados pelo Fisco para a autuação fiscal YELLOW MERCANTIL não estariam nos autos do IPL.

Mais uma vez as defesas procuram tão-somente arguir nulidades por suposto cerceamento defesa com elementos vagos e pedidos de diligências inócuas, sem qualquer apontamento em relação ao prejuízo à defesa dos réus, e sem rebater diretamente a fundamentação do magistrado sentenciante no sentido de que referidos documentos encontram-se todos nos autos da ação penal, do inquérito policial e nos autos complementares.

Rejeito a preliminar portanto.

2.9. Da nulidade da ação penal verificada pelo indeferimento de abertura de incidente de ilicitude de prova, consistente na apreensão ilícita de NOTEBOOK.

A defesa de MARCELO GRIEBLER alega a ilicitude das provas oriundas do HD Toshiba extraído do notebook Sony Vaio pertencente ao corréu JIMI ANDERSON, assim como das provas daí derivadas, ao argumento de que o aludido disco rígido foi ilegalmente apreendido pela Autoridade Policial. Nessa linha, afirmam que o notebook e o HD não pertencem à empresa YELLOW MERCANTIL e nem ao réu , tampouco estavam no endereço indicado no Mandado de Busca e Apreensão, tendo sido "trazidos pelo corréu Jimi Anderson, da residência deste para a sede da Yellow [...], obrigado pela autoridade policial, mascarada a ordem por um pretenso e incabível 'aconselhamento', na verdade, uma coação".

A tese defensiva foi rechaçada tanto no curso da ação penal originária (evento 101 - Autos originários), quanto no incidente de Falsidade Criminal nº 5002391-98.2018.404.7100.

Na sentença ora recorrida, assim restou fundamentado quanto à insurgência:

A prolatada coação para que o réu JIMI ANDERSON fosse buscar o notebook em sua casa e o entregasse aos policiais não encontra amparo na prova produzida nos autos.

Essa tese, inclusive, é infirmada pelo relato do próprio réu, de acordo com o qual não houve emprego de força, ameaça concreta e nem ordem direta por parte dos policiais, mas apresentação espontânea, embora não voluntária, do notebook por sua parte. Pelo relato, o réu se sentiu constrangido pela situação em si e pressionado com a conduta dos policiais que lhe questionavam onde estava o seu computador, até que, em determinado momento, acabou se oferecendo para ir buscar o equipamento em casa, tendo feito o trajeto de ida e volta sozinho, sem escolta policial. Somente depois de induzido pelo seu advogado é que o réu falou em coação, mas seguiu sem descrever qualquer ameaça efetiva dos agentes públicos (e. 503, VÍDEO4):

Juíza: Houve uma medida de busca e apreensão realizada na sede da Yellow aqui em Porto Alegre, o senhor estava presente?
Réu: Sim.

Juíza: E como é que foi?
Réu: Foi bem tenso, como eu acho que qualquer um pode imaginar que é uma questão bem tensa. Como eu morava muito perto da empresa, me chamaram lá, e tinha, que a Polícia estava lá...

Juíza: Quando a polícia chegou senhor não estava?
Réu: Não, não tava. Aí eu cheguei lá, vi que a Polícia estava lá, ninguém veio falar comigo, só um teve...

Juíza: Quem lhe chamou?
Réu: O segurança.
(...)

Juíza: Pode prosseguir então.
Réu: Aí eu entrei lá, veio um rapaz fala comigo dizendo que já tinha apresentado termo de busca e apreensão para a segurança, e que eles estavam fazendo a busca e apreensão e que eu podia ficar ali, se eu quisesse. Daí eu fiquei, e aí vieram a pergunta para mim, o que eu falei, eu trabalho na empresa, sou funcionário. E aí, começaram a mim, bem resumidamente, começaram a me inquirir, esse rapaz, eu não sei se ele era algum encarregado, alguma coisa assim, mas era da Polícia Federal, e o tempo todo me perguntando: "Cadê o seu computador? Cadê o seu computador?" Eu disse, "olha, o meu computador está em casa, o meu particular tá em casa". E aí passava alguns minutos de vinha de novo, passava alguns minutos vinha de novo. E aí até que eu perguntei, tá, mas eu sou obrigado? Tu quer que eu busque o meu computador, eu sou obrigado a trazer? Daí ele ficou bem sério, pra me botar medo, literalmente essa palavra, pra que não está acostumado com isso, botar medo mesmo. Aí ele pegou e se dirigiu à delegada: "Oh, delegada, ele pode buscar." Eu disse, não, posso buscar, não, vocês estão, vamos dizer, me pedindo para buscar, quase que ordenando. Aí eu fui obrigado a buscar em casa, eu não sabia se eles poderiam ir na minha casa ou não, o que eles poderiam fazer ...

Juíza: Tinha mais algum funcionário da empresa nesse momento?
Réu: Quando eu sair sim.

Juíza: Quem estava lá?
Réu: Bah, era muita gente, olhando, assim, de cabeça. O Fábio tava lá, o Andril, o Joni, a Tatiana, eu acho que tava também, a Denise, tinha muita gente...

Juíza: E aí só para o senhor que eles pediram para buscar o computador? Para os outros funcionários eles não pediram?
Réu: Porque era só eu que tava dentro. Eles não deixaram mais ninguém entrar.
(...)

Juíza: E o senhor foi sozinho? Foi acompanhado?
Réu: Eu fui sozinho, fui sozinho. Eu não sabia, desculpa, mas leigo no assunto, eu não sabia o que eles poderiam fazer, se podiam ir lá na minha casa ou não, como falei, não tenho o conhecimento da lei, se eles fossem lá, eu falei há pouco tempo, inclusive, que sou casado há 14 anos, nessa época eu tinha 7 anos de casado, nós estávamos já há um bom tempo tentando ter filho e, por problemas pessoais, tanto meu quanto da minha esposa, a gente não conseguia nunca. E aí nessa época, casualmente, a gente estava com uma leve desconfiança no começo, então isso foi mais um motivo que me fez, fora o que poderia passar na cabeça de vizinhos, sogra, todo mundo que tava lá. Então eu não pensei...

Juíza: E o senhor só tinha um computador?
Réu: Só o meu computador.

Juíza: E esse computador era particular seu?
Réu: Isso, esse computador era meu.

Juíza: E senhor usava para o trabalho?2.
Réu: Também, para tudo, eu só tinha um computador.
(...)

Juíza: E o único computador que o senhor usava era esse notebook?
Réu: Sim.

Juíza: Os outros computadores da empresa não era o senhor que usava?
Réu: Eu não usava.
(...)

Juíza: E no depoimento da polícia, o senhor falou alguma coisa sobre isso? O senhor foi ouvido na polícia depois?
Réu: Não. No final do interrogatório que o delegado... O delegado, eu até achei estranho, não perguntou nada sobre isso, sendo que ele sabia que nós tínhamos entrado com... bah, desculpa, mas eu não sei termos certos, entrado com um pedido de restituição, alguma coisa assim, documento exato eu não me lembro o nome. Não me perguntou nada, inclusive, até o meu advogado perguntou pra ele se ele não teve tempo de conversar com a, não, se ele não tinha conversado com a colega dele se teria ocorrido esse fato mesmo ou não? E aí ele disse que não tinha tido tempo, porque parece que ela estava no interior ou estava em viagem, alguma assim...

Juíza: O senhor estava acompanhado de advogado no seu depoimento pessoal então?
Réu: Sim.

Juíza: Consta que teria chegado um advogado lá no momento da busca e apreensão? Na empresa, na hora que estava sendo cumprido o mandado de busca e apreensão, tinha algum advogado?
Réu: Sim, o doutro Jacques. Ele deu depoimento aqui inclusive.

Juíza: E ele não fez constar nada no auto de apreensão? Não tomou nenhuma providência?
Réu: Não, ele fez constar, inclusive, conforme ele falou aqui no depoimento dele, ele disse que fez consta no auto, indicou para que botasse pertencente a Jimi o computador lá, onde foi, porque o computador não tava na empresa. Tanto que foi colocado isso...

Juíza: Mas ele fez constar que pertenceu ao senhor, mas não fez constar que o senhor tinha ido buscar em casa?
Réu: Aí, ele não tava tempo todo comigo, se ele falou com a delegada ou não, aí eu não sei lhe dizer. Eu sei que essa parte foi a que eu vi, que ele mandou eu falar com, eu acho que escrivão, nome da pessoa que estava ali, o cargo, quer dizer.
(...)

Defesa: E depois o senhor chegou a consultar a delegada se era pra buscar ou não? E o que ela lhe disse?
Réu: Não, ele falou para ela assim, ela estava escorada em uma porta, na medida em que eu lembro, assim, esse caso lembro, porque foi muito marcante, aí ele falou para ela assim: "Oh, doutora, ele pode buscar." Ou "Ele vai buscar." Aí eu respondi para ela, para ele na verdade, disse, ah, eu posso buscar, claro, porque eu tô meio meio que pressionado aqui por vocês. Aí ela pegou, ela olhou meio com ar, eu não sei se eu posso usar essa palavra, assim, com deboche, eu achei um ar meio assim, sabe? Aí ela virou, aí eu ouvi um, assim, um "Bah, eu lhe conselho."

Defesa: Esse "eu aconselho" era no sentido de lhe dar um aconselhamento ou lhe dizer que era melhor para o senhor ir buscar, se não poderia advir mal pior?
Réu: Da forma que estava sendo conduzido, eles o tempo todo, tem que cuidar as palavras, o tempo todo 'brigando' com o doutro Jacques, não deixando o doutor Jaques fazer o trabalho dele, depois né?! Então, eu entendo hoje que foi uma forma muito de pressão.

Defesa: Poderia usar a palavra coação?
Réu? Posso.

Não é crível que a Autoridade Policial fosse ordenar apenas ao réu, e não aos demais funcionários da empresa que estavam do lado de fora do prédio, mas no local, que buscasse o notebook particular. Além disso, a suposta ordem dirigida ao réu é incompatível com a permissão de que ele saísse sozinho antes do término da diligência, dado o risco concreto de que ele viesse a destruir ou alterar provas de interesse para a investigação.

Em verdade, ao que consta nos autos, a diligência foi realizada em 11/10/2011, com início às 7h20. O acesso ao local foi franqueado por um dos seguranças da empresa e acompanhado por duas "testemunhas do povo". Como visto acima, o registro é de que o equipamento foi apreendido nas dependências da empresa, na sala identificada como sendo do réu MARCELO GRIEBLER. Não há qualquer referência sobre a suposta saída de JIMI ANDERSON para buscar o notebook em casa, e, mesmo assim, o réu JIMI ANDERSON assinou o Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação como representante da empresa, sem fazer constar qualquer insurgência ao que ali consignado, assim chancelando o relato da Autoridade Policial (PBAC, e. 30, AUTOCIRCUNS2).

Digno de nota o fato de que a medida de busca e apreensão foi acompanhada pelo advogado da empresa, Jacques Xavier Nunes. Desse modo, é legítimo supor que, se tivesse havido algum abuso ou irregularidade no curso da diligência pelos agentes policiais, certamente o advogado, até mesmo por dever de ofício, teria tomado alguma providência, seja fazendo constar no Auto Circunstanciado, seja registrando boletim de ocorrência ou intentando medidas judiciais pertinentes. Porém nada disso foi feito.

Ouvido em Juízo, Jacques Xavier Nunes disse que chegou à sede da YELLOW MERCANTIL por volta das 8h30 ou 9h, identificou-se como advogado da empresa a um policial federal que estava no portão e foi permitida a sua entrada, tendo ficado no local até o final da diligência ("Eu fiquei o tempo todo lá"). Referiu que, no momento em que chegara, JIMI ANDERSON não estava lá, chegou posteriormente. Embora tenha confirmado a versão de que o réu JIMI ANDERSON teria ido buscar o notebook na casa dele por exigência dos policiais federais, a testemunha disse que ficou sabendo disso pelo próprio réu: "A informação é que ele teria ido na casa dele buscar o notebook"; "Ele falou isso, inclusive, na oportunidade, ele declinou que ele foi preocupado porque houve uma exigência da Polícia Federal que ele buscasse o notebook, porque se não poderia até complicar a situação dele". A testemunha, no entanto, não presenciou a tal exigência da Polícia Federal e nem mesmo as circunstâncias da suposta saída do réu do local (e. 477, VÍDEO3).

Chama especial atenção que, mesmo diante da reportada pressão ou coação, o advogado não buscou sequer identificar o agente público que teria coagido o réu, não exigiu que a Autoridade Policial registrasse o fato, tampouco se certificou de que as circunstâncias da apreensão ficaram devidamente documentadas (e. 477, VÍDEO3):

... Defesa: Qual é a pessoa que ele declinou, mesmo não dizendo o nome ou tenha apontado, que exerceu essa pressão enorme em cima dele para que ele buscasse o computador particular dele em casa?
Testemunha: Dentro do pessoal tinha um que comandava o movimento, que comandava pra um e pra outro, eu pensei, inclusive, que ele fosse o delegado, mas depois eu vim saber que o delegado era uma outra, era uma senhora, até bem jovem, que era a delegada. Ele não era o delegado, mas ele parecia, assim, que era ele que estava coordenando todos os trabalhos, mas depois eu vi que, volta e meia, iam lá, perguntava pra delegada, voltava. Mas era essa pessoa que estava coordenando todos os trabalhos.

Defesa: Essa pessoa, durante o período depois que o senhor chegou, o senhor viu falar, ele ameaçar ou dizer que ia em algum determinado lugar buscar outro material?
Testemunha: Sim. Foi gozado, eu cheguei, me identifiquei como advogado, procurei conversar, e eu, por questões até profissionais, procuro conversar e queria que ele falasse. Ele só dizia assim: "doutor, deixa eu fazer meu serviço, depois o senhor faz o seu". Isso foi uma primeira, assim, já uma imposição que eu senti. Outra, que ele queria procurar, procurando os papeis, dizia assim: "vamos lá, se não está aqui nós vamos ao contador". Ameaçando de buscar os papeis no contador também

Defesa: Em face desse relato do Jimi, o senhor, como advogado, mesmo o senhor dizendo que estava sendo cerceado ou que não estavam dando bola para o seu trabalho, o senhor fez alguma manifestação, assim, de exigência sobre esse fato?
Testemunha: Bom, primeiro eu queria que ele me mostrasse o mandado. "Posso ler, para ver do que se trata?" Porque eu pensei que fosse assunto da Receita Federal. Mas ele pegou e disse: "doutor, no final o senhor vai ter oportunidade de trabalhar, deixa nós trabalharmos, o senhor vai ter oportunidade de trabalhar". Não quis me mostrar. Depois, durante os trabalhos, eu, conversando com o Jimi, na hora, não sei se... que eu mais fiz uma manifestação foi mais no final, que no final, que já tava tudo praticamente pronto, ele veio me oferecer: "aqui, ó, quer ler o mandado?". Eu peguei e disse: "agora? Nós estamos no fim do trabalho". A única coisa que eu falei, eu disse: "olha, uma coisa que eu quero que fique bem registrado, que esse computador não é da empresa, esse computador é do Jimi. Ele trouxe da casa dele".

Defesa: O senhor sabe que daí em face dessa sua exigência eles colocaram no termo essa peculiaridade que não era da empresa?
Testemunha: Eu não participei da parte final porque eu me neguei a assinar. Eu disse se eu assinar, eu vou concordar com as coisas que foram feitas. E eu não concordei com aquilo, eu não aceitei porque é uma prerrogativa do advogado, o profissional não estava ali por curioso, e simplesmente de ele me dizer isso, ele me falou, isso não foi... mais de uma vez, "faça o seu... deixa nós fazer o nosso trabalho, depois o senhor faz o seu". E no final, aí eu não poderia em hipótese nenhuma, mas eu fiz essa referência, que o Jimi dissesse, olha, esse computador não é da empresa, esse computador é teu.
(...)

Juiz: O senhor tomou alguma providência em relação a essa apreensão do computador que, a princípio, não estaria no mandado por estar na residência e não na empresa?
Testemunha: Como não trato desse assunto com a empresa, eu deixei que eles tomassem atitude e fizessem, só falei "é uma irregularidade". Pra buscar o computador, pra buscar depois na Receita... lá na Polícia Federal, foi um caos também, porque eu fui umas duas, três vezes lá, e nunca tava pronto, não atendiam, não sabiam de nada. Mas depois dessa parte aí, eu não fiz mais nada, porque não é a minha área, eu não atuo nessa parte, não sei de que que se tratava, não sei o motivo, então eu tenho por norma daquilo que eu não faço, eu não me meto.

Juiz: Certo. Então o senhor não chegou a tomar nenhuma providência específica com relação a essa operação?
Testemunha: Não, não senhor.

No Auto Circunstanciado, como visto, está registrado que o notebook pertencia a JIMI ANDERSON, todavia não há registro de que o réu foi buscar o equipamento em casa. Curiosamente, o citado advogado, ciente de suas prerrogativas e apesar de afirmar que "não estava ali por curioso", eximiu-se do dever de, no mínimo, ler o Auto Circunstanciado e se certificar de que o episódio, que era crucial para evidenciar a suposta coação, estava devidamente relatado no documento. E, depois de encerrada a diligência, de modo igualmente inusitado, o advogado também nada fez acerca das supostas irregularidades, não obstante a gravidade dos fatos, que poderiam configurar, inclusive, abuso de autoridade ou constrangimento ilegal. Por seu turno, o réu JIMI ANDERSON, a despeito de ter sido orientado pelo advogado, assinou o Auto Circunstanciado sem exigir que nele constasse o relato fidedigno do ocorrido.

Além do depoimento de Jacques Xavier Nunes, a defesa também aponta, como prova da velada coação sofrida por JIMI ANDERSON, as declarações do corréu FÁBIO DE AZEVEDO, no sentido de que ele teria visto o réu JIMI ANDERSON sair da sede da empresa alegando que "fora mandado ir buscar o seu computador em casa", e, minutos depois, retornar ao local carregando um notebook (e. 99, DECL3; e. 503, VÍDEO5).

Ora, afora o fato de que FÁBIO DE AZEVEDO também não presenciou a Autoridade Policial ou qualquer agente público determinando que JIMI ANDERSON, contra a vontade, fosse buscar o computador, a sua condição de corréu já seria suficiente para abalar a credibilidade de seu depoimento. Como se não bastasse, o corréu FÁBIO DE AZEVEDO tem especial interesse na exclusão da prova, pois ele consta como remetente e destinatário de diversas mensagens de correio eletrônico extraídas do HD em questão e que remetem a possíveis operações de câmbio e de transferências internacionais clandestinas.

Pouco mais de um mês depois da busca e apreensão, o réu JIMI ANDERSON foi ouvido pela Autoridade Policial, ocasião em que ele estava acompanhado de advogado, e nada disse sobre a indigitada coação (IPL, e. 39, DECLARACOES2). Em Juízo, indagado sobre se havia falado algo a respeito no interrogatório policial, o réu respondeu que não, pois o delegado "não perguntou nada sobre isso" (e. 503, VÍDEO4).

O corréu FÁBIO DE AZEVEDO também estava assistido por advogado quando de seu depoimento policial e nada referiu sobre o fato (IPL, e. 42, DECLARAÇÕES2).

Em Juízo, o réu JIMI ANDERSON disse que, quando saiu para buscar o computador na sua casa, havia outros funcionários da empresa do lado de fora, "que viram eu indo lá buscando, inclusive", e citou os nomes de Andril, Jone, Tatiana e Denise, além do corréu FÁBIO DE AZEVEDO (e. 503, VÍDEO4).

Andril Lucas Cristiano (e. 443, VÍDEO9), Jone de Souza Ferreira (e. 443, VÍDEO9), Tatiana da Rosa Rodrigues (e. 443, VÍDEO6) e Denise Cardoso Silveira Mendes (e. 443, VÍDEO8) foram inquiridos em Juízo. Nenhum deles confirmou a versão do réu, tendo as defesas, em particular a de JIMI ANDERSON, perdido a oportunidade de lhes fazer indagações específicas a respeito. Poderiam as defesas, ainda, ter arrolado as pessoas que acompanharam a diligência de busca e apreensão na qualidade de "testemunhas do povo", mas também não o fizeram.

O Auditor Fiscal da Receita Federal Marino Spohr, ouvido em Juízo, relatou ter acompanhado o cumprimento da busca e apreensão na sede da YELLOW MERCANTIL (e. 380, VÍDEO5). A defesa de JIMI ANDERSON, mais uma vez, deixou de lhe fazer perguntas sobre a suposta determinação da Polícia Federal para que o réu fosse buscar o notebook em outro local, sobre a eventual saída do réu no curso da diligência e o seu posterior retorno ou mesmo sobre as circunstâncias da apreensão do HD em si.

Diante desse contexto, não é despiciendo lembrar que o Auto Circunstanciado e o Auto de Apreensão, como atos administrativos que são, gozam presunção de legitimidade e de veracidade. Cabia às defesas comprovar o constrangimento ilegal ou qualquer abusividade na condução da diligência policial, ônus que lhes é atribuído pela regra do art. 156 do CPP e do qual elas não se desincumbiram a contento. Descabido pretender, neste momento, a reabertura da instrução para oitiva de outras testemunhas, como aventado pelas defesas nos memoriais, porquanto já superada a fase processual destinada a tanto.

Enfim, concluo que não há qualquer eiva de nulidade na busca e apreensão do HD em comento, e, por conseguinte, são lícitas as provas que dele foram extraídas.

Como bem consignado na sentença, de fato, não há elementos que provem que o réu JIMI ANDERSON foi coagido a entregar seu computador pelos policiais federais que cumpriram mandado de busca e apreensão na empresa Yellow.

São vários os pontos que enfraquecem a referida narrativa.

Primeiramente, todas as testemunhas referidas por JIMI ANDERSON que teriam visto ele ir buscar o computador na sua casa nada referiram sobre o fato, nem foram inquiridas sobre ele pelas defesas em audiência. O réu apelante FÁBIO DE AZEVEDO foi o único que disse ter visto JIMI ANDERSON saindo da empresa para ir buscar o computador, mas não viu JIMI recebendo a alegada ordem dos policiais.

Além disso, o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi acompanhado pelo advogado da empresa Jacques Xavier Nunes, que não fez constar no Auto Circunstanciado e o Auto de Apreensão o fato de que Jimi Anderson havia sido coagido a buscar seu computador na sua residência.

Por sinal, nem mesmo o próprio corréu JIMI ANDERSON e o réu apelante MARCELO GRIEBLER fizeram menção ao ocorrido quando depuseram, acompanhados de seus respectivos defensores, na sede da Polícia Federal.

Desta forma, não há nulidade a ser declarada, devendo ser rejeitada também a presente preliminar.

2.10. Da inépcia da inicial e da ausência de correlação entre acusação e sentença.

As defesas de MARCELO MACHADO GRIEBLER e FÁBIO DE AZEVEDO alegam que a denúncia seria inepta, na medida em que não teria descrito de forma pormenorizada como determina o Código de Processo Penal, as condutas por eles praticadas.

Sem razão as defesas.

Dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Deve a denúncia, portanto, sob pena de inépcia, esclarecer o fato criminoso que se imputa aos acusados, "com todas as suas circunstâncias", ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização.

Da leitura da peça acusatória, é plenamente possível a verificação dos crimes imputados aos réu, bem como onde, quando, como e de que forma ocorreu. A denúncia, além disso, qualifica adequadamente os réus, promove a classificação jurídica do delito e expõe rol de testemunhas. Sua aptidão, portanto, é manifesta, tanto que as defesas dos acusados lograram compreender e delimitar a imputação, assegurando, assim, a ampla defesa.

Nesse sentido, o magistrado sentenciante bem consignou, na oportunidade em que decidiu pelo recebimento na denúncia, que a referida peça descreve de maneira clara a imputação aos réus (ainda que em conjunto com os demais denunciados), de, em tese, terem utilizado canais informais (dólar-cabo) para remeter valores ao exterior de forma clandestina, à margem do Sistema Financeiro Nacional, subfaturarem os preços de produtos declarados em operações de importação, iludindo, em parte, o pagamento dos tributos devidos, associarem-se em quadrilha para o fim de promover as remessas de dinheiro ao exterior e fazerem operar, sem autorização legal, instituição financeira destinada a realizar operações de câmbio para remessas de valores ao exterior sem registros no Banco Central do Brasil, tudo isso exercendo a administração da empresa YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Especificamente em relação à suposta ausência de individualização das condutas dos réus, apontou-se que, em se tratando de crimes societários, não é inepta a denúncia que deixa de descrever, com minúcias, a conduta do sócio da empresa, porém demonstra, a contento, um liame lógico entre a atuação do denunciado na sociedade empresarial e a prática delitiva.

No que tange à suposta ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, também não procedem os argumentos da defesa de MARCELO GRIEBELER.

Nesse ponto a defesa limitou-se a pinçar uma frase da inicial acusatória (causarem dano com suas condutas representado pelo valor do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativo a títulos mobiliários, incidente sobre operações e não recolhidos) como se nela tivesse contido o tipo penal pelo qual o réu estava sendo processado, descrição que não se coadunaria com o tipo de evasão de divisas.

No entanto, da simples leitura do tópico "OPERAÇÕES DE EVASÃO DE DIVISAS" a acusação descreve corretamente a conduta dos réus em questão (realizaram as seguintes operações de remessas de valores ao exterior sem registro no Banco Central do Brasil) além de descrever pormenorizadamente cada operação de evasão em seguida.

Não há o que se falar, portanto, de ausência de correlação entre a peça inicial e a sentença.

3. Mérito.

3.1.Evasão de divisas.

3.1.1.Tipicidade.

A conduta narrada está assim prevista na Lei nº 7.492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

A evasão é delito formal, comum, que objetiva a fuga de quantia monetária. Assim, o tipo penal tutela o equilíbrio das contas financeiras do país, a fim de controlar o tráfego internacional de divisas. Dessa forma, sujeita todo agente que faça operação de câmbio não autorizada, visando à remessa de divisas e/ou moeda ao exterior, às sanções cominadas na Lei. Além disso, a figura delitiva exige dolo específico, isto é, a ciência de que a operação de câmbio realizada não é autorizada pelo Banco Central.

Segundo lecionam ANDREI Zenkner SCHMIDT e LUCIANO FELDENS (in O crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed. Lumen Juris, 2006, p. 169; 174-5), (...) podemos constatar uma certa unanimidade em definir economicamente divisas como disponibilidades internacionais, ou seja, disponibilidades que estão - ou se formam - no estrangeiro a partir de um negócio jurídico (exportação, no caso) que lhe dá causa. (...) a criminalização não se dá sobre o movimento financeiro migratório em si, o qual será legítimo se realizado sob o controle estatal, na forma disposta pelo regime cambial vigente. (...) Por saída pode-se compreender não só o envio em espécie de moeda ou divisa ao exterior, senão também a operação cujo resultado contábil gere um crédito liquidável no estrangeiro. (...) O crime se consuma no momento em que o agente, diretamente ou com auxílio material de terceiros, logra a saída da moeda ou divisas: se a evasão é em espécie, tal ocorrerá com a transposição de nossas fronteiras pelo agente que porta a moeda ou as divisas; se a evasão é por meio de câmbio-sacado, verificar-se-á o momento consumativo com a concretização da operação capaz de gerar a disponibilidade no exterior. Nesse tom, importa recorrer-se às diversas modalidades em que a saída pode efetivar-se, recolhendo-se, a partir disso, a correlata exigência legal.

O legislador criminalizou a conduta de promover a saída da moeda/divisa para o exterior sem a devida autorização legal. Não se exige autorização específica para cada ato concreto de remessa, mas que as operações sejam efetuadas na forma dos atos normativos do Bacen, realizadas através de instituições autorizadas e com o registro no SISBACEN. Consequentemente, para que ocorra a figura delitiva, deve haver desrespeito à legislação de regência.

A elementar sem autorização legal, referida no artigo 22, parágrafo único, diz respeito à falta de conformidade da remessa de moeda ou divisa com as condições previstas em lei (Lei 9.069/95, artigo 65) e regulamentadas pela autoridade monetária.

Relativamente à propriedade do numerário, é imprescindível consignar que esta não é requisito indispensável para a configuração do delito em questão. Aliás, o doleiro que faz a intermediação do negócio não detém a propriedade do numerário, embora pratique o fato típico.

O crime de evasão de divisas independe, também, da saída física do numerário do Brasil, sendo possível para sua configuração a mera compensação de valores no território nacional com o equivalente em moeda estrangeira no exterior.

Em tese, pode praticar o crime de evasão de divisas o agente que promove a transferência de recursos de terceiros para ingressar na conta destes ou de outrem, sendo mero intermediário das operações, mas auxiliando na cadeia delitiva, agindo em coautoria com o titular do numerário.

As chamadas operações dólar-cabo - como já assentado em diversas decisões desta Corte - consistem em operações de compra e venda de moeda estrangeira através de uma espécie de sistema de compensação. O operador do mercado clandestino, denominado de doleiro, pode tanto disponibilizar a moeda estrangeira no exterior como figurar como comprador dela, disponibilizando reais no Brasil.

Implica em transferência internacional de dinheiro, por sistema de compensação e sem movimentação física, semelhante ao sistema utilizado pelos bancos. Junto com sistemas como hawalla, hundi, fei-chien e o mercado clandestino de câmbio do peso ("black market peso exchange"), compõem aquilo que se pode denominar de Sistema Informal de Transferência de Dinheiro ou Valor ("Informal Money or Value Transfer Systems - IMVT").

Sobre eles, transcreve-se o seguinte comentário extraído do Relatório de Tipologias de Lavagem de Dinheiro 2002-2003 editado pelo FATF/GAFI:

Em um sistema de transferência informal de dinheiro ou valor, o dinheiro é recebido com o propósito de disponibilizá-lo ou o equivalente a um terceiro em outra localização geográfica, quer ou não na mesma forma. Essas transferências geralmente ocorrem fora do sistema bancário convencional e através de instituições não-financeiras ou outras entidades de negócio cuja atividade principal pode não ser a transmissão de dinheiro. As transações de sistemas IMVT podem, às vezes, estar conectadas com o sistema financeiro formal (por exemplo, através do uso de contas bancárias titularizadas pelo operador IMVT). Em algumas jurisdições, sistemas IMVT são conhecidos como serviços de remitência alternativos ou sistemas financeiros paralelos ou subterrâneos. Usualmente, há ligações entre certos sistemas e regiões geográficas particulares e esses sistemas são então também descritos com a utilização de termos específicos, incluindo hawala, hundi, fei-chien e o mercado negro de câmbio do peso.

(...)

Sistemas IMVT são em muitos países um meio importante de transferência de dinheiro. De fato, em alguns casos, eles podem ser o único método confiável disponível para entregar fundos para destinatários em localizações remotas ou naquelas regiões que não tem outros tipos de serviços financeiros disponíveis. Em países mais desenvolvidos, sistemas IMVT usualmente atendem populações de imigrantes que desejam repatriar os seus ganhos. No entanto, como esses sistemas operam foram do sistema financeiros convencionais, sistemas IMVT são igualmente vulneráveis ao uso por criminosos que desejam movimentar seus fundos sem deixar uma trilha de documentos facilmente rastreável. Especialistas do FATF há anos indicam os sistemas IMVT como facilitadores chaves na movimentação de fundos gerados por atividade criminal. Os casos providenciados pela tipologia desse ano aparentemente confirmam que sistemas IMVT continuam a ser explorados por criminosos. Os exemplos também demonstram que é usualmente impossível determinar pela existência de uma operação IMVT se os fundos que por ela transitaram são legítimos ou não. (FATF-GAFI. Report on Monwy Laundering Typologies, 2002-2003, 14/02/2003, p. 6-7, tradução livre, disponível em http://www.fatf-gafi.org/dataoecd/29/33/34037958.pdf ).

Com efeito, tais operações são ilegais pela legislação brasileira, porque conduzidas por pessoas não autorizadas pelos órgãos oficiais a operar com câmbio, podendo tipificar diferentes tipos penais, como evasão de divisas, ou mesmo lavagem de capitais, conforme o modo e meios utilizados, visto que se exige que as remessas internacionais sejam feitas por instituições financeiras formais e que sejam registradas junto ao Bacen.

E é exatamente na informalidade desta remessa que reside a dificuldade de produção de qualquer tipo de prova direta, na medida em que há meras transferências internas de valores.

Uma das hipóteses de configuração de operação dólar-cabo, que é exatamente o modus operandi que teria sido utilizada pela réu no caso em tela, consiste no depósito de valores em reais em contas pertencentes a doleiros, enquanto estes disponibilizam créditos em dólares no valor equivalente em contas bancárias fora do país.

Tomadas isoladamente, no mais das vezes, as operações bancárias têm aparência de legítimas, especialmente quando esta circulação de valores interna é feita por intermédio do sistema formal. Todavia, consideradas em seu conjunto, os elementos de provas existentes podem demonstrar a conexão destas operações, de modo a comprovar a evasão de divisas, mediante a disponibilização no exterior do equivalente em moeda nacional aqui recebida.

