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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000904-95.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. OMISSÃO CARACTERIZADA E SUPRIDA.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- Embargos acolhidos para suprir omissão do julgado.

Sustenta o embargante que descaberia, no presente feito, discutir acerca dos honorários do feito executivo (como ocorreu no acórdão do evento 08), uma vez que a questão não fez parte do debate, devendo ser observados os limites do efeito devolutivo dos recursos. Sustenta ainda que o acórdão mostrou-se contraditório ao manter a condenação da FURG ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da execução, pois não seria possível piorar sua situação, uma vez que sua apelação restou parcialmente provida. Assim, requer que seja afastada qualquer condenação da Universidade em honorários ou, por cautela, seja esclarecido que a fixação dos honorários em favor da exequente tenha como base de cálculo o valor efetivamente declarado como devido, e não o valor nominal da execução.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal.

Para melhor analisar a controvertida questão dos autos, acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, passemos à uma breve síntese da demanda.

Trata-se de embargos executórios interpostos pela FURG, contra à execução de sentença sob os autos nº 5004723-74.2014.404.7101.

Em seus embargos, a FURG defendeu a inexigibilidade do título e apontou excesso de execução, sob a alegação de que as diferenças buscadas deveriam ser transformadas em VPNI em dezembro de 1990, que deveria a diferença ser compensada com os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.216/91 e que deveriam ser considerados os termos da Lei 11.960/09.

A sentença (evento 13) acolheu em parte os embargos à execução, determinando que fosse a diferença transformada em VPNI em dezembro de 1990, observando como base de cálculo as rubricas "SALÁRIO - CLT", "ADIC. TEMPO SERVIÇO LEI 8112/90", "VANTAGEMPES.SENT.JUDIC./CLT23" e "GRAT.LEI 8460/92 ART. 7 - ATIVO" e que a fosse feita a compensação da diferença com os reajustes decorrentes das Leis nº 8.162/91, 10.302/01 e 10.405/02. No mais, foi mantido o índice de correção monetária utilizado pelo exequente.

Quanto aos honorários, considerando a sucumbência recíproca, o juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando reciprocamente compensada.

Foi negado provimento ao recurso da parte exequente e dado parcial provimento ao recurso da FURG (evento 08) tão somente para suspender a aplicabilidade do IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento proferido no RE 870.947, devendo a execução prosseguir com a utilização da TR no período em questão.

Quanto aos honorários, verificou-se que a execução prosseguiria por valores muito próximos aos indicados pela FURG. Dessa forma, foram fixados honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença devidos pela parte exequente em R$ 1.000,00.

A parte exequente apresentou aclaratórios (evento 24) noticiando o julgamento do STF no RE 870947, no qual foi reconhecida a aplicabilidade do IPCA-E. Desse modo, afirmou que "não pode a parte que se sagou vencedora no debate, já que na execução vai ser mesmo aplicado o IPCA-E, ter que pagar integralmente honorários de um mil reais, ao contrário do fixado na origem (...) considerando, ainda, que nenhuma das partes recorreram quanto aos honorários".

O voto condutor do acórdão ora embargado (evento 24) assim determinou:

Ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos, consignou o voto condutor do acórdão que a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência é decorrência lógica do (im) provimento dos recursos das partes, independendo, nessa extensão, de súplica recursal (evento 20).

Com efeito, ainda que ausente recurso específico a respeito da distribuição da verba honorária, e que o apelo da FURG tenha sido acolhido para fins de suspender a aplicação do IPCA-E, verifica-se que o apelo da parte exequente não foi provido. Assim, mostra-se cabível a revisão dos ônus da sucumbência, até porque a sentença acolheu em parte os embargos à execução para determinar que o cálculo exequendo observasse: (a) seja a diferença transformada em VPNI em dezembro de 1990, observando como base de cálculo as rubricas "SALÁRIO -CLTT", "ADIC. TEMPO SERVIÇO LEI81122/90", "VANTAGEMPES.SENT.JUDIC./CLT23" e "GRAT.LEI 8460/92 ART. 7 - ATIVO"; e (b) compensação da diferença com os reajustes decorrentes da Lei nº 8.162/91 e com os aumentos remuneratórios resultantes da Lei nº 10.302/01 e da Lei nº 10.405/02. Quer dizer, a execução prosseguirá com valores expungidos.

