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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002185-11.2019.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ELI MARIA PAGNUSSATTI BARIVIERA (AUTOR)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, negando a restituição de valores supostamente extraídos de maneira indevida de sua conta vinculada ao PIS/PASEP, bem como a atualização dos valores depositados na referida conta por índices mais vantajosos.

Recurso tempestivo, dispensado o preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça (ev. 32); partes intimadas para contrarrazões.

VOTO

Examinei os autos e concluí que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença no tocante aos aspectos impugnados merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001.

Colho da sentença:

O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar n. 08, de 03 de dezembro de 1970, tendo como objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público), assegurando ao servidor público o usufruto de um patrimônio individual adquirido progressivamente, mediante estimulação da poupança e correções na distribuição de renda durante a vida laborativa, bem como a utilização paralela destes recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

A partir da edição da Lei Complementar n. 76, de 11 de setembro de 1975, o PASEP foi unificado ao Programa de Integracao Social - PIS, restando assegurado aos beneficiários que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes em 30.06.1976 (art. 1º e parágrafo único da LC 76/75). Restaram mantidos também os critérios de participação dos empregados e servidores no fundo unificado PIS-PASEP (art. 2º).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS-PASEP sofreu algumas alterações e passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual, bem como programas de desenvolvimento econômico através do BNDES. Também passou a ser vedada a distribuição de parte das arrecadações previstas na legislação anterior. Veja-se:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

[...]

Ou seja, somente aqueles que ingressaram no serviço público ou militar em data anterior à Constituição Federal de 1988 receberam a distribuição das arrecadações vinculadas ao PIS-PASEP na forma prevista o art. 4º da LC 08/70. Após este marco, as arrecadações passaram a financiar outros programas sociais e econômicos, sem distribuição dos rendimentos aos participantes do fundo. Resguardou-se apenas o crédito da correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); os juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável (art. 3º da LC 26/75).

Em outras palavras, foram creditadas quotas de participação dos rendimentos do PIS-PASEP nas contas individualizadas do fundo somente no período compreendido entre o ingresso da parte no serviço público ou militar (após a criação do programa em 1970) e a vigência da CF/88, ressalvados os ajustes financeiros incidentes em período posterior apenas sobre o saldo já existente nas contas individuais:

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. [...] Desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos "rendimentos" incidentes sobre o "saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988". (TRF4, AC 5003472-28.2018.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019)

Ainda assim, o saque total sempre esteve condicionado à ocorrência de algumas situações previstas no art. 4ª, § 1º da LC 26/75, que passaram por algumas alterações ao longo dos anos e atualmente são as seguintes:

§ 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

II - aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

IV - invalidez do titular ou de seu dependente; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo.

Facultava-se à parte, no entanto, retiradas parciais previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75:

§ 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º.

§ 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais.

Do caso concreto

A parte autora alega que: a) foi cadastrada no PASEP sob o n. º 1.702.086.715-2 e aposentou-se em 2014; b) ao buscar o saque do saldo da sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil S.A., tomou conhecimento de que havia apenas uma quantia irrisória a ser levantada (R$ 577,42), mesmo após tantos anos de trabalho; c) a correção monetária e os juros aplicados não correspondem à inflação que incidiu sobre o capital, e não foi cumprido o determinado no Decreto 4.751/03.

Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 33.239,51, valor que reputa correto a título de saldo da sua conta PASEP, além de R$ 5.000,00 de danos morais.

A respeito dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo fundo para atualização dos saldos existentes nas contas individualizadas do PASEP, a tese defendida pela parte autora não merece acolhimento.

Com efeito, os fundos do PIS/PASEP foram criados e unificados mediante legislação própria e específica para esta finalidade, não havendo que se falar em aplicação de índices diversos, utilizados em outras movimentações financeiras.

Sobre o tema, assim dispõe o Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003:

Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:

I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior;

II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e

III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Também se extrai da Lei Complementar 26/75:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

E de acordo com informações extraídas do site do Banco do Brasil, tais ajustes incidem sobre o saldo de cotas verificado em cada conta ao final do exercício financeiro correspondente (30 de junho de cada ano, a partir de 1976, conforme art. 6º do Decreto n. 4.751/03). Isso significa que foram creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP as participações distribuídas entre a abertura da conta e o período antes da CF/88 e os rendimentos nos anos posteriores na forma acima mencionada, inexistindo ilegalidade na forma de atualização.