Assim, a realização de operação dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, caracteriza o crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Ademais, para comprovar a operação dólar-cabo não é necessário demonstrar diretamente o pagamento de reais no Brasil ao doleiro. É do conjunto probatório que se deve inferir com segurança a ocorrência, ou não, destes fatos.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

PENAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. PROVA INDIRETA. ATIPICIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS INFERIORES, POR DIA, A DEZ MIL REAIS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Omissis. 2. A realização de operação dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, caracteriza o crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. 3. Para provar a operação dólar cabo, não é necessário provar diretamente o pagamento de reais no Brasil ao doleiro. A prova indireta, desde que convincente, tem aptidão probatória equivalente ao da direta e, desde que acima de qualquer dúvida razoável, permite o julgamento condenatório com afastamento da presunção de inocência. 4. Devem ser consideradas atípicas remessas fraudulentas ao exterior que não excederem, ao dia, dez mil reais, em vista do disposto no art. 65, § 1.º, da Lei n.º 9.069/1995, já que transferências nesses valores não estão sujeitas a maiores registros e controles. Precedente desta Corte. (TRF4, ACR 0008854-60.2003.404.7200, 8ª Turma, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, por unanimidade, D.E. 31/08/2011 - destaquei)

Portanto, a conduta imputada aos réus está tipificada no artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86.

3.1.2. Da Operação Hércules. Materialidade e autoria delitiva.

Os fatos objetos da presente ação penal estão inseridos no âmbito da investigação Hércules, que desarticulou organização criminosa voltada ao cometimento do crime de evasão de divisas e outros delitos. Reproduzo as considerações acerca das provas gerais relativas à referida operação a fim evitar tautologia:

2.1. Breve relato sobre as Operações Hércules e Heráclidas

Inicialmente, na investigação levada a cabo na denominada Operação Hydra Brasil - Uruguai (Operação Esopo), IPL nº 1357/08 (autos 2008.71.00.022597-9), apurou-se a existência de grupos criminosos que atuavam no Brasil e Uruguai comercializando ilegalmente metais preciosos e, para tanto, utilizavam-se de casas de câmbio regularmente constituídas em ambos os países para efetuar o pagamento das transações ilegais através de operações financeiras denominadas de dólar-cabo ou hawala.

Com os resultados obtidos na interceptação telefônica autorizada por este Juízo (PCD nº 2008.71.00018691-3), foram identificadas duas casas de câmbio com sede no Brasil que estariam extrapolando os poderes concedidos em autorização fornecida pelo Banco Central do Brasil, Vasques Turismo e Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda., uma vez que possuíam autorização para atuar no mercado de câmbio como agências de turismo, e não como instituições financeiras. Diante disso, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico e telemático de agentes ligados às respectivas casas de câmbio, sendo o novo procedimento autuado sob o nº 2008.71.00021604-8.

Posteriormente, houve a desvinculação do PCD nº 2008.71.00021604-8 do IPL 1357/2008, e a instauração de dois novos inquéritos que tiveram como objeto específico a apuração de delitos contra o sistema financeiro nacional, o IPL nº 512/2009 (Processo nº 2009.71.00017166-5 - Vasques Turismo) e o IPL nº 511/2009 (Processo nº 2009.71.00017167-7 - Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda.), dando origem à denominada Operação Hércules.

Na Operação Hércules, além dos procedimentos já citados, foram colhidos elementos de prova no âmbito dos PCDs nº 2009.71.00.013549-1 (Representação pela expedição de Mandados de Busca e Apreensão e de Prisão Temporária), nº 2009.71.00.015322-5 (Representação pela Prisão Preventiva) e nº 2009.71.00014808-4 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico).

Observo ainda que, nos autos do PCD nº 2009.71.00021612-0, foi autorizado o compartilhamento da prova produzida no IPL nº 511/2009 (Processo nº 2009.71.00.017167-7) e nos procedimentos a ele relativos para instrução de novos inquéritos, assim como foi autorizado o compartilhamento com a Receita Federal. A parti daí, foi deflagrada a denominada Operação Heráclidas, esta voltada a apurar os indícios de irregularidades em operações de comércio exterior caracterizadoras de descaminho e/ou contrabando supostamente perpetradas por pessoas jurídicas que teriam utilizado os serviços da Casa Branca Câmbio e Turismo para pagar fornecedores no exterior por canais informais, de modo a efetuar a liquidação de adicional a importações subfaturadas ou clandestinas.

2.1.1. Da instituição financeira não autorizada: Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda.

A denúncia da presente Ação Penal descreve, dentre outras condutas, operações de câmbio e remessa internacional de valores praticadas sem autorização do Banco Central do Brasil, por intermédio da Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda., de propriedade de Carlos Antônio Borghini Antunez e Maria Isabel Borghini. Na AP nº 5026601-92.2013.4047100, Carlos Antônio Borghini Antunez, Maria Izabel Mandelli Borghini, Sérgio Nunes Ferreira, Marcelo da Silva Pereira, Marco Aurélio Correa Vieira, Maria Saleti Pucinskas, Ricardo Rosa de Oliveira, Rodinei Fraga Pereira, José Carlos da Costa Mattos Neto, Vilmar José Dvoranoski e Alessandra Lorenz1 são processados perante esta Vara Federal, já julgados e condenados em primeiro grau, por fazer operar tal instituição financeira não autorizada (art. 16 da Lei 7.492/86), fazendo-o de acordo com a seguinte estrutura, descrita nos limites da prova trazida para estes autos e da relevância para este julgamento.

A Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda. foi legalmente constituída como agência de turismo com possibilidade de se dedicar ao câmbio manual (AP nº 5026601-92.2013.4047100, e. 1, OUT2, p. 264-270) e possuía, à época, autorização para operar com câmbio, nos termos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, que estabelece que as agências de turismo somente se habilitam a realizar o câmbio manual: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais (RMCCI, Título 1: Mercado de Câmbio, Capítulo 2: Agentes do Mercado, item 3, d.).

Paralelamente às atividades lícitas desempenhadas no âmbito da Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda, o grupo criminoso desenvolvia atividades ilícitas como a captação de recursos de terceiros (mantendo sistema de depósitos), a remessa de recursos ao exterior, mediante a utilização de canais financeiros irregulares, notadamente através de operações conhecidas como dólar-cabo, bem como a compra de moeda estrangeira oriunda do exterior, com o propósito da internalização desses valores no país, independentemente de quaisquer registros perante as autoridades competentes no Brasil, ou a venda de moeda no Brasil sem registros no Banco Central. Esses serviços oferecidos pela organização criminosa, principalmente as operações de dólar-cabo, eram realizados para diversos países, incluindo, além do Uruguai, Argentina, Bolívia, África, Portugal e China.

No objetivo de realizar suas atividades clandestinas, o grupo valia-se, por vezes, da estrutura da referida casa de câmbio, bem como possuía um escritório em Novo Hamburgo e mais dois em Porto Alegre, conhecidos como "Ponto Zero" e "Toca" (utilizada para armazenagem de computadores e dinheiro).

O modus operandi do grupo envolveria recursos como a utilização de contatos telefônicos tidos como "seguros", incluindo aqui o registro de números telefônicos em nome de parentes de integrantes da organização criminosa, bem como por meios de comunicação eletrônica via internet, como o MSN, além do sistema de registro de dados TRADEMAX V1.09, no qual era realizado todo o controle de operações ordenadas por clientes, desde a simples manutenção de valores com a organização criminosa até operações de câmbio e de remessa e recebimentos de recursos para e do exterior, para o que cada cliente recebia uma conta identificada por um codinome.

De acordo com a denúncia, o procedimento adotado pelo grupo para remessa internacional de valores observava a seguinte sistemática:

1) os clientes entravam em contato com os operadores da organização criminosa via ligações telefônicas, e-mail ou programas de conversação, oportunidade na qual acertavam taxas, valores, condições e datas em que os recursos estariam disponíveis no exterior;

2) em várias oportunidades, o cliente enviava um fax (ou e-mail) para Carlos Borghini, ou outro operador com quem tratara, informando os dados referentes à conta destinatária fora do país, caso optasse por essa modalidade, uma vez que também era possível sacar os valores diretamente no exterior, em geral em casas de câmbio;

3) no caso de o cliente dispensar a operação de câmbio com o fim de evadir divisas do país, entregando os valores diretamente na moeda corrente do país destinatário, a organização criminosa cobrava um percentual da operação, variável, entre 0,5% e 3%, de acordo com o valor a ser remetido, cobrando também, e aqui mesmo nas operações com câmbio, uma taxa de até U$ 70,00 (setenta dólares) para despesas com a remessa, quantia essa que variava de acordo com o banco no exterior a ser utilizado;

4) quando a operação era viabilizada mediante TED, a organização criminosa ficava incumbida de identificar contas de terceiros para receber os depósitos em reais no Brasil a ser efetuado pelo cliente interessado na remessa. Uma vez identificadas as contas pelo grupo para depósito em reais, os denunciados passavam faxes para os clientes, informando como os depósitos deveriam ser realizados;

5) ainda na hipótese de depósito em contas de terceiro no Brasil para viabilizar as operações de remessa, uma vez efetuado referido pagamento, com o consequente depósito, o cliente ficava responsável por encaminhar via fax, ou muitas vezes e-mail, os respectivos comprovantes aos integrantes da organização;

6) finda a etapa no Brasil, de negociação e movimentação de valores, os recursos eram disponibilizados no exterior através de contas mantidas por colaboradores da organização (outros doleiros) ou em nome de empresas constituídas por Carlos Borghini em nome de terceiros - Tivonil Flórida LCC, Tivonil INC. S/A, Midotex S/A e Midotex LCC - sendo que referidas empresas mantinham contas em casas de câmbio uruguaias, destacando-se Gales Servicios Financeiros S/A (Lespan) e Nides S/A (Câmbio Avenida), bem como as empresas Mainridge Assts Corp e Midotex International Ltd, sendo que a última mantinha conta no banco HSBC em Hong Kong. A partir dessas contas eram efetuados os saques pelo destinatário final das remessas ou, ainda, transferidos os valores para outras contas, indicadas pelos próprios clientes no momento da contratação da operação. Ou seja, essas contas eram utilizadas para movimentar os valores, no estrangeiro, oriundos de operações de câmbio realizadas no Brasil.

2.1.2. Das provas

O esquema em questão foi comprovado por elementos produzidos nos diversos procedimentos deferidos no decorrer da Operação Hércules, já mencionados, e trazidos para os presentes autos ou disponibilizados às partes para consulta na Secretaria deste Juízo.

(i) Sistema Trademax V1.09: contabilidade e documentos

O primeiro elemento que demonstra a operação da instituição financeira é a contabilidade da instituição, constante no banco de dados denominado Trademax V1.09, instalado a partir de servidor localizado no exterior.

Nos autos do PQSD nº 2008.71.00021604-8, a Autoridade Policial solicitou autorização para acesso remoto ao servidor e cópia desse banco de dados mantido no exterior pela organização criminosa vinculada à Casa Branca Câmbio e Turismo, em virtude do teor da Informação Técnica nº 142/2009-SETEC/SR/DPF/RS, sendo o pedido deferido (fls. 1641/1646, 1652/1653 e 1655/1656 - vol. VII). Os peritos criminais federais lograram êxito em acessar esse banco de dados e baixar uma série de arquivos utilizados pelo grupo para controlar suas operações, consoante se depreende do teor da Informação Técnica 147/2009- SETEC/SR/DPF/RS (fls. 1942/1946 - vol. VIII).

A partir das informações extraídas do servidor, foi elaborado o Laudo nº 808/2010 - SETEC/SR/DPF/RS, constante no IPL nº 511/2009 (Processo nº 2009.71.00017167-7, fls. 791-804) e também juntado nestes autos (IPL nº 5005373-32.2011.4.04.7100, e. 7, LAUDO3, e Anexo Físico). Nesse Laudo, há uma relação de todo material copiado do sistema remoto, destacando-se: conversas de MSN, e-mails armazenados, arquivos de webmails, diversas digitalizações e documentos (documentos manuscritos; comprovantes de depósitos e transferências entre contas; ordens e recibos de pagamentos; documentos swift; documentos de identidade; relatórios do sistema gerencial e contábil; invoices), planilhas eletrônicas. Além disso, foi encontrado o sistema Trademax V1.09, o qual servia para o registro de todas as operações ordenadas por clientes e parceiros, os quais passavam a ser titulares de contas com o grupo, identificadas por codinomes, conforme se depreende do item III.h e IV.i do referido Laudo:

Foi encontrado um sistema de controle contábil, denominado "TradeMAX". É necessário informar o usuário e senha para acesso ao mesmo. Tais informações foram extraídas do arquivo USUARIOS.DBF, presente na pasta "TMAXDATA" sistema TMAX. Esse arquiva, juntamente com todos os outros arquivos componentes do sistema TradeMAX, foram exportados para o relatório contido na mídia 1 em anexo, na categoria "Sistema TradeMAX".

Nesse sistema, pode-se cadastrar e consultar contas e movimentações financeiras entre as contas, além de moedas, paridades e "formas de entrega" (dinheiro em espécie, travellers, cheque, depósito, etc). Encontram-se cadastrados 2481 parceiros e 16 moedas: coroa norueguesa, coroa sueca, dólar americano, dólar australiano, dólar canadense, dólar neozelandês, euro, franco suíço, libra esterlina, marco alemão, peso argentino, peso chileno, peso mexicano, peso uruguaio, real e iene.

Para cada parceiro/conta foi gerado um relatório de extrato contábil, em todas as moedas disponíveis por conta (em reais e /ou moeda estrangeira), sendo tais documentos exportados para o relatório contido na mídia 1 anexa ao laudo, na categoria "extratos exportados" (itens III.i e III.j do laudo).

O funcionamento do sistema consistia no lançamento sistemático, pelos operadores de mesa, de cada operação ordenada pelo cliente, fosse ela mero câmbio, depósito de valores ou mesmo uma transferência para e do exterior, permitindo ao cliente manter recursos depositados com o grupo, a fim de viabilizar operações de forma mais rápida e possibilitando a compensação entre clientes e a continuidade do próprio esquema de dólar-cabo, além de garantir à organização um menor fluxo de valores em espécie. A adoção de um banco de dados apto a registrar todas as movimentações financeiras operadas por clientes permitia que os "titulares" das contas mantidas com a organização criminosa pudessem, inclusive, solicitar extratos ao grupo.

Como visto, as operações de cada cliente eram registradas em planilhas semelhantes a extratos bancários, referentes a cada moeda (real ou moeda estrangeira), e os principais lançamentos eram realizados da seguinte forma, nos termos da denúncia:

- se o cliente efetuava a compra de moeda estrangeira do grupo, para fazer saldo na conta e ter disponibilidade para envio ao exterior, o valor era lançado, na conta "R$", sob a rubrica "venda", na coluna "crédito", e na conta "US$", também sob a rubrica "venda", na coluna "débito";

- se o cliente efetuava a venda de moeda estrangeira ao grupo, o valor era lançado, na conta "R$", sob a rubrica "compra", na coluna "débito", e na conta "US$", também sob a rubrica "compra", na coluna "crédito";

- os ingressos de valores do estrangeiro eram lançados na planilha em "US$", sob a rubrica 'xxx/nome da conta', na coluna "débito";

- as remessas ao exterior eram lançadas sob a rubrica 'nome da conta/xxx' na planilha em "US$", na coluna "crédito", como, por exemplo, os lançamentos da conta GATO PY abaixo:

Trademax V1.09.(Build 20070326)
Extrato (1.220.50) (02293) GATO PY DISP USD ESP (B+ Flu) (17/03/2006 a 17/3/2010)
Data Débito Crédito Saldo Descrição Ctrl TIP
20/05/2009 0.00 55,070.00 -51,299.39 GATOPY/HK 141973 BLT
21/05/2009 0.00 30,035.00 -21,264.39 GATO/HK Parte 1/2 142030 BLT
21/05/2009 0.00 35,035.00 13,770.61 GATO/HK Parte 2/2 142031 BLT
28/05/2009 0.00 20.070,00 15,405.61 GATO/HK 142754 BLT

Apurou-se, também, que o doleiro Carlos Antônio Borghini Antunez determinava duplo registro no sistema interno Trademax em relação às operações ordenadas pelos clientes, com código de controle único (Ctrl): um era realizado na conta específica de cada pessoa física ou jurídica cliente da organização criminosa, a exemplo da conta denominada de 'GATO'; o outro era realizado nas contas pessoais do doleiro denominadas 'HONG KONG' (HK) (como no exemplo) ou 'QUIQUE', as quais serviam como controle interno das operações que se davam a partir das contas mantidas pelo doleiro no exterior, respectivamente, no Banco HSBC de Hong Kong ou no Câmbio Avenida (Nides S/A) no Uruguai. O lançamento na conta 'HONG KONG' (HK) ou 'QUIQUE' de operação sob a rubrica 'nome da conta/xxx', na planilha em "USD", na coluna débito, indica a liquidação da operação.

(ii) Interceptação telefônica e telemática

Com os monitoramentos telefônico e telemático de agentes ligados à Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda. (PQSD nº 2008.71.00021604-8), além do acesso remoto à contabilidade do grupo (sistema Trademax V1.09), foram reunidos diversos elementos de prova, destacando-se áudios e faxes de clientes com confirmação de operações ilícitas, além do monitoramento do intenso fluxo telemático entre Carlos Borghini (utilizava o e-mail neuromatre@hotmail.com) e seus funcionários e clientes, orientando-os e efetuando operações de câmbio e remessas do e para o exterior de forma clandestina.

(iii) Colaboração premiada

Segundo as investigações, Carlos Antonio Borghini Antunez figurava como o verdadeiro "dono" do esquema ilícito. Participava de todas as etapas das operações ilegais, efetuando pessoalmente as transações, ou, de outro modo, autorizando outros integrantes do grupo a realizá-las. Possuía o controle integral sobre as tarefas executadas por cada um dos membros da organização criminosa.

Carlos Antonio Borghini Antunez se dispôs a depor na polícia e em Juízo, descrevendo as operações da instituição financeira não autorizada e associando os códigos aos clientes.

Além de contribuir para elucidar a operacionalização do esquema de remessa de valores, descrito em linhas gerais acima, tal depoimento é decisivo na identificação da autoria, pela ligação entre a conta e a pessoa do cliente.

Embora se reconheça que o depoimento do colaborador é marcado por um certo interesse na instrução, também é certo que, associado a outros elementos, pode servir à formação da convicção judicial, assim como serve a chamada de corréu com imputações recíprocas.

3.1.3. Relativamente às provas de materialidade e autoria delitiva específicas dos fatos apurados na presente ação penal, estas foram analisadas no seguinte excerto da sentença de juízo a quo, que fica fazendo parte integrante deste voto:

2.2.2. Da materialidade

O IPL nº 5005373-32.2011.4.04.7100, que originou esta Ação Penal, foi instaurado a partir do Memorando nº 447/2011, que encaminhou ao Núcleo de Análise do Grupo de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal petição protocolada por Carlos Antônio Borghini Antunez discriminando supostas operações paralelas efetuadas por ordem de seus clientes; do Ofício nº 3/2011, oriundo da Superintendência da Receita Federal, que listou as empresas com indícios mais relevantes de irregularidades em operações de comércio exterior; e do Memorando nº 0663/2011, de acordo com o qual foram identificados documentos, áudios e arquivos digitais em nome da empresa YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. coletados durante a Operação Hércules, os quais indicavam que a referida pessoa jurídica teria utilizado os serviços ilícitos prestados pela organização criminosa liderada por Carlos Borghini (IPL, e. 1, PORT_INST_IPL1, OFÍCIO/C2 e MEMORANDO16).

Confrontados esses documentos com a contabilidade da instituição financeira clandestina e, em especial, com as conclusões do Laudo nº 808/2010-SETEC/SR/DPF/RS (IPL, e. 7, LAUDO3, e Anexo Físico), novamente examinado na Informação Técnica nº 187/2014 - SETEC/SR/DPF/RS (IPL, e. 120, LAUDO2), o Ministério Público Federal denunciou os réus pelas seguintes operações de remessa de divisas ao exterior realizadas por intermédio da Casa Branca, pela conta intitulada "CORETI":

Operação Data Valor (US$) Beneficiário no exterior Cód. Trademax
1 16.07.2008 21.618,00 109143
2 21.07.2008 21.589,02 Kimyon Cosmetics Company Ltd 109448
3 22.07.2008 1.500,00 Rise Dragons Enterprises Ltd 109632
4 07.08.2008 10.342,00 Easy Play Toys Limited 111410
5 14.08.2008 3.050,00 112479
6 03.09.2008 50.050,00 114649
7 10.09.2008 6.068,00 115524
8 12.09.2008 60.050,00 115834
9 18.09.2008 91.914,00 116421
10 29.10.2008 100.000,00 KRC Hong Kong Limited 121014
11 27.11.2008 60.000,00 Gainmax Limited 124456
12 05.12.2008 50.000,00 Gainmax Limited 125507
13 11.12.2008 45.000,00 Gainmax Limited 126157
14 18.12.2008 50.000,00 Gainmax Limited 127006
15 11.02.2009 40.000,00 Gainmax Limited 131927
16 06.03.2009 24.000,00 Gainmax Limited 134123
17 30.04.2009 200.000,00 Smart Chirstimas Solutions Ltd 139810
TOTAL 835.181,02

As operações de câmbio e remessa de valores denunciadas, discriminadas na tabela acima, foram comprovadas nos autos, sobretudo pelas planilhas/extratos de movimentação financeira extraídos do sistema Trademax V1.09, bem como pelos arquivos vinculados ao Laudo de Perícia Criminal nº 808/2010; pelos materiais apreendidos no endereço da YELLOW MERCANTIL e no endereço da PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. durante o cumprimento dos mandados expedidos no PBAC nº 5046201-70.2011.4.04.7100.

Os elementos que comprovam a materialidade das referidas operações, aqui organizadas pela ordem cronológica, são as seguintes:

(1) Operação de 16/07/2008, USD 21.618,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax com o lançamento de 21,618.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 109143 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 16/07/2008, com o lançamento de 21,618.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 109143 (e. 3, EXTR2, p. 9).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(2) Operação de 21/07/2008, USD 21.589,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 18/07/2008, com o lançamento de 21,639.02 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 109448 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 18/07/2008, com o lançamento de 21,629.03, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 109448 (e. 3, EXTR2, p. 14).

A remessa encontra referência, ainda, na ordem de transferência ao HSBC, de 21/07/2008, no valor de USD 21.589,02, cuja imagem foi reproduzida no Relatório Final do IPL (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 33). Nos detalhes do pagamento, há o nome da empresa YELLOW MERCANTIL como ordenante, figurando a empresa Kimyon Cosmetic Company Ltd. De acordo com esse comprovante de transferência, o valor de USD 21.589,02 saiu da conta bancária nº 817-119241-838 (mantida pela offshore Midotex International Ltd no HSBC Hong Kong).

(3) Operação de 22/07/2008, USD 1.500,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 21/07/2008, com o lançamento de 1,550,00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 109632 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 21/07/2008, com o lançamento de 1,540.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 109632 (e. 3, EXTR2, p. 14).

A remessa encontra referência, ainda, na ordem de transferência ao HSBC, de 22/07/2008, no valor de USD 1.500,00, cuja imagem foi reproduzida no Relatório Final do IPL (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 32). Nos detalhes do pagamento, há o nome da empresa YELLOW MERCANTIL como ordenante, figurando a empresa Rise Dragon Enterprises Ltd. De acordo com esse comprovante de transferência, o valor de USD 1.500,00 saiu da conta bancária nº 817-119241-838 (mantida pela offshore Midotex International Ltd no HSBC Hong Kong).

A operação também foi informada na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(4) Operação de 07/08/2008, USD 10.342,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 05/08/2008, com o lançamento de 10,392.08 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 111410 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 05/08/2008, com o lançamento de 10,382.08, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 111410 (e. 3, EXTR2, p. 4).

A remessa encontra referência, ainda, na ordem de transferência ao HSBC, de 07/08/2008, no valor de USD 10,342.08, cuja imagem foi reproduzida no Relatório Final do IPL (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 35). Nos detalhes do pagamento, há o nome da empresa YELLOW MERCANTIL como ordenante, figurando a empresa Easy Play Toys Limited. De acordo com esse comprovante de transferência, o valor saiu da conta bancária nº 817-119241-838 (mantida pela offshore Midotex International Ltd no HSBC Hong Kong).

A operação também foi informada na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(5) Operação de 14/08/2008, USD 3.050,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 14/08/2008, com o lançamento de 3,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 112479 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 14/08/2008, com o lançamento de 3,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 112479 (e. 3, EXTR2, p. 8).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(6) Operação de 03/09/2008, USD 50.050,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 03/09/2008, com o lançamento de 50,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 114649 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 03/09/2008, com o lançamento de 50,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 114649 (e. 3, EXTR2, p. 1).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

No HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti" (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3), foi localizado um comprovante de transferência no valor de USD 50.000,00, de 04/09/2008, para a Rise Dragon Enterprises Ltd, tendo como ordenante a YELLOW MERCANTIL, e feita pela casa de câmbio uruguaia Nides S/A, por meio da Midotex S.A., offshore de Carlos Borghini (IPL, e. 97, LAUDO2; imagem reproduzida no Relatório de Análise da Equipe POA9, PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-25).

(7 e 8) Operações de 10/09/2008 e 12/09/2008, USD 6.068,00 e 60.050,00:

Em 10/09/2008, foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax, com lançamento de 6,068.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 115524 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 10/09/2008, com o lançamento de 6,058.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 115524 (e. 3, EXTR2, p. 5).

No HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti" (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3), foi localizado uma ordem de transferência do HSCB, de 11/09/2008, no valor de USD 6.018,88. Nos detalhes do pagamento, há o nome da empresa YELLOW MERCANTIL como ordenante, figurando a empresa Kimyon Cosmetic Company Ltd. De acordo com esse comprovante de transferência, o valor saiu da conta bancária nº 817-119241-838 (mantida pela offshore Midotex International Ltd no HSBC Hong Kong) (IPL, e. 97, LAUDO2; imagem reproduzida no Relatório de Análise da Equipe POA9, PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-25).

Já em 12/09/2008, foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax, com lançamento de 60,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 115834 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

As duas operações, em conjunto, foram informadas na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(9) Operação de 18/09/2008, USD 91.914,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 18/09/2008, com o lançamento de 91,914.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 116421 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 18/09/2008, com o lançamento de 91,904.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 116421 (e. 3, EXTR2, p. 6).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail encaminhada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 24/03/2009 para Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), que, por seu turno, repassou para mario@yellowbr.com.br e anderson@yellowbr.com.br (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Esse e-mail foi apreendido em meio físico na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre, no local identificado como "Depósito da escada/arquivo morto", e descrito no Auto de Apreensão como "01 maço documentos diversos de cálculo substituição tributária Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro - transportadora Panex" (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3).

(10) Operação de 29/10/2008, USD 100.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 29/10/2008, com o lançamento de 100,050.15 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 121014 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 29/10/2008, com o lançamento de 100,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 121014 (e. 3, EXTR2, p. 10).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail enviada por Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br) em 29/10/2008, com o assunto "remessa", contendo instruções para "enviar: US$ 100.000,00 + taxa + SWIFT" para "The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited", a crédito na conta de "KRC (Hong Kong) Limited", sendo o remetente a YELLOW MERCNTIL (IPL, e. 1, ANEXO9). Também no banco de dados da instituição clandestina, foi encontrada a proforma invoice que representa o negócio subjacente, qual seja, Proforma Invoice nº 08-1123, emitida em nome de KRC (Hong Kong) Limited, com data de 23/10/2008, tendo como comprador a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO8).

(11) Operação de 27/11/2008, USD 60.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 27/11/2008, com o lançamento de 60,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HK" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 124456 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 27/11/2008, com o lançamento de 60,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HK". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 124456 (e. 3, EXTR2, p. 2).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail cujo remetente é Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br), datado de 04/11/2008, com o assunto "remessa" e instruções para o envio de "US$ 60.000,00 + taxa + SWIFT" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO3). Também no banco de dados da instituição clandestina, foi encontrada a commercial invoice que representa o negócio subjacente, qual seja, de nº RB 002/09, emitida em nome Gainmax Limited, com data de 04/11/2008, tendo como comprador a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO3). Conforme se observa no cabeçalho dos documentos, o e-mail e a commercial invoice foram encaminhado por fax pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 27/11/2008, com os manuscritos "att: Sr. Carlos" e "27.11.08" no topo do e-mail (imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 16).

(12) Operação de 05/12/2008, USD 50.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 05/12/2008, com o lançamento de 50,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HK" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 125507 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 05/12/2008, com o lançamento de 50,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HK". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 125507 (e. 3, EXTR2, p. 12).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail cujo remetente é Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br), datado de 04/11/2008, com o assunto "remessa" e instruções para o envio de "US$ 50.000,00 + taxa + SWIFT" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO12). Também no banco de dados da instituição clandestina, foi encontrada a commercial invoice que representa o negócio subjacente, qual seja, de nº RB 002/09, emitida em nome Gainmax Limited, com data de 04//11/2008, tendo como comprador a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO7). Conforme se observa no cabeçalho dos documentos, o e-mail e a commercial invoice foram encaminhado por fax pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 05/12/2008, com os manuscritos "att: Sr. Carlos" e "05.12.08" no topo do e-mail (imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 19).

(13) Operação de 11/12/2008, USD 45.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 11/12/2008, com o lançamento de 45,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HK" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 126157 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 11/12/2008, com o lançamento de 45,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HK". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 126157 (e. 3, EXTR2, p. 12).

A remessa encontra referência, ainda, na mensagem de e-mail cujo remetente é Coreti (coreti@piratiniviagens.com.br), datado de 04/11/2008, com o assunto "remessa" e instruções para o envio de "US$ 45.000,00 + taxa + SWIFT" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO4). Também no banco de dados da instituição clandestina, foi encontrada a commercial invoice que representa o negócio subjacente, qual seja, de nº RB 002/09, emitida em nome Gainmax Limited, com data de 04//11/2008, tendo como comprador a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO4). Conforme se observa no cabeçalho dos documentos, o e-mail e a commercial invoice foram encaminhado por fax pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 11/12/2008, com os manuscritos "att: Sr. Carlos" e "11.12.08" no topo do e-mail (imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 22).

(14) Operação de 18/12/2008, USD 50.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 18/12/2008, com o lançamento de 50,050.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HK" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 127006 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 8).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 18/12/2008, com o lançamento de 50,040.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HK". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 127006 (e. 3, EXTR2, p. 13).

A remessa encontra referência, ainda, no fax encaminhado pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 18/12/2008, com instruções para remessa de "US$ 50.000,00 + taxa + SWIFT" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL. No topo, constatam-se os manuscritos "18.12.08" e "att: Sr. Carlos" (IPL, e. 1, ANEXO11; imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 25).

(15) Operação de 11/02/2009, USD 40.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 11/02/2009, com o lançamento de 40,070.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 131927 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 9).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 11/02/2009, com o lançamento de 40,050.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 131927 (e. 3, EXTR2, p. 7).

A ordem de transferência foi passada por Carlos Borghini em nome da offshore Midotex Florida LLC para a casa de câmbio uruguaia Nides S.A. em 11/02/2009, com instruções de que o ordenante era a YELLOW MERCANTIL, o beneficiário era a Gainmax Limited, e o valor, USD 40.000,00, ao passo que o documento suporte era a "INV RB 002/09" (IPL, e. 1, ANEXO15).

A remessa encontra referência, ainda, no fax encaminhado pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 11/02/2009, com instruções para remessa de "US$ 40.000,00 + 70,00 (taxa) + 15,00 (SWIFT)" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL. No topo, constata-se o manuscrito "att: Sr. Carlos" (IPL, e. 1, ANEXO13; imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 27). Também no banco de dados da instituição clandestina, foi encontrada a commercial invoice que representa o negócio subjacente, qual seja, de nº RB 002/09, emitida em nome Gainmax Limited, com data de 04//11/2008, tendo como comprador a YELLOW MERCANTIL, a qual foi igualmente encaminhada por fax pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 11/02/2009 (IPL, e. 1, ANEXO6).

(16) Operação de 06/03/2009, USD 24.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 06/03/2009, com o lançamento de 24,070.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/HONG" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 134123 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 9).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta HONG KONG, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 06/03/2009, com o lançamento de 24,050.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/HONG". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 134123 (e. 3, EXTR2, p. 3).

A remessa encontra referência, ainda, no fax encaminhado pela PIRATINI VIAGENS para a Casa Branca em 06/03/2009, com instruções para remessa de "US$ 24.000,00 + 70,00 (taxa) + 15,00 (SWIFT)" para a Gainmax Limited, sendo o remetente a YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO5; imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 30).

(17) Operação de 30/04/2009, USD 200.000,00:

Foi registrada a operação de remessa no sistema contábil Trademax em 30/04/2009, com o lançamento de 200,070.00 na coluna 'crédito' da conta denominada CORETI, havendo a indicação de "CORETI/QUIQUE" na coluna 'descrição'. O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD), individualizando-se a operação pelo seu número de controle - Ctrl 139810 (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 9).

