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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001486-11.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: VALDECIR BATISTI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso da União contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção ao Imposto de Renda, por ser portadora de doença grave (Espondilite Anquilosante), nos termos do art. da Lei 7.713/1988.

Basicamente, a recorrente sustenta que o diagnóstico em questão não se confunde com a Espondiloartrose Anquilosante, doença prevista expressamente na lei tributária, de modo que o autor não faz jus à isenção pleiteada.

Em suas constrarrazões, o recorrido sustenta que Espondilite Anquilosante e Espondiloartrose Anquilosante são denominações diferentes para uma mesma doença, justificando-se, portanto, o benefício tributário demandado.

Feita esta breve senha dos principais fatos processuais, passo a deliberar sobre o recurso.

A questão central neste caso não se encontra em eventual aplicação extensiva da norma tributária de isenção, mas em definir se a doença de que foi diagnosticado o autor se enquadra no rol taxativo da lei.

Em primeiro lugar, cumpre reafirmar que a jurisprudência deste Colegiado encontra-se perfeitamente alinhada à do STJ, no sentido de reconhecer como taxativo o rol de doenças previsto no inciso XIV do art. da Lei 7.713, assim como no inciso XXXIII do art. 39 do decreto regulamentar (Decreto 3.000/1999).

Dentre vários outros precedentes nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Turma: 5000639-78.2016.4.04.7127, j. 25.5.2017; 5050545-21.2016.4.04.7100, j. 28.11.2017, e 5008784-67.2017.4.04.7102, j. 31.01.2018.

Na Lei 7.713, o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão está previsto no art. nos seguintes termos:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

No que se refere especificamente ao caso dos autos, o autor foi diagnosticado com Espondilite Anquilosante, e a questão está em definir se espondilite e espondiloartrose são a mesma doença.

Com base na Portaria nº 1.675, de 06.10.2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a resposta é positiva. A despeito de ter sido revogada em 2010 pela Portaria SRH nº 797, referida Portaria, em seu anexo, instituía o Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, onde se encontram os seguintes esclarecimentos conceituais:

ESPONDILITE ANQUILOSANTE

CONCEITUAÇÃO

Espondilite Anquilosante, inadequadamente denominada de Espondiloartrose Anquilosante nos textos legais, é uma doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os ligamentos da coluna. O processo geralmente se inicia pelas sacroilíacas e, ascensionalmente, atinge, a coluna vertebral. Há grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados e desta resulta rigidez progressiva da coluna. As articulações periféricas também podem ser comprometidas, principalmente as das raízes dos membros (ombros e coxofemurais), daí a designação rizomélica.

Ora, tratando-se de disposições meramente conceituais, e não de comandos normativos dotados de natureza positiva ou negativa, mostram-se aproveitáveis os esclarecimentos técnicos trazidos pela norma revogada, ao menos para fins de interpretação e correta aplicação da norma tributária em comento.

Com base em tais esclarecimentos, nota-se que, embora tida como tecnicamente inadequada, a denominação utilizada no inciso XV do art. da Lei 7.713 (Espondiloartrose Anquilosante) representa, na verdade, a mesma doença de que o autor foi diagnosticado (Espondilite Anquilosante).

Sendo assim, mostra-se correto o enquadramento feito pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença merece ser integralmente confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.

Nesse contexto, portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da União.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançado pela parte, mas apenas a fundamentar suficientemente a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ( EDcl no RMS 18.110/AL)". (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24.11.2010), de modo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária essa análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Não obstante, se assim preferir a parte recorrente, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento já declarado poderão ser considerados protelatórios, para os fins da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Deixo, porém, de condenar o ente público ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo , I, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da União.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012817914v16 e do código CRC d11c4d52.

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Documento:710012818619
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001486-11.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: VALDECIR BATISTI (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. ESPONDILITE. ESPONDILOARTROSE. MESMA DOENÇA.

1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. da Lei 7.713/1988.

2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia.

3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713.

4. Espondilite anquilosante e espondiloartrose anquilosante são denominações equivalentes, que se referem à mesma doença grave prevista no inciso XV do art. da Lei 7.713/1988, para fins de isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão.

_________________________________________________________

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012818619v3 e do código CRC bad8552a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/04/2021 A 30/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001486-11.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: VALDECIR BATISTI (AUTOR)

ADVOGADO: VANDA POLETTI (OAB RS067708)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2021, às 00:00, a 30/04/2021, às 14:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 13/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 00:56:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201983722/recurso-civel-50014861120194047116-rs-5001486-1120194047116/inteiro-teor-1201983775

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