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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002284-29.2020.4.04.7215 SC 5002284-29.2020.4.04.7215
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-29.2020.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: IVONETE DE LARA PEREIRA TRAUTEMULLER (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de liberação das parcelas restantes do auxílio emergencial concedido à parte autora e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que há previsão legal acerca da conferência de todos os pedidos em bases governamentais de dados (art. , § 11 Lei n. 13.982/2020). Sustenta que o resultado obtido com o cruzamento de dados é um ato administrativo que goza de presunção de veracidade, e que cabe à autora o ônus de comprovar que seus veículos não teriam valor superior ao encontrado pela Administração. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É o breve relato. Decido

Entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01. Destaco:

"[...]

O pagamento do Auxílio Emergencial foi cancelado porque o (a) cidadão (ã) possui veículo com valor acima de R$ 70 mil e não restou comprovado o uso do veículo para exercício de atividade remunerada como motorista profissional (valor padrão de veículo até R$ 100 mil). O beneficiário teve identificado patrimônio incompatível com a renda permitida para o recebimento do auxílio emergencial. Origem: CGU

Pois bem. Os requisitos previstos na Lei n. 13.982/20 para a percepção do benefício em debate são os seguintes:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

[...]

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

[...]

No mesmo sentido é a redação do Decreto n. 10.316/20:

Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

I - tenha mais de maior de dezoito anos de idade;

I - tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

[...]

A leitura dos dispositivos acima transcritos revela que a propriedade de veículo automotor não foi elencada pelo legislador ordinário como impeditivo à percepção do auxílio emergencial, instituído para atender à situação de desamparo momentâneo do trabalhador - perda de rendimentos para sua subsistência - e de seu grupo familiar em razão da pandemia mundial causada pelo Coronavírus - COVID19.

Em consequência, não havendo proibição legal, a criação de fato impedititivo à fruição do benefício por meio de atos infralegais - Portarias, Resoluções ou Notas Técnicas - afronta o princípio da legalidade, positivado no inc. II do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB.

Sobre os limites do poder regulamentar, Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 323-324) esclarece:

É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito. Ao regulamento só pode assistir, à vista das condições preestabelecidas, a especificação delas. E esta especificação tem que se conter no interior do conteúdo significativo das palavras legais enunciadoras do teor do direito ou restrição e do teor das condições a serem preenchidas. Deveras, disciplinar certa matéria não é conferir a outrem o poder de discipliná-la. Fora isto possível, e a segurança de que 'ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' deixaria de se constituir em proteção constitucional. Em suma: não mais haveria a garantia constitucional aludida, pois os ditames ali insculpidos teriam sua valia condicionada às decisões infraconstitucionais, isto é, às que resultassem do querer do legislador ordinário.

É dizer: se à lei fosse dado dispor que o Executivo disciplinaria, por regulamento, tal ou qual liberdade, o ditame assecuratório de que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' perderia o caráter de garantia constitucional, pois o administrado seria obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de regulamento, ora de lei, ao líbito do Legislativo, isto é, conforme o legislador ordinário entendesse decidir. É óbvio, entretanto, que, em tal caso, este último estaria se sobrepondo ao constituinte e subvertendo a hierarquia entre a Constituição e lei, evento juridicamente inadmissível em regime de Constituição rígida".

Ainda que assim não fosse, a União não comprovou no processo que a parte autora seja proprietária de veículo de valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ônus que lhe competia, na forma do inc. II do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC.

Em resumo, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 13.982/20 e no art. do Decreto n. 10.316/20, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente, devendo a União proceder à liberação das parcelas restantes do auxílio emergencial concedido à parte autora no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo de eventual prorrogação do benefício e desde que mantidos os requisitos para sua percepção.

[...]"

A recorrente apresenta, como único motivo do bloqueio do pagamento das parcelas do auxílio emergencial, a presumida capacidade financeira da autora por possuir em seu nome veículo com valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Junta em sede recursal os dados do DETRAN/SC acerca da propriedade do veículo Toyota Corolla Gli 2018/2019, adquirido em 04/07/2019; pesquisa do preço médio do veículo realizada no site https://www.fipe.org.br/; certidão emitida por agente de polícia do DETRAN/SC de que consta o registro de outros veículos em nome da autora; inteiro teor da Nota Técnica nº 2/2020 do Ministério da Cidadania e resultado do processamento do benefício (ev. 21 OUT1, OUT2, OUT3, ev. 20 OUT2 e OUT3).

Nada obstante, a despeito de a autora possuir veículos em seu nome, a ré não apresentou qualquer outra prova indicativa de efetiva capacidade financeira da recorrida.

Ao revés, a autora comprova que é isenta do IRPF e apresenta cópia da CTPS de que se encontra desempregada desde maio/2008, e declaração do INSS de que seu benefício previdenciário de auxílio doença cessou em 11/07/2016, bem como comprovante de cadastramento no CADúnico acerca da composição de seu grupo familiar (ev. 27, CONTRAZAP1, fl. 7; ev. 1 CTPS10; ev. 6 DECL1; ev. 24 DECL1). Outrossim, apresenta declaração emitida por José Valmir Tomasi de que é proprietário do veículo mencionado pela União, embora ainda esteja em nome da autora (ev. 1 COMP11).

A meu ver, ter veículo ou veículos em seu nome não é fato impeditivo expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 13.982/2020 a negar as condições de elegibilidade do benefício, mas sim um critério adotado pela própria Administração a fim de identificar possíveis beneficiários com indícios de de riqueza incompatíveis com a situação de hipossuficiência que legitima o recebimento do auxílio emergencial.

Esse, inclusive, é o entendimento da Quinta Turma Recursal do RS, nos autos n. 5010427-40.2020.4.04.7107, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 26/03/2021.

Por fim, é importante destacar que tal critério limitador de aferição de renda também não foi adotado na MP nº 1.039, de 18 de março de 2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021, e acrescentou, dentre outros requisitos à concessão do benefício, para o trabalhador que não possuir " em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) "(art. 1º, § 2º, inc. VII).

Vê-se, portanto, que não há como adotar outros critérios limitadores que não estão previstos expressamente na legislação.

Portanto, coaduno com o entendimento do juízo singular e voto por negar provimento ao recurso da União.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007076652v22 e do código CRC 89b8d3f4.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-29.2020.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: IVONETE DE LARA PEREIRA TRAUTEMULLER (AUTOR)

ADVOGADO: FELIPE HORT (OAB SC038795)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007162704v2 e do código CRC eb63e472.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-29.2020.4.04.7215/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: IVONETE DE LARA PEREIRA TRAUTEMULLER (AUTOR)

ADVOGADO: FELIPE HORT (OAB SC038795)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 995, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 02:04:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202057212/recurso-civel-50022842920204047215-sc-5002284-2920204047215/inteiro-teor-1202057273

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