A confirmação da liquidação da operação advém do registro efetuado na conta QUIQUE, pertencente à própria instituição financeira não-autorizada, no dia 30/04/2009, com o lançamento de 200,050.00, na coluna 'débito'. Na coluna 'descrição', consta "CORETI/QUIQUE". O numeral corresponde ao valor em dólares americanos (USD). O vínculo entre os dois registros é atestado pelo número de controle reutilizado - Ctrl 139810 (e. 3, EXTR2, p. 11).

A ordem de transferência foi passada por Carlos Borghini em nome da offshore Midotex Florida LLC para a casa de câmbio uruguaia Nides S.A. em 30/04/2009, com instruções de que o ordenante era a YELLOW MERCANTIL, o beneficiário era a Smart Christmas Solutions Limited, e o valor, USD 200.000,00 (IPL, e. 1, ANEXO10). A operação também encontra referência em e-mail encaminhado por "Mr.X" (mrx@gwtsnet.com) para "nicolas odriozola" (nicolas_odriozola@hotmail.com) em 30/04/2009, com o assunto "MIDOTEX - Order 200k" (imagem reproduzida por inteiro no Relatório Final do IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 10). Consoante se extrai do Laudo nº 808/2010 - SETEC/SR/DPF/RS, o endereço mrx@gwtsnet.com era de Sérgio Nunes Ferreira, um dos integrantes da organização criminosa desvelada na Operação Hércules (IPL, e. 7, LAUDO3, p. 5).

Esclareceu a acusação que as diferenças entre os valores constantes no documento suporte (solicitações, e-mail e/ou comprovante de transferência) e aqueles registrados nas contas administradas pela organização criminosa (CORETI, QUIQUE e HONG KONG) se devem à taxa cobrada pelo doleiro, cujo valor variava de acordo com a operação e o banco utilizado. A alegação foi corroborada por Carlos Antônio Borghini Antunez em seu depoimento quando, perguntado se podia haver diferença entre o valor que era adquirido em reais e a importância que era disponibilizada no exterior em moeda estrangeira, respondeu afirmativamente, explicando que isso poderia ocorrer por diversos motivos, como o desconto das taxas bancárias e/ou custo da emissão da ordem, oscilantes, no mais das vezes, entre cinquenta e setenta dólares (e. 380, VÍDEO6).

Oportuno referir que o informante Carlos Antônio Borghini Antunez corroborou o método de atuação da organização criminosa, tal qual a descrição enunciada na vestibular acusatória, no que respeita à movimentação de valores no exterior através de contas mantidas em nome de empresas offshore, das quais ele era procurador/beneficiário e entre as quais se incluíam a Midotex S.A e a Midotex Florida LLC. Ainda, afirmou que mantinha conta no HSBC de Hong Kong e em casas de câmbio do Uruguai, como a Nides S.A. Confirmou a utilização do sistema Trademax e explicou o seu funcionamento, ratificando que as operações eram registradas em contas dos clientes e da própria instituição clandestina, tanto o ativo quanto o passivo, havendo referência sobre a instituição/conta pelo qual os valores haviam saído, se pelo HSBC (conta HONG KONG) ou pela Casa de Câmbio Nides (conta QUIQUE). Destacou que o sistema Trademax não contemplava operações oficias de dólar turismo realizadas pela Casa Branca, ao revés, registrava apenas as operações do mercado paralelo (e. 380, VÍDEO6 e VÍDEO7).

Além das operações realizadas pela Casa Branca, a denúncia ainda descreve outras duas remessas de valores ao exterior em favor da YELLOW MERCANTIL sem registros no Banco Central do Brasil realizadas pelos réus:

Operação Data Valor (US$) Beneficiário no exterior
18 01.03.2010 30.877,00 Smart Christmas Solutions Ltd
19 18.06.2010 120.000,00 Gainmax Limited

(18) Operação de 01/03/2010, USD 30.877,00:

A operação de remessa está comprovada pelas mensagens eletrônicas extraídas do HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti" (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3), cujas imagens foram reproduzidas nas páginas 8-12 do Relatório de Análise da Equipe POA09 (PABC, e. 51, RELAT2).

Em e-mail de 20/02/2010, "Coreti", da PIRATINI VIAGENS, encaminhou a Mario Gomez instruções para a remessa de "USD 30.877,00" em nome da remetente YELLOW MERCANTIL e em benefício de Smart Christmas Solutions Limited. Em anexo à mensagem, foram enviados os dados do banco na China e o documento de suporte da operação, qual seja, o "Debit Note nº: DN10/1003" emitido pela Christmas Solutions Limited e direcionado à YELLOW MERCANTIL, com o valor de "US$ 30,877,00".

Em e-mail de 26/02/2010, "Coreti" indagou a Mario Gomez: "O Sr. já tem o valor e os dados para o pagamento da remessa?". No mesmo dia e no dia seguinte, os interlocutores trataram da taxa de câmbio. Por fim, Mario Gomez noticiou a "Coreti" que a transferência foi emitida com valor de "1º DE MARZO" , encaminhando o comprovante da transferência programada para 01/03/2010, no valor de "USD 30,877.00" , em benefício da Smart Christmas Solutions Limited e com referência ao documento "DN 10 1003".

Relevante destacar que Mario Gomez é, ao que tudo indica, outro operador do mercado de câmbio paralelo, que atua a partir do Uruguai, sendo usuário do e-mail mgomezviquer@montevideo.com.uy. Na Operação Hércules, foram detectados indícios de que Mario Gomez Viquer era um dos parceiros de Carlos Borghini e tinha ligação com a offshore Midotex International Ltd. e com a conta bancária nº 817-119241-838 do HSBC de Hong Kong. A reforçar essa hipótese, observa-se que o valor da transferência em debate partiu justamente da conta nº 817-119241-838 do HSBC de Hong Kong, conforme registro no comprovante da transação encaminhado por Mario Gomez a "Coreti".

Além disso, no HD Toshiba apreendido na sede da YELLOW MERCANTIL, no local identificado como "Sala de Marcelo" (item 07 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação; PBAC, e. 30, AUTOCIRCUNS2), foi localizado um arquivo de MS Excel anexado a uma mensagem de correio eletrônico, de nome "SCS - Final Balance for Childrens's Day.xls", em que está registrado um pagamento de USD 30.877,00 feito em 03/03/2010 para Smart Christmas (imagem reproduzida no PBAC, e. 52, RELT2, p. 5.

(19) Operação de 18/06/2010, USD 120.000,00:

A operação de remessa está comprovada pelas mensagens eletrônicas extraídas do HD Toshiba apreendido na sede da YELLOW MERCANTIL, no local identificado como "Sala de Marcelo" (item 07 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação; PBAC, e. 30, AUTOCIRCUNS2), cujas imagens foram reproduzidas nas páginas 3-4 do Relatório de Análise das Mídias Apreendidas pela Equipe POA08 (PABC, e. 52, RELAT2).

Em 18/06/2010, "Coreti" (coreti@piratiniviagens.com.br) encaminhou para "Fábio" (fabio@yellowmercantil.com.br) e-mail com o assunto "comprovante", no qual informou a realização da operação de remessa ("Sendo então: 120.000,00 + 80,00 (remessa) = 240.160,00") e que a "cotação ficou em 2,00". Em anexo à mensagem, foi encaminhado o comprovante da transferência do valor de "USD 120,000,00" em 18/06/2010, em favor da Gainmax Limited, constando o nome da YELLOW MERCANTIL no campo "Reference". Chama atenção que, mais uma vez, o valor transferido partiu da conta nº 817-119241-838 do HSBC de Hong Kong.

As informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil no PQSD nº 5009430-93.2011.4.04.7100 e nesta Ação Penal (e. 92) corroboram a conclusão de que as remessas de valores descritas na denúncia foram realizadas pela via informal, uma vez que não encontram correspondência nos contratos de câmbio firmados pela YELLOW MERCANTIL, bem como porque a PIRATINI VIAGENS não possuía autorização para operar no mercado de câmbio no período dos fatos.

Assim sendo, encontra-se sobejamente comprovada a materialidade do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86, em relação às 19 (dezenove) operações de evasão de divisas descritas na denúncia.

2.2.3. Da autoria

Como visto, todas as transferências internacionais citadas na denúncia foram efetuadas em benefício da YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Dezessete operações foram realizada por meio da organização criminosa investigada na Operação Hércules, com registro na conta CORETI do sistema Trademax. E duas operações foram realizadas por outro canal informal.

Assim, resta saber quem era o titular da conta CORETI mantida na organização criminosa e quem, em nome da YELLOW MERCANTIL, ordenou e/ou intermediou as operações ou concorreu para que fossem realizadas.

(i) Maria Coreti Lippert

A autoria por parte da ré MARIA CORETI LIPPERT restou devidamente comprovada nos autos.

De acordo com a acusação, os réus MARIA CORETI e Marconi Muller, sócios da PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, intermediaram as operações de evasão de divisas em favor da YELLOW MERCANTIL, valendo-se, para tanto, da estrutura proporcionada pela instituição financeira clandestina de Carlos Borghini, na qual mantinham a conta denominada CORETI, bem como dos serviços de outro (s) doleiro (s).

Consoante se extrai dos autos, foram identificadas, na posse da organização criminosa liderada por Carlos Borghini, imagens de documentos em nome da empresa YELLOW MERCANTIL consistentes em ordens de transferência internacional e faturas comerciais. Esses documentos foram repassados à organização criminosa por intermédio de MARIA CORETI, da PIRATINI VIAGENS, e as operações de remessas de valores ao exterior correspondentes foram registradas na conta denominada CORETI, mantida naquela instituição financeira clandestina, à margem do sistema bancário oficial.

Nessa linha, a título exemplificativo, reproduzo abaixo os seguintes documentos que foram apreendidos no servidor remoto da organização criminosa de Carlos Borghini, os quais comprovam, de modo inequívoco, o vínculo entre a ré MARIA CORETI e a empresa PIRATINI VIAGENS com a conta CORETI do sistema Trademax e, por conseguinte, com as operações em favor da YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO9 e ANEXO12): (...)

Em sede policial, o réu Marconi Muller confirmou que "o telefone de fax da empresa PIRATINI VIAGENS é (51) 3226.8997" e que "o e-mail de sua esposa na empresa é coreti@piratiniviagens.com.br" (IPL, e. 44, DECLARAÇÕES5). Em Juízo, o réu reiterou que o endereço eletrônico coreti@piratiniviagens.com.br é da ré MARIA CORETI.

No HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti" (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3), como visto no tópico anterior, foram encontradas ordens de transferência de valores ao exterior realizadas através de contas controladas e/ou manejadas por Carlos Borghini (da offshore Midotex no HSBC Hong Kong e na casa de câmbio uruguaia Nides S.A.), tendo como remetente a YELLOW MERCANTIL (PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-26). No mesmo dispositivo, foi encontrada uma cópia da commercial invoce "INV.NO: RB 002/09", emitida em nome da Gainmax Limited para a YELLOW MERCANTIL. Essa commercial invoice, como igualmente visto no tópico anterior, constava no servidor remoto de Carlos Borghini e foi apresentada ao doleiro como documento suporte das operações de 27/11/2008, 05/12/2008, 11/12/2008 e 11/02/2009 (PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-26).

Na sede da YELLOW MERCANTIL, por seu turno, foi encontrada uma cópia impressa de e-mail datado de 24/03/2009, através do qual "Coreti" (coreti@piratiniviagens.com.br), aparentemente, presta contas a Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), da YELLOW MERCANTIL, de uma série de operações de remessa de valores ao exterior (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3; e. 45, RELT2, p. 6): (...)

Ouvido em Juízo, Carlos Borghini afirmou conhecer a ré MARIA CORETI. Disse que a ré era sua cliente e que usava seus serviços para realizar operações no mercado de câmbio paralelo, inclusive de dólar-cabo, tanto para remessa internacional quanto para recebimento de valores. Confirmou que a conta CORETI do sistema Trademax era destinada ao registro das operações clandestinas solicitadas pela ré MARIA CORETI. Referiu, ainda, que a ré tinha uma agência de viagens, mas, ao que sabe, as transferências internacionais que ela realizava eram destinadas a compras de mercadorias para terceiros, clientes dela. Ou seja, a ré operava com uma espécie de cambista intermediária entre o ordenante final da operação e a Casa Branca, uma vez que ela não tinha estrutura própria para fazê-lo diretamente. Afirmou que a ré MARIA CORETI realizava operações de câmbio no mercado paralelo e, também, operações de dólar-cabo (e. 380, VÍDEO3).

Desse modo, está comprovado que a ré MARIA CORETI era a responsável pelas operações registradas na conta CORETI, dentre elas as 17 (dezessete) primeiras operações de evasão de divisas denunciadas, as quais foram realizadas no interesse final da YELLOW MERCANTIL.

A responsabilidade da ré pelas 2 (duas) últimas operações denunciadas, também realizadas no interesse final da YELLOW MERCANTIL, é igualmente inconteste.

A propósito, observo que toda a negociação para a transferência internacional do dia 01/03/2010, no valor de USD 30.877,00, está documentada em e-mails extraídos do HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3). Como já referido, esses e-mails foram trocados entre a ré MARIA CORETI e Mario Gomez, aquela atuando no interesse final da YELLOW MERCANTIL (PBAC, e. 51, RELAT2, p. 8-12).

Reproduzo, abaixo, a imagem da primeira e da última mensagem, suficientes para demonstrar que a ré MARIA CORETI solicitou a remessa internacional em favor da YELLOW MERCANTIL e recebeu de Mario Gomez a confirmação da transferência: (...)

Quanto à operação de remessa do dia 18/06/2010, o e-mail datado de 18/06/2010, extraído do HD Toshiba apreendido na sede da YELLOW MERCANTIL, no local identificado como "Sala de Marcelo" (item 07 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação; PBAC, e. 30, AUTOCIRCUNS2), comprova que foi a ré MARIA CORETI quem realizou a transferência internacional, prestando contas, em seguida, à ordenante final da operação, no caso a YELLOW MERCANTIL, na pessoa de Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), a quem encaminhou o comprovante da transferência (PABC, e. 52, RELAT2, p. 3):

A ré optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio, tanto em sede policial (IPL, e. 44, AUTO_QUALIFIC2) como em Juízo (e. 514, TERMOAUDI2). A defesa técnica, por seu turno, alega que a ré MARIA CORETI não realizava operações de câmbio diretamente, ao revés, contratava empresas que o faziam e, em contrapartida, a PIRATINI VIAGENS recebia comissão por clientes que indicasse. Aduziu, ainda, que a ré não mantinha contas no exterior e nem possuía contato com bancos ou instituições financeiras de outros países. Acrescentou que a ré não detinha gerência ou participação quanto às operações de evasão de divisas realizadas, pois quem efetuava a transação era Carlos Borghini e seus operadores.

Em que pese o esforço da defesa técnica, a afirmação de que a ré MARIA CORETI não teve participação nos fatos é rechaçada pelo conjunto probatório, que, como visto acima, é amplo e consistente a demonstrar que a atuação dela foi decisiva para propiciar as remessas de valores ao exterior à margem do sistema oficial. A tese de que a ré não tinha contas no exterior e nem gerência sobre as operações tampouco socorre a defesa. Pois foi justamente por não ter estrutura própria que a ré buscou os serviços ilícitos oferecidos pela instituição financeira clandestina comandada por Carlos Borghini, assim como o auxílio de Mario Gomez, provavelmente outro operador financeiro do mercado paralelo de câmbio.

Ademais, do interrogatório do réu Marconi Muller em Juízo (e. 451, VÍDEO2 e VÍDEO3), depreende-se que a ré tinha larga experiência no ramo de atuação das agências de turismo e pleno conhecimento das vias legais para a realização de operações de câmbio e de transferências internacionais de recursos. Destarte, pode-se afirmar, com segurança, que a ré sabia que a PIRATINI VIAGENS não estava autorizada a realizar transferências internacionais em favor de seus clientes, assim como sabia que a Casa Branca também não tinha autorização legal para fazê-lo, já que, na época dos fatos, mesmo as agências de turismo autorizadas a operar com câmbio, como a Casa Branca, somente eram habilitadas a realizar o câmbio manual, ou seja, compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais.

Assim sendo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve a ré MARIA CORETI LIPPERT ser condenada pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, por 19 (dezenove) vezes.

(...)

(iii) Marcelo Machado Griebler

A responsabilidade criminal do réu MARCELO MACHADO GRIEBLER restou amplamente demonstrada nos autos.

Conforme visto acima, as operações de evasão de divisas em questão foram realizadas no interesse final da YELLOW MERCANTIL. Isso é comprovado não apenas pelos documentos citados nos tópicos anteriores, muitos deles apreendidos na sede da própria YELLOW MERCANTIL, e pelo depoimento de Carlos Borghini. Há, ainda, o fato de que as empresas beneficiárias das remessas internacionais eram, todas elas, fornecedoras chinesas da YELLOW MERCANTIL, a evidenciar que, na época dos fatos, havia relação comercial entre elas, como admitido pelo réu MARCELO GRIEBLER (e. 503, VÍDIO3) e confirmado pelas informações do Banco Central do Brasil (PQSD, e. 16, OUT4).

Analisando o contrato social da YELLOW MERCANTIL, verifica-se que o réu MARCELO GRIEBLER figura como sócio majoritário e administrador da empresa desde a sua constituição em 09/01/2001.

Inicialmente, a razão social era Marcelo Griebler - Comércio e Representações Ltda., e Vera Lúcia Machado Griebler, mãe do réu, compunha a sociedade com 1% do capital social. Não consta nos autos a segunda alteração do contrato social. De qualquer sorte, segundo informado nos autos do PQSD (e. 15), o corréu Fabiano da Silveira ingressou na sociedade no lugar de Vera Lúcia Machado Griebler em 21/03/2006, mas com apenas 4,95% das cotas sociais. Na terceira alteração contratual, de 27/04/2009, a razão social da empresa já é a atual, e o corréu Fabiano da Silveira continua integrando o quadro societário com 4,95% das cotas sociais, sem modificações quanto à administração da sociedade. Na quarta alteração do contrato social, de 05/07/2010, são impostos alguns limites ao administrador da sociedade, porém, segundo a cláusula décima, a "administração da Sociedade será exercida única e exclusivamente pelo sócio MARCELO MACHADO GRIEBLER" (IPL, e. 18, OFIC2). Na quinta alteração do contrato social, de 10/05/2011, o corréu Jimi Anderson ingressa na sociedade no lugar de Fabiano da Silveira, passando a deter 4,95% das cotas, e a administração segue sendo exercida "única e exclusivamente pelo sócio MARCELO MACHADO GRIEBLER". Na nona alteração do contrato social, de 25/02/2015, Jimi Anderson se retira da sociedade, ingressando, em seu lugar, Neiva Maria dos Santos, então com 30% do capital social. O réu MARCELO GRIEBLER continua sendo o sócio majoritário, com 70% das cotas sociais, todavia, a partir daí, a administração passa a ser compartilhada entre ambos os sócios (e. 546. CONTRSOCIAL3).

Portanto, no período dos fatos denunciados, a administração da YELLOW MERCANTIL era exercida única e exclusivamente pelo réu MARCELO GRIEBLER, que detinha 95,05% das cotas sociais.

Em sede policial, o réu MARCELO GRIEBLER declarou o seguinte (IPL, e. 39, DECLARAÇÕES3):

QUE é sócio e administrador da empresa YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. desde constituição; (...) QUE a partir de 2006 houve uma alteração societária, passando a atuar na área de importação, tendo em vista ter logrado contratar a representação da marca Disney, passando a razão social da empresa se chamar YELLOW; QUE também a partir de 2006 houve a inclusão de FABIANO COSTA DA SILVEIRA em substituição à mãe do DECLARANTE; QUE dentro da divisão administrativa acordada entre os sócios, o DECLARANTE ficou responsável pela área comercial da empresa, enquanto FABIANO era responsável pelas questões financeiras e administrativas no âmbito interno à instituição; (...) QUE em dezembro de 2009, seu sócio FABIANO COSTA DA SILVEIRA sofreu um grave acidente de motocicleta, o que lhe causou sequelas sérias em razão de um traumatismo craniano (...) QUE no lugar de FABIANO COSTA DA SILVEIRA, o declarante convidou seu cunhado JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS; QUE de fato, JIMI passou a trabalhar na YELLOW a partir de abril de 2010; QUE com a fatalidade de FABIANO, o DECLARANTE teve de assumir as funções que antes eram desempenhadas por FABIANO; QUE com o ingresso de JIMI, não houve uma simples migração das funções de FABIANO para aquele, pois o DECLARANTE passou a ter mais participação maior nas questões internas da empresa de cunho administrativas e financeiras; (...) QUE após o acidente de FABIANO, o DECLARANTE passou a centralizar as questões financeiras em sua pessoa, apesar de JIMI também possuir autorização para movimentar as contas da empresa; (...) QUE uma das características principais da YELLOW é o desenvolvimento de brinquedos, os quais são desenvolvidos dentro da empresa e, após, as amostras são encaminhadas aos fornecedores no exterior para produção e, a seguir importadas pela YELLOW para revenda no país; (...) QUE os principais fornecedores no exterior são a SUPER TOYS, GAINMAX, MGA THINKWAY, entre outros; QUE todos estes fornecedores estão centralizados em HONG KONG; (...) QUE conhece a PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. em virtude de ter mantido, até meados de outubro de 2011, relação comercial com referida empresa; (...) QUE não realizava operações de câmbio com referida empresa de turismo; (...) QUE sustenta o fato de que a empresa PIRATINI VIAGENS jamais ter tido qualquer relação com as importações realizadas pela YELLOW, pois sempre fizeram os respectivos pagamentos (fechamento de câmbio) por intermédio de instituições financeiras com as quais a pessoa jurídica mantém relacionamento; ...

No interrogatório judicial, o réu apesentou narrativa semelhante acerca da constituição e funcionamento da YELLOW MERCANTIL. Esclareceu que já trabalhava com Fabiano da Silveira desde 2002, e se tornaram sócios em 2006, quando lograram um contrato de licença com a Disney. Relatou que desenhava os brinquedos, que, depois de aprovados pela Disney, eram fabricados na China e importados para serem revendidos no Brasil pela YELLOW MERCANTIL. Referiu que Fabiano da Silveira era o seu “braço direito, a pessoa que cuidava da empresa para mim”, até que ele sofreu um acidente grave, isso em 04/12/2009. Acrescentou a informação, não referida no interrogatório policial, de que, no ano de 2010, teria ingressado na sociedade "um grupo de investidores", a "Gardênia Participações", que passou a cuidar do fechamento dos preços com os fornecedores. Acrescentou, também, que as importações passaram a ser realizadas por meio da empresa D&A, sendo que esta “atuava em todo o processo de importação da empresa”, desde o contato com os fornecedores na China até o fechamento do câmbio para pagamento. No ponto, disse que o fechamento dos câmbios era feito “na D&A e na YELLOW”. Disse que Jimi Anderson ingressou na empresa em março ou abril de 2010, “como se fosse um olheiro” seu, ele “cuidava das contas a receber e das contas a pagar”, mas “não tinha envolvimento com importação”. Negou que Jimi Anderson tenha ingressado na sociedade para assumir as funções Fabiano da Silveira, aduzindo que “quem iria desempenhar as funções que eram mais ligadas ao Fabiano, principalmente as financeiras, era a Gardênia”. Mencionou ter outorgado uma procuração para Jimi Anderson movimentar as contas da empresa, “assinar em alguns bancos, operações do dia a dia da empresa”. Destacou que era o único autorizado a fechar os contratos de câmbio para pagamento dos fornecedores no exterior e o responsável pela empresa perante as instituições financeiras, sendo que Jimi Anderson não estava autorizado a tanto. Confirmou que as empresas Smart Chirstimas Solutions Limited, KRC Hong Kong Limited, Gainmax Limited, Rise Dragons Enterprises, Kimyon Cosmetics e Easy Play Toy eram fornecedores da YELLOW MERCANTIL. E negou ter conhecimento da remessa de valores ao exterior de forma clandestina, sustentando que os pagamentos aos fornecedores sempre eram feitos por instituições financeiras regulares, através de contratos de câmbio, por “vários bancos, mais Bradesco e Itaú, bancos de primeira linha” (e. 503, VÍDEO2 e VÍDEO3).

A defesa técnica, por seu turno, referiu que o réu MARCELO GRIEBLER "sempre desempenhou funções ligadas à arte, à criação do produto" e que "nunca deu a atenção devida à parte financeira da empresa, delegada a outros, primeiramente a Fabiano" , e, depois, "à empresa GardeniaSP Investimento, de São Paulo, que ingressou na sociedade e passou a ter o controle financeiro da Yellow".

No entanto, a condição de dono da empresa e efetivo administrador da sociedade foi confirmada pelo réu MARCELO GRIEBLER, tanto em sede policial como em Juízo. No mesmo sentido foram as declarações dos corréus Jimi Anderson ("Juíza: Quem administrava era o Sr. Marcelo? Réu: É, ele era o dono da empresa" - e. 503, VÍDEO4) e Fábio de Azevedo ( "O administrador era o Marcelo, dono da empresa”; “O Marcelo era o principal, era o administrador” - e. 503, VÍDEO5), bem das testemunhas Charles Werlang Barcelos (e. 443, VÍDEO7), Denise Cardoso Silveira Mendes (e. 443, VÍDEO8), Andril Lucas Cristiano (e. 443, VÍDEO9) e Jone de Souza Ferreira (e. 443, VÍDEO10).

Ainda que se dedicasse mais à parte comercial, ao contato com os fornecedores chineses e ao desenvolvimento dos brinquedos, e Fabiano da Silveira atuasse na parte financeira da empresa, é incontroverso o fato de que MARCELO GRIEBLER era o sócio amplamente majoritário e controlador da atividade empresarial, detentor de 95,05% das cotas sociais. De acordo com as testemunhas, MARCELO GRIEBLER viajava com frequência, mas, quando ele estava na sede da empresa, era a ele que se reportavam e a quem respondiam.

A testemunha Denise Cardoso Silveira Mendes, quando inquirida pela defesa de Fabiano da Silveira, reportou que Fabiano da Silveira também era subordinado a MARCELO GRIEBLER (e. 443, VÍDEO8):

... Defesa: E a senhora sabe qual que era a relação entre o Marcelo e o Fabiano?
Testemunha: Que eu saiba, de funcionário e patrão, vamos dizer assim, né! Porque, no caso, o Fabiano era, se eu não me engano, ele tinha um pouquinho da empresa, mas eles não... como ele [Marcelo] nunca tava lá, a gente não tinha esse contato, né?! ...

Defesa: Então o Fabiano também se reportava ao Marcelo, embora o Marcelo não estivesse presente lá, fisicamente?
Testemunha: Acredito que sim. Ele era o dono, né?!

Além disso, depois do acidente de Fabiano da Silveira, MARCELO GRIEBLER assumiu as funções que antes eram desempenhadas pelo sócio, como expressamente afirmado por ele quando interrogado na fase policial.

A propósito, o réu Jimi Anderson declarou na fase inquisitorial que, quando ingressara na empresa, "o responsável pelas questões financeiras era MARCELO GRIEBLER; QUE hoje quem cuida das questões vinculadas às importações realizadas pela YELLOW é o sócio MARCELO GRIEBLER; QUE é MARCELO quem mantém contato com o fornecedor no exterior, realiza as tratativas e firma o acordo de compra; QUE também é responsabilidade de MARCELO encaminhar os contratos de câmbio às instituições bancárias para pagamento" (IPL, e. 39, DECLARAÇÕES2).

O réu MARCELO GRIEBLER consta como responsável pela empresa perante a Receita Federal (PQSD, ee. 16 e 30) e para fechamento de contratos de câmbio, como afirmado por ele em Juízo.

Em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21, a própria YELLOW MERCANTIL informou o seguinte à Receita Federal (IPL, e. 110, OUT4, p. 3):

O responsável pela YELLOW para as negociações com os fornecedores é o Sr. Marcelo Griebler, o qual, conforme cláusula expressa do contrato social da empresa, é seu único administrador, não intervindo intermediários nas negociações.

Veja-se que tal manifestação está assinada pelo réu MARCELO GRIEBLER (IPL, e. 110, OUT4, p. 3): (...)

O Auditor Fiscal da Receita Federal Marino Spohr, ouvido em Juízo, confirmou o que consignara no Relatório de Fiscalização do Processo Administrativo Fiscal citado, ou seja, que a administração da YELLOW MERCANTIL era exercida exclusivamente pelo réu MARCELO GRIEBLER, bem como que este era a pessoa responsável pelas negociações com os fornecedores estrangeiros, despachantes aduaneiros e transportadores. Indagado pela defesa sobre como chegou a essa conclusão, esclareceu: “a minha convicção foi pelas centenas e centenas de e-mails que eu acabei lendo durante toda essa investigação, por isso que eu tive essa convicção de que, realmente, foi o senhor Marcelo que comandava os negócios da empresa”. Ao responder às perguntas do Juízo, reiterou que MARCELO GRIEBLER administrava sozinho a empresa: “... pela minha análise, ele administrava sozinho”, pois “tudo passava por ele, todas as informações, todo mundo se reportava a ele, todo mundo, todos os e-mails, tinha muitos e-mails internos, então sempre estavam se reportando ao senhor Marcelo”; “todo mundo se reportava a ele, ele demandava alguma coisa, o pessoal, depois, prestava contas disso, de vários tipos, sobre os contratos de câmbio, sobre o financeiro, porque tinha muitos e-mails. Então, todo mundo... ‘ah, hoje circulou tanto dinheiro, temos tanto pra fazer câmbio’, essas coisas, seguido, então, todo mundo prestava essa informação ao senhor Marcelo” (e. 380, VÍDEO5).

Não fosse isso suficiente, tem-se o fato de que foram realizadas operações clandestinas de remessas de valores ao exterior mesmo depois do acidente de Fabiano da Silveira, pelo mesmo modus operandi, de modo que fica esvaziada a alegação de que o réu MARCELO GRIEBLER não teve participação nos ilícitos perpetrados, bem como debilitada a tentativa da defesa de atribuir ao corréu Fabiano da Silveira a responsabilidade exclusiva por todas as questões de ordem financeiras da empresa.

Em Juízo, como visto, o réu aduziu que um grupo de investidores, por meio da empresa Gardênia Participações, teria assumido a administração da YELLOW MERCANTIL, principalmente a parte financeira, no lugar de Fabiano da Silveira, muito embora tais investidores não tivessem ingressado, formalmente, como sócios.

Essa alegação, todavia, não encontra amparo na prova dos autos.

Não bastasse a curiosa omissão desse fato no interrogatório policial, tem-se que a defesa não logrou êxito em sequer comprovar qual, exatamente, era a relação jurídica estabelecida entre a GardêniaSP Participações S.A. e a YELLOW MERCANTIL, menos ainda comprovou qualquer ato praticado pelo indigitado grupo de investidores em nome da YELLOW MERCANTIL, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 156 do CPP.

Pelo que se infere do contrato social da YELLOW MERCANTIL, em particular das cláusulas 24ª e 25ª, a GardêniaSP Participações era credora da YELLOW MERCANTIL (ou de seus sócios) e teria ajustado uma opção de compra com esta, razão por que a transferência de cotas societárias somente poderia ocorrer depois de 01/01/2016 ou da “quitação integral da dívida da Sociedade com a GARDÊNIASP PARTICIPAÇÕES S.A.” (IPL, e. 18, OFIC2, p. 13). Nenhuma das cláusulas submete à referida empresa a prática ou aprovação de atos gerenciais da YELLOW MERCANTIL. Ademais, os funcionários da YELLOW MERCANTIL ouvidos em Juízo nada referiram sobre a suposta ingerência da GardêniaSP Participações na atuação daquela sociedade empresária. Pelo contrário. Como referido acima, as testemunhas afirmaram que o dono e administrador da YELLOW MERCANTIL sempre foi o réu MARCELO GRIEBLER.

Outra inovação trazida pelo réu no interrogatório judicial diz com as importações realizadas pela YELLOW MERCANTIL por meio de terceira empresa, que seria a responsável, inclusive, pelos fechamentos de câmbio para pagamento dos exportadores.

Mas o fato de, por vezes, ter operado como adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem pela empresa D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. tampouco favorece a defesa. Veja-se que, paralelamente, a YELLOW MERCANTIL também realizava importações em nome próprio com frequência, e, como visto no tópico da materialidade, as ordens de remessa ao exterior partiram da YELLOW MERCANTIL, foram realizadas no interesse final desta e a crédito em favor dos seus fornecedores estrangeiros. Não há como, pois, vincular esses pagamentos às importações por conta e ordem perpetradas pela D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.

A alegação do réu de que a YELLOW MERCANTIL jamais realizou operações de câmbio e de transferências internacionais por meio da PIRATINI VIAGENS vai de encontro aos documentos apreendidos no curso da investigação. Aliás, perguntado tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, o réu não soube explicar como documentos da empresa, inclusive ordens e comprovantes de pagamento a seus fornecedores no exterior, foram encontrados na posse de Carlos Borghini e na sede da PIRATINI VIAGENS, muito menos conseguiu justificar os documentos apreendidos na sede da própria YELLOW MERCANTIL. A propósito, limitou-se ele a dizer que desconhecia os documentos.