De fato, desde 1988 o Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas, excetuados aqueles previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975: correção monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; juros de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

De se destacar, inclusive, que a impugnação da parte autora é genérica ao afirmar que os valores estão incorretos, sem indicar qual parâmetro entende devido.

Os índices de correção aplicáveis ao PIS/PASEP são a OTN até janeiro de 1989 (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88); o IPC, a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, II, da Lei nº 7.738/89); o BTN, a partir de julho de 1989 (art. , II, da Lei nº 7.959/89); a TR, a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/91); e, a partir de dezembro de 1994, a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 9.365/96.

Colaborando com o entendimento supra:

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. O PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. Constato, ademais, que o cálculo apresentado com a inicial aplica juros compostos de 1% ao mês, o que também não possui qualquer amparo legal. Nesse contexto, o D5emandante não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação. De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. Logo, cabe ser ratificada a sentença monocrática. (TRF4, AC 5006656-74.2017.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019) (grifei)

Compulsando os extratos apresentados, não visualizo neles qualquer indício de irregularidade. Há registros dos rendimentos e atualizações promovidas na conta da parte autora, de maneira que se a parte autora entende serem esses indevidos e/ou insuficientes, deveria ter trazido argumentos claros para fundamentar suas insurgências contra os valores, comprovando suas alegações.

Todavia, extrai-se dos autos que os argumentos expendidos são genéricos, não havendo qualquer indício ou evidência que aponte no sentido de que teriam havido desfalques de valores ou mesmo irregularidades na sua atualização.

Nos extratos bancários mais antigos (Evento 12, COMP4), as movimentações das conta são identificadas por códigos numéricos, cujos significados estão devidamente representados no Evento 12, COMP2.

Veja-se que todas as movimentações indicadas representam valores creditados no fundo PASEP da parte autora, conversão de moeda ou pagamento ao próprio titular da conta, não havendo nada de irregular.

Quanto aos débitos identificados como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Evento 12, COMP3), estes foram destinados à própria parte autora por meio de crédito em sua folha de pagamento, por força de convênio denominado PASEP-FOPAG, firmado entre os empregadores e o Banco do Brasil, por meio do qual os rendimentos do PASEP são creditados diretamente no contracheque dos trabalhadores (Disponível em: ).

Os débitos identificados como "PGTO RENDIMENTO C/C", por sua vez, foram creditados na conta corrente da parte autora.

Destaca-se que tais débitos possuíam previsão na Lei Complementar n. 26/1975, no art. , § 2º, que foi revogado somente em 24.07.2019 pela Medida Provisória 889/2019.

Logo, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dano moral, por ausência de requisito indispensável para sua configuração.

Nesses termos, não tendo comprovado o fato constitutivo do direito alegado, o pleito deve ser julgado improcedente.

Assevero que o ônus da prova segue o regramento do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei.

Assim, verifico que o autor não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação, pelo que merece ser rejeitado seu pedido.

No que diz respeito à correção monetária e juros dos valores depositados, o autor não aponta precisamente quais seriam as incorreções na aplicação dos índices utilizados.

De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF4:

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. O PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. Constato, ademais, que o cálculo apresentado com a inicial aplica juros compostos de 1% ao mês, o que também não possui qualquer amparo legal. Nesse contexto, o Demandante não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação. De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. Logo, cabe ser ratificada a sentença monocrática. (TRF4, AC 5006656-74.2017.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019)

Por fim, saliento que o Judiciário não é órgão consultivo das partes, sendo vedado ao julgador a revisão de ofício da forma de reajuste aplicado à conta da autora.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. da Lei nº.10.259/01), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007042615v2 e do código CRC 448c370c.

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Data e Hora: 26/3/2021, às 22:6:8

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Documento:720007162416
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002185-11.2019.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ELI MARIA PAGNUSSATTI BARIVIERA (AUTOR)

ADVOGADO: SABRINA BORGES (OAB PR090322)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007162416v2 e do código CRC d5aef618.

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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002185-11.2019.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ELI MARIA PAGNUSSATTI BARIVIERA (AUTOR)

ADVOGADO: SABRINA BORGES (OAB PR090322)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 03:30:21.

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