jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002218-64.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: IVETE MERLY BALBINOT (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visam à condenação das rés ao pagamento dos valores desfalcados de sua conta vinculada ao PIS/PASEP.

Inconformada com a decisão, a recorrente, em suma, reitera as razões constantes na peça preambular, buscando a reforma total da sentença a fim de que seus pedidos sejam julgados integralmente procedentes.

Recurso tempestivo.

Preparo recursal realizado.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRESCRIÇÃO

A sentença entendeu que estão prescritos os creditamentos a menor, inclusive de atualização monetária, ocorridos há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, e reconheceu a prescrição parcial da pretensão da parte autora.

Entende a recorrente que não há prescrição.

Assiste-lhe razão, no ponto.

O presente feito detém natureza indenizatória, posto que se requer o pagamento de diferenças de prestação supostamente creditada a menor e a reparação por danos morais.

Assim, o prazo prescricional rege-se pelo Decreto 20.910/32, cujo art. estabelece “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Quanto ao termo inicial desse prazo, aplica-se o princípio da actio nata: é marcado pela data a partir da qual a parte demandante poderia ter intentado a demanda.

Na situação em tela, a aposentadoria é o marco temporal deflagratório para o lapso prescricional, pois configura a actio nata para o exercício do direito de ação, ou seja, quando o servidor aposentado, ao efetuar o saque da conta PASEP, teve ciência da violação do direito.

Nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES SUPOSTAMENTE RETIRADOS DE CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. Como o levantamento do valor só seria possível com o advento da reforma do servidor, é este o marco temporal para que se tome o transcurso do lapso prescricional. A pretensão do autor concernente à devolução de valores supostamente retirados de sua conta PASEP encontra-se, pois, fulminada pela prescrição. (TRF4, AC 5004058-04.2018.4.04.7106, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018)

No caso, como a aposenadoria da autora data de 2016 e a ação foi intentada no ano de 2020, resta afastada a prescrição quinquenal.

Mérito

Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que as razões recursais não são suficientes para modificar o que foi decidido, de modo que a sentença, neste aspecto, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001.

Destaco da sentença:

[...]

MÉRITO

A Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), sendo assegurado aos beneficiários que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes em 30/06/1976 (art. 1º e parágrafo único).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS-PASEP sofreu algumas alterações e passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual, bem como programas de desenvolvimento econômico através do BNDES. Também passou a ser vedada a distribuição de parte das arrecadações previstas na legislação anterior. Veja-se:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º Dos recursos mencionados no" caput "deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o"caput"deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. [...]"

Ou seja, somente aqueles que ingressaram no serviço público ou militar em data anterior à Constituição Federal de 1988 receberam a distribuição das arrecadações vinculadas ao PIS-PASEP na forma prevista o art. 4º da LC 08/70. Após este marco, as arrecadações passaram a financiar outros programas sociais e econômicos, sem distribuição dos rendimentos aos participantes do fundo. Resguardou-se apenas o crédito da correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); os juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável (art. 3º da LC nº 26/75).

Em outras palavras, foram creditadas quotas de participação dos rendimentos do PIS/PASEP nas contas individualizadas do fundo somente no período compreendido entre o ingresso do servidor no serviço público ou militar (após a criação do programa em 1970) e a vigência da Constituição Federal de 1988, ressalvados os ajustes financeiros incidentes em período posterior apenas sobre o saldo já existente nas contas individuais:

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. [...] Desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos "rendimentos" incidentes sobre o "saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988". (TRF4, AC 5003472-28.2018.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019)

Ainda assim, o saque total sempre esteve condicionado à ocorrência de algumas situações previstas no art. 4ª, § 1º da LC nº 26/75, que passaram por algumas alterações ao longo dos anos e atualmente são as seguintes:

§ 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

II - aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

IV - invalidez do titular ou de seu dependente; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo.

Facultava-se à parte, no entanto, retiradas parciais previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75:

§ 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º.