Quanto ao ponto, o réu disse o seguinte à Autoridade Policial (IPL, e. 39, DECLARAÇÕES3):

... QUE, questionado ao DECLARANTE como justifica o fato de terem sido encontrado com os doleiros presos na Operação Hércules documentos em que constam inscrições em nome da empresa YELLOW, o DECLARANTE afirmou que as invoices destacadas na representação policial são muito similares com as que representam importações realizadas pela YELLOW, porém sustenta que tais importações foram feitas de forma lícita, tendo sido recolhidos todos os impostos devidos em tais operações; QUE não faz ideia do por quê terem sido localizados documentos de sua pessoa jurídica com doleiros; QUE talvez FABIO pudesse explicar tal situação; QUE não conversou com CORETI após a deflagração da Operação Heráclidas, não sabendo se esta teria utilizado documentos de sua empresa; (...) QUE informado ao DECLARANTE ter sido localizado um e-mail datado em 24 de março de 2009, em que CORETI informa a FÁBIO AZEVEDO, Gerente Financeiro da YELLOW, uma relação de remessas de valores com a respectiva data, o DECLARANTE afirmou que, após a divulgação no site da Justiça pela Polícia Federal do Relatório de Análise do material apreendido na sede da YELLOW, tal documento foi tema de discussão interna, sendo que FÁBIO AZEVEDO alegou desconhecer tal documento...

Do interrogatório judicial, oportuno transcrever o seguinte trecho:

... Juíza: Bom, o senhor deve ter lido a denúncia, deve ter visto os documentos que constam nos autos e deve ter visto que foram apreendidos alguns documentos em poder do grupo do Sr. Carlos Borghini, que até prestou depoimento aqui sobre remessas de valores ao exterior ao pedido da Yellow. O que o senhor tem para me dizer a respeito disso? O senhor sabe dessas operações?
Réu: Então doutora, com relação a esses documentos, eu fui instruído pelo meu advogado a não responder às perguntas, uma vez que nós temos um incidente sobre uma prova ilegal que ainda não foi julgado. No momento oportuno, depois que isso for julgado, se a senhora quiser me chamar aqui para que eu venha falar sobre esses documentos...

Juíza: A decisão desse incidente já foi indeferida, ontem, esse incidente de nulidade dos seus documentos, e eles dizem respeito a uns documentos que estariam em um computador apreendido, em um notebook que seria do Sr. Jimi. Esses documentos que eu estou lhe perguntando agora, na verdade, eles foram apreendidos com Sr. Carlos Borghini.
Réu: Eu não tenho conhecimento desses documentos, então eu não posso falar sobre eles.

Juíza: O senhor já teve contato com a essa empresa, ou alguém da sua empresa com essa empresa Piratini Viagens ou com a dona Coreti para fazer pagamentos ao exterior?
Réu: Nunca, que eu tenha conhecimento nunca.

Juíza: E o senhor sabe me explicar, então, mesmo que o senhor não tenha tido conhecimento desses documentos, por que foram apreendidas de posse do Sr. Carlos Borghini invoices e faturas da Yellow e ordens de pagamento para a transferência em favor de fornecedores da Yellow?
Réu: Eu não tenho como saber disso, tipo, eu não participei disso, eu não...
(...)

Juíza: Dentre esses documentos que foram apreendidos, esse maço de documentos que foram apreendidos na sua empresa, consta um e-mail do seu Fábio Azevedo endereçado para dona Coreti, falando sobre uma remessa de valores. O senhor sabe do que se trata? A empresa intermediava remessa de valores para Yellow?
Réu: Não senhora. Inclusive isso foi discutido anteriormente lá dentro da empresa, eu não tenho conhecimento sobre esse...

Juíza: E o senhor perguntou para o seu Fábio do que tratava? Porque foi ele que encaminhou o e-mail.
Réu: Então, aparentemente, o que aconteceu com esse e-mail é que o Fábio recebeu e-mail que foram... durante um período logo depois que o Fabiano sofreu o acidente, alguns documentos que vinham, alguns e-mails que vinham eram inerentes a coisas que eventualmente foram tratadas com Fabiano. Eu acredito, não posso afirmar, que o Fábio estava tentando descobrir do que se tratava aquele assunto especificamente, eu não li o e-mail, eu não vi, então eu não posso ser mais específico na minha resposta.

Juíza: A empresa tem algum funcionário de nome Mário e Anderson? Além do senhor Jimi Anderson.
Réu: Sim, tem o Mário...

Juíza: Que trabalhava com o quê?
Réu: Não tem mais, ele trabalhou conosco. O Mário trabalhou na China um período conosco ajudando no desenvolvimento de produto.

Juíza: E em 2009, maço de 2009, ele estava aqui ou estava na China?
Réu: Ah, eu não sei precisar, desculpa, porque Mário passava períodos aqui, períodos na China.

Juíza: E o Anderson?
Réu: O Anderson sim, trabalhava com a gente, cuidava da parte de logística de container, de contratar o frete internacional, principalmente do Inmetro, que a legislação brasileira com relação à importação do brinquedo é muito rigorosa, com relação ao Inmetro, e o Anderson cuidava dessa parte muito do Inmetro.
(...)

Juíza: E o senhor não perguntou para o Mário e nem para Anderson? Porque esse e-mail foi repassado do senhor Fábio para o Mário e para o Anderson, esse e-mail da Coreti.
Réu: Eu não tinha conhecimento que esse e-mail foi repassado para os outros.

Juíza: Mas o senhor disse que esse e-mail foi motivo de debate na empresa.
Réu: Com o Fábio.

Juíza: Ele não lhe disse? Não lhe mostrou e-mail?
Réu: Não.

Juíza: E o senhor não teve curiosidade de ver? Nem depois da instauração da ação penal, o senhor não quis ver o e-mail para ver do que se tratava, ir atrás?
Réu: Não.

Juíza: Também houve, além da busca e apreensão na Yellow, houve uma busca e apreensão na Piratini Viagens e Turismo. E lá também foram encontrados e-mails da dona Coreti para o senhor Mario Gomez solicitando remessa de valores a pedido da Yellow. O senhor sabe do que se trata?
Réu: Não tenho a menor ideia.

Juíza: Em anexo a esses e-mails havia também documentos do fornecedor.
Réu: Isso foi uma grande discussão, eu não sei como esses documentos estão lá. Não deveriam. Quem sabe foi feito coisa errado com o nome da Yellow, não sei.

Juíza: Para os fornecedores da Yellow?
Réu: Eu não sei.

Chama especial atenção que, mesmo depois de deflagrada a persecução penal, o réu não se preocupou em descobrir a origem dos documentos que o incriminam e quem eram os responsáveis pela sua confecção, ou mesmo buscou se inteirar sobre o seu conteúdo. Essa conduta é francamente incompatível com a de quem desconhecia a existência desses documentos e das operações ilícitas neles materializadas.

Outrossim, não faz qualquer sentido a alegação da defesa de que o réu MARCELO GRIEBLER não sabia das remessas ilegais, porquanto praticadas no interesse final da sua empresa. Não é crível supor que Carlos Borghini e Maria Coreti transferissem valores ao exterior para os exportadores/fornecedores em nome da empresa YELLOW MERCANTIL se não por determinação desta.

Não é despiciendo lembrar que os documentos referidos na denúncia foram apreendidos no curso da Operação Hércules com o doleiro Carlos Borghini da Casa Branca Câmbio e Turismo e no curso da Operação Heráclidas com a corré Maria Coreti, cambista intermediária, na sede da PIRATINI VIAGENS. Não existe outra explicação para esses documentos estarem na posse dos doleiros que não viabilização do envio dos recursos ao exterior através de uma estrutura clandestina, ao arrepio da lei.

Consoante relevam as informações prestadas pelo Banco Central do Brasil, a YELLOW MERCANTIL realizou numerosas operações de remessa ao exterior pelo sistema bancário oficial. Portanto o réu conhecia perfeitamente os trâmites legais para o pagamento dos fornecedores estrangeiros pela via formal. Mesmo assim, ele optou pela via informal nas operações denunciadas, preferindo agir em desacordo com as regras vigentes no ordenamento jurídico.

Assim, não obstante a defesa afirme inocência, tenho que, se as operações elencadas na denúncia foram realizadas em benefício da YELLOW MERCANTIL, e se o sócio administrador desta, a pessoa que tomava as decisões em seu nome e dava as ordens necessárias ao exercício da atividade empresarial era o réu MARCELO GRIEBLER, é de ser atribuída a ele a responsabilidade pelas operações financeiras denunciadas.

Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve a réu MARCELO MACHADO GRIEBLER ser condenado pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, por 19 (dezenove) vezes.

(v) Fábio de Azevedo

Restou comprovado nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu FÁBIO DE AZEVEDO concorreu, de modo consciente e voluntário, para as operações de evasão de divisas denunciadas.

Segundo relatado em seu interrogatório judicial, o réu FÁBIO DE AZEVEDO trabalhou por 27 anos no banco Bradesco, exercendo desde a função de escriturário à de gerente geral de agência. Devido a essa sua experiência, foi convidado por Marcelo Griebler para trabalhar na YELLOW MERCANTIL, tendo iniciado suas atividades na empresa no ano de 2007, onde trabalhou até 2016, como “auxiliar financeiro, que era tratamento com os bancos, de operação, contas a pagar, contas a receber, boletos, duplicatas”, enfim, “(...) mais nas tratativas com os bancos em questões de negociação, de ter uma conversa mais fácil, vamos dizer assim, uma conversa em termos técnicos bancários, de tratar de Finimp, de tratar de câmbio pronto, operações de desconto, todas as operações bancárias que uma empresa faz”. Dentre as suas atribuições, estava a de prestar auxílio no pagamento de fornecedores estrangeiros, tal como receber as invoices e proformas correspondentes às importações, cotar com os agentes financeiros a melhor taxa de câmbio, providenciar o fechamento dos contratos de câmbio e repassar aos sócios da empresa (e. 503, VÍDEO5).

Sobre a contratação de FÁBIO DE AZEVEDO, o réu Marcelo Griebler relatou o seguinte em Juízo (e. 503, VÍDEO2):

Juíza: E o seu Fábio de Azevedo?
Réu: Sim, trabalhou com a gente também, trabalhou com a gente até 2016, eu creio.

Juíza: Desde o início?
Réu: Não, o Fábio era gerente do banco Bradesco. Inclusive foi o primeiro banco que deu crédito para a gente, colaborou muito para nós crescemos. Ele não era o gerente quando a gente abriu a empresa, mas depois de dois ou três anos, ele acabou se tornando gerente do Bradesco. Quando a Gardênia, acho que... eu não lembro exatamente se Fábio entrou em 2009 ou 2010, mas eu acho que ele entrou em 2010. O Fábio entrou com o intuito de nos ajudar na parte de contato com os bancos, porque, como a empresa crescia bastante, nós precisávamos de limite de crédito, e a experiência que o Fábio tinha vindo do sistema financeiro e os conhecimentos de pessoas que trabalhavam no sistema financeiro colaboravam muito para que a gente conseguisse incrementar esses limites de crédito e negociar taxas melhores pra desconto de duplicata, coisas assim.

Juíza: E ele participava dos processos de importação da empresa?
Réu: Exatamente, não. A única coisa que o Fábio fazia com relação à importação era as negociações e os contratos de câmbio, ou seja, quando a gente precisava fazer um pagamento de uma invoice, porque precisava fazer o registro da DI, a D&A mandava essa invoice pra nós pedindo pra fazer o pagamento. Então o Fábio cotava o contrato de câmbio com vários bancos pra ver qual que teria a taxa melhor, e a gente, subsequentemente, fechava esse câmbio.

Nos e-mails funcionais, o réu FÁBIO DE AZEVEDO se identificava e assinava como Gerente Financeiro da YELLOW MERCANTIL, tanto antes como depois do acidente sofrido pelo corréu Fabiano da Silveira, como ilustram as imagens abaixo (PBAC, e. 45, RELT2, p 6; e. 52, RELT2, p. 3): (...)

Destarte, conquanto o réu FÁBIO DE AZEVEDO tenha tentado atenuar a importância de sua atuação na YELLOW MERCANTIL, afirmado em Juízo que sua função na empresa sempre foi a de “auxiliar financeiro”, as atribuições que lhe foram confiadas por Marcelo Griebler extrapolavam, e muito, as de um mero auxiliar. Não por acaso, o réu foi contratado justamente pela sua larga experiência em atividades do setor financeiro, inclusive na área de câmbio e pagamentos no exterior, tendo ficado sob sua responsabilidade buscar as melhores taxas do mercado e, do que se depreende dos autos, também as vias de pagamento à margem do sistema oficial.

Conforme já exposto no tópico anterior, o réu FÁBIO DE AZEVEDO era o principal contato de Maria Coreti na YELLOW MERCANTIL. Foi a ele que Maria Coreti encaminhou o já referido e-mail datado de 24/03/2009, com o assunto" remessas ", prestando contas das transferências internacionais realizadas (PBAC, e. 45, RELT2, p. 6). Diversas outras mensagens entre Maria Coreti e o réu foram localizadas no HD apreendido na sede da YELLOW MERCANTIL, cujo teor remete à prestação de contas e controle das operações em moeda estrangeira realizadas por Maria Coreti no interesse da referida empresa.

Além do e-mail do dia 24/03/2009, impende destacar o e-mail enviado por Maria Coreti para o réu FÁBIO DE AZEVEDO (fabio@yellowmercantil.com.br) no dia 18/06/2010, por meio do qual ela o informa da remessa de USD 120.000,00 para Gainmax Limited, em nome da YELLOW MERCANTIL, encaminhando, em anexo, o comprovante da transferência. No dia 25/10/2010, o réu FÁBIO DE AZEVEDO enviou cópia desse e-mail para jimi@yellowmercantil.com. Eis a imagem da troca de mensagens em comento (PBAC, e. 52, RELT2, p. 3):(...)

Em sede policial, o réu declarou o seguinte sobre a sua relação com Maria Coreti e os e-mails apreendidos (IPL, e. 42, DECLARAÇÕES2):

QUE todos os contatos realizados pelo DECLARANTE com CORETI ocorreram a partir de 2010; QUE antes de 2010, quem cuidava dessas questões era o sócio FABIANO, acreditando que o mesmo também tratasse com a empresa PIRATINI VIAGENS; QUE não tem conhecimento de remessas de valores ao exterior intermediadas por PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS no interesse da YELLOW; QUE não sabe o porquê de terem sido identificados documentos de comércio exterior em nome da YELLOW com doleiros vinculados à CASA BRANCA CÂMBIO E TURISMO, nem com a PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS; QUE jamais encaminhou documentos dessa espécie da YELLOW para referidas empresas; QUE questionado a respeito de uma cópia de e-mail apreendida pela Polícia Federal na sede a YELLOW em 11 de outubro de 2011, cujas partes seriam os usuários dos e-mails fabio@yellowmercantil.com.br e coreti@piratiniviagens.com.br, o assunto 'remessas' e datado de 24 de março de 2009, o DECLARANTE arguiu desconhecer o conteúdo de tal mensagem, não se recordando de ter realizado esse diálogo; QUE reconhece ser o titular do e-mail fabio@yellowmercantil.com.br; QUE sustenta jamais ter solicitado à CORETI que fossem informadas remessas realizadas em nome da YELLOW; QUE MARIO e ANDERSON destinatários de referida mensagem encaminhada pelo usuário fabio@yellowmercantil.com.br são funcionários da YELLOW; (...) QUE não tem conhecimento de qualquer prática irregular realizada pela YELLOW em operações de comércio exterior.

Em Juízo, o réu apresentou versão semelhante. Aduziu que veio a conhecer a PIRATINI VIAGENS somente " depois da ausência de Fabiano "e que seu contato era, exclusivamente, para tratar de assuntos relacionados a compras de passagens e hospedagem. Negou ter feito qualquer tipo de operação de câmbio ou remessa de valores ao exterior no interesse da YELLOW MERCANTIL por intermédio de Maria Coreti. Sobre os e-mails apreendidos, confirmou que era o usuário do endereço fabio@yellowmercantil.com.br, mas negou ter se correspondido com Maria Coreti e disse desconhecer o teor das missivas. Indagado pelo Juízo, todavia, não soube explicar o fato de as mensagens fazerem menção ao seu nome (e. 503, VÍDEO5):

... Juíza: O senhor conheceu a empresa Piratini Viagens?
Réu: Conheci.

Juíza: Em que circunstâncias?
Réu: Foi depois da ausência do Fabiano, que daí tinha passagens, que se comprava passagens, hospedagem para os funcionários que era a empresa que fazia, e eu pessoalmente, estive na Piratini, porque eu comprei uma passagem para o exterior.

Juíza: Era só isso?
Réu: Só isso aí.

Juíza: Fazia alguma compra de dólar, algum contrato de câmbio, remessa de valores para pagamento de fornecedores através da Piratini?
Réu: Nada, nada disso.

Juíza: Qual era o seu e-mail na empresa?
Réu: Fábio@yellowmercantil.

Juíza: O senhor sabe que teve uma medida de busca e apreensão, não é? Tanto na Piratini quanto na Yellow?
Réu: Sei.

Juíza: Dentre os documentos apreendidos tem um e-mail seu, entre o senhor e a dona Coreti, o senhor sabe do que se trata?
Réu: Não sei do que é isso aí.

Juíza: Mas o senhor viu esse e-mail?
Réu: Me foi apresentado na primeira vez que eu...

Juíza: Na hora do seu depoimento na Polícia?
Réu: É.

Juíza: E o que era?
Réu: E eu não conhecia, não sei, não posso lhe...

Juíza: Mas o senhor não recorda de ter recebido esse e-mail?
Réu: Não recordo.

Juíza: O senhor não recorda de ter repassado esse e-mail para o senhor Mário e para o senhor Anderson?
Réu: Não.

Juíza: O senhor nunca trocou e-mails com dona Coreti?
Réu: Não.

Juíza: Também foram apreendidos, além desse e-mail que foi lhe mostrado no seu depoimento na Polícia, foram apreendidos num dos computadores vários e-mails trocados entre o senhor e a dona Coreti, o senhor saber do que se trata?
Réu: Isso aí pode ter sido alguns e-mails que chegaram pós o problema do Fabiano, que se chegava e-mail que a gente nem sabia o que era a gente passava para algumas pessoas, mas eu não me recordo pessoalmente nada de...

Juíza: Mas tem um e-mail, por exemplo, que lhe foi encaminhado em junho de 2010 pela Coreti, e ele é direcionado ao senhor e diz o seguinte: "Oi Fábio, segue a seguinte cotação: ficou em 2, não consegui baixar, sendo então 120 mil + 80 (remessa) = a 240 mil 160. Grata. Até mais, Coreti."
Réu: Eu não recordo disso.

Juíza: E consta o seu nome, está direcionado para o seu e-mail e consta o seu nome, o senhor sabe me explicar?
Réu: Não sei lhe explicar, não recordo.

Juíza: Anexo a esse e-mail tem um comprovante de pagamento no exterior deste valor, do valor de US$ 120.000,00 direcionado à empresa Gainmax Limited.
Réu: Hum hum.

Juíza: Essa empresa Gainmax era fornecedora da Yellow?
Réu: Sim.
(...)

Juíza: Além disso, tem uma série de e-mails entre o senhor a dona Coreti com planilhas de valores, como se fosse um controle de conta corrente em que ela manda para o senhor:"Oi Fábio, tudo bem? Segue o cálculo com valor atualizado de amanhã. E aí tem uma tabela com valores, com capital, juros de 1,5%, na última coluna, capital corrigido. Eles têm esse formato aqui, se o senhor puder dar uma olhada, começa aqui prossegue nas folhas seguintes. Estou mostrando, doutores, os e-mails que estão no Relatório de Análise da equipe da Polícia do material apreendido. Do item 7, doutor, do HD do Jimi.
Réu: Eu não recordo.

Juíza: Mas o senhor percebe que tem o seu nome e o seu e-mail? O senhor consegue me explicar?
Réu: Não sei lhe dizer.

Juíza: Mais alguém usava o seu e-mail?
Réu: Ah, o computador ficava aberto?

Juíza: Como assim computador ficava aberto?
Réu: Sem senha, sem nada, eu não sei lhe dizer.

A versão do réu, todavia, é desmentida pela prova dos autos. Como visto acima, há e-mail entre o réu e Maria Coreti tratando de remessas ao exterior em março de 2009, muito antes, portanto, do acidente de Fabiano da Silveira. A assertiva do réu de que o seu "computador ficava aberto" e "sem senha", a sugerir que outra pessoa talvez tivesse usado o seu e-mail, é incompatível com o fato de Maria Coreti sempre se dirigir à pessoa de nome "Fábio" em suas mensagens. Do mesmo modo, percebe-se ser claramente falsa a alegação do réu de que apenas recebia e-mails sem saber do que se tratava e os repassava a outros funcionários, aleatoriamente.

A defesa técnica, por seu turno, alega que o réu era "mero funcionário do departamento financeiro da empresa", cujas "funções se limitavam à abertura de contas bancárias, pagamento de funcionários, negociações de tarifas com os bancos", sem poder de decisão ou gerência e nem atuação nas importações ou pagamento de fornecedores estrangeiros.

Não obstante o esforço da defesa, os documentos juntados aos autos comprovam que as funções do réu, como já destacado, extrapolavam às de um mero funcionário subalterno do departamento financeiro. O próprio réu confirmou que era o responsável pela área financeira da empresa, inclusive quanto à busca das melhores taxas de câmbio para os pagamentos aos fornecedores chineses.

Ademais, o fato de não ter autonomia decisória e nem poder gerencial não exclui a sua responsabilidade penal, pois, pela sua função na empresa e pela experiência profissional, é certo que o réu tinha conhecimento suficiente para diferenciar entre operações lícitas e ilícitas de remessas de recursos para o exterior. E não é demais lembrar que a obediência hierárquica somente tem o condão de excluir a culpabilidade nos casos em que a ordem não é manifestamente ilegal, conforme art. 22 do CP, o que não se verifica no caso dos autos, mormente em face das condições pessoais do réu.

Outrossim, de acordo com o que estabelece o art. 29 do CP, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. E o réu, como visto acima, agindo sob a coordenação do corréu Marcelo Griebler, foi o porta-voz da YELLOW MERCANTIL, transmitindo à corré Maria Coreti as ordens de transferência de valores ao exterior no interesse da empresa, ciente de que as operações seriam realizadas à margem do sistema oficial.

Desse modo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve a réu FÁBIO DE AZEVEDO ser condenado pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, por 19 (dezenove) vezes.

Passo a analisar as teses defensivas pertinentes ao delito de evasão de divisas.

3.1.4. Alegações defensivas referentes ao delito de evasão de divisas.

3.1.4.1. Ré MARIA CORETI LIPPERT: Negativa de autoria de operações de câmbio. Atribuição das operações à pessoa de Carlos Borghini.

Alega a defesa de MARIA CORETI que a ré não realizava diretamente qualquer operação que pudesse ser comparada a de uma instituição financeira, muito menos operação de câmbio.

Argumenta que havia por parte da ré somente a indicação de outras empresas – como a Executive Corretora de Câmbio ou até mesmo a Casa Branca Turismo – para que nelas se realizasse operação de câmbio. E, em razão destes contratos de parceria, haveria o pagamento de uma comissão para a Piratini pela indicação.

Por fim, atribui as operações de remessa de valores ao exterior exclusivamente a Carlos Borghini.

Não prosperam os argumentos defensivos.

As provas dos autos dão conta que MARIA CORETI era a responsável por intermediar operações de evasão de divisas em favor da YELLOW MERCANTIL, valendo-se, para tanto, da estrutura proporcionada pela instituição financeira clandestina de Carlos Borghini, na qual mantinham a conta denominada CORETI.

Ouvido em Juízo, o colaborador Carlos Borghini afirmou conhecer a ré MARIA CORETI. Disse que a ré era sua cliente e que usava seus serviços para realizar operações no mercado de câmbio paralelo, inclusive de dólar-cabo, tanto para remessa internacional quanto para recebimento de valores. Confirmou que a conta CORETI do sistema Trademax era destinada ao registro das operações clandestinas solicitadas pela ré MARIA CORETI. Referiu, ainda, que a ré tinha uma agência de viagens, mas, ao que sabe, as transferências internacionais que ela realizava eram destinadas a compras de mercadorias para terceiros, clientes dela. Ou seja, a ré operava com uma espécie de cambista intermediária entre o ordenante final da operação e a Casa Branca, uma vez que ela não tinha estrutura própria para fazê-lo diretamente. Afirmou que a ré MARIA CORETI realizava operações de câmbio no mercado paralelo e, também, operações de dólar-cabo (evento 380 - VÍDEO3 - Autos originários).

Corroborando a versão de Carlos Borghini tem-se vários elementos de prova demonstrando que MARIA CORETI não se limitava a simplesmente "indicar" casas de câmbio a clientes como alega a defesa.

Nesse ponto, conforme apontado pelo juízo sentenciante, foi achado no HD Samsung apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti" (item 16 do Auto de Apreensão; PBAC, e. 32, APREENSAO3), ordens de transferência de valores ao exterior realizadas através de contas controladas e/ou manejadas por Carlos Borghini (da offshore Midotex no HSBC Hong Kong e na casa de câmbio uruguaia Nides S.A.), tendo como remetente a YELLOW MERCANTIL (PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-26). No mesmo dispositivo, foi encontrada uma cópia da commercial invoce "INV.NO: RB 002/09", emitida em nome da Gainmax Limited para a YELLOW MERCANTIL. Essa commercial invoice constava no servidor remoto de Carlos Borghini e foi apresentada ao doleiro como documento suporte das operações de 27/11/2008, 05/12/2008, 11/12/2008 e 11/02/2009 (PBAC, e. 51, RELT2, p. 24-26).

Foram localizados também no servidor remoto da organização criminosa de Carlos Borghini imagens de emails que comprovam o vínculo entre a ré MARIA CORETI e a empresa PIRATINI VIAGENS com a conta CORETI do sistema Trademax e, por conseguinte, com as operações em favor da YELLOW MERCANTIL (IPL, e. 1, ANEXO9 e ANEXO12).

Na sede da YELLOW MERCANTIL, por seu turno, foi encontrada uma cópia impressa de e-mail datado de 24/03/2009, através do qual "Coreti" (coreti@piratiniviagens.com.br), aparentemente, presta contas a Fábio de Azevedo (fabio@yellowmercantil.com.br), da YELLOW MERCANTIL, de uma série de operações de remessa de valores ao exterior (PBAC, e. 30, APREENSAO2, p. 2-3; e. 45, RELT2, p. 6).

Veja-se que não se está a simplesmente dando maior credibilidade à palavra do colaborador em detrimento da versão defensiva, como se uma possuísse maior relevância probatória do que a outra. O que se verifica é que a versão do colaborador está em consonância com os referidos elementos probatórios fornecidos ao processo.

Dessa forma, restou sobejamente comprovado que MARIA CORETI concorreu para os delitos de evasão de divisas descritos na denúncia, não havendo o que se falar em ausência de conduta delitiva de sua parte.

Assim, mantenho a condenação de MARIA CORETI pelo delito de evasão de divisas.

3.1.4.2. Réu MARCELO MACHADO GRIEBLER: Negativa de autoria de operações de câmbio. Ausência de provas que liguem o réu às operações de evasão de divisas.

A defesa do réu MARCELO MACHADO GRIEBLER alega que inexistem provas que demonstrem a sua participação nas operações de evasão de divisas. Argumenta que sua condenação resultou tão somente de sua condição de sócio proprietário da empresa Yellow.

Sem razão a defesa.

Primeiramente, a condição de dono da empresa e efetivo administrador da sociedade foi confirmada pelo réu MARCELO GRIEBLER, tanto em sede policial como em Juízo. No mesmo sentido foram as declarações dos corréus Jimi Anderson ("Juíza: Quem administrava era o Sr. Marcelo? Réu: É, ele era o dono da empresa" - e. 503, VÍDEO4) e Fábio de Azevedo ( "O administrador era o Marcelo, dono da empresa”; “O Marcelo era o principal, era o administrador” - e. 503, VÍDEO5), bem das testemunhas Charles Werlang Barcelos (e. 443, VÍDEO7), Denise Cardoso Silveira Mendes (e. 443, VÍDEO8), Andril Lucas Cristiano (e. 443, VÍDEO9) e Jone de Souza Ferreira (e. 443, VÍDEO10).

Além disso, é incontroverso o fato de que MARCELO GRIEBLER era o sócio amplamente majoritário e controlador da atividade empresarial, detentor de 95,05% das cotas sociais. De acordo com as testemunhas, MARCELO GRIEBLER viajava com frequência, mas, quando ele estava na sede da empresa, era a ele que se reportavam e a quem respondiam.

A prova produzida no processo também deu conta de que depois do acidente de Fabiano da Silveira, MARCELO GRIEBLER assumiu as funções que antes eram desempenhadas pelo sócio.

Nesse ponto, importante repisar, a exemplo do que fundamentado juízo sentenciante, o fato de que foram realizadas operações clandestinas de remessas de valores ao exterior mesmo depois do acidente de Fabiano da Silveira, pelo mesmo modus operandi, de modo que fica esvaziada a alegação de que o réu MARCELO GRIEBLER não teve participação nos ilícitos perpetrados, bem como debilitada a tentativa da defesa de atribuir ao corréu Fabiano da Silveira a responsabilidade exclusiva por todas as questões de ordem financeiras da empresa.

Ou seja, a tese defensiva de que as questões financeiras referentes à empresa Yellow eram estranhas ao conhecimento de MARCELO GRIEBLER não encontra qualquer respaldo no acervo probatório.

Por fim, a exemplo do que já fundamentado em outras ações penais oriundas da Operação Hércules, faz-se necessário consignar que os registros do sistema trademax dão conta de operações praticadas no interesse final da empresa" cliente ". Não é crível supor, no presente caso, que Carlos Borghini e MARIA CORETI transferissem valores ao exterior para os exportadores/fornecedores em nome da empresa YELLOW MERCANTIL se não por determinação desta.

Referida sistemática se verifica em quase todas ações oriundas da referida operação policial, qual seja, a participação da empresa" cliente ", através de um doleiro intermediário, realizava remessas de valores ao exterior por meio da organização criminosa de Carlos Borghini. A ausência de relação entre os representantes das empresas com Carlos Borghini é a regra verificada nesses casos e em nada elide a responsabilidade criminal dos referidos empresários.

Desse modo, mantenho a condenação do réu MARCELO MACHADO GRIEBELER pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86.

3.1.4.3. Réu FÁBIO DE AZEVEDO: Negativa de autoria. Ausência de provas que liguem o réu às operações de evasão de divisas.

A defesa de FÁBIO DE AZEVEDO apresenta várias alegações no sentido de que ele não teria concorrido para o cometimento do delito de evasão de divisas, quais sejam: 1) Era mero funcionário do departamento financeiro da empresa Yellow; 2) Suas funções se limitavam à abertura de contas bancárias, pagamento de funcionários, negociações de tarifas com os bancos; 3) Não tinha nenhum poder de decisão ou gerência sobre os negócios, limitando-se a receber ordens; 4) Não negociava com exportadores, não manipulava documentos aduaneiros, não efetuava registro de importações, não efetuava pagamentos de tributos; 5) Se reportava diretamente ao sócio Fabiano Costa da Silveira, que era quem cuidava da parte financeira da empresa Yellow, até o fatídico acidente automobilístico; 6) Depois da saída de Fabiano, o Setor Financeiro da empresa ficou bagunçado, sem um gerente que tomasse as decisões pela empresa – quando e-mails relacionados às atividades financeiras da empresa chegavam, eram encaminhados a todos, para identificar do que se tratava, porque Fabiano era concentrador de atividades, e não delegava muitas responsabilidades aos demais; 7) Não exercia nenhuma função atrelada às importações promovidas pela Yellow; não negociava preços; não efetuava pagamento de fornecedores estrangeiros; não comprava moedas estrangeiras, exceto através de relacionamentos bancários, fechando contratos de câmbio.

Tais alegações foram apresentadas ao longo da instrução da ação penal originária, porém foram todas refutadas pelas provas juntadas aos autos.

Diferentemente do que alega a defesa, FÁBIO DE AZEVEDO não era era mero auxiliar financeiro da empresa Yellow, mas sim gerente financeiro da empresa em questão. Mais relevante que isso, FÁBIO era diretamente ligado às questões pertinentes às importações pela empresa, incluindo-se nesse ponto as remessas ilegais de valores ao exterior intermediadas pela corré MARIA CORETI.

