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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5007867-13.2020.4.04.7112 RS 5007867-13.2020.4.04.7112
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007867-13.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MARCELO JUNIOR BALDINO CAPOLLA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, em ação visando à concessão do auxílio emergencial.

Em suas razões, sustenta ter comprovado nos autos que foi alterada a composição familiar e que, para a obtenção do auxílio, seria exigida a produção de prova impossível do núcleo familiar. Reitera o pleito indenizatório.

O Juízo a quo assim decidiu:

(...)

Por ocasião da análise da tutela de urgência, proferi decisão, indeferindo o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 13):

2. Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, tenho que não estão configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão da medida liminar.

Dispõe a Lei nº 13.982/2020:

(...)

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

(...)

Em consulta com os dados do Autor ao Sistema da DATAPREV (ev. 3), verifica-se que houve três requerimentos avaliados. A primeira análise deu-se via Cadastro Único, no qual o Demandante consta no grupo familiar de seus avós juntamente com tios e primos (ev. 3 - INFBEN1). Após o indeferimento, o Autor atualizou o cadastro no aplicativo em 20/04/2020, informando no grupo familiar ele e sua genitora, Jodete Rodrigues Baldino, CPF: 750.038.800-49 (ev. 3 - INFBEN2/3).

Consigno que a atualização do grupo familiar após o indeferimento pode, inclusive, dar azo à fraude. Nesse sentido, não é possível afastar a presunção de veracidade dos dados em que se baseou a Administração Pública ao analisar os requerimentos, sobretudo por consistir em declarações da própria Parte.

Não obstante, ainda que se considere o grupo familiar cadastrado pelo Autor (ev. 3 - INFBEN2/3), a Parte não demonstra fazer jus ao Auxílio Emergencial. Com efeito, no que tange aos rendimentos do grupo familiar, observo que a genitora, Jodete Rodrigues Baldino, aufere renda de, aproximadamente, pouco mais de R$ 1.600,00 (ev. 11 - CNIS2). Nesses termos, considerando-se a família formada por duas pessoas, cuja renda demonstrada é de R$ 1.600,00, tem-se que a renda per capita é de R$ 800,00, valor acima da previsão legal para concessão do Auxílio Emergencial, que é de meio salário mínimo per capita (R$ 522,20).

Nesse passo, o Autor, ao menos por ora, não demonstra fazer jus ao benefício pretendido.

Ante o exposto, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Não há razões para alterar o entendimento externado por ocasião da análise da tutela de urgência, de forma que a confirmo, agora em sede de cognição exauriente.

Note-se que a correta indicação do grupo familiar é imprescindível para análise do direito ou não à concessão do benefício, notadamente considerando o motivo do indeferimento no caso concreto, o qual está diretamente relacionado à composição da família do Autor.

Reitero que a atualização do grupo familiar após o indeferimento pode, inclusive, dar azo à fraudes, razão pela qual o próprio Decreto nº 10.316/2020, em seu art. , § 2º, determina que sejam desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após 02/04/2020:

Art. 9º (...)

§ 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data.

Ora, se o Autor estava cadastrado no grupo familiar do Cadúnico de seu avô e, supostamente, não residia mais com este, pode ter sido lá incluído/mantido de forma indevida para auferir algum benefício assistencial em maior valor para a família, "inflando" artificialmente o número de membros do grupo familiar. Não pode agora, em comportamento contraditório, pretender a exclusão do cadastro de seu avô para a concessão do auxílio emergencial.

Como referiu a União em sua contestação, "qualquer alteração na estrutura familiar declarada no Cadastro Único determinada judicialmente para recebimento do auxílio emergencial, repercutirá futuramente no pagamento de benefícios assistenciais", devendo ser inibidas as alterações casuísticas dos grupos familiares, a fim de se evitarem fraudes, como dito, notadamente no caso dos autos, em que a situação é bastante nebulosa, não tendo sido comprovada a suposta existência de cinco residências no mesmo local, onde residiriam diversos membros da família do Autor.

Note-se que o comprovante de residência apresentado em nome do Requerente indica o mesmo endereço informado por seu avô no Cadastro Único - Rua Engenheiro Kindler, 1636, Bairro Harmonia, Canoas, RS (evento 01 - END7 e OUT8), não havendo nenhuma prova de que o Demandante tenha constituído uma unidade familiar autônoma.

A mera declaração subscrita pelo avô do Autor não possui valor probatório, por se tratar de manifestação unilateral que não foi corroborada por nenhuma prova documental idônea.

Assim, não tendo o Demandante esclarecido as divergências quanto à real composição de seu grupo familiar, deve ser julgado improcedente o pedido, confirmando-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Improcede, também, o pedido de indenização por dano moral, ante a inexistência de ato ilícito no indeferimento do auxílio emergencial ao Demandante.

(...)

Não merece reparo a decisão recorrida.

Com efeito, o requerimento foi indeferido ao argumento de "renda familiar/per capita superior ao limite" e de "grupo familiar com membro integrante de família do CADúnico contemplada com o auxílio emergencial" (evento 1, OUT11).

A parte autora procedeu à alteração do Cadastro Único após o indeferimento administrativo e, embora afirme residir apenas com a genitora, apresentou comprovante de endereço em nome do avô, com declaração deste de que possuem endereços distintos. Portanto, não há evidência concreta da real composição familiar.

Outrossim, a mãe do autor possui emprego formal, com remuneração de aproximadamente R$ 1.600,00 (evento 11, CNIS2) e é beneficiária de pensão por morte, conforme consulta abaixo:

Mesmo se admitida a informação do requerimento da parte autora, de que o grupo familiar é composto por duas pessoas (evento 1, OUT11), verifica-se que a renda familiar supera o limite de 3 salários mínimos estabelecido no art , , IV, da Lei nº 13.982/2020.

Desta forma, deve ser mantida a sentença pelos seus fundamentos, restando prejudicada a análise do pleito indenizatório.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012554087v4 e do código CRC 88687af9.

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Documento:710012966315
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007867-13.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MARCELO JUNIOR BALDINO CAPOLLA (AUTOR)

ADVOGADO: AMANDA PICCININI OSORIO (OAB RS105757)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012966315v2 e do código CRC 58c8938c.

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710012966315 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/04/2021 A 30/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007867-13.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MARCELO JUNIOR BALDINO CAPOLLA (AUTOR)

ADVOGADO: AMANDA PICCININI OSORIO (OAB RS105757)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2021, às 00:00, a 30/04/2021, às 14:00, na sequência 689, disponibilizada no DE de 13/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:29:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202207525/recurso-civel-50078671320204047112-rs-5007867-1320204047112/inteiro-teor-1202207584

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