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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002785-04.2020.4.04.7111 RS 5002785-04.2020.4.04.7111
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002785-04.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: LISETE DE GODOY (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, em ação que visa a declaração de inexigibilidade/restituição das contribuições previdenciárias sobre rendimentos auferidos após a sua aposentadoria.

Em suas razões, alega, em síntese, que o pagamento das contribuições não proporciona a cobertura previdenciária prevista para os demais contribuintes.

Constato que a sentença está em plena harmonia com a jurisprudência desta Turma Recursal e que os fundamentos do recurso interposto não demandam enfrentamento específico, que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo.

Com efeito, os trabalhadores, incluídos os aposentados que continuam ou retornam ao trabalho, estão sujeitos às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social, de acordo com o art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe:

'Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

§ 4º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.'

Aqueles que optaram pela continuidade do trabalho após a aposentadoria fazem jus às prestações de salário-família e reabilitação profissional decorrentes da atividade (art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/1991), além da repercussão dos ganhos em seus benefícios (art. 201, § 11 da CF).

A regra esculpida na Lei nº 9.032/1995, acerca da incidência de contribuição sobre os rendimentos dos inativos que permanecem exercendo atividade, não representa violação aos princípios constitucionais tributários e previdenciários. Pelo contrário, a sujeição destes trabalhadores às contribuições previdenciárias está em conformidade com a universalidade prevista no art. , I, da Lei 8.213/1991.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. STF e do TRF da 4ª Região:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 430418 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre a remuneração do aposentado que retorna à atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AG. Reg no RE 507740/RS, Relator o Sr. Ministro Ayres Britto, STF - SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2011)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. UNIVERSALIDADE DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91 estabelece que o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade laboral é segurado obrigatório da Previdência Social. Princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. (TRF4, AC 5002049-63.2013.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/04/2014)

Ademais, os ganhos percebidos pelos segurados aposentados que continuam trabalhando representam acréscimo financeiro ao patrimônio, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária combatida.

Logo, impõe-se a improcedência do pedido.

Decisão

Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).

Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012816734v5 e do código CRC 56abe687.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002785-04.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: LISETE DE GODOY (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON DE GODOY (OAB RS103550)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012965567v2 e do código CRC 498a7c42.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/04/2021 A 30/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002785-04.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: LISETE DE GODOY (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON DE GODOY (OAB RS103550)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2021, às 00:00, a 30/04/2021, às 14:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 13/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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