Nesse sentido, há e-mail entre o réu e Maria Coreti tratando de remessas ao exterior em março de 2009, muito antes, portanto, do acidente de Fabiano da Silveira. Como bem fundamentado na sentença ora recorrida, a assertiva do réu de que o seu " computador ficava aberto " e " sem senha ", a sugerir que outra pessoa talvez tivesse usado o seu e-mail, é incompatível com o fato de Maria Coreti sempre se dirigir à pessoa de nome" Fábio "em suas mensagens. Do mesmo modo, percebe-se ser claramente falsa a alegação do réu de que apenas recebia e-mails sem saber do que se tratava e os repassava a outros funcionários, aleatoriamente.

Somam-se a isso as mensagens eletrônicas armazenadas no HD do corréu Jimi Anderson, nas quais fica evidenciado que o principal contato de MARIA CORETI na YELLOW MERCANTIL era o corréu FÁBIO DE AZEVEDO, tanto antes como depois do acidente do réu FABIANO DA SILVEIRA. Ainda que haja algumas mensagens para Jimi Anderson, é ao réu FÁBIO DE AZEVEDO que MARIA CORETI ordinariamente presta contas, encaminha planilhas de evolução de valores e manda cobranças.

A título ilustrativo, foram reproduzidas na sentença mensagem entre MARIA CORETI e FÁBIO DE AZEVEDO de outubro de 2009, que faz parte de uma sequência de mensagens entre ambos a respeito de uma prestação de contas sobre a evolução mensal de um valor, cujo saldo é corrigido pela taxa de 1,5% ao mês, o que aparenta ser uma espécie de conta corrente de compensações mantida pela YELLOW MERCANTIL com Maria Coreti, havendo aportes e baixas (PBAC, e. 52. RELT2, p. 7-8) bem como e-mail enviado por Maria Coreti para o réu FÁBIO DE AZEVEDO (fabio@yellowmercantil.com.br) no dia 18/06/2010, por meio do qual ela o informa da remessa de USD 120.000,00 para Gainmax Limited, em nome da YELLOW MERCANTIL, encaminhando, em anexo, o comprovante da transferência.

Em relação à existência a ao conteúdo das referidas mensagens FÁBIO DE AZEVEDO limitou-se a dizer que desconhecia ou não se lembrava delas.

Por derradeiro, como bem apontado na sentença, o fato de o réu não ter autonomia decisória e nem poder gerencial não exclui a sua responsabilidade penal, pois, pela sua função na empresa e pela experiência profissional, é certo que o réu tinha conhecimento suficiente para diferenciar entre operações lícitas e ilícitas de remessas de recursos para o exterior.

Desse modo, deve ser mantida a condenação do réu FÁBIO DE AZEVEDO pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86.

3.2. Do crime de descaminho.

3.2.1. Tipicidade.

O crime de descaminho encontra previsão no art. 334 do Código Penal, que dispõe:

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (...)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

E o art. 29 do Código Penal estabelece:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Descaminho e contrabando trazem sensível diferenciação. Enquanto que no primeiro o delito se configura com a importação ou exportação de mercadoria lícita, mas sem o recolhimento do devido tributo, no segundo, o Código Penal desautoriza a internalização em território nacional de produto não permitido. Ou seja, inexiste tributo a ser recolhido.

A consumação do delito se dá com a entrada ou saída da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos ou, ainda, sem documentação que comprove a regular importação. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de importar ou exportar mercadoria proibida ou de iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela importação ou pela exportação de mercadoria, (REsp. 259504/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19/02/2002).

Nos tipos previstos no art. 334, § 1º, alíneas c e d, a mercadoria pode ter sido internalizada pelo próprio agente ou por terceiro. A mercadoria já foi introduzida ilegalmente em território nacional, prevendo o Estatuto Repressivo a responsabilização penal também daquele que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial (alínea c) ou, ainda, adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial.

Na hipótese em apreço, os réus iludiram, em parte, o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país, em importações da YELLOW MERCANTIL, mediante o subfaturamento dos preços declarados em operações de importação e a subvaloração do valor aduaneiro pela não inclusão de alguns custos incorridos no exterior.

3.2.2. Materialidade e autoria.

A materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime de descaminho foram analisadas no seguinte excerto da sentença de juízo a quo, que fica fazendo parte integrante deste voto:

2.3.2. Da materialidade

A materialidade delitiva está comprovada nos autos, sobretudo pelos documentos físicos e digitais apreendidos na sede da YELLOW MERCANTIL em Porto Alegre (PBAC nº 5046201-70.2011.4.04.7100) e pelos elementos de informação oriundos do Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21, além da prova oral (IPL, e. 110).

Dentre os documentos físicos apreendidos na empresa, chamam atenção aqueles indicados no item 13 do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, arrecadados no local indicado como sendo"Sala do Financeiro", assim descritos: "149 maços de documentos fiscais de importação da empresa Yellow Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda., com prestação de contas de Debossan Despachos Aduaneiros Ltda; 35 maços de documentos fiscais de importação da empresa Yellow Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos, Importação e Exportação Ltda." (PBAC, e. 30, AUTOBUSCAAPREENS2).

O exame desses documentos já revelou haver fortes indícios de que a empresa subfaturava suas operações de importações, conforme consignado no relatório de análise feito pela Polícia Federal, o Relatório de Análise da Equipe POA08 (PABC, e. 45, RELT2):

Dentre alguns dos processos, pôde ser observada a prática de conterem 2 documentos tipo PROFORMA INVOICE', com o mesmo número, data e produtos, porém com valores unitários destes diferentes, o que, consequentemente, diferencia os valores totais. Todo o processo de importação é realizado com os documentos de menor valor, em possível operação de subfaturamento de produtos, ocasionando recolhimento de tributos a menor.

O exemplo abaixo, trata-se de compra realizada pela YELLOW do importador SAFEPLAY CORP (Miami, Fl), ORIGINAL INVOICE de número 2, de 06/08/2010. Um dos formulários possui o valor de USD 122,470.00, enquanto a outra possui o valor de USD 79.996,60. Em primeira análise, nota-se a ausência de logotipo da empresa e do carimbo em cor vermelha com o código"D&A9174"na INVOICE de menor valor. Também, há uma diferença gritante entre as assinaturas destas.

Sob uma análise mais minuciosa, é possível notar, conforme demonstrado nas imagens abaixo (destaques em vermelho), que há diferença entre os sistemas métricos usados na confecção dos documentos. É sabido que o Sistema Métrico Decimal, ou simplesmente SI, adotado na maior parte do mundo, inclusive pelo Brasil, utiliza vírgula para a separação dos centavos e pontos para determinação dos milhares. De maneira contrária, o Sistema Anglo-Saxão, ou simplesmente Sistema Inglês, utiliza vírgulas para a separação entre milhares e um ponto para separação dos centavos. Ora, o fato da INVOICE de menor valor, utilizada para o processo de importação junto a Aduana, apresentar todos os valores financeiros escritos com a utilização do Sistema Métrico Decimal é, no mínimo, indício que fora confeccionada fora dos Estados Unidos, país de origem da importação.

[imagem das duas vias da Original Invoice]

É fato que todos os demais dados apostos no documento são rigorosamente iguais, exceto os valores unitários e o valor total. Também percebe-se que todo o processo de desembaraço alfandegário, em análise ao restante dos documentos, fora realizado tendo como base a ORIGINAL INVOICE de menor valor, ou seja, USD 74.993,60. Assim, de antemão, há clara intenção da YELLOW de pagar a menor os impostos devidos pela importação dos produtos, com fortes indícios de subfaturamento, conforme aduz-se dos documentos apresentados.

[imagem da DI nº 10/1835656-0]

Dentre as mídias digitais arrecadadas na empresa, chamam atenção o HD Samsung s/n S15LJ56P8334507 e o HD Externo s/n HXMV050DA/G2 (itens 55 e 56, no local identificado como" Sala do Financeiro ", do mesmo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação).

Segundo o Relatório de Análise das Mídias Apreendidas pela Equipe POA08, no primeiro HD, foram encontrados vários arquivos com modelos de invoice e packing list em MSExcel, de sorte a permitir a edição dos documentos pela empresa. Um dos arquivos com modelo de invoice cuja imagem foi reproduzida no relatório é intitulado" Model of Invoice Order ZG011A_10, xls ", sendo que a Invoice ZG 011A/10 foi utilizada para instruir a DI nº 10/1515795-7 (uma das operações denunciadas em que foi apurada falta de adição de valores ao valor aduaneiro) (PBAC, e. 52, RELT2, p. 21): (...)

Na mesma mídia, também foi encontrada uma planilha MSExcel utilizando o termo sugestivo de" desova "e, curiosamente, três colunas nomeadas" Valor Total "," Valor da Invoice "e"Diferença da Invoice", a insinuar a prática de instruir o despacho aduaneiro com invoices de valor inferior ao valor total da transação (planilha de nome"Teste_Unificação.xlsx"). Já na outra mídia foram encontradas várias invoices, inclusive as do primeiro HD, sendo que, em sua maioria, a separação de milhar e casas decimais segue o Sistema Métrico Decimal. Além disso, todas as invoces têm valor menor em relação à planilha encontrada no outro HD. (PBAC, e. 52, RELT2, p. 20-29).

Conforme relatado anteriormente, a empresa YELLOW MERCANTIL foi alvo de fiscalização implementada pela Receita Federal do Brasil a partir de documentos identificados, inicialmente, no bojo da Operação Hércules e, posteriormente, da Operação Heráclidas. Esses documentos foram disponibilizados, mediante autorização judicial, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre/RS, dando origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21.

Da análise do material apreendido, em confronto com as Declarações de Importação registradas pela empresa no Siscomex, além dos documentos fornecidos pela contribuinte no curso da procedimento de fiscalização, a Receita Federal do Brasil verificou sólidas evidências de que a YELLOW MERCANTIL vinha praticando, de forma contumaz, o subfaturamento dos preços declarados em suas operações de importações e a subvaloração do valor aduaneiro, tudo visando a sonegar o pagamento de tributos incidentes nas importações.

Acerca da fiscalização na YELLOW MERCANTIL, o Auditor Fiscal da Receita Federal Marino Spohr declarou o seguinte em Juízo (e. 380, VÍDEO8):

MPF: O senhor realizou fiscalização na empresa Yellow Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda?
Testemunha: Sim.

MPF: O senhor poderia nos fazer um relato de como se deu a fiscalização, como que surgiu, que fatos foram apurados?
Testemunha: Essa fiscalização surgiu em função de uma operação conjunta, mais da Polícia Federal, em conjunto com a Receita. Daí foram apreendidos documentos, arquivos magnéticos. Aí eu fiz essa fiscalização, basicamente, o que foi encontrado na fiscalização foram faturas proforma de valores, normalmente tinha uma fatura proforma que foi apresentada no despacho e uma outra, algumas que a gente encontrou, que eu encontrei, algumas outras que representavam a real negociação, então tinham valores diferentes, os pagamentos às vezes também não correspondiam exatamente à fatura apresentada, faziam com outros câmbios em aberto, então... E teve também, além de subfaturamento, teve também omissão de valores que não foram... royalties, algumas despesas incorridas no exterior que não foram adicionadas ao valor aduaneiro da mercadoria. Basicamente foram esses dois tipos, tem duas situações.

MPF: Para determinadas DIs, o senhor constatou que foi declarado um valor a menor do que o valor real do que foi a negociação?
Testemunha: Isso.

MPF: Ou seja, com uma fatura, em princípio, falsa?
Testemunha:
Falsa, sim.

MPF: E para outras operações, para outras DIs...
Testemunha:
Sim, em outras DIs simplesmente houve a omissão de valores incorridos no exterior, que também a gente conseguiu, eu consegui comprovar mediante documentos diversos que tinham, e-mails, planilhas. Aí deu pra ver que, por exemplo, alguns brinquedos necessitavam de chips para funcionamento, então esses chips não eram adicionados ao valor da mercadoria. Outros eram fretes incorridos, lá, digamos, era um produzido num local da China, teve um frete até o despacho, alguns desses valores também não foram incluídos, e mais algumas outras despesas que não consigo recordar exatamente, já faz quatro anos que eu fiz isso.

MPF: E todos essas manobras geraram pagamento a menor do imposto de importação e os demais tributos incidentes na importação?
Testemunha:
Sim.

MPF: Vocês tiveram acesso a documentos derivados de uma busca e apreensão, correto?
Testemunha:
Busca e apreensão, exato.
(...)

MPF: Outra questão dos pagamentos por essas importações. O senhor fez referência. Havia contratos de câmbio? O senhor localizou contratos de câmbio? E esses contratos de câmbio corresponderiam ao total de valor das importações?
Testemunha: É meio complicado. Os contratos de câmbio, normalmente, ou eram de uma parcela ou tinha muito fracionamento. Então, onde eu consegui apurar esses valores foi em planilha, que eles faziam referência, inclusive tem um e-mail que tá no processo, em que cita que tem que usar câmbios em aberto de operações anteriores para fechar o câmbio duma operação. Então não foi muito fácil de conseguir fazer esse casamento, porque era muito fracionado as remessas de valores.

Por pertinente, colaciono excerto do Relatório de Fiscalização que bem expressa a síntese do que fora apurado pela autoridade fazendária (IPL, e. 110, OUT11, p. 21-22, 24 e 27):

... 5.3. Conclusão

Os casos expostos evidenciam claramente as práticas do subfaturamento e subvaloração do valor aduaneiro e a maneira como a empresa negociava com seus fornecedores estrangeiros. Não resta dúvida de que havia conluio entre as partes envolvidas na negociação, como comprovam as faturas específicas para apresentação à aduana e as faturas com os valores reais dos preços praticados; as planilhas com os demonstrativos dos valores reais das importações, os valores totais pagos, os valores das faturas apresentados no despacho de importação, os valores não adicionados ao Valor Aduaneiro, tais como"comissão","aduana","chips", etc.

O modo de operação fica bem claro, visto que os pagamentos foram feitos parcialmente via contratos de câmbio, que muitas vezes não correspondiam às faturas efetivamente importadas, como mostra a mensagem da Figura 16, a seguir, íntegra fls. 134, isto é, um contrato de câmbio de uma importação não necessariamente era fechado com esta importação. Um contrato de câmbio em aberto de uma importação antiga demonstra que esta importação foi paga por outros meios que não a via de câmbio oficial, ou seja, foi realizado mediante o mercado informal de câmbio. Na prática, existiam contas correntes com os fornecedores, sendo que com isso não havia a necessidade de os contratos de câmbio coincidirem com as faturas/DI, com pagamentos sendo efetuados via remessas pelo mercado não oficial de moedas.

Dessa forma, os valores que foram omitidos das faturas foram liquidados com estes recursos enviados de maneira extra-oficial. Esta prática foi eficaz no sentido de permitir a evasão de boa parte dos tributos incidentes sobre os produtos importados, como demonstra a Tabela 4 - Tributos Iludidos, ao final deste relatório.
(...)

Cabe destacar que a pessoa responsável pelas negociações junto aos fornecedores estrangeiros, despachantes aduaneiros e transportadores foi o Sr. MARCELO MACHADO GRIEBLER, sócio administrador da empresa.
(...)

A declaração inexata dos preços praticados (subfaturamento) e a subvaloração do Valor Aduaneiro foram levadas a efeito pela prática delituosa sistematizada de falsificar e utilizar documentos material ou, no mínimo, ideologicamente falsos e de prestar declarações falsas com vistas ao desembaraço das mercadorias. Com isso, as mercadorias importadas tiveram seus tributos pagos apenas em parte mediante artifício doloso.
(...)

O presente relatório é bastante farto em elementos que comprovam de forma inequívoca que a declaração inexata do Valor Aduaneiro, da qual decorreu a falta de pagamento dos tributos, é fruto de ações praticadas com dolo pelas pessoas envolvidas: diretor e agentes intermediários nas operações comerciais que intencionalmente promoveram modificações nas características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Isto foi atingido pela utilização de documentos produzidos artificialmente, material ou ideologicamente falsificados, com inserção de valores inferiores aos reais e omissão de valores, permitindo a ocultação do verdadeiro valor das transações e a consequente falta de pagamento dos tributos incidentes.

Estão presentes nos atos praticados pelo importador, sonegação e fraude, uma vez que os elementos do fato gerador resultaram alterados. O Valor Aduaneiro das mercadorias foi minorado mediante o subfaturamento de preços e a falta de adição de custos incorridos no exterior. Esta prática foi intencional e visava reduzir o pagamento dos tributos incidentes na importação. O conluio também está caracterizado, pois há na materialização dos delitos o envolvimento de várias pessoas, como se verifica no decorrer deste relatório, em especial no tópico nº 5 que trata" Das Irregularidades Comprovadas ". No caso da importações do item 5.1 e seus subitens, onde foram encontradas duas faturas, uma com os valores informados no despacho e outra com os valores reais da transação, sendo estas assinadas pelo exportador, demonstra claramente que os envolvidos confeccionaram documentos falsos com vistas a reduzir dolosamente a base de cálculo dos tributos aduaneiros, bem como promoviam remessas ilegais de divisas.

A ação fiscal resultou no lançamento de tributos iludidos no montante de R$ 697.302,16, sendo R$ 343.596,27 de Imposto e Importação; R$ 172.915,69 de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$ 148.539,82 de Cofins-Importação; e R$ 32.250,38 de Pis/Pasep-Importação. Resultou, ainda, na lavratura de Auto de Infração no valor de R$ 14.415.494,09 (IPL, e. 110, OFIC2).

Pois bem.

De acordo com a denúncia, houve subfaturamento de preços nas 7 (sete) operações de importação a seguir discriminadas: (...)

Relativamente às DIs nº 10/1654025-8 e nº 10/1835656-0, foram encontrados, dentre os documentos digitalizados apreendidos na sede da YELLOW MERCANTIL, as faturas originais, com os valores reais das operações, inferiores àqueles constantes nas faturas utilizadas para instruir as DIs (IPL, e. 110, OUT4, p. 108-109 e 112). Além disso, o pagamento das faturas, em valor superior ao registrado nas DIs e igual ao das faturas apreendidas, foi anotado em planilha Excel, também apreendida na sede da empresa, arquivada na pasta de trabalho do Excel" Pedidos_DC10 - Financeiro.xls ", planilha" Pedido "(IPL, e. 110, OUT4, p. 126-128), a confirmar que o valor total das mercadorias efetivamente era de USD 209.622,00 e USD 122.470,00, respectivamente. O subfaturamento na operação da DI nº 10/1835656-0 é justamente aquele apontado pelo Relatório de Análise da Equipe POA08, citado acima.

Quanto à DI nº 11/04/18367-8, logrou-se encontrar a ordem de compra relativa à fatura que a instruiu, qual seja, a IN/1110/0944, na pasta de trabalho Excel de nome" Teste_Un.xls ", planilha de nome" 79_10 ". E, na ordem de compra, consta o valor de USD 39.295,20 (IPL, OUT4, p. 113). Confirmando que esse foi o valor pago, e não os USD 34.304,40 declarados, há a planilha de nome" CAPA ", na qual estão anotados os dois valores, a diferença entre eles e o valor efetivamente pago, este na coluna intitulada" valor pago ", no montante exato de USD 34.304,40 (IPL, e. 110, OUT4, p. 123). Registros semelhantes constam na aba" 79_10 ", da planilha, colunas I e J com os preços subfaturados e os preços reais, e colunas L e M com os valores totais das mercadorias e o seu somatório (IPL, e. 110, OUT11, p. 9).

Quanto à DI nº 11/1156275-1, também foi encontrada a ordem de compra relativa à fatura IN/0411/0201, utilizada para despacho aduaneiro na pasta de trabalho Excel de nome"Teste_Un.xls", mas na planilha de nome"008_11"(IPL, OUT4, p. 114 e 115). Nos dois documentos conta que o valor total da operação foi de USD 300.481,20, e não USD 176.428,50, registrado na DI. Além disso, na planilha de nome" CAPA ", estão anotados os dois valores, a diferença entre eles e o valor efetivamente pago, este na coluna intitulada" valor pago ", no montante exato de USD 300.481,20 (parcialmente reproduzida no IPL, e. 110, OUT11, p. 10). Segundo observado no Relatório de Fiscalização, "embora o número da fatura proforma da planilha seja diferente daquela informada no despacho (coluna 'Referência'), as quantidades e o fornecedor confirmam que se trata da mesma fatura" (IPL, e. 110, OUT11, p. 10).

Quanto à DI nº 10/2088005-0, instruída pela fatura IN-0910-0876, a ordem de compra correspondente foi encontrada na pasta de trabalho Excel de nome"SCS - Christmas Orders.xls", planilha de nome"77_10", e, nela, consta que o valor total da transação foi de USD 102.447,84 (coluna"Total Amount USD"), e não os USD 62.378,28 informados no despacho (IPL, OUT4, p. 117). Nessa mesma pasta do Excel, mas na planilha" Natal SCS ", constam anotados o valor da ordem de compra em questão, no montante de USD 102.447,84, e o pagamento de diversas ordens de compra, além do valor destacado de USD 40.069,56 com alusão à mesma ordem de compra, que corresponde justamente ao valor subfaturado na operação (USD 102.447,84 - USD 62.378,28 = USD 40.069,56) (IPL, OUT4, p. 116).

A DI nº 11/0432731-9 foi instruída pela fatura IN-1210-0954. A ordem de compra dessa fatura foi igualmente encontrada na pasta trabalho Excel de nome" SCS - Christmas Orders.xls ", mas na planilha de nome" 78_10 ". Da mesma forma que nos outros casos, o valor total da ordem de compra é inferior aos USD 152.419,32 declarados no despacho, totalizando USD 256.084,30 (coluna"Total Amount USD") (IPL, e. 110, OUT4, p. 118). O pagamento desse valor é evidenciado pelos registros na planilha" Natal SCS ", na qual constam anotados o valor da ordem de compra em questão, no montante de USD 256.084,30, e o pagamento de diversas ordens de compra, além do valor destacado de USD 103.664,98, com alusão à mesma ordem de compra, que corresponde justamente ao valor subfaturado na operação (USD 256.084,30 - USD 155.419,32 = USD 103.664,98) (IPL, e. 110, OUT4, p. 116).

Por fim, a DI nº 11/0877145-0 foi instruída com a fatura WW101829. A ordem de compra correspondente foi encontrada na pasta de trabalho Excel de nome" Teste_Un.xls ", planilha" 112_02 ". Nela, consta o valor total da operação como sendo USD 142.760,00 (coluna"TOTAL", subcoluna"Amount USD"), ou seja, assim como nos demais casos, inferior ao valor declarado no despacho de USD 123.676,00 (IPL, e. 110, OUT4, p. 119).

Ainda segundo a denúncia, houve subvaloração do valor aduaneiro em 62 (sessenta e duas) operações de importações, a seguir discriminadas:(...)

A primeira DI da lista foi registrada em 06/07/2010 (DI nº 10/1127275-1), e a última DI foi registrada em 17/05/2011 (DI nº 11/0897935-3) (IPL, e. 110, OUT7).

Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, em todas as DIs elencadas no quadro acima, o valor aduaneiro declarado é inferior ao da operação de importação, uma vez que foram excluídas despesas incorridas no exterior, como comissões, despesas com aduana, traduções, embalagens, chips e moldes. Os valores efetivamente pagos pela YELLOW MERCANTIL no exterior em cada uma das importações foram apurados a partir de arquivos digitais armazenados nos computadores da empresa e apreendidos na Operação Heráclidas, consistentes nos controles internos da empresa sobre suas importações, listas de ordens de compra, faturas, pagamentos, valores de comissões, despesas com aduana, traduções, embalagens, chips, moldes, entre outros custos, pagos no exterior. Digno de nota o fato de que tais pagamento, suprimidos do valor aduaneiro faturado, foram feitos em moeda estrangeira, o que confirma a conclusão de foram realizados no exterior.

Calha citar o seguinte trecho do Relatório de Fiscalização, que explicita os dados consolidados na tabela (IPL, e. 110, OUT11, p. 19):

Dentre os arquivos digitais apreendidos foram encontrados diversos documentos Excel (Pastas de Trabalho) com os controles da empresa sobre suas importações, listando ordens de compra/pedidos, faturas, pagamentos (totais ou parciais), valores de comissões, despesas com aduana, traduções, embalagens, chips, moldes, etc, pagos no exterior e que não foram incluídos no Valor Aduaneiro.

Todas as faturas listadas na Tabela 2 - Relatório de Faturas com Valor Aduaneiro a Menor [reproduzida acima] tiveram seu valor aduaneiro declarado a menor. A relação (...) foi elaborada visando demonstrar as importações efetuadas com valor aduaneiro declarado a menor, os documentos onde foram encontrados os elementos que comprovam este fato e onde estão as cópias desses documentos no processo administrativo. A planilha lista os números das DI e das faturas apresentadas no despacho (colunas 1 e 2); os valores declarados e os valores efetivamente pagos (colunas 3 e 4); a diferença entre estes dois valores (coluna 5); identifica os documentos nos quais foram encontrados os pagamentos efetuados (colunas 7 a 9); as linhas das planilhas nos documentos internos da empresa onde foram localizadas estas informações; as folhas do processo onde se encontram estes documentos (coluna 10) e; os números das ordens de compra (coluna 6).

A tabela a seguir indica a localização, no Processo Administrativo Fiscal, dos documentos comprobatórios dos fatos apurados:(...)

Por seu turno, como já referido, o Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21 está juntado aos autos do IPL, no e. 110.

A prática reiterada de subfaturar as importações é corroborada pelo fato de a empresa fazer pagamentos parciais ao fornecedor pelas vias oficiais e, além disso, mediante contratos de câmbio dissociados das operações de importação a serem liquidadas, como deixa transparecer o e-mail abaixo, em que é retratada a utilização de contratos de câmbio antigos em aberto relativos a importações diversas (IPL, e. 110, OUT4, p. 133): (...)

Vale lembrar que o valor aduaneiro integra a base de cálculo dos tributos incidentes sobre as importações, a teor do art. 2º do Decreto-Lei nº 37/96, do art. 14 da Lei nº 4.502 /64 (art. 190 do Decreto nº 7.212/10) e do art. da Lei nº 10.865/04. E o valor aduaneiro é apurado conforme o Acordo para Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (AVA - GATT), com esteio no qual a foi editado o Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro).

Em termos gerais, o valor aduaneiro corresponde ao valor da transação, ou seja, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, aí incluídos o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos aludidos locais; e o custo do seguro das mercadorias durantes essas operações (art. 77 do Decreto nº 6.759/09).

Assim sendo, ao subfaturar o preço das mercadorias importadas e ao não incluir todas as despesas da importação incorridas no exterior nas respectivas faturas, reduzindo artificialmente o valor aduaneiro e, por consequência, a base de cálculo dos tributos incidentes, é inequívoco que a YELLOW MERCANTIL iludiu, em parte, o pagamento dos impostos devidos nas operações de importação descritas na denúncia.

O réu MARCELO GRIEBLER, tanto em sede policial como em Juízo, negou que tenha havido subfaturamento nas importações da YELLOW MERCANTIL.

Em Juízo, o réu evitou e/ou se recusou a responder sobre os documentos (físicos e digitais) apreendidos na sede da empresa, não conseguiu explicar a razão pela qual a empresa mantinha arquivo com modelo de fatura em branco com timbre de um de seus fornecedores estrangeiros e disse desconhecer as planilhas arquivadas nos computadores da empresa com o controle paralelo das importações e respectivos pagamentos. De outro lado, sustentou que a divergência entre os documentos e dados encontrados na YELLOW MERCANTIL e aqueles apresentados ao Fisco se deve ao fato de que os preços das mercadorias a serem importadas, assim como as despesas no exterior relacionadas à transação, vão se alterando ao longo do processo, desde a negociação inicial e eventuais adiantamentos de pagamentos, até a efetiva internalização e despacho aduaneiro, o que explicaria a duplicidade de faturas e proformas com valores diversos (e. 503, VÍDEO2 e 3):

Juíza: Além desse computador, esse notebook que seria do seu Jimi, foram apreendidos outros computadores e outros documentos lá na Yellow por ocasião do pedido de busca e apreensão. Dentre os documentos com foram encontrados, nos computadores, foram encontradas planilhas de com valores diferentes de produtos, o senhor sabe disso?
Réu: Olha, planilhas a gente tinha muitas, porque, na verdade, esse processo de desenvolvimento de produto é muito diferente de se comprar um produto pronto, porque a gente tem vários fatores envolvidos, como a constituição do molde, o valor da matéria-prima que vai ser empregado para fazer isso, e, além disso, têm as questões a aduaneira como seguro, frete, e a gente sempre colocava em planilha...

Juíza: Mas isso não era feito só pela empresa, aquela D&A? Como era o nome da empresa? D&A?
Réu: DI&, exatamente. Também pela D&A, mas, como empresa, a gente tinha...

Juíza: Passava pelo o conhecimento do senhor o controle?
Réu: Muitas coisas sim, outras coisas não.

Juíza: Em um dos computadores, em um dos HDs, havia arquivo com modelo de invoice e packing list com o logotipo da Gainmax Limited, o senhor sabe por quê?
Réu: Bem, deixa eu lhe explicar, a gente tem que tomar muito cuidado com a questão de invoice, de proforma invoice e invoice. Quando você começa uma negociação com um cliente, com um fornecedor, ele te manda uma proforma invoice. A proforma invoice, ela não é o documento final, ela é um documento para você começar a negociação, para eventualmente você usar para enviar ou fazer um fechamento de câmbio, para enviar um sinal para o fornecedor, inclusive nessa proforma invoice consta a maneira de pagamento, muitas vezes o fornecedor te dá prazo de pagamento. Então, a gente pode fazer importação sem fazer o pagamento antes de desembaraçar a mercadoria, gerando um contato de câmbio que pode ser fechado depois. Então, eu não vejo grandes problemas em ter uma proforma invoice.

Juíza: Não, mas o que eu lhe perguntei é por que, nos computadores que foram apreendidos na empresa, havia um arquivo com um modelo de invoice, modelos de invoice e packlist em Excel.
Réu: Eu não tenho conhecimento desse arquivo. Eu estou lhe explicando como acontece, como deveria acontecer.

Juíza: Então o senhor não tem conhecimento que existia um arquivo com esse modelo no computador da empresa?
Réu: Não, não tenho conhecimento.
(...)

Juíza: Tinha uma coluna também, nessas planilhas, que tinha “valor total”," valor da invoice "e" diferença de invoice ". O que era essa coluna" diferença de invoice "?
Réu: Eu não tenho conhecimento da planilha, então eu não posso lhe explicar.

Juíza: Era uma assim, esse era o modelo de planilha.
Réu: Eu não... Eu não tenho conhecimento dessa planilha, e eu acredito que está incluído naquele caso que nós conversamos alguns minutos atrás, que são documentos que estavam dentro do computador que é uma prova que eu não reconheço.

Juíza: Mas pelo que eu tenho aqui, seu Marcelo, esse documento especificamente que eu estou lhe perguntando não estaria nesse computador do seu Jimi. Desconhece então? Nunca viu essa planilha na sua frente?
Réu: Eu não posso afirmar que eu nunca vir planilha, mas eu também não posso reconhecer essa sua planilha, me desculpa.

Juíza: Também foram encontrados, em um outro HD, várias invoices, e essas invoices estariam com uma separação de milhares em um sistema brasileiro, que é o ponto dividindo o milhar, diferente do sistema anglo-saxão, que coloca o ponto, que coloca a vírgula no lugar do ponto para dividir o milhar. O senhor sabe por que tinha esses documentos no computador da empresa? Quem é que fazia essas invoices?
Réu: Eu não consigo nem entender qual seria o problema da diferença de ser o ponto e a vírgula.

Juíza: Mas eu estou lhe perguntando se isso tinha no computador da empresa e quem fazia?
Réu: Eu não sei.

Juíza: Não sabe se tinha? Não sabe quem fazia? Nunca o senhor via?
Réu: Não sei se tinha, nunca eu vi. E tampouco vejo algum problema nesse...

Juíza: É que consta que o valor dessas invoices, haveria duas invoices, com os mesmos produtos, mesmas unidades, o que mudava era o valor da unidade, o valor total e a separação, em uma invoice estava com o sistema anglo-saxão, na outra com o sistema brasileiro. O senhor sabe me explicar por que que havia esses dois documentos e quem que fabricava esse segundo documento?
Réu: Olha, acho que não é nem a questão de fabricação do documento. Eu acho que volta àquela questão que nós falamos alguns minutos atrás sobre a proforma invoice e a invoice que está na documentação?

Juíza: Então a de maior valor seria proforma invoice...
Réu: Eu não sei.

Juíza: E a de menor valor a invoice?
Réu: Eu não sei, eu não posso lhe afirmar isso. Eu só posso lhe falar, sobre os documentos que estão no fechamento da operação, DI, invoice e câmbio e tudo, o outro são...
(...)

Juíza: Também foram apreendidos 149 maços de documentos fiscais de importação na sede da sua empresa. E, dentre esses documentos, segundo consta no relatório da Polícia Federal, também foi possível observar a existência de dois tipos de documentos proforma invoice com essa diferença que eu lhe falei, entre uma de menor valor e outra de maior valor. Esses documentos físicos o senhor sabe do que se trata?
Réu: Eu acho que continua sendo, quando a gente tem uma proforma invoice, o produto ainda, a negociação ainda está sendo feita.

