Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001486-11.2019.4.04.7116 RS 5001486-11.2019.4.04.7116

1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988.

2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia.

3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Espondilite anquilosante e espondiloartrose anquilosante são denominações equivalentes, que se referem à mesma doença grave prevista no inciso XV do art. 6º da Lei 7.713/1988, para fins de isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão. _________________________________________________________

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do (a) Relator (a).