Por outro lado, a decisão de origem contraria a orientação do Colendo STJ, consagrada no Tema 587, tendo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, representativo da controvérsia, firmado entendimento no seguinte sentido:

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, e

b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Assim, a condenação da parte exequente em honorários de R$ 1.000,00 não só atende àquela orientação como lhe é favorável pois, afastada a sucumbência recíproca e a compensação, resta mantida a condenação da FURG ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do feito executivo. Mostra-se pertinente, aqui, suprir a omissão do julgado, para explicitar que segue a condenação da FURG ao pagamento dos honorários, até porque ausente a fixação dessa verba no feito executivo, que restou suspenso até o desfecho dos embargos à execução.

Agora, a parte executada (FURG) em embargos de declaração, se insurge alegando que não é possível piorar sua situação, uma vez que sua apelação restou parcialmente provida. Alega ainda que não há como fixar honorários para a execução no presente momento, pois a questão não foi objeto do recurso de nenhuma das partes e representaria supressão de instância. Assim, requer seja afastada qualquer referência à condenação da FURG em honorários, ou esclarecido que a fixação destes em favor da exequente, caso mantidos, tenha como base de cálculo o valor efetivamente declarado como devido, e não o valor nominal da execução.

Entendo ter havido erro material no decisum embargado, o qual passo a esclarecer.

No julgamento das apelações (evento 08), como dito, foi negado provimento ao recurso adesivo do exequente e dado parcial provimento à apelação da parte executada apenas para suspender a aplicabilidade do IPCA-E até o julgamento do STF no RE 870947.

Advindo o julgamento do referido Recurso Extraordinário reconhecendo a aplicabilidade do IPCA-E, restou totalmente negado provimento ao apelo da FURG. Consequentemente, restou mantida a situação definida pela sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução.

Importante esclarecer que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública seguia sempre o rito da execução fundada em título extrajudicial.

O art. 20 § 4º do CPC/73 estabelecia honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda, embargadas ou não. Assim, tínhamos os honorários do processo de execução e ainda os honorários dos embargos à execução, uma vez que este é processo incidente e autônomo, tendo sua própria sucumbência.

Os honorários do feito executivo foram fixados na decisão do evento 09 (autos nº 5004723-74.2014.404.7101).

Quanto à verba honorária relativa aos embargos à execução, esta fica dependente do resultado da sentença que os julgar. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) decidiu que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Esse entendimento está estratificado na Súmula 519 da referida Corte:

Súmula 519 STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Deste modo, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença:

a) rejeitada a impugnação, a consequência será a incidência dos honorários de execução em favor do credor sobre a totalidade do montante cobrado, afigurando-se descabido um segundo arbitramento da verba no âmbito da impugnação rejeitada;

b) acolhida parcial ou totalmente a impugnação, haverá a incidência de honorários da impugnação em favor do devedor sobre a quantia excluída da cobrança.

Referido posicionamento continua prevalecendo inclusive na vigência do atual CPC (arts. 525 e 535), vez que a regra geral é a incidência da verba uma única vez em sede de cumprimento de sentença.

In casu, mesmo após o julgamento das apelações, restaram parcialmente acolhidos os embargos executórios da FURG. Portanto, não se mostrou inadequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários.

Em suma, retifica-se a decisão do acórdão embargado (evento 32) para retirar a condenação da FURG ao pagamento de honorários do processo de execução, eis que, embora sejam devidos, o quantum deve ser fixado pelo juízo a quo.

Já quanto aos honorários dos embargos à execução, diante do acolhimento parcial destes e da negativa do apelo das partes, correta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, conforme o acórdão do evento 08.

Repise-se que, conforme entendimento do STJ, não é possível a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002388984v19 e do código CRC 0bc63072.

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Documento:40002388985
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000904-95.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (EMBARGANTE)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO EMBARGADA.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- O art. 20 § 4º do CPC/73 estabelecia honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda, embargadas ou não. Assim, tínhamos os honorários do processo de execução e ainda os honorários dos embargos à execução, uma vez que este é processo incidente e autônomo, tendo sua própria sucumbência.

- Sendo opostos embargos à execução, são devidos honorários no feito executivo, cujo percentual deve ser arbitrado pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

- Quanto aos honorários relativos aos embargos à execução, ficam dependentes do resultado da sentença que os julgar. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011), acolhida parcial ou totalmente a impugnação, haverá a incidência de honorários da impugnação em favor do devedor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002388985v3 e do código CRC 6176571c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/04/2021

Apelação Cível Nº 5000904-95.2015.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (EMBARGANTE)

APELANTE: ERNESTO JORGE COSTA MARTINS (EMBARGADO)

ADVOGADO: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 732, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2021 22:04:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201955752/apelacao-civel-ac-50009049520154047101-rs-5000904-9520154047101/inteiro-teor-1201955808

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