Réu: E duas proformas invoice? É uma outra negociação da primeira negociação?
Réu: Não, nós não estamos falando de duas... No fechamento dos documentos, invariavelmente, a senhora pode ter uma proforma invoice...

Juíza: E uma invoice.
Réu: Porque essa proforma invoice foi usada pra fechar, pra fazer um câmbio pra mandar um sinal para o nosso fornecedor. E num segundo momento você ou tirou alguma coisa, porque, quando eu tô desenvolvendo o item, se não tô chegando no preço que eu preciso, eu posso fazer com menos pintura, trocar adesivo, mudar o tamanho pra que esse produto seja mais barato. Eventualmente, quando esse preço chegou ao preço que eu preciso, aí eu faço todo o fechamento, e eu comprei por esse preço, e essa invoice tá lá, porque é o preço do produto que foi fechado.

Juíza: E duas proformas invoice? Sem nenhuma diferença entre os itens que consta entre elas, como o senhor me explica a diferença de preço?
Réu: Porque o negócio não foi fechado, por que que eu não poderia ter mais de uma proforma invoice? O negócio não foi fechado, se eu não fechei, o negócio só se concretiza quando eu faço a importação. Enquanto eu tô negociando e é uma proforma invoice é uma negociação, é a maneira que funciona no comércio internacional.
(...)

Juíza: Os documentos que contêm dois valores dizem respeito a essa explicação, uma seria negociação e a outra a realização do negócio?
Réu: A diferença entra a proforma invoice e a invoice? Exatamente. A negociação, enquanto o produto está em negociação, não está fechado.
(...)

MPF: Sobre a questão do descaminho, a acusação está dividida em dois tópicos, na primeira aqui, o senhor viu a denúncia, o senhor sabe explicar como pode, como foi apurado que haveria, por exemplo, dia 21/09/2010, uma DI registrada com valor de US$ 128.468 quando a operação real foi US$ 209.622? Sabe como é que pode ter sido, como havia essa diferença?
Réu: Eu não sei como chegaram à diferença.

MPF: O senhor não leu o relatório fiscal?
Réu: O relatório fiscal tem muitas páginas, entendeu?!

MPF: Claro, o senhor não leu as muitas páginas? Só para eu saber.
Réu: Todas não.

MPF: Certo. Mas o senhor sabe me explicar como é que a Receita pode ter apurado que haveria esse subfaturamento das importações?
Réu: Não, eu não sei.

MPF: Sabe me explicar, como que havia fatura registrada com um valor e encontrados pagamentos em valores superiores àquela fatura? Que aí o segundo tópico da acusação de descaminhos.
Réu: Eu não entendi a sua pergunta, por favor, o senhor pode repetir?

MPF: Toma por exemplo aqui uma DI, a DI 1011272751, em que o valor declarado na DI é US$ 39.942,20, entretanto os pagamentos efetuados relativos a essa DI, conforme foi apurado pela Receita Federal, foi de US$ 38.665,18...
Réu: Foi a menor?

MPF: A maior. Pagamento de 38 mil e um valor declarado de 34. O senhor sabe me explicar por que haveria esses pagamentos a maiores pela Yellow para DIs registradas com valor inferior?
Réu: Eu lhe digo o porquê, o senhor pode me dizer o nome do fornecedor?

MPF: Não isso aqui, conforme aqui eu não tenho ele aqui.
Réu: Isso aí não é bicho de pelúcia por um acaso?

MPF: Eu não sei lhe falar.
Réu: Então, esse é o problema, porque, na verdade, a gente tem alguns processos de bicho de pelúcia, nós importávamos para a páscoa, para o dia dos namorados, que a gente tinha que declarar um valor a maior, porque a Receita Federal fazia um controle dos produtos por quilo, e o preço original do produto não validava, eu não tinha como registra a DI se não fosse por um valor maior.

MPF: Só que é o contrário. O valor declarado é inferior aos pagamentos realizados para aquela fatura.
Réu: Não há sentido. O senhor me desculpa, pode ser mais uma confusão por conta de proforma invoice e invoice. Porque eu tenho certeza, se pegarem a documentação de fechamento do processo, a invoice, o contrato de câmbio, a DI vai estar tudo igualzinho.

Na mesma linha, a defesa técnica alega que não há prova de materialidade e assevera que "Proforma e Invoice são coisas aparentemente parecidas, mas só a Invoice é documento oficial de compra/venda, podendo haver várias proformas durante as negociações".

A tese da defesa não merece crédito, não encontrando o mínimo respaldo probatório nos autos.

Ora, é cediço que fatura proforma (proforma invoice) e fatura comercial (commercial invoice) não se confundem. Também não se questiona a possibilidade de haver alterações de preços no curso da negociação comercial até a emissão da fatura. Mas não é disso que se está a tratar.

No caso em exame, foram apreendidos em poder da importadora, a YELLOW MERCANTIL, documentos comerciais em duplicidade (mas com valores diferentes). E, como se sabe, a emissão de dois documentos comerciais para uma mesma operação é um artifício recorrente em importações subfaturadas. A propósito, veja-se que, nas importações relativas às DIs nº 10/1654025-8 e nº 10/1835656-0, foram encontradas na sede da empresa as faturas comerciais originais, e não as proformas, o que esvazia a tese da defesa.

E não é só isso. Também foram apreendidos no estabelecimento da YELLOW MERCANTIL arquivos digitais com dados de controle interno das operações de importação, listas de ordens de compra, registros de pagamentos e anotações de despesas pagas no exterior, tudo a indicar pagamentos ao exportador e/ou transportadores e intermediários em valores superiores aos retratados nos documentos apresentados à autoridade aduaneira. Esse documentos revelam que a empresa empregava artimanhas para pagar menos tributos em suas importações, notadamente a utilização de faturas falsas para instruir as DIs, com preços de mercadorias inferiores aos efetivamente praticados e com a omissão de custos incorridos no exterior.

Diante desse quadro, cabia à defesa demonstrar a alegada renegociação de preços, a teor do art. 156 do CPP. Para tanto, poderia juntar documentos que comprovassem a essência da negociação comercial, como correspondências com o exportador tratando da negociação e renegociação, cotação de preços, concessões de desconto, ajustes de quantidades e/ou itens, documentos de suporte para contratações de câmbio, entre outros. Todavia nada disso foi apresentado. Ao revés, como visto acima, o réu sequer soube explicar as planilhas de controle paralelo das importações encontradas nos computadores da empresa.

Já a defesa de FÁBIO DE AZEVEDO alega que não há provas da materialidade do delito de descaminho, aduzindo que o lançamento fiscal carece de certeza, liquidez e exigibilidade e pontuando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a suspensão da exigibilidade de praticamente todo o crédito tributário constituído contra a YELLOW MERCANTIL.

Não lhe assiste razão.

Conforme exposto na decisão do e. 629, a constituição do crédito tributário sequer é pressuposto para a persecução penal pelo crime de descaminho. No entanto, no caso concreto, já houve o esgotamento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário com a respectiva inscrição em dívida ativa (e. 581). Assim, é impertinente a alegação de que o lançamento fiscal carece de certeza, liquidez e exigibilidade.

Além disso, conforme igualmente consignado na decisão do e. 629 e retomado no tópico 1.1.2 desta sentença, a existência de ação anulatória de débito tampouco obsta a persecução criminal pelo crime em pauta, e a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor da YELLOW MERCANTIL apenas suspendeu a exigibilidade da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias, e não o crédito tributário principal. De mais a mais, em sendo o descaminho crime de natureza formal, é prescindível, para a configuração típica, a definição exata do valor dos tributos sonegados, bastando, tal qual se dá no caso dos autos, a evidência inequívoca de que a discrepância entre os preços e valor aduaneiro declarados no despacho aduaneiro e os praticados redundou na apuração a menor dos tributos devidos na importação.

Dessa forma, concluo estar amplamente comprovada a materialidade do delito de descaminho nas 69 (sessenta e nove) operações de importação elencadas na denúncia.

2.3.2. Da autoria

(i) Marcelo Machado Griebler

A autoria por parte do réu MARCELO MACHADO GRIEBLER restou comprovada no autos.

Conforme exposto no tópico 2.2.3 (iii), supra, o réu MARCELO GRIEBLER é o sócio majoritário e administrador da empresa YELLOW MERCANTIL, importadora em todas as operações descritas na denúncia, desde a constituição da sociedade empresária. No período dos fatos denunciados, em particular, a administração da empresa era exercida única e exclusivamente pelo réu, que detinha 95,05% do capital social.

O réu também consta como o responsável legal da empresa perante a Receita Federal, inclusive perante o Siscomex (PQSD, ee. 16 e 30, imagem abaixo extraída do e. 30, OUT8): (...)

A versão defensiva apresentada em Juízo, e curiosamente não mencionada em sede policial, de que um grupo de investidores, a GardênciaSP Participações S.A., teria assumido a gestão financeira da YELLOW MERCANTIL no ano de 2010, como visto, não encontra amparo na prova dos autos. Do mesmo modo, a defesa também não logrou êxito em comprovar a suposta atuação da D&A Comércio e Serviços Importação e Exportação Ltda. (ou de qualquer outro intermediário) na condução das importações em debate, como importadora por conta e ordem da YELLOW MERCANTIL.

Ao revés, a prova oral é uníssona a atribuir ao réu a condição de efetivo administrador e " dono da empresa ", nas palavras do corréus Jimi Anderson (e. 503, VÍDEO4) e Fábio de Azevedo (e. 503, VÍDEO5), o que foi confirmado pelas testemunhas Charles Werlang Barcelos (e. 443, VÍDEO7), Denise Cardoso Silveira Mendes (e. 443, VÍDEO8), Andril Lucas Cristiano (e. 443, VÍDEO9) e Jone de Souza Ferreira (e. 443, VÍDEO10).

Inclusive, quando do atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, em que foram solicitados à YELLOW MERCANTIL esclarecimento sobre como eram realizadas as importações da empresa e quem era o responsável pelas negociações, o próprio réu MARCELO GRIEBLER, em nome da empresa, respondeu o seguinte (IPL, e. 110, OUT4, p. 2-3):

Como se vê, por meio dessa missiva, o réu afirmou ser o administrador exclusivo e o único responsável pelas importações da YELLOW MERCANTIL, bem como informou que, a partir de julho de 2010, a empresa não realizou importações por meio de terceiros. Veja-se que as importações mais antigas descritas na denúncia são aquelas promovidas pelas DIs nº 10/1127275-1 e nº 10/1207195-4, que foram registradas, respectivamente, em 06/07/2010 e 16/07/2010 (IPL, e. 110, OUT7, p. 1 e 2). As demais são de agosto de 2010 em diante, sendo a última referente à DI nº 11/1156275-1, esta registrada em 21/06/2011 (IPL, e. 110, OUT7, p. 22).

Não é despiciendo retomar o depoimento do Auditor Fiscal da Receita Federal Marino Spohr em Juízo, que, reiterando os termos do Relatório de Fiscalização do Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21, foi enfático ao afirmar que a administração da YELLOW MERCANTIL era exercida exclusivamente pelo réu MARCELO GRIEBLER, sendo ele o responsável pelas negociações com os fornecedores estrangeiros, despachantes aduaneiros e transportadores. Nas palavras da testemunha, o réu "comandava os negócios da empresa” e a “administrava sozinho” (e. 380, VÍDEO5).

Esses elementos, aliados àqueles já analisados nos tópicos anteriores, revelam que o réu MARCELO GRIEBLER efetivamente administrava a YELLOW MERCANTIL e era o responsável pelas negociações com os fornecedores estrangeiros, bem como por todas as decisões envolvendo as importações efetuadas pela empresa, inclusive o modo como seriam realizados os pagamentos. Como decorrência indissociável dessa condição, resulta a conclusão de que o réu teve ingerência direta nas condutas que levaram ao subfaturamento das importações e, por conseguinte, pleno domínio sobre os fatos delitivos que lhe são imputados.

Portanto, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve o réu MARCELO MACHADO GRIEBLER ser condenado pela prática do delito previsto no art. 334, caput, segunda figura, do CP, por 69 (sessenta e nove) vezes.

(ii) Fábio de Azevedo

A responsabilidade criminal do réu FÁBIO DE AZEVEDO pelos fatos denunciados restou igualmente comprovada no autos.

Ainda que não integrasse os quadros sociais da YELLOW MERCANTIL, não exercesse a administração da sociedade empresária, não fosse o responsável pelas negociações com os fornecedores estrangeiros e nem tivesse poder de decisão sobre as operações de importação e respectivos pagamentos, é inequívoco que o réu FÁBIO DE AZEVEDO, coordenado pelo corréu Marcelo Griebler, contribuiu de modo efetivo para a prática do delito de descaminho. E, a teor do art. 29 do CP, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

O espectro de atuação do réu no âmbito da YELLOW MERCANTIL, traçado a partir do exame do amplo conjunto probatório reunido nos autos, já foi detidamente exposto no tópico 2.2.3 (v) desta sentença, ao qual me reporto. Todavia alguns pontos merecem ser abordados novamente, ainda que de modo sucinto.

Nessa senda, relembro que o réu FÁBIO DE AZEVEDO era o Gerente Financeiro da YELLOW MERCANTIL. Ele foi contratado por Marcelo Griebler no ano de 2007 em virtude da sua larga experiência profissional no mercado financeiro, tendo trabalhado no banco Bradesco por 27 anos e chegado ao cargo de gerente geral de agência, com atuação nas áreas de câmbio e pagamentos no exterior. Dentre as atribuições que lhe foram conferidas na YELLOW MERCANTIL, segundo relato do próprio réu, estava a de auxiliar no pagamento de fornecedores estrangeiros, o que incluía receber as invoices e proformas correspondentes às importações, cotar com os agentes financeiros a melhor taxa de câmbio, providenciar o fechamento dos contratos de câmbio e repassá-los aos sócios da empresa para assinatura (e. 503, VÍDEO5).

Com relação às importações da empresa, o corréu Marcelo Griebler confirmou que FÁBIO DE AZEVEDO fazia "as negociações e os contratos de câmbio". Para tanto, ele recebia as invoices que iriam instruir as Declarações de Importação, "cotava o contrato de câmbio com vários bancos para ver qual que teria a taxa melhor", providenciava o fechamento e repassava para que o responsável legal da empresa assinasse o contrato de câmbio (e. 503, VÍDEO2).

Dessa forma, e diante das condições pessoais do réu – que, afora a bagagem profissional trazida do sistema financeiro, chegou a cursar ciências contábeis –, é seguro afirmar que ele tinha pleno conhecimento da prática reiterada da empresa de utilizar faturas com valores parciais, inferiores aos efetivamente praticados, para instruir as Declarações de Importação descritas na denúncia, bem como sabia que os documentos comerciais utilizados como lastro para a confecção dos contratos de câmbio nem sempre correspondiam à operação comercial que se pretendia liquidar. Corrobora essa conclusão o e-mail que lhe fora encaminhado pelo corréu Anderson Machado em 15/02/2011 sobre a utilização de "câmbios antigos em aberto" para pagamentos de uma série de invoices (IPL, e. 110, OUT4, p. 133, imagem já reproduzida acima).

Indagado sobre esse e-mail em seu interrogatório, o réu não soube explicar como e nem por que utilizava contratos de câmbio que não correspondiam às faturas efetivamente importadas, não obstante fosse sua função receber as invoices, "contatar com o banco e fazer o fechamento" dos contratos de câmbio (e. 503, VÍDEO5):

... Juíza: Quem é que fazia o controle do recebimento das invoices e do valor que tinha de ser pago? Era o senhor?
Réu: Não, eu recebia só o documento que era para ir para o banco. Quem recebia toda a documentação, que era os numerários, era o Fabiano.

Juíza: Então o Fabiano recebia toda a documentação e passava para o senhor a invoice que deveria ser apresentada para o fechamento do câmbio?
Réu: Do câmbio. Isto.

Juíza: Depois que o seu Fabiano saiu, quem recebia todo esse material?
Réu: Era o Marcelo.
(...)

Juíza: E isso vinha para quem?
Réu: Vinha para o Fabiano, e eu recebia a invoice.

Juíza: E aí o Fabiano daquela pilha de documentos destacava invoice e lhe dava?
Réu: Isso, e me dava a invoice para fazer a cotação do banco. Porque ali...
(...)

Juíza: Quem fazia o controle de fluxo desses pagamentos?
Réu: Fabiano.

Juíza: Havia uma planilha para fazer esse controle? Do que era pago, o que não era pago, o senhor não sabe?
Réu: Ele deveria ter, eu não sei.

Juíza: O senhor não tinha?
Réu: Não, eu não tinha.

Juíza: O senhor só pagava e não fazia nenhum controle?
Réu: A minha função era contatar com o banco e fazer o fechamento.

Juíza: Esse era feito pelo seu Fabiano?
Réu: Pelo Fabiano.

Juíza: Depois do Fabiano, quem passou a fazer essa atualização?
Réu: O Marcelo. O Marcelo, decerto.
(...)

Juíza: Tem um e-mail aprendido, também em um dos computadores, em que é direcionado para o senhor e para o seu Jimi, e diz: "Boa tarde Jimi e Fábio, segue documentamos em anexo de novos embarques da Gainmax, Invoices e seus vencimentos abaixo." Está no Relatório Fiscal doutores, na p. 22. E aí tem uma série de valores, com valores em dólares e data de vencimento, e diz: "Precisamos usar câmbios antigos em aberto". "Já lancei essas invoices na planilha (em vermelho) no campo de câmbios em aberto. Saudações Anderson Zanardo Machado."
Réu: Eu não me recordo disso, mas tinha câmbios em aberto? Tipo assim, como em aberto? Que a gente não tinha pago lá fora ainda?

Juíza: Não sei. Eu estou lendo o que está dizendo no e-mail. Estou lhe perguntando se o senhor recorda desse e-mail. O senhor está me dizendo que o senhor Anderson não atuava na parte de pagamento de fornecedores fora, eu queria entender por que ele estava mandando e-mail para o senhor para fechar câmbio?
Réu: Eu não estou entendendo essa parte, exatamente isso o que estou questionando, câmbio em aberto...

Juíza: Mas o senhor recorda desse e-mail?
Réu: Não, não recordo.

Ora, em sendo o Gerente Financeiro da YELLOW MERCANTIL e confessadamente o responsável pelas contratações de câmbio para a liquidação das operações de importação e pagamento dos exportadores, não é crível que o réu não fizesse qualquer controle sobre o fluxo desses pagamentos, nem mesmo para se resguardar de eventuais cobranças do dono e administrador da empresa. Além disso, muito embora o réu insista em citar Fabiano da Silveira, os fatos denunciados ocorreram quando este já não exercia qualquer função de relevo dentro da empresa.

Outra evidência importante da participação ativa do réu nos ilícitos perpetrados decorre do fato de que os documentos físicos e digitais comprobatórios da prática delitiva em debate, apreendidos na sede da empresa, foram encontrados no local identificado como "Sala do Financeiro". Portanto, considerando, mais uma vez, que o réu era o Gerente Financeiro da empresa, é de se supor que ele, no mínimo, tinha acesso às planilhas de controle interno das importações e respectivos pagamentos. E nessas planilhas, como visto alhures, estavam registrados os valores efetivamente praticados e as despesas pagas, os valores declarados no despacho aduaneiro e os valores correspondentes à diferença. Em algumas planilhas, inclusive, havia colunas intituladas "Valor Total", "Valor da Invoice" e "Diferença da Invoice" (IPL, e. 110, OUT4, p. 124, por exemplo).

Mas não é só. Pelo que se extrai das diversas mensagens eletrônicas apreendidas, o réu FÁBIO DE AZEVEDO também tinha a incumbência de buscar vias clandestinas de pagamento das importações da YELLOW MERCANTIL, sendo ele o principal contato de Maria Coreti dentro da empresa para tratar de remessas de valores ao exterior por meio de operações de dólar-cabo em favor de fornecedores da YELLOW MERCANTIL.

Destarte, o réu não apenas conhecia o teor do esquema criminoso de que participava, como colaborava de modo decisivo para o seu êxito, uma vez que os pagamentos das importações, parte via contratos de câmbio oficial e parte por vias alternativas à margem do sistema oficial, eram determinantes para garantir o sucesso da empreitada, ou seja, a ilusão de parte considerável dos impostos devidos pela entrada das mercadorias no território nacional.

Enfim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve o réu FÁBIO DE AZEVEDO ser condenado pela prática do delito previsto no art. 334, caput, segunda figura, do CP, na forma do art. 29 do CP, por 69 (sessenta e nove) vezes.

Passo a analisar as teses defensivas relativas ao delito de descaminho.

3.2.3. Teses defensivas em relação ao delito de descaminho.

3.2.3.1. Réu MARCELO MACHADO GRIEBLER: Negativa de autoria. Insuficiência de provas.

No que tange ao delito de descaminho, a defesa de MARCELO GRIEBLER apenas reforça a mesma tese apresentada em relação ao delito de evasão de divisas de que não era o responsável pelos aspectos financeiros da empresa Yellow.

Conforme já visto no tópico relativo ao delito de evasão de divisas, tal tese não encontra nenhum respaldo nas provas produzidas na ação penal originária.

Pelo contrário. A prova nos autos é uníssona ao atribuir ao réu a condição de efetivo administrador e "dono da empresa", nas palavras do corréus Jimi Anderson (evento 503, VÍDEO4 - Autos originários) e Fábio de Azevedo (evento 503, VÍDEO5 - Autos originários), o que foi confirmado pelas testemunhas Charles Werlang Barcelos (evento 443, VÍDEO7 - Autos originários), Denise Cardoso Silveira Mendes (evento 443, VÍDEO8 - Autos originários), Andril Lucas Cristiano (evento 443, VÍDEO9 - Autos originários) e Jone de Souza Ferreira (evento443, VÍDEO10 - Autos originários).

Como bem destacado na sentença ora recorrida o próprio réu declarou em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, em que foram solicitados à YELLOW MERCANTIL, que "a empresa em questão era adquirente de operações de importação por sua conta e ordem" bem como que "o responsável pela Yellow para as negociações com os fornecedores é o sr. MARCELO GRIEBLER, o qual, conforme cláusula expressa do contrato social da empresa, é o seu único administrador, não intervindo intermediários nas negociações. As garantias são antecipação de pagamento ou carta de crédito. Os preços são negociados diretamente com os fornecedores" (IPL, evento 110, OUT4, p. 2-3)

Como referido anteriormente o acervo probatório demonstra de maneira inequívoca MARCELO GRIEBLER efetivamente administrava a YELLOW MERCANTIL e era o responsável pelas negociações com os fornecedores estrangeiros, bem como por todas as decisões envolvendo as importações efetuadas pela empresa, inclusive o modo como seriam realizados os pagamentos.

Como bem fundamentou a magistrada sentenciante, tais condições permitem concluir que o réu teve ingerência direta nas condutas que levaram ao subfaturamento das importações e, por conseguinte, pleno domínio sobre os fatos delitivos que lhe são imputados.

Desse modo, mantenho a condenação do réu MARCELO GRIEBLER pela prática do delito previsto no art. 334, caput, segunda figura, do CP, na forma do art. 29 do CP, por 69 (sessenta e nove) vezes..

3.2.3.2. Réu FÁBIO DE AZEVEDO: Ausência de materialidade. Inexistência de provas de autoria delitiva.

A defesa de FÁBIO DE AZEVEDO contesta a existência de materialidade delitiva sob o fundamento de que a magistrada sentenciante, de maneira equivocada, considerou “ilícita” a utilização de “câmbios em aberto” para o pagamento de novas importações. Aduz ainda que se há pedido de vinculação de declarações de importação a contratos de câmbio é porque os pagamentos são feitos de maneira correta.

Sem razão a defesa.

Como bem destaca o Ministério Público Federal atuante nessa instância, a materialidade do delito de descaminho restou plenamente comprovada através dos documentos juntados ao Processo Administrativo Fiscal nº 10516.720012/2013-21, bem como pelos elementos obtidos a partir da busca e apreensão autorizada por esse Juízo nos autos do Procedimento nº 5046201-70.2011.404.7100, que permitiu identificar as operações em que, efetivamente, o valor das mercadorias não correspondeu àquele informado nas respectivas declarações de importação. Nesse sentindo, foram apontadas 07 (sete) operações de importação com subfaturamento, cujas fatura e demais documentos juntados no ev110-4, p. 110-4, p. 108-109, 111-119e 123-127 do IPL.

No que se refere às 62 (sessenta e duas) operações de importações com apresentação de valor inferior ao de compra, os documentos acostados ao Procedimento Fiscal não deixam quaisquer dúvidas sobre a efetiva existência das discrepâncias encontradas pela Receita Federal entre os valores declarados pela empresa YELLOW e os valores reais das operações de importação. Destaque-se, no ponto, os documentos juntados no ev110-4,p. 26-43, 45-86, 88, 90-107, 120-124, 131-133 e ev110-8, todos do IPL, os quais constam as tabelas com os valores declarados. Sobre esses fatos, importante reproduzir as conclusões da Receita Federal lançadas no Relatório de Fiscalização juntado no ev110-11 do IPL:

“6.2 Das Penalidades (…) A declaração inexata dos preços praticados (subfaturamento) e a subvaloração do Valor Aduaneiro foram levadas a efeito pela prática delituosa sistematizada de falsificar e utilizar documentos material, ou no mínimo, ideologicamente falsos e de prestar declarações falsas com vistas ao desembaraço das mercadorias. Com isso, as mercadorias importadas tiveram seus tributos pagos apenas em parte mediante artifício doloso.(...) (…) O presente relatório é bastante farto em elementos que comprovam de forma inequívoca que a declaração inexata do Valor Aduaneiro, da qual decorreu a falta de pagamento dos tributos, é fruto de ações praticadas com dolo pelas pessoas envolvidas: diretor e agentes intermediários nas operações comerciais que intencionalmente promoveram modificações nas características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Isto foi atingido pela utilização de documentos produzidos artificialmente, material ou ideologicamente falsificados, com inserção de valores inferiores aos reais e omissão de valores, permitindo a ocultação do verdadeiro valor das transações e a consequente falta de pagamento dos tributos incidentes. Estão presentes nos atos praticados pelo importador, a sonegação e a fraude, uma vez que os elementos do fato gerador resultaram alterados. O Valor Aduaneiro das mercadorias foi minorado mediante a subfaturamento de preços e a falta de adição de custos incorridos no exterior. Essa prática foi intencional e visava reduzir o pagamento dos tributos incidentes na importação. O conluio também está caracterizado, pois há na materialização dos delitos o envolvimento de várias pessoas, como se verifica no decorrer deste relatório, em especial no tópico 5 que trata “Das Irregularidades Comprovadas”. No caso das importações do item 5.1 e seus subitens, onde foram encontradas duas faturas, uma com os valores informados no despacho e outra com os valores reais da transação, sendo estas assinadas pelo exportador, demonstra claramente que os envolvidos confeccionaram documentos falsos com vistas a reduzir dolosamente a base de cálculo dos tributos aduaneiros, bem como promoviam como remessas ilegais de divisas.”

O crédito tributário foi definitivamente constituído no processo administrativo nº 10516.720012/2013-21, da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre.

Dessa forma, não se sustenta a tese defensiva de que a discrepância entre valores informadas nas declarações de importação e nos contratos de câmbio existiriam para liquidação de operações futuras. Trata-se de alegação refutada pelos produzidos no procedimento fiscal anteriormente referido e de afirmativa desacompanhada de qualquer elemento que lhe dê suporte.

Em relação à autoria delitiva, também não prosperam os argumentos da defesa.

Mais uma vez, a defesa alega que FÁBIO DE AZEVEDO foi condenado por meio de suposições e induções decorrentes do fato de ele ser gerente financeiro da empresa Yellow.

No entanto, é fato que dentre as atribuições de FÁBIO DE AZEVEDO na empresa Yellow estava a de auxiliar no pagamento de fornecedores estrangeiros, o que incluía receber as invoices e proformas correspondentes às importações, cotar com os agentes financeiros a melhor taxa de câmbio, providenciar o fechamento dos contratos de câmbio e repassá-los aos sócios da empresa para assinatura, conforme descrito pelo próprio réu em seu interrogatório (evento 503, VÍDEO5 - Autos originários).

Tais atribuições forma confirmadas pelo corréu MARCELO GRIEBLER que afirmou que FÁBIO DE AZEVEDO fazia "as negociações e os contratos de câmbio". Para tanto, ele recebia as invoices que iriam instruir as Declarações de Importação, "cotava o contrato de câmbio com vários bancos para ver qual que teria a taxa melhor", providenciava o fechamento e repassava para que o responsável legal da empresa assinasse o contrato de câmbio (evento 503, VÍDEO2 - Autos originários).

Dessa forma, diferentemente do que alegado pela defesa, não há qualquer exagero ou excesso de presunção em afirmar que diante da experiência diante das condições pessoais do réu queele tinha pleno conhecimento da prática reiterada da empresa de utilizar faturas com valores parciais, inferiores aos efetivamente praticados, para instruir as Declarações de Importação descritas na denúncia, bem como sabia que os documentos comerciais utilizados como lastro para a confecção dos contratos de câmbio nem sempre correspondiam à operação comercial que se pretendia liquidar. Tal fato é corroborado pelo e-mail que lhe fora encaminhado pelo corréu Anderson Machado em 15/02/2011 sobre a utilização de "câmbios antigos em aberto" para pagamentos de uma série de invoices (IPL, e. 110, OUT4, p. 133).

Como já havia feito em relação à troca de emails com a ré MARIA CORETI, o réu FABIO DE AZEVEDO limitou-se a dizer que não recordava do email e que não entendia o que significava a expressão "câmbios antigos em aberto", em franca contradição com sua tese defensivade que tal prática serviria para efetuar pagamentos de importações feitas a prazo.

Além disso, os documentos físicos e digitais comprobatórios da prática de descaminho, apreendidos na sede da empresa, foram encontrados no local identificado como "Sala do Financeiro" setor do qual o réu era o Gerente. Em tais documentos estavam registrados os valores efetivamente praticados e as despesas pagas, os valores declarados no despacho aduaneiro e os valores correspondentes à diferença. Em algumas planilhas, inclusive, havia colunas intituladas "Valor Total", "Valor da Invoice" e "Diferença da Invoice" (IPL, e. 110, OUT4, p. 124, por exemplo).

Sendo assim, como bem concluiu a magistrda sentenciante, o réu não apenas conhecia o teor do esquema criminoso de que participava, como colaborava de modo decisivo para o seu êxito, uma vez que os pagamentos das importações, parte via contratos de câmbio oficial e parte por vias alternativas à margem do sistema oficial, eram determinantes para garantir o sucesso da empreitada, ou seja, a ilusão de parte considerável dos impostos devidos pela entrada das mercadorias no território nacional.

Desse modo, mantenho a condenação do réu FÁBIO DE AZEVEDO pela prática do delito previsto no art. 334, caput, segunda figura, do CP, na forma do art. 29 do CP, por 69 (sessenta e nove) vezes.

3.3. Do delito de operar instituição financeira sem autorização.

3.3.1. Tipicidade.

O art. 16 da lei nº 7.492/86 assim tipifica o delito em comento:

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Em complemento, o artigo , caput, da Lei 7.492/86 tem a seguinte redação "considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros", além das atividades equiparadas conforme o parágrafo único.

Conforme ensina José Paulo Baltazar Jr. o dolo do referido delito é consubstanciado "na vontade livre e consciente de fazer operar a instituição financeira sem a necessidade de qualquer elemento subjetivo específico". (in Crimes Federais, Ed. Saraiva, 2015, p. 640).

3.3.2. Materialidade e autoria.

A materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime de operar instituição financeira sem autorização foram analisadas no seguinte excerto da sentença de juízo a quo, que fica fazendo parte integrante deste voto:

Da materialidade e da autoria

Adianto que a materialidade delitiva está sobejamente comprovada nos autos, assim como a autoria por parte da ré MARIA CORETI. De outro lado, quanto ao réu MARCONI MULLER, a prova não é suficiente para a condenação.

Segundo a acusação, os réus MARIA CORETI LIPPERT e MARCONI MULLER operaram uma instituição financeira clandestina a partir da PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. E, para as operações de câmbio e de transferência internacional de valores realizadas para seus clientes, eles por vezes se valiam da estrutura da organização criminosa comandada por Carlos Borghini através da Casa Branca Câmbio e Turismo Ltda., com a qual mantinham a conta intitulada CORETI, bem como da pessoa de nome Mário Gomez.

Pois bem.

A regular atuação no mercado de câmbio, como visto, pressupõe a prévia autorização do Banco Central do Brasil, tratando-se de uma das atividades previstas no art. 1º da Lei nº 7.492/86. Por seu turno, ressalvadas limitadíssimas e expressas exceções legais, apenas as instituições devidamente autorizadas a operar no mercado de câmbio é que podem promover transferências internacionais de recursos, tanto de remessa como de recebimento de valores, e isso mediante a perfeita identificação do cliente e/ou do beneficiário.

