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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001245-15.2020.4.04.7015/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: LENIR ALVES RODRIGUES GARCIA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que declarou a prescrição do direito da autora em receber o benefício de salário-maternidade.

Aduz, em suma, que os prazos processuais estão de acordo com a lei, fazendo jus a concessão do benefício.

A análise detida das provas contidas nos autos demonstra estar correta a sentença proferida, cujos fundamentos, nos trechos que interessam à controvérsia recursal, ora transcrevo e adoto como razões de decidir:

A Lei nº 8.213/91, de 24.06.91 prevê, expressamente, a prescrição quinquenal das parcelas (art. 103, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), que atinge as parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias.

Deste modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas a épocas anteriores ao quinquênio do ajuizamento desta ação (28/05/2020).

Na pendência do requerimento administrativo, não correu o lustro prescricional. Tal período decorreu entre 14/01/2015 e 02/02/2015 (E1, OUT6).

Não obstante, ainda assim, entre o termo inicial (mesmo considerada a última parcela do requerido benefício) e final decorreram mais de 05 anos.

O beneficio é devido à segurada, nos termos da legislação. Isso afasta a argumentação de que contra o incapaz não correria a prescrição, porque o titular da prestação é o segurado, não o infante.

A Lei nº 8.213/91 preceitua:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

O prazo de que trata o caso é o quinquenal referente ao pagamento das parcelas pleiteadas. Vencido esse prazo, não há como reconhecer direito ao pagamento de qualquer prestação a que teria direito, eis que esgotado o prazo para seu requerimento. Não se aplica na espécie o art. 103, inciso II da lei 8.213/91 referido no recurso.

Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. da Lei 10.259/2001.

Nessas condições, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte recorrente - vencida em grau recursal - em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, art. 55). Tais valores ficam com exigibilidade suspensa ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010153361v5 e do código CRC 311479a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
Data e Hora: 22/4/2021, às 10:8:4

700010153361 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 00:33:42.

Documento:700010274522
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001245-15.2020.4.04.7015/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: LENIR ALVES RODRIGUES GARCIA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL VOLTARELLI (OAB PR020250)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010274522v2 e do código CRC a4c10baa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
Data e Hora: 30/4/2021, às 16:26:50

700010274522 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 00:33:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001245-15.2020.4.04.7015/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: LENIR ALVES RODRIGUES GARCIA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL VOLTARELLI (OAB PR020250)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 747, disponibilizada no DE de 12/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 00:33:42.

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