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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003159-89.2016.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ILDA SARDETO (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Contagem recíproca (recurso do INSS)

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. da Lei 10.259/2001, no tocante ao cômputo do período de 08/12/1992 a 28/12/1999, para fins de contagem recíproca.

É certo que a CTC seja, via de regra, o documento hábil para a contagem recíproca entre o RPPS e o RGPS. No entanto, a jurisprudência do TRF da 4ª Região se firmou no sentido de se aceitar outras formas de prova idôneas a demonstrar o efetivo trabalho do segurado no período controverso, especialmente nas hipóteses em que o Regime Próprio municipal foi extinto, devendo ser considerado o período respectivo para todos os fins com a migração dos participantes desse Regime para o RGPS. Assim:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EC20/98. MIGRAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA O REGIME GERAL 1. Segurado especial é o que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sendo esta a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. As restrições administrativas à aposentadoria dos servidores que migraram após a Emenda Constitucional 20/98 de regimes próprios de previdência extintos para o regime geral não se sustentam frente à ordem constitucional e à legislação vigentes. 5. Extinto o regime próprio por força de lei e, mais do que isso, da própria Constituição, não se pode fazer interpretação restritiva, em detrimento do servidor que migrou de regime próprio para o RGPS, até porque a contagem recíproca é assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213/91, com previsão apenas de compensação financeira entre os diferentes sistemas. 6. A Lei 9.717/98, conquanto tenha dado azo à extinção do regime próprio de muitos municípios a partir de julho de 1999 (artigo 7º), ocupou-se de estabelecer regra de transição em seu artigo 10, segundo a qual extinto o regime próprio os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. 7. Se o servidor pretender se aposentar valendo-se apenas de tempo de serviço anterior à migração para o regime geral, deverá requerer o benefício à entidade à qual é vinculado e que mantinha o regime próprio extinto. Caso pretenda agregar tempo posterior à migração para o regime geral, o pedido deverá ser dirigido ao INSS, não havendo óbices à concessão de aposentadoria proporcional pela autarquia federal, desde que computado tempo posterior à extinção do regime próprio e cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9º da EC 20/98 (idade mínima e "pedágio"). 8. Ausente o requisito etário na data da DER, inviável a outorga da jubilação, sendo viável, tão-somente a averbação do labor rural e especial certificado, não havendo falar em decisão extra petita, uma vez que minus daquele pedido. (TRF4, APELREEX 2006.70.07.000518-0, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 15/10/2010)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção do Regime Próprio de Previdência não impede o requerimento de benefício com base no tempo de serviço sob vínculo estatutário, já que, após a extinção do RPPS, o autor foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Inépcia da inicial rejeitada. . Em face da concessão de aposentadoria com base no art. 40, § 1º, III, b, da CF/88, no RPPS, com o aproveitamento de todo o período contributivo em que se fundamenta a pretensão na via judicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, porquanto não mais subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito. . Os ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade, devem ser suportados pelo INSS. À época do ajuizamento o autor estava vinculado ao RGPS e requereu aposentadoria com amparo em Certidão de Tempo de Serviço fornecida para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, no entanto, o benefício foi indeferido na via administrativa, por falta de tempo de contribuição. (TRF4, AC 2009.70.99.001680-2, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/08/2015)

O argumento levantado pela autarquia federal, que diz respeito a divergências existentes na CTC acerca do fim do regime próprio do Município de Rondon/PR, não merece ser acolhido.

A Nota 111/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do INSS, que dispôs acerca da vigência do RPPS do Município de Rondon/PR, informou que o RPPS foi instituído em 08/10/1992, com a publicação da Lei Municipal 906, de 06/10/1992, e posteriormente reestruturado pela Lei Municipal 955/94, criando o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Rondon (evento 35/2/9). Em 28/12/1999, com a publicação da Lei Municipal 1.087, houve extinção do RPPS municipal, tendo em vista a revogação das legislações que faziam previsão dos benefícios de aposentadoria e pensão (Lei nº 906/92 e Lei nº 955/94) e, portanto, os servidores municipais foram vinculados ao RGPS, já que não havia mais garantia, em legislação municipal, dos benefícios previdenciários mínimos, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a Nota 111 apontou que a Lei Municipal nº 1.139, publicada em 18 de maio de 2002, não promoveu a extinção do RPPS de Rondon, uma vez que este já havia sido extinto pela Lei Municipal nº 1.087/1999 ao operar a revogação da Lei nº 906/92 e Lei nº 955/94 e, com isso, deixar de prever os benefícios de aposentadoria e pensão.

Neste contexto, com a extinção do regime municipal e a destinação ao RGPS das contribuições pagas no período de sua vigência, o que foi indicado na CTC emitida pela Prefeitura Municipal e anexada no processo administrativo (evento 1/31/14-16), não há óbices para que seja computado o período de 08/12/1992 a 28/12/1999 na contagem de tempo de contribuição da autora, uma vez que o próprio INSS possui dados suficientes que atestam a extinção do referido Regime Próprio.

Sendo assim, nego provimento ao recurso do INSS.

Fator previdenciário (recurso da parte autora)

A parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o incremento de cinco pontos no cálculo do tempo de contribuição somado com a idade, nos termos do art. 29-C, § 3º, da LBPS.

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é prevista nos arts. 56 e 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, com redução de cinco anos desde que comprovado o tempo mínimo de efetivo exercício de magistério de 25 anos para mulher ou 30 anos para homens:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

(...)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(...)

§ 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Neste contexto, considerando que os holerites anexados pela parte autora demonstram que ela foi contratada pelo Município de Rondon para desempenhar o cargo de professora e que desenvolveu essa atividade por todo o período averbado (evento 1/11-28), devem ser incluídos os cinco pontos previstos no art. 29-C, § 3º, da LBPS na contagem de tempo de contribuição da parte autora prevista na sentença que julgou os primeiros embargos de declaração (evento 18), pois ela somente considerou o tempo de atividade de professor, sem o referido incremento no somatório dos pontos da idade e de tempo de contribuição.

Com isso, a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, garantida a não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da LBPS, desde a DER (28/01/2016).

Consectários (recurso do INSS)

Sobre os atrasados, haverá incidência de correção monetária e de juros em conformidade com a tese do STJ no tema 905, por se tratar de crédito previdenciário.

Restou definido que não se pode aplicar a TR como critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

A sentença desborda dos parâmetros acima delineados somente ao não dispor acerca dos juros de mora, que deverão incidir com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, de maneira simples, não capitalizada.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010136848v9 e do código CRC e014dce7.

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Documento:700010274108
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003159-89.2016.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ILDA SARDETO (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE (OAB PR051449)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010274108v2 e do código CRC 9fca1157.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003159-89.2016.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ILDA SARDETO (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE (OAB PR051449)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


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