No caso, o Banco Central do Brasil informou que a empresa PIRATINI VIAGENS e os seus sócios, os réus MARIA CORETI e MARCONI MULLER, não possuíam autorização para operar no mercado de câmbio entre julho de 2008 e junho de 2010 (e. 92, OFIC1).

Não obstante, a prova dos autos, exaustivamente examinada no tópico 2.2 desta sentença, é robusta a comprovar que as operações de remessas clandestinas de valores ao exterior enumeradas na denúncia efetivamente ocorreram e foram intermediadas pela ré MARIA CORETI em benefício final da empresa Yellow Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. Como lá exposto, todavia, não há prova suficiente da participação do réu MARCONI MULLER nesses fatos.

Mas a atuação irregular como instituição financeira não se encerra aí, tampouco a Yellow Mercantil era a única cliente da ré MARIA CORETI.

Como igualmente explicitado no tópico 2.2, a conta CORETI do sistema Trademax, mantida com o grupo de Carlos Borghini, era destinada, exclusivamente, aos registros das operações financeiras clandestinas solicitadas pela ré MARIA CORETI, desde simples trocas de moeda a transferências internacionais, inclusive via dólar-cabo, tanto para a remessa quanto para o recebimento de valores. E essas operações, segundo Carlos Borghini, eram realizadas em favor de clientes da ré, que atuava como cambista intermediária entre o ordenante final da operação e a Casa Branca (e. 380, VÍDEO3).

Além das provas já mencionadas no tópico 2.2, e a corroborar as declarações do colaborador, tem-se que o vínculo comercial entre a ré MARIA CORETI e Carlos Borghini para operações financeiras à margem da lei é evidenciado por outros elementos probatórios constantes nos autos.

Na sede da PIRATINI VIAGENS, na "Sala de Maria Coreti", foram apreendidos dois formulários de Application for Transfer of Funds do banco IDB Bank - Israel Discount Bank of NY, ambos em nome de Bias Gurski, sendo um deles para crédito de Midotex International Limited, offshore utilizada por Carlos Borghini para operações de dólar-cabo (PABC, AE, APREENSÃO180, p. 15-17). Abaixo, reproduzo a imagem deste formulário:(...)

Ouvido na fase policial, Bias Gurski prestou estes esclarecimentos (IPL, e. 41, DECLARAÇÕES2) :

... QUE conhece a empresa PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., bem como sua proprietária, a Sra. MARIA CORETI; QUE utilizou os serviços disponibilizados pela Sra. CORETI para internalizar no país recursos que possuía junto ao ISRAEL DISCOUNT BANK em Nova Iorque; QUE abriu essa conta a mais de vinte anos, ainda quando a sede da instituição financeira ficava em Telaviv/Israel; QUE quando da guerra entre Israel e Palestina, a conta do Declarante foi transferida para Nova Iorque; QUE os recursos internalizados por MARIA CORETI a pedido do DECLARANTE tem origem em valores que remeteu ao exterior na década de noventa, quando sobreveio o Plano Collor, que tornou a circulação do dinheiro muito difícil em razão das limitações de saques bancários; (...) QUE mais recentemente, em razão da necessidade de pagamento de dívidas bancárias que possui, optou por trazer parte do dinheiro que possuía fora para quitá-las; (...) QUE somente fez duas operações de internalização de recursos por intermédio de MARIA CORETI; QUE apresentado ao DECLARANTE duas ordens de transferência internacional apreendidas na sede da PIRATINI VIAGENS (item 19 do Auto de Apreensão), o DECLARANTE informa que foi MARIA CORETI quem os preencheu, sendo sua a assinatura constante nos documentos; QUE conhece o esposo de MARIA CORETI de nome MARCONI MULLER, o qual trabalhava na empresa PIRATINI VIAGENS, porém jamais tratou com este assuntos relacionados a tais transferências internacionais; QUE o valor correspondente às transferências internacionais foram entregues na residência do DECLARANTE por MARIA CORETI; QUE não conhecia as empresas para as quais transferiu os valores por orientação de MARIA CORETI; QUE a conta que possuía junto ao ISRAEL DISCOUNT BANK em Nova Iorque era a de número 99-4056-8.

Em Juízo, embora já não se lembrasse tão bem dos fatos, Bias Gurski confirmou a internalização de recursos que mantinha no exterior por intermédio da ré MARIA CORETI; reconheceu serem suas as assinaturas nos formulários de transferência de fundos apreendidos na sede da PIRATINI VIAGENS; e disse que conheceu o réu MARCONI MULLER, mas que só tratava com MARIA CORETI:

... MPF: O senhor conhece a empresa Piratini Agência de Viagens Ltda.?
Testemunha: Conheço. Tive uma vez lá.

MPF: De que maneira o senhor conheceu? O senhor teve algum negócio com a empresa?
Testemunha: Tive uma vez, a uns 20, 15 anos atrás, eu acho. Fiz uma transferência do Uruguai pra cá com dinheiro.
(...)

MPF: Como é que o senhor conheceu a empresa? Como é que foi isso aí?
Testemunha: É uma empresa que vendia passagens para o Uruguai, uma agência de viagens. Quando eu fui prá lá, eu precisava ir até o Uruguai, eu fui lá naquela agência deles. Conheci a dona Coreti, essa senhora eu conheci sim.

MPF: E aí depois o senhor disse que o senhor fez transferência de dinheiro do Uruguai para o Brasil? Foi isso? Como é que foi isso aí? Como é que surgiu esse negócio com a Piratini?
Testemunha: Isso. Quando eu fui comprar passagem pra ir prá lá, ela me ofereceu essa, que podia fazer essa transferência. Foi a muito tempo atrás. Depois nunca mais tive contato com ela.
(...)

MPF: Eu queria que o senhor me explicasse melhor. A Maria Coreti lhe ofereceu essa possibilidade de fazer? Por que ela ofereceu para o senhor? Porque, em princípio, ela seria uma agência de viagens. Como é que foi isso aí?
Testemunha: Quando eu fui comprar as passagens lá para o Uruguai, ela perguntou o motivo por que eu ia pra lá. Eu disse pra ela que era pra fazer isso. Aí ela se ofereceu, e que eu não precisava fazer essa viagem, que ela me trazia, pela empresa dela, esse valor. Um valor que foi declarado...
(...)

MPF: O senhor tinha uma conta no Israel Discount Bank, em Nova Iorque, correto?
Testemunha: Isso.

MPF: Essa conta o senhor movimentava por meio do Uruguai?
Testemunha: Isso.

MPF: O que eu quero saber é o seguinte, o senhor, para receber o dinheiro aqui, o senhor tem que ter entregue para a Maria Coreti lá no Uruguai.
Testemunha: Não, como ela tinha contato com esses bancos, ela fez essa transferência pra mim. Só eu assinei pra ela um... uma coisa pra ela poder movimentar, né.
(...)

MPF: O senhor, na Polícia, declarou que o senhor tinha uma conta no Israel Discount Bank em Nova Iorque?
Testemunha: Sim, que depois foi transferida para o Uruguai.
(...)

MPF: Como o senhor recebeu o dinheiro aqui no Brasil? Foi depositado em conta?
Testemunha: Não. Me veio em mãos.

MPF: Quem entregou o dinheiro para o senhor?
Testemunha: Essa dona Coreti.
(...)

MPF: A dona Maria Coreti pessoalmente lhe entregou o dinheiro?
Testemunha: É, pessoalmente.
(...)

MPF: Houve uma busca e apreensão lá na empresa da dona Maria Coreti, e foram localizados dois documentos que constam seu nome e sua assinatura. Um documento, ele seria por volta do mês de outubro de 2008, uma transferência de USD 20.000,00?
Testemunha: É esse aí.

MPF: Mas isso aqui teria acontecido em 2008. O senhor confirma? E não a 20 anos atrás, seria a cerca de 10 anos atrás, aproximadamente.
Testemunha: Pelos meus cálculos... achava que foi há mais tempo. Não sei, não tenho ideia, porque minha memória também não ....

MPF: A outra transferência, seria mais uma outra, no valor de USD 30.000,00?
Testemunha: Isso não.

MPF: Quando o senhor prestou depoimento na Polícia, em março de 2012, o delegado apresentou para o senhor dois documentos, que são esses documentos que eu estou referindo aqui, e o senhor confirmou. O senhor falou que, "apresentado duas ordens de transferência internacional, o declarante informa que foi Maria Coreti quem os preencheu, sendo sua a assinatura constante nos documentos". Na Polícia, o senhor reconheceu a ocorrência de duas transferências. E aqui o senhor está me dizendo que foi uma apenas. O senhor tem certeza de que foi uma ou o senhor, pelo tempo, não está mais recordando do número?
Testemunha: Olha, eu não me recordo não. Uma vez eu tenho certeza.

MPF: Eu vou apresentar para o senhor um documento que consta no Inquérito Policial, que está colacionado no Relatório do Inquérito Policial, na sua página 49. [mostrado o documento] É a sua assinatura nesse documento? O senhor reconhece?
Testemunha: É. Reconheço.

MPF: Eu vou lhe apresentar agora o documento que está na página 50 do Relatório do Inquérito Policial [mostrado o documento]. Nesse outro documento, seu Bias, a assinatura constante é sua?
Testemunha: Da mesma época?

MPF: Sim.
Testemunha: A assinatura é minha. Mas na mesma época... não tenho ideia, honestamente.
(...)

MPF: Mas foram duas transferências, então?
Testemunha: Duas transferências.
(...)

MPF: O senhor chegou a conhecer o senhor Marconi Muller?
Testemunha: Não. Pessoalmente, não.

MPF: Mas o senhor sabe quem é?
Testemunha: Parece que é esposo da Coreti, não é isso?

MPF: Só que o senhor acha ou o que o senhor lembra...
Testemunha: É, o que eu lembro é que é isso. Mas não tinha contato com ele não.

MPF: Mas ele trabalhava lá na agência de viagens?
Testemunha: Numa sala separada dela.

MPF: O senhor sabe o que ele fazia lá?
Testemunha: Não sei. Uma vez só eu tomei um cafezinho com ele rápido lá. E nunca mais tive contato com ele.
(...)

MPF: O senhor tratou sempre com a senhora Maria Coreti?
Testemunha: Sempre com ela. Eu não tive contato com esse senhor, como é o nome dele?

MPF: O Marconi Muller.
Testemunha: Não. Eu não tive contato.

No curso do monitoramento telefônico da Operação Hércules, em 08/05/2009, foi interceptada uma ligação entre dois integrantes da organização criminosa chefiada por Carlos Borghini, Ramão Guimarães Robalo e Vilmar José Dvoranoski, na qual é feita menção a operações de CORETI e ao pagamento, por esta, de "70 mil" (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 8): (...)

No extrato em reais da conta CORETI do Trademax, há o registro do recebimento de exatos R$ 70.000,00 no dia 08/05/2009, portanto na mesma data da ligação telefônica supra (IPL, e. 120, LAUDO2, p. 13): (...)

Ainda no curso da interceptação telefônica da Operação Hércules, foi captado um diálogo entre a ré MARIA CORETI e Rafael Vasques, da Vasques Turismo e Câmbio, outra casa de câmbio clandestina investigada naquele IPL. No diálogo, a ré afirma que tem um cliente seu interessado em "fazer um cabo", ou seja uma operação de remessa via dólar-cabo (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 3):(...)

Noutro diálogo interceptado, também com o doleiro Rafael Vasques, a ré MARIA CORETI indica o endereço da PIRATINI VIAGENS para concretizar uma operação de câmbio à margem do sistema oficial em favor de um de seus clientes (IPL, e. 113, REL_FINAL_IPL9, p. 6): (...)

Ouvido em sede policial, Rafael Vasques declarou o seguinte (IPL, DECL2):

... QUE conhece a Sra. CORETI que administra a empresa PIRATINI VIAGENS; (...) QUE é CORETI quem administra a empresa PIRATINI VIAGENS; (...) QUE tem conhecimento de que MARCONI MULLER trabalha na PIRATINI, porém acredita que o mesmo apenas auxilia sua mulher CORETI, sendo esta a verdadeira administradora; QUE não realizava operações de remessa de recursos ao exterior no interesse de CORETI; QUE apenas realizava operações de câmbio em espécie para CORETI; QUE reproduzido ao DECLARANTE um áudio interceptado pela Polícia Federal em 29 de outubro de 2008, às 11:53:48 (hora inicial), o DECLARANTE reconhece ser um dos interlocutores e outro a Sra. CORETI; QUE reconhece que em referido áudio CORETI está cotando com o DECLARANTE uma operação de cabo para a China; QUE entretanto, ao que se recorda, não realizou tal operação para CORETI; QUE não sabe quem era o cliente de CORETI que desejava mandar dinheiro para a China; QUE reproduzido outro áudio ao DECLARANTE, datado em 11 de fevereiro de 2009, às 11:51:43 (hora de início), o DECLARANTE reconhece ser um dos interlocutores e o outro a Sra. CORETI; QUE neste áudio é representativo de uma negociação de câmbio em espécie que realizou efetivamente com CORETI; QUE reconhece que para esta operação de câmbio não houve registro junto ao BACEN, nem emissão de boleto.

Na busca e apreensão realizada na sede da PIRATINI VIAGENS, no local identificado como "Sala de Maria Coreti", foi encontrado um caderno de anotações, semelhante a um livro contábil diário, com anotações de débito e crédito desde o ano de 1994 (item 10 do Auto de Apreensão, PBAC, e. 32, APREENSAO3). Conforme relatório de análise desse material, as anotações relativas ao ano de 2008 e seguintes estão a partir da p. 35 do aludido caderno. Observou-se lançamentos denominados "remessas" e anotações que indicam o pagamento de comissões, com dizeres do tipo "EU 60,00 SR. CARLOS 50,00", provável alusão a Carlos Borghini (imagens reproduzidas no Relatório de Análise da Equipe POA09, PABC, e. 43, RELT3, p. 3-11).

Também no local identificado como "Sala de Maria Coreti", foram arrecadados dois blocos, um com logotipo da Gol e outro da Webjet, com inscrições manuscritas que denotam controle de operações de compra e venda de moeda estrangeira, dada a aposição das letras 'V' e 'C' antes de cada registro, associadas a diversos nomes próprios, supostos negociantes (itens 12 e 20, respectivamente, do Auto de Apreensão, PBAC, e. 32, APREENSAO3). No segundo bloco, com inscrições desde o ano de 2008, constatou-se haver diversas referências a "SR. CARLOS", outra provável alusão a Carlos Borghini. Abaixo reproduzo a imagem parcial do primeiro bloco (PABC, e. 43, RELT3, p. 13):(...)

Ainda na "Sala de Maria Coreti", foi localizado um documento impresso indicativo de uma solicitação de remessa de valores ao exterior (PABC, e. 43, RELT3, p. 17):(...)

Em meio digital, foi apreendida uma mensagem em que a ré MARIA CORETI encaminha a Mário (provavelmente Mário Gomez) "dados para remessa: US$ 14.362,00 + (70,00)", indicando, como remetente, Romulo Mariscano ME (PABC, e. 51, RELT2, p. 14):(...)

Esses elementos corroboram a tese acusatória de que a ré MARIA CORETI atuava no mercado de câmbio paralelo, prestando serviços inerentes aos de uma instituição financeira, e tinha sua própria carteira de clientes, além de revelarem que os doleiros Carlos Borghini e Mário Gomez Viquer, apesar de serem os mais frequentes, não eram os seus únicos parceiros.

Em paralelo às operações de evasão de divisas realizadas em parceria com Mário Gomez Viquer, a ré MARIA CORETI também se valia desse agente financeiro para receber, no Brasil, valores do exterior, conforme demonstram as mensagens eletrônicas extraídas de uma das mídias digitais apreendidas na sede da PIRATINI VIAGENS, o HD Samsung descrito no item 16 do Auto de Apreensão (PBAC, e. 32, APREENSÃO3).

Através desse canal sub-reptício, como bem aponta a acusação, a ré MARIA CORETI recebeu R$ 92.041,00, depositados em conta bancária de HV Comércio Imp e Exp Ltda., por meio de quatro transferências realizadas em 14/12/2009 e 16/12/2009, conforme comprovantes de transferência encaminhados por Mario Gomez Viquer, por e-mail, à ré (PBAC, e. 51, RELT2, p. 4-6).

Já no e-mail abaixo, a ré MARIA CORETI cobra de Mário Gomez depósito relativo a uma "remessa que chegou", indicando a conta de José Reginaldo S. Pereira e referindo estar "no aguardo da cotação, para informar nosso cliente" (PBAC, e. 51, RELT2, p. 7):(...)

Em outras duas mensagens trocadas no mesmo ensejo, a ré MARIA CORETI indica a Mário Gomez contas da PIRATINI VIAGENS e de Maria Florentina Bossle para depósito, bem como informa o CPF desta e de "Reginaldo" (PBAC, e. 51, RELT2, p. 7-8): (...)

Ouvida em sede policial, Maria Florentina Bossle confirmou ter recebido valores em janeiro de 2010, advindos do exterior e depositados em sua conta bancária por intermédio da PIRATINI VIAGENS (IPL, e. 58, DECL17):

... QUE não conhece a pessoa de MARIA CORETI LIPPERT, ou seu marido MARCONI MULLER; (...) QUE também não conhece o uruguaio MÁRIO GOMEZ VIQUER; (...) QUE questionada se saberia o porquê de MARIA CORETI ter passado instrução para que fosse realizado um depósito na conta da DECLARANTE, por volta do dia 18 de janeiro de 2010, no valor de R$ 6.621,98 (...), a DECLARANTE afirmou que possui um parente que reside na Venezuela e se chama MARCOS ANTÔNIO TRIERWEILER o qual, por vezes, remete algum dinheiro para a DECLARANTE no interesse daquele, para pagamento de despesas que aquele possui no Brasil, pois o mesmo possui parentes e propriedades no país; (...) QUE no caso específico do depósito mencionado, os recursos foram utilizados para pagamento de despesas da casa de Estância Velha; QUE MARCOS ANTÔNIO é empresário na Venezuela, trabalhando naquele país há mais de vinte anos; (...) QUE se recorda desse depósito em sua conta bancária, acreditando que o depositante tenha sido essa empresa anteriormente mencionada, a PIRATINI AGÊNCIA DE VIAGENS. (...)

Em Juízo, Maria Florentina Bossle reiterou, em termos gerais, o depoimento policial. Disse que conhece a ré MARIA CORETI "apenas de nome", porque ela tinha ou trabalhava numa agência de turismo em Novo Hamburgo e era bem conhecida na cidade, mas nunca a encontrou pessoalmente. Afirmou ter recebido o mencionado depósito em janeiro de 2010 a pedido de um casal de "compadres" que moravam na Venezuela e tinham de mandar dinheiro para despesas familiares deles no Brasil. Aduziu não saber como foi feito o depósito, pois "essa pessoa nem mora no Brasil e nem é cidadão brasileiro". Ainda, referiu que o tal "compadre" se chama Marcos Antônio Trierweiler (e. 380, VÍDEO4).

Por seu turno, José Reginaldo da Silva Pereira também confirmou ter recebido valores do exterior que lhe foram pagos por MARIA CORETI, conforme o seguinte excerto de seu depoimento policial (IPL, e. 78, PRECTÓRIA3, p. 9-10):

... QUE conhece MARIA CORETI LIPPERT apenas por nome, e não conhece a pessoa de MARCONI MULLER e nunca ouviu falar; (...) QUE pelo que se recorda, há muito tempo prestou serviços para MARCOS TRIEWLER e quem pagou foi MARIA CORETI LIPPERT; (...) QUE naquela ocasião, plantou uma floresta de eucaliptos para MARCOS TRIEWLER em Passo do Rosa, município de Cerrito/RS; (...) QUE não tem certeza, mas acredita que a empresa Piratini Agência de Viagens Ltda. seja a empresa de MARIA CORETI LIPPERT; (...) QUE não conhece o uruguaio MARIO GOMEZ VIQUER, e disse que esse valor de R$ 8.200,00 (...) foi recebido como um "acerto de contas", provavelmente para pagar adubo utilizado na floresta de eucalipto de MARCOS TRIEWLER, com quem entabulou o negócio; QUE não sabe quem efetivamente depositou esses R$ 8.200,00; (...) QUE gostaria de esclarecer que o cliente MARCOS TRIEWLER, ao qual presta serviços na plantação de florestas, reside na Venezuela, desconhecendo o endereço e atividades que pratica naquele país.

Em Juízo, José Reginaldo da Silva Pereira disse que não conhece a PIRATINI VIAGENS, e, indagado sobre a ré MARIA CORETI, respondeu (e. 380, VÍDEO3):

O que eu sei sobre a dona Maria Coreti é que ela tinha um relação de amizade com um senhor que eu plantava uma lavoura, e da onde, até, eu acho que foi por aí que houve essa ligação da minha pessoa que foi depositado dinheiro na minha conta, até eu mandou um relatório pra... não sei se chegou às mãos de vocês ou não, do que que foi esse pagamento aí. Mas não conheço ela. Até parece que uma vez, não tenho certeza, mas parece que uma vez eu falei com ela por telefone, mas nunca tive contato, assim, mais com ela.
(...)
Porque essa pessoa que eu prestei serviço, até o endereço dele eu tenho aqui, que eu tinha no contrato de prestação de serviços, Rua Aloísio Pedro Seger, 241, bairro União, em Estância Velha. Mas depois eu soube que ele tem também, que ele mora na Venezuela, que ele tem residência na Venezuela, onde trabalha, eu não sei se é na área de frigorífico, couro, alguma coisa dessa linha. E havia a necessidade de um pagamento dele, e ele me passou um e-mail dizendo que essa senhora me faria o pagamento. Agora, qual a razão, qual a ligação de ambos eu não sei, nunca perguntei também, né, porque isso veio a surgir muito tempo depois, né, do que já tinha se ocorrido esse depósito na minha conta. Que eu até tenho aqui em mãos uma... que eu até mandei cópia, não sei se o Ministério Público recebeu, eu mandei cópia de todos os extratos. Só aqui para a data, isso aqui foi em 2010, né, que teve esse depósito. (...) E a minha entrevista ali no Ministério Público foi em 2012, 23/12/2012. Então foi um longo tempo depois. (...)

Na sequência, José Reginaldo da Silva Pereira afirmou que a pessoa para quem prestara serviços se chama Marcos Trierweiler; que os serviços consistiram na plantação de uma floresta de 50ha de eucaliptos no município de Cerrito em 2010; e que, na época do depósito em debate, acredita que Marcos Trierweiler estava residindo na Venezuela (e. 380, VÍDEO3).

Diante desse cenário, percebe-se que restou cabalmente comprovado que a ré MARIA CORETI, por meio da PIRATINI VIAGENS, fez operar verdadeira instituição financeira no período de julho de 2008 a junho de 2010, pelo menos, ao realizar operações clandestinas de câmbio e de transferências internacionais de recursos, porém sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, afrontando, assim, a higidez do Sistema Financeiro Nacional.

Como já consignado alhures, a ré MARIA CORETI abriu mão de apresentar a sua versão para os fatos, tendo silenciado tanto no interrogatório policial quando no judicial.

A tese suscitada pela defesa técnica de que a ré não teve participação nos fatos, uma vez que ela não tinha contas no exterior e não realizava diretamente as operações financeiras, já foi afastada no tópico 2.2.3 (i), ao qual me reporto, sendo desnecessário repetir aqui. Apenas reitero que a ré tinha pleno conhecimento das vias legais para realização de operações de câmbio e de transferências internacionais de recursos, assim como da necessidade de prévia autorização do Banco Central do Brasil para atuar no mercado de câmbio.

A defesa técnica, citando as operações realizadas para Bias Gurski e Marcos Antônio Trierweiler, ainda sustenta que a entrada irregular de recursos no país "não configura ilícito penal".

Não lhe assiste razão. O ingresso de moeda nacional ou estrangeira no país, tal qual a saída do país, deve ser realizada exclusivamente por meio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio. Assim, ao prestar esse serviço a terceiros sem a devida autorização, o agente incide no crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/86, ainda que o ato não configure crime para o cliente beneficiário da operação.

Em contrapartida, quanto ao réu MARCONI MULLER, a despeito dos fortes indícios de que ele tinha conhecimento das atividades ilícitas desempenhadas no âmbito da PIRATINI VIAGENS, com elas anuía e delas se beneficiava, reitero integralmente o exposto no tópico 2.2.3 (ii) acerca da ausência de prova bastante para fundamentar um decreto condenatório em seu desfavor.

Como visto naquele tópico e reforçado neste, os doleiros Carlos Borghini, Mário Gomez Viquer e Rafael Vasques negociavam com a ré MARIA CORETI as operações ilegais. Do material apreendido na sede da PIRATINI VIAGENS, os elementos destacados pelos órgãos de persecução penal para comprovar a atuação irregular como instituição financeira foram arrecadados na "Sala de Maria Coreti" e no computador que, segundo registrado no relatório policial de análise, era, aparentemente, utilizado pela ré. Sobretudo, apurou-se que todos os clientes das transações cambiárias irregulares identificados no curso da investigação trataram exclusivamente com a ré.

Assim sendo, ainda que pouco provável, é possível que o réu MARCONI MULLER efetivamente não tivesse envolvimento nas atividades ilícitas desempenhadas por sua esposa.

Em conclusão, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, deve a ré MARIA CORETI LIPPERT ser condenada pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492/86.

3.3.3. Tese defensiva em relação ao delito de operar instituição financeira sem autorização.

A defesa de MARIA CORETI LIPPERT alega que a ré não operou instituição financeira sem autorização haja vista que em nenhum momento a ré teria feito operações de câmbio, mas tão somente indicava a seus clientes operadores financeiros para realizar as referidas operações.

Trata-se da mesma tese defensiva apresentada relativamente ao delito de evasão de divisas, que já restou devidamente refutado.

Reforça-se alguns pontos.

Há fartos elementos de provas que corroboram a tese acusatória de que a ré MARIA CORETI atuava no mercado de câmbio paralelo, prestando serviços inerentes aos de uma instituição financeira, e tinha sua própria carteira de clientes, além de revelarem que os doleiros Carlos Borghini e Mário Gomez Viquer, apesar de serem os mais frequentes, não eram os seus únicos parceiros.

Ou seja, a prova nos autos aponta que a atuação da ré em comento no mercado de câmbio não se limita à sua participação nas operações de evasão de divisas em favor da empresa Yellow e realizadas por Carlos Borghini.

Além de intermediar as referidas operações, a ré em questão valia-se do operador Mário Gomez Viquer, para receber, no Brasil, valores do exterior, conforme demonstram as mensagens eletrônicas extraídas de uma das mídias digitais apreendidas na sede da PIRATINI VIAGENS, o HD Samsung descrito no item 16 do Auto de Apreensão (PBAC, e. 32, APREENSÃO3).

Através desse canal sub-reptício, como bem aponta a acusação, a ré MARIA CORETI recebeu R$ 92.041,00, depositados em conta bancária de HV Comércio Imp e Exp Ltda., por meio de quatro transferências realizadas em 14/12/2009 e 16/12/2009, conforme comprovantes de transferência encaminhados por Mario Gomez Viquer, por e-mail, à ré (PBAC, e. 51, RELT2, p. 4-6).

Já em outra mensagem eletrônica destacada na sentença ora recorrida, a ré MARIA CORETI cobra de Mário Gomez depósito relativo a uma "remessa que chegou", indicando a conta de José Reginaldo S. Pereira e referindo estar "no aguardo da cotação, para informar nosso cliente" (PBAC, e. 51, RELT2, p. 7).

Além de atribuir as operações de evasão de divisas a terceiros, tese já refutada no tópico relativo ao delito de evasão de divisas, a defesa também alega que o recebimento dos referidos valores não se caracterizariam como ilícito.

Também não assiste razão à defesa no ponto. Em que pese tais atos não se caracterizem como delito de evasão de divisas, o ingresso de moeda nacional ou estrangeira no país também deve ser realizada exclusivamente por meio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio. Assim, ao prestar esse serviço a terceiros sem a devida autorização, o agente incide no crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/86, ainda que o ato não configure crime para o cliente beneficiário da operação, como bem fundamentou a magistrada sentenciante.

Desse modo, mantenho a condenação da ré MARIA CORETI LIPPERT pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

4. Da dosimetria das penas

4.1. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

4.2. Pena de multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (um mês de detenção - art. 135) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 1 mês de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

4.3. Quanto às penas do réus, assim fixou o juízo singular:

3. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS

3.1. Marcelo Machado Griebler

3.1.1. Evasão de divisas

O crime tipificado no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, pelo qual o réu está sendo condenado nesta sentença, é sancionado com as penas de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Considerando a similaridade entre as circunstâncias subjetivas e objetivas dos 19 (dezenove) fatos delitivos praticados pelo réu, analiso-os em conjunto para a dosimetria da pena.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é acentuada. O réu possuía larga experiência no comércio exterior e amplo conhecimento das formas legais de remeter valores ao exterior, bem como dispunha de estrutura bastante para agir conforme o direito, de modo que sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta perpetrada é acima da média, a denotar maior reprovabilidade de seu comportamento. Não há registro de antecedentes (e. 652, CERTANTCRIM8 e 12). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos vão além daqueles próprios do tipo penal, abrangendo a intenção de facilitar e ocultar a prática de descaminho, porém tal circunstância será valorada na segunda fase de aplicação da pena. No tocante às circunstâncias, entendo cabível considerar o valor de cada operação individualmente. O montante total das operações não será avaliado nesta fase, visto que reconhecida a continuidade delitiva. Nesta fase, a pena é atribuída aos fatos individualmente (CP, art. 71). E, a propósito, considero como elevado e digno de consideração, como circunstância desfavorável, o fato de o valor da operação ser igual ou superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), sendo enquadráveis, nesta situação, a 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 17ª e 19ª remessas denunciadas. Não foram comprovadas consequências diversas daquelas já previstas no tipo. Não há que se falar em participação da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

Reconheço a agravante do art. 62, inciso I, do CP, pois restou demonstrado nos autos que o réu dirigia a atividade delitiva do corréu Fábio de Azevedo, motivo pelo qual elevo a pena-base em 4 (quatro) e 5 (cinco) meses, respectivamente. Ainda, majoro a pena-base em mais 4 (quatro) e 5 (cinco) meses, respectivamente, na forma do art. 61, inciso II, alínea b, do CP, visto que os elementos carreados aos autos demonstram que o réu praticava subfaturamento em importações de forma contumaz, sendo legítimo concluir que um dos objetivos da evasão irregular de divisas era facilitar e ocultar a prática do crime de descaminho.

Não havendo outras agravantes e nem atenuantes, fica a pena provisória fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para as demais.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena, fica estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

(ii) Pena de multa

A multa é proporcionalmente fixada em 90 (noventa) dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00 e em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para as operações de valor superior a US$ 50.000,00, arbitrando o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento, face à condição econômica declarada pelo réu em seu interrogatório e evidenciada nos autos (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput).

(iii) Continuidade delitiva

Tendo em vista a identidade dos crimes e a similaridade das condições de tempo, lugar e modo de execução, as 19 (dezenove) infrações podem ser havidas como em continuidade delitiva (art. 71 do CP), ficção jurídica que beneficia o agente ao permitir que diversos crimes cometidos sejam considerados como um desdobramento lógico ou prosseguimento das infrações anteriores, afastando o concurso material e, por conseguinte, a soma das penas.

E o aumento da pena privativa de liberdade em decorrência da continuidade delitiva, como é cediço, deve levar em conta o número de infrações cometidas, variando de 1/6 a 2/3 da pena imposta ao crime mais grave. Para tal fim, no caso em exame, adoto o parâmetro geral seguido pela jurisprudência para crimes da mesma espécie, qual seja, o aumento de 2/3 (dois terços) para 7 (sete) ou mais infrações (v.g. STJ AgRg no AREsp 711.268/CE, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, HC 155.777/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012).

Assim, considerando o reconhecimento de 19 (dezenove) operações de evasão de divisas, aplico a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por ser a mais grave, e a aumento em 2/3 (dois terços), ficando a pena definitiva cominada em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, merece igual tratamento ao da pena privativa de liberdade, não incidindo a disposição contida no art. 72 do CP, a qual se restringe aos casos de concursos material e formal.

Logo, aplico a pena pecuniária de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, por ser a mais grave, também aumentada da fração de 2/3 (dois terços), totalizando 210 (duzentos e dez) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, conforme valor vigente na data do último fato (junho de 2010), atualizado até o pagamento.

3.1.2. Descaminho

O crime tipificado no art. 334, caput, segunda figura, do CP (com redação anterior à Lei 13.008/14), pelo qual o réu também está sendo condenado nesta sentença, é sancionado com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Considerando a similaridade entre as circunstâncias subjetivas e objetivas dos 69 (sessenta e nove) fatos delitivos praticados pelo réu, analiso-os em conjunto para a dosimetria da pena.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é acima do comum. O réu possuía ampla experiência no segmento de importações de mercadorias e elevado grau de conhecimento das regras legais aplicáveis à espécie, além de estrutura para agir conforme o direito, porém, mesmo assim, optou por meios espúrios para executar as práticas comerciais pelas quais era responsável. Não há registro de antecedentes (e. 652, CERTANTCRIM8 e 12). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos são próprios do tipo penal. No tocante às circunstâncias, entendo que a utilização de documentos falsos para instrução dos despachos aduaneiros justifica a exasperação da pena. Quanto às consequências, o montante total dos tributos iludidos no conjunto das importações, ainda que significativo (R$ 697.302,16), não será avaliado nesta fase, em que a pena é atribuída aos fatos individualmente. Por outro lado, verifico que o subfaturamento em cada uma das importações é expressivo, pois os valores declarados ao Fisco eram bem inferiores aos efetivamente praticados, chegando a diferenças de cerca 40% em boa parte das operações, o que culminou em drástica ilusão quanto ao pagamento dos tributos devidos. Não há que se falar em participação da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 7 (sete) meses de reclusão para cada fato delitivo.

Reconheço a agravante do art. 62, inciso I, do CP, pois restou demonstrado nos autos que o réu dirigia a atividade delitiva do corréu Fábio de Azevedo, motivo pelo qual elevo a pena em 3 (três) meses. Não havendo outras agravantes e nem atenuantes, fica a pena provisória fixada 1 (um) e 10 (dez) meses de reclusão.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena, fica estabelecida a pena definitiva em 1 (um) e 10 (dez) meses de reclusão.

(ii) Continuidade delitiva

Tendo em vista a identidade dos crimes e a similaridade das condições de tempo, lugar e modo de execução, as 69 (sessenta e nove) de infrações podem ser havidas como em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Para fins de exasperação da pena privativa de liberdade, adoto o parâmetro seguido pela jurisprudência no caso de crimes da mesma espécie, que recomenda o aumento de 2/3 (dois terços) para 7 (sete) ou mais infrações (v.g. TRF4, ACR 5000438-47.2010.404.7208, Relator Nivaldo Brunoni, Oitava Turma, juntado aos autos em 11/10/2016).

Assim, verificada a prática de 69 (sessenta e nove) importações caracterizadoras do crime de descaminho, majoro a pena de 1 (um) ano e 10 (meses) de reclusão em 2/3 (dois terços), cominando a pena definitiva em 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

3.1.3. Concurso material

Entre os crimes de evasão de divisas e de descaminho, há concurso material, o que enseja a soma das penas anteriormente estipuladas, na forma do art. 69 do CP.

Destarte, resta cominada a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Como o crime de descaminho não contempla sanção pecuniária, a pena de multa remanesce estabelecida em 210 (duzentos e dez) dias-multa, no valor individual de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, conforme valor vigente na data do último fato (junho de 2010), atualizado até o pagamento.

3.1.4. Cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado, o regime inicial pra o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), sendo incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, nos termos do disposto no art. 44, inciso I, do CP.

3.2. Fábio de Azevedo

3.2.1. Evasão de divisas

O crime tipificado no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, pelo qual o réu está sendo condenado nesta sentença, é sancionado com as penas de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Considerando a similaridade entre as circunstâncias subjetivas e objetivas dos 19 (dezenove) fatos delitivos praticados pelo réu, analiso-os em conjunto para a dosimetria da pena.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é acentuada. O réu possuía larga experiência no mercado financeiro e, portanto, amplo conhecimento das formas legais de remeter valores ao exterior, de modo que sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta perpetrada é acima da média, a denotar maior reprovabilidade de seu comportamento. Não há registro de antecedentes (e. 652, CERTANTCRIM3 e 9). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos vão além daqueles próprios do tipo penal, abrangendo a intenção de facilitar e ocultar a prática de descaminho, porém tal circunstância será valorada na segunda fase de aplicação da pena. No tocante às circunstâncias, entendo cabível considerar o valor de cada operação individualmente. O montante total das operações não será avaliado nesta fase, visto que reconhecida a continuidade delitiva. Nesta fase, a pena é atribuída aos fatos individualmente (CP, art. 71). E, a propósito, considero como elevado e digno de consideração, como circunstância desfavorável, o fato de o valor da operação ser igual ou superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), sendo enquadráveis, nesta situação, a 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 17ª e 19ª remessas denunciadas. Não foram comprovadas consequências diversas daquelas já previstas no tipo. Não há que se falar em participação da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

Reconheço a agravante do art. 61, inciso II, alínea b, do CP, visto que os elementos carreados aos autos demonstram que Yellow Mercantil, na qual o réu trabalhava e em favor de quem atuou, praticava subfaturamento em importações de forma contumaz, sendo legítimo concluir que um dos objetivos da evasão irregular de divisas era facilitar e ocultar a prática do crime de descaminho, para o qual o réu também contribuía, razão por que elevo a pena-base em 4 (quatro) e 5 (cinco) meses, respectivamente. Não havendo outras agravantes e nem atenuantes, fica a pena provisória fixada em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão para as demais.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena, fica estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

(ii) Pena de multa

A multa é proporcionalmente fixada em 61 (sessenta e um) dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 90 (noventa) dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00, arbitrando o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento, face à condição econômica declarada pelo réu em seu interrogatório e evidenciada nos autos (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput).

(iii) Continuidade delitiva

Tendo em vista a identidade dos crimes e a similaridade das condições de tempo, lugar e modo de execução, as 19 (dezenove) infrações podem ser havidas como em continuidade delitiva (art. 71 do CP), conforme já exposto.

Adotando-se os mesmos critérios, e considerando o reconhecimento de 19 (dezenove) operações de evasão de divisas, aplico a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, por ser a mais grave, e a aumento em 2/3 (dois terços), ficando a pena definitiva cominada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, merece igual tratamento ao da pena privativa de liberdade. Logo, aplico a pena pecuniária de 90 (noventa) dias-multa, por ser a mais grave, também aumentada da fração de 2/3 (dois terços), totalizando 150 (cento e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme valor vigente na data do último fato (junho de 2010), atualizado até o pagamento.

3.2.2. Descaminho

O crime tipificado no art. 334, caput, segunda figura, do CP (com redação anterior à Lei 13.008/14), pelo qual o réu também está sendo condenado nesta sentença, é sancionado com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Considerando a similaridade entre as circunstâncias subjetivas e objetivas dos 69 (sessenta e nove) fatos delitivos praticados pelo réu, analiso-os em conjunto para a dosimetria da pena.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu, apesar da sua destacada experiência no mercado financeiro, não desborda do comum para o delito em pauta. Não há registro de antecedentes (e. 652, CERTANTCRIM3 e 9). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos são próprios do tipo penal. No tocante às circunstâncias, entendo que a utilização de documentos falsos para instrução dos despachos aduaneiros, fato que era do conhecimento do réu, justifica a exasperação da pena. Quanto às consequências, o montante total dos tributos iludidos no conjunto das importações, ainda que significativo (R$ 697.302,16), não será avaliado nesta fase, em que a pena é atribuída aos fatos individualmente. Por outro lado, verifico que o subfaturamento em cada uma das importações é expressivo, pois os valores declarados ao Fisco eram bem inferiores aos efetivamente praticados, chegando a diferenças de cerca 40% em boa parte das operações, o que culminou em drástica ilusão quanto ao pagamento dos tributos devidos. Não há que se falar em participação da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para cada fato delitivo.

Não há agravantes e nem atenuantes, de sorte que a pena provisória fica idêntica à pena-base.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena, fica estabelecida a pena definitiva em 1 (um), 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

(ii) Continuidade delitiva

Tendo em vista a identidade dos crimes e a similaridade das condições de tempo, lugar e modo de execução, as 69 (sessenta e nove) de infrações podem ser havidas como em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Adotando o mesmo parâmetro já exposto, e considerando o reconhecimento de 69 (sessenta e nove) importações caracterizadoras do crime de descaminho, majoro a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em 2/3 (dois terços), cominando a pena definitiva em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

3.2.3. Concurso material

Entre os crimes de evasão de divisas e de descaminho, há concurso material, o que enseja a soma das penas anteriormente estipuladas, na forma do art. 69 do CP.

Destarte, resta cominada a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão.

Como o crime de descaminho não contempla sanção pecuniária, a pena de multa remanesce estabelecida em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor individual de 1/4 (um quatro) do salário-mínimo, conforme valor vigente na data do último fato (junho de 2010), atualizado até o pagamento.

3.2.4. Cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum de pena fixado, e por não ser necessário e nem adequado, no caso concreto, impor regime inicial mais rigoroso, não obstante as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, b, do CP), sendo incabível a substituição por penas restritivas de direito, porquanto não preenchido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do CP.

3.3. Maria Coreti Lippert

3.3.1. Operação de instituição financeira sem autorização

O crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/86, pelo qual a ré está sendo condenada nesta sentença, é sancionado com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é sobejamente acentuada, tendo em vista que a ré possuía larga experiência profissional no ramo do turismo, além de amplo conhecimento do mercado de câmbio e sobre as normas administrativas do Banco Central do Brasil, de modo que tinha plena consciência da gravidade e ilicitude de sua conduta. Além disso, com sua atuação, a ré propiciou a movimentação de recursos de terceiros fora dos mecanismos de controle e sem a identificação dos envolvidos, facilitando a transferência internacional de valores de origem criminosa, a evidenciar maior reprovabilidade de sua conduta. A ré não registra antecedentes (e 652, CERTANTCRIM8 e 12). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias são substancialmente desfavoráveis, uma vez que a ré atuava em parceria com outras instituições financeiras clandestinas, algumas delas sofisticadamente estruturadas em organização criminosa, contando com uma rede de colaboradores, inclusive no exterior, para agir em desconformidade com o direito. No tocante às consequências, considero-as negativas, tendo em vista o longo período em que a instituição clandestina permaneceu operando (cerca de 2 anos, pelo menos). Não há relevância no comportamento da vítima.

Assim, considerando a presença de três vetoriais substancialmente negativas, e sendo as demais neutras, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Não há agravantes e nem atenuantes, de sorte que a pena provisória fica idêntica à pena-base.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena. Diversamente do que alega a defesa, não se há falar em participação de menor importância, uma vez que a ré é autora do crime, e não meramente partícipe. Destarte, fica estabelecida a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

(ii) Pena de multa

A multa é proporcionalmente fixada em 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente em junho/2010, data do término da atividade delitiva, valor que deve ser atualizado até o efetivo pagamento, considerando a condição econômica demonstrada nos autos (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput).

3.3.2. Evasão de divisas

O crime tipificado no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86, pelo qual a ré também está sendo condenada nesta sentença, é sancionado com as penas de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Considerando a similaridade entre as circunstâncias subjetivas e objetivas dos 19 (dezenove) fatos delitivos praticados pela ré, analiso-os em conjunto para a dosimetria da pena.

(i) Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é exacerbada, superior a dos corréus, inclusive. A ré possuía larga experiência profissional no ramo do turismo, além de amplo conhecimento do mercado de câmbio e sobre as normas administrativas do Banco Central do Brasil, de modo que tinha plena consciência da gravidade e ilicitude de sua conduta. Além disso, a ré se associou a outros doleiros e recorreu aos serviços de organização criminosa altamente sofisticada e estruturada para a prática delitiva. A ré não registra antecedentes (e 652, CERTANTCRIM8 e 12). Nada de relevante foi apontado acerca da conduta social. Não há elementos para aferir a personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo. No tocante às circunstâncias, entendo cabível considerar o valor de cada operação individualmente. O montante total das operações não será avaliado nesta fase, visto que reconhecida a continuidade delitiva. Nesta fase, a pena é atribuída aos fatos individualmente (CP, art. 71). E, a propósito, considero como elevado e digno de consideração, como circunstância desfavorável, o fato de o valor da operação ser igual ou superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), sendo enquadráveis, nesta situação, a 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 17ª e 19ª remessas denunciadas. As consequências são graves, uma vez que a ré propiciou aos corréus a prática de outros crimes, como sonegação fiscal e descaminho. Não há que se falar em participação da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

Não há agravantes e nem atenuantes, de sorte que a pena provisória fica idêntica à pena-base.

Ausentes causas especiais de aumento e de diminuição de pena. Diversamente do que alega a defesa, não se há falar em participação de menor importância, uma vez que a ré é coautora do crime, e não meramente partícipe. Destarte, fica estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

(ii) Pena de multa

A multa é proporcionalmente fixada em 61 (sessenta e um) dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 82 (oitenta e dois) dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00, arbitrando o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento, face à condição econômica evidenciada nos autos (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput).

(iii) Continuidade delitiva

Tendo em vista a identidade dos crimes e a similaridade das condições de tempo, lugar e modo de execução, as 19 (dezenove) infrações podem ser havidas como em continuidade delitiva (art. 71 do CP), conforme já exposto.

Adotando-se os mesmos critérios, e considerando o reconhecimento de 19 (dezenove) operações de evasão de divisas, aplico a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, por ser a mais grave, e a aumento em 2/3 (dois terços), ficando a pena definitiva cominada em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, merece igual tratamento ao da pena privativa de liberdade. Logo, aplico a pena pecuniária de 82 (oitenta e dois) dias-multa, por ser a mais grave, também aumentada da fração de 2/3 (dois terços), totalizando 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme valor vigente na data do último fato (junho de 2010), atualizado até o pagamento.

3.3.3. Concurso material

Entre os crimes de fazer operar instituição financeira sem autorização e de evasão de divisas há concurso material, tendo em vista os desígnios autônomos e o alcance de resultados diversos, sendo que a instituição clandestina, no caso, não se limitava a realizar remessa de valores ao exterior.

Assim, as penas devem ser somadas, na forma do art. 69 do CP, resultando a pena privativa de liberdade definitivamente cominada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

As multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP). Juntas, totalizam 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor individual de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, vigente em junho de 2010, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento.

3.3.4. Cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum de pena fixado, e por não ser necessário e nem adequado, no caso concreto, impor regime inicial mais rigoroso, não obstante as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, b, do CP), sendo incabível a substituição por penas restritivas de direito, porquanto não preenchido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do CP.

4.4. A defesa de MARIA CORETI LIPPERT requer, no âmbito da aplicação da pena, a redução da pena-base na dosimetria de ambos os delitos pelos quais foi condenada, bem como a aplicação da minorante relativa a participação de menor importância em ambos os crimes.

O pleito não merece ser acolhido.

Relativamente ao delito de operar instituição financeira clandestina, no âmbito da fixação da pena-base, o juízo considerou negativa as vetoriais "culpabilidade", "circunstâncias" e "consequências" do delito. Com razão. De fato, restou amplamente comprovado que a ré em questão detinha vasto conhecimento sobre mercado de câmbio e sobre as normas administrativas do Banco Central do Brasil,, sendo de seu conhecimento todos os procedimentos legais para fazer remessas de valores para o exterior e mesmo assim optou por utilizar o modus operandi clandestino ora verificado nos autos, merecendo sua conduta maior reprovabilidade.

Além disso, as circunstâncias verificadas nos autos mostram-se substancialmente desfavoráveis haja vista que a ré atuava em parceria com outras instituições financeiras clandestinas, algumas delas sofisticadamente estruturadas em organização criminosa, contando com uma rede de colaboradores, inclusive no exterior, para agir em desconformidade com o direito. No tocante às consequências, acertadamente a magistrada sentenciante considerou-as negativas, tendo em vista o longo período em que a instituição clandestina permaneceu operando (cerca de 2 anos, pelo menos).

Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito no ponto, não procedendo o argumento defensivo de que a pena-base da ré foi exarcebada sem fundamentação idônea.

Igualmente improcedente o pleito defensivo referente à aplicação da minorante da participação de menor importância.

Isso porque restou amplamente comprovado, conforme já exposto no tópico referente à autoria delitiva, que a ré em questão estava a frente da PIRATINI VIAGENS e por meio dessa pessoa jurídica realizava operações de câmbio à margem do controle das instituições oficiais.

Dessa forma, mantenho a pena da ré em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

No que tange à pena de multa, seguindo os critérios expostos no ponto "4.2", reduzo-a para 24 dias-multa mantendo-se à razão de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente em junho/2010, data do término da atividade delitiva, valor que deve ser atualizado até o efetivo pagamento.

Em relação à dosimetria referente ao delito de evasão de divisas, assiste razão à defesa em parte.

A larga experiência profissional no ramo do turismo, além de amplo conhecimento do mercado de câmbio e sobre as normas administrativas do Banco Central do Brasil, de modo que tinha plena consciência da gravidade e ilicitude de sua conduta são fundamentos idôneos que justificam a consideração negativa de sua culpabilidade.

Também mostra-se acertada a consideração negativa da vetorial circunstâncias relativamente às operações que envolveram valor superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), sendo enquadráveis, nesta situação, a 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 17ª e 19ª.

Em relação às consequências do delito, tenho que merece guarida o recurso defensivo no ponto. Em que pese as operações de evasão de dividas tivessem potencial para possibilitar o cometimento do delito de sonegação fiscal e descaminho, não há elementos suficientes para correlacionar os delitos de evasão de divisas com o de descaminho praticado pelos corréus, uma vez que não restou verificada a concomitância entre as condutas.

Sendo assim, reduzo a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 anos e 7 meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

Incabível a aplicação da minorante referente à participação de menor importância também em relação a esse delito, uma vez que restou comprovado que a ré em questão atuava como intermediadora de clientes com a organização de Carlos Borghini, tendo papel de alta importância na engrenagem criminosa.

Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 anos e 7 meses de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

Conforme exposto no tópico, "2.1", os delitos referentes às operações de 1 a 9 descritas na inicial acusatória encontram-se prescritos. No entanto, aplica-se o mesmo patamar de aumento relativo à continuidade delitiva, haja vista que remanescem 10 crimes de evasão de divisas.

Desse modo aplico o aumento de 2/3 à pena mais alta de 2 anos e 7 meses, resultando na pena definitiva de 4 anos 3 meses e 20 dias de reclusão

No que tange à pena de multa, seguindo os critérios expostos no tópico 4.2., reduzo-a para 31 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 35 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00, mantnedo o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento.

Conforme referido na sentença, entre os crimes de fazer operar instituição financeira sem autorização e de evasão de divisas há concurso material, tendo em vista os desígnios autônomos e o alcance de resultados diversos, sendo que a instituição clandestina, no caso, não se limitava a realizar remessa de valores ao exterior.

Assim, as penas devem ser somadas, na forma do art. 69 do CP, resultando a pena privativa de liberdade definitivamente cominada em 6 (seis) anos, 1 mês meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto.

4.5. Já defesa do réu MARCELO MACHADO GRIEBLER requer a fixação da penas-base no mínimo legal; a diminuição da causa de aumento do art. 71 do Código Penal; o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, do CP e do art. 62, I, do Código Penal; bem como a exclusão da condenação ao pagamento da multa de R$ 516.511,56.

Assiste parcial razão à defesa.

Relativamente à fixação da pena-base do crime de evasão de divisas, não trouxe a defesa qualquer elemento que afastasse a consideração negativa relativa à culpabilidade - exacerbada pelo motivo de o réu possuir larga experiência no comércio exterior e amplo conhecimento das formas legais de remeter valores ao exterior - nem mesmo contestação à consideração negativa relativa às circunstâncias do delito no que tange às operações de valor superior a a US$ 50.000,00.

Assim, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

A defesa do réu também requer de forma genérica o afastamento da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. No entanto, restou sobejamente demonstrado nos autos que o réu dirigia a atividade delitiva do corréu FÁBIO DE AZEVEDO, que era gerente financeiro subordinado à MARCELO GRIEBLER, sócio proprietário da empresa Yellow.

Por outro lado, não restou suficientemente comprovado nos autos as operações de evasão de divisas serviram para facilitar e oculta o delito de descaminho. Embora seja presumível a relação entre as referidas condutas, não se produziu provas acima de dúvida razoável estabelecendo a referida conexão. Ressalto, nesse ponto, que todas as operações de evasão de divisas foram anteriores à mais antiga conduta de de descaminho apurada nos autos.

Sendo assim, reduzo a pena definitiva para 2 anos e 7 meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e para 3 anos de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

Conforme exposto no tópico, "2.1", os delitos referentes às operações de 1 a 9 descritas na inicial acusatória encontram-se prescritos. No entanto, aplica-se o mesmo patamar de aumento relativo à continuidade delitiva, haja vista que remanescem 10 crimes de evasão de divisas.

Ressalta-se que referida fração utilizada para o aumento decorrente da continuidade delitiva, esta está em plena consonância com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estipula a utilização do patamar de 2/3 quando se está diante de 7 ou mais condutas.

Desse modo aplico o aumento de 2/3 à pena mais alta de 3 anos, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão.

No que tange à pena de multa, seguindo os critérios expostos no tópico 4.2., reduzo-a para 35 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 40 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento.

No que tange à dosimetria do crime de descaminho, essa não merece qualquer reparo.

A pena-base foi exasperada em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, levando-se em consideração as condições pessoais do réu, a utilização de documentos falsos e os valores iludidos, não havendo qualquer vício no ponto.

Deve ser mantida igualmente a aplicação da agravante do art. 61, I do Código Penal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o réu dirigia a atividade delitiva do corréu FÁBIO DE AZEVEDO, que era gerente financeiro subordinado à MARCELO GRIEBLER, sócio proprietário da empresa Yellow.

Desse modo, mantenho a pena do réu em 1 (um) e 10 (dez) meses de reclusão.

Uma vez verificada a prática de 69 (sessenta e nove) importações caracterizadoras do crime de descaminho, mantida a majoração a pena de 1 (um) ano e 10 (meses) de reclusão em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva em 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

Entre os crimes de evasão de divisas e de descaminho, há concurso material, o que enseja a soma das penas anteriormente estipuladas, na forma do art. 69 do CP.

Assim, resta cominada a pena privativa de liberdade de 8 anos e 20 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

4.6. A defesa do réu FABIO DE AZEVEDO, em relação à dosimetria da pena, requer que o aumento da continuidade delitiva se dê em 1/6 da pena imposta. Também postula que seja afastada a circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal. pugna pela exclusão do aumento da pena-base relativo à culpabilidade e ainda requer a incidência da minoração do art. 29, § 1º, do Código penal, pois sua participação nos delitos foi mínima.

Relativamente à fixação da pena-base do crime de evasão de divisas, não trouxe a defesa qualquer elemento que afastasse a consideração negativa relativa à culpabilidade - exacerbada pelo motivo de o réu possuir larga experiência no comércio exterior e amplo conhecimento das formas legais de remeter valores ao exterior - nem mesmo contestação à consideração negativa relativa às circunstâncias do delito no que tange às operações de valor superior a a US$ 50.000,00.

Assim, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada uma das operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para as operações de valor superior a tal montante.

Conforme anteriormente fundamentado, não restou suficientemente comprovado nos autos as operações de evasão de divisas serviram para facilitar e oculta o delito de descaminho. Embora seja presumível a relação entre as referidas condutas, não se produziu provas acima de dúvida razoável estabelecendo a referida conexão. Ressalto, nesse ponto, que todas as operações de evasão de divisas foram anteriores à mais antiga conduta de de descaminho apurada nos autos.

No âmbito da terceira fase, requer o a defesa o reconhecimento de participação de menor importância. Sem razão. O réu FÁBIO DE AZEVEDO foi coautor dos crimes praticados, teve papel decisivo no deslinde das infrações penais, sendo o responsável direto pelas operações de pagamento a fornecedores, condição que possibilitou que cometesse os delitos em questão. Portanto, não há que se falar em participação de menor importância.

Ausente causas de aumento ou diminuição de pena, reduzo a pena definitiva para 2 anos e 3 meses de reclusão para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e para 2 anos e 6 meses de reclusão para as operações de valor superior a US$ 50.000.00.

Conforme exposto no tópico, "2.1", os delitos referentes às operações de 1 a 9 descritas na inicial acusatória encontram-se prescritos. No entanto, aplica-se o mesmo patamar de aumento relativo à continuidade delitiva, haja vista que remanescem 10 crimes de evasão de divisas.

Ressalta-se que referida fração utilizada para o aumento decorrente da continuidade delitiva, esta está em plena consonância com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estipula a utilização do patamar de 2/3 quando se está diante de 7 ou mais condutas.

Desse modo aplico o aumento de 2/3 à pena mais alta de 2 anos e 6 meses anos, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão.

No que tange à pena de multa, seguindo os critérios expostos no tópico 4.2., reduzo-a para 30 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00; e em 33 dias-multa para as operações de valor igual ou inferior a US$ 50.000.00, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) salário-mínimo vigente na data do fato respectivo, atualizado até o efetivo pagamento

No que tange à dosimetria do crime de descaminho, a defesa de FÁBIO DE AZEVEDO requer que seja reconhecida a participação de menor importância, bem como que seja diminuída a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, sob o argumento que as operações que operações de subvaloração não se constituiriam como criem de desscaminho.

Pelos mesmos motivos já mencionados, é inviável a aplicação da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, haja vista que o réu teve papel decisivo no deslinde das infrações penais, sendo o responsável direto pelas operações de pagamento a fornecedores, condição que possibilitou que cometesse os delitos em questão.

No que tange à fração utilizada na continuidade delitiva, o argumento defensivo já foi repelido na análise da materialidade delitiva do delito em questão, haja vista que as operações subvaloradas importaram em ilusão de tributo.

Dessa forma, tratando-se de 69 delitos de descaminho, deve ser mantida a fração de 2/3 de aumento.

Assim, matenho a pena de descaminho em 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.

Entre os crimes de evasão de divisas e de descaminho, há concurso material, o que enseja a soma das penas anteriormente estipuladas, na forma do art. 69 do CP.

Assim, resta cominada a pena privativa de liberdade de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

5. Reparação de danos.

A defesa de MARCELO GRIEBLER requer que seja afastado o valor fixado a título de reparação do dano, porquanto em relação ao crime de descaminho, o lançamento por tributos sonegados que contabilizariam R$ 697.302,16, o que resultiu, no âmbito administrativo, em valor final em torno de R$ 15.000.000,00, sendo desnecessário a reparação do dano na esfera criminal.

Sem razão a defesa.

A possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos no delito de descaminho já foi enfrentada pela 4ª Seção dessa Corte Regional, em precedente relativo à operação Hércules.

Na oportunidade, decidiu-se que a fixação do valor da reparação no âmito criminal se dá pelo valor mínimo estimado, nada obstando a que a Procuradoria da Fazenda Pública busque a reparação integral ou mesmo, que a defesa comprove que já foi ajuizada execução pelo total. Uma situação de cobrança na seara cível-tributária não é impeditiva de fixação de valor mínimo do dano no processo penal, dado que tal valor mínimo deverá estar contido na eventual inscrição de dívida ativa e na ação de cobrança da fazenda.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DELAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. AÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). X - A aferição do valor de eventual e efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, bem assim a análise da forma como se procedeu ao dimensionamento do dano, vale dizer, se era necessária a realização de outras provas para tal desiderato, em meio ao restrito âmbito de cognição dos recursos extremos, demanda, inevitavelmente, revolvimento fático-probatório, inviável em função do óbice previsto na Súmula 07 desse Superior Tribunal de Justiça.XI - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição do patrimônio de eventual credor, em função da mora perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor. Por esta razão, a sua incidência é implícita e não depende de pedido expresso ou de prova do prejuízo, conforme se depreende do art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano. Precedentes. XII - Da exegese a ser empregada aos artigos 63, parágrafo único e 387, IV, do CPP, não se verifica qualquer irregularidade na fixação de juros legais quando do arbitramento do valor do dano pelo juízo criminal, uma vez que seriam consectários lógicos e decorrentes do próprio dever de indenizar, ostentando, portanto, natureza de ordem pública (AREsp n. 1.408.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018; AREsp n. 1.333.731/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/09/2018; AgInt no REsp n. 1.688. 200/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 06/08/2018; REsp n. 1.693.246/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/12/2018; REsp n. 1.708.585/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/12/2018; REsp n. 1.705.352/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/06/2018). (...). Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar em 30 (trinta) a quantidade de dias-multa. (AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 09/05/2019).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCAMINHO. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL EXECUTÁVEL. ART. 515, IV DO CPC. EVENTUAL COBRANÇA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. ORGANICIDADE DAS ESFERAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é razoável subtrair da União a possibilidade de reparação mínima do dano, mormente, embora esta reparação possa ser fixada em valor bem próximo ao efetivo dano, a depender da espécie de crime, eventual condenação da esfera criminal pode ser invocada como causa de compensação na execução fiscal ou mesmo na esfera administrativa. 2. A existência de mecanismos paralelos de cobrança existem, inclusive, com relação aos particulares que são vítimas de crimes. 3. Rememore-se que a inclusão legislativa teve por objetivo dar à vítima do crime, que muitas vezes não integra a lide penal, um mecanismo mais eficaz e célere de composição de suas dívidas, e, sob tal aspecto, a negativa a esse mecanismo representaria verdadeira negativa de jurisdição, potencializada por beneficiar o infrator que provocou o dano reparável. 3. Sendo a sentença penal um título judicial executável por si só (art. 515, IV, CPC), apenas não será cobrado no crime se até a execução, a defesa comprovar que já está sendo demandada pelo total na esfera própria, não sendo hipótese, portanto de bis in idem de cobrança. 2. Registre-se que 4. Logo, a inserção de condenação para efeito de reparação de danos em favor da União, decorrente de sonegação fiscal, não está condicionada ao fato deste órgão público poder valer-se de execução fiscal. O que pode ocorrer é que havendo o devido pagamento em uma das esferas jurídica, a outra ficará prejudicada, tão somente. (TRF4, ENUL 5046366-78.2015.4.04.7100, QUARTA SEÇÃO, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 23/03/2020)

Desssa forma, mantenho a fixação de valor mínimo para reparação dos danos estipulada na sentença.

6. Conclusões.

6.1. Afastadas as preliminares de mérito.

6.2. Extinta a punibilidade pela prescrição da pena in concreto das operações de evasões de divisas ocorridas até a data de 18/09/2008.

6.3. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos réus quanto aos delitos do artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 e de descaminho, devendo ser mantidas suas condenações.

6.4. Reduzidas as penas privativas de liberdade de multas de todos os réus.

6.5. Mantida a fixação de valor mínimo para reparação do dano.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações criminais interpostas pelas defesas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multas impostas aos réus, bem como para reconhecer a prescrição de parte das operações de evasão de divisas descritas na denúncia, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002130773v201 e do código CRC 66b4557e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. operação hércules. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. descaminho. CRIMEs CONFIGURADOs. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.

1. As chamadas operações dólar-cabo consistem em operações de compra e venda de moeda estrangeira através de uma espécie de sistema de compensação. A moeda estrangeira é entregue em espécie ou mediante depósito no exterior em contrapartida a pagamento de reais no Brasil. O operador do mercado clandestino, denominado doleiro, pode tanto disponibilizar a moeda estrangeira no exterior como figurar como comprador dela, disponibilizando reais no Brasil.

2. Incide nas penas do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do país.

3. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos réus quanto ao delito do artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 do Código Penal, devendo ser mantidas suas condenações.

4. A consumação do delito de descaminho se dá com a entrada ou saída da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos ou, ainda, sem documentação que comprove a regular importação. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de importar ou exportar mercadoria proibida ou de iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela importação ou pela exportação de mercadoria.

5. Apelações criminais parcialmente providas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multas impostas aos réus, bem como para reconhecer a prescrição de parte das operações de evasão de divisas descritas na denúncia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações criminais interpostas pelas defesas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multas impostas aos réus, bem como para reconhecer a prescrição de parte das operações de evasão de divisas descritas na denúncia, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002130774v6 e do código CRC 5c33e3b5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/02/2021 A 03/03/2021

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2021, às 00:00, a 03/03/2021, às 14:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/03/2021

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCIANA SCHEEREN SOARES por MARIA CORETI LIPPERT

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Valderez José Barlette por MARCELO MACHADO GRIEBLER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DOUGLAS HEIDRICH por FABIO DE AZEVEDO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: GUILHERME RAMOS BARLETTE (OAB RS115167)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS MANIFESTAÇÕES ORAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELAS DEFESAS, O JULGAMENTO DO PROCESSO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

PREFERÊNCIA: LUCIANA SCHEEREN SOARES por MARIA CORETI LIPPERT

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FABIO DE AZEVEDO (RÉU)

ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH

APELANTE: MARCELO MACHADO GRIEBLER (RÉU)

ADVOGADO: FÁBIA RAMOS BARLETTE (OAB RS031108)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

ADVOGADO: GUILHERME RAMOS BARLETTE (OAB RS115167)

APELANTE: MARIA CORETI LIPPERT (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

APELADO: JIMI ANDERSON MEDEIROS DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: Valderez José Barlette (OAB RS056285)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ANDERSON ZANARDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: Carlos Eduardo Scheid (OAB RS055419)

ADVOGADO: AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB RS084670)

ADVOGADO: PAULO RICARDO SULIANI (OAB RS065611)

APELADO: FABIANO COSTA DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MARCONI MULLER (RÉU)

ADVOGADO: Amadeu de Almeida Weinmann (OAB RS005962)

ADVOGADO: LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTAS IMPOSTAS AOS RÉUS, BEM COMO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS OPERAÇÕES DE EVASÃO DE DIVISAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201955726/apelacao-criminal-acr-50607033820164047100-rs-5060703-3820164047100/inteiro-teor-1201955782