§ 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais.

São facultadas ao servidor, no entanto, retiradas parciais previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 4º da LC nº 26/75, in verbis:

§ 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º.

§ 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais.

A respeito dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo fundo para atualização dos saldos existentes nas contas individualizadas do PASEP, a tese defendida pela parte autora não merece acolhimento.

Com efeito, os fundos do PIS/PASEP foram criados e unificados mediante legislação própria e específica para esta finalidade, não havendo que se falar em aplicação de índices diversos, utilizados em outras movimentações financeiras. Sobre o tema, assim dispõe o Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003:

Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:

I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior;

II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e

III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Também se extrai da Lei Complementar nº 26/75:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

E de acordo com informações extraídas do site do Banco do Brasil, tais ajustes incidem sobre o saldo de cotas verificado em cada conta ao final do exercício financeiro correspondente (30 de junho de cada ano, a partir de 1976, conforme art. 6º do Decreto n. 4.751/03). Isso significa que foram creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP as participações distribuídas entre a abertura da conta e o período antes da CF/88 e os rendimentos nos anos posteriores na forma acima mencionada, inexistindo ilegalidade na forma de atualização.

De fato, desde 1988 o Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas, excetuados aqueles previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975: correção monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; juros de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Os índices de correção aplicáveis ao PIS/PASEP são a OTN até janeiro de 1989 (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88); o IPC, a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, II, da Lei nº 7.738/89); o BTN, a partir de julho de 1989 (art. , II, da Lei nº 7.959/89); a TR, a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/91); e, a partir de dezembro de 1994, a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 9.365/96.

Colaborando com o entendimento supra:

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. O PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. Constato, ademais, que o cálculo apresentado com a inicial aplica juros compostos de 1% ao mês, o que também não possui qualquer amparo legal. Nesse contexto, o Demandante não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação. De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. Logo, cabe ser ratificada a sentença monocrática. (TRF4, AC 5006656-74.2017.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019) (grifei)

No caso em tela, simples análise do extrato da conta individual evidencia que anualmente foram pagos rendimentos a título de correção e remuneração (identificados como "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS", "RENDIMENTOS" e "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA"), conforme determinação legal. Os débitos identificados como "PGTO RENDIMENTO C/C", por sua vez, foram creditados diretamente na conta corrente da parte autora, consoante previsão da Lei Complementar nº 26/1975, no art. , § 2º, que foi revogado somente em 24/07/2019 pela Medida Provisória nº 889/2019.

Há, portanto, registros dos rendimentos e atualizações promovidos no saldo, de maneira que se a parte autora entende serem esses indevidos e/ou insuficientes, deveria ter trazido argumentos claros para fundamentar suas insurgências contra os valores, comprovando suas alegações.

Todavia, extrai-se dos autos que os argumentos expendidos são genéricos, não havendo qualquer indício ou evidência que aponte no sentido de que teriam havido desfalques de valores ou mesmo irregularidades na sua atualização.

Digno de relevo que os extratos juntados demonstram que todo o valor da conta individual foi levantado por ocasião da aposentadoria, tanto capital quanto rendimentos creditados. O valor baixo recebido, pelo que se observa, se deve ao fato de os depósitos terem cessado no ano de 1988 e aos índices de correção utilizados para a atualização do capital, que não refletem a real inflação, porém, encontram-se definidos em lei, se mostrando inadequada sua substituição pelo Poder Judiciário.

Com efeito, a parte demandante não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual deixou de seguir estritamente o definido na legislação. Saliente-se que, tratando-se de aplicação de índices definidos em lei específica, caberia à parte autora, de forma expressa e específica, indicar em que momentos e por que razão houve creditamento ou atualização a menor, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, por não haver fundamento legal, bem como porque não demonstrada nenhuma ilegalidade, impõe-se a improcedência do pedido.

[...]

Com efeito, o ônus da prova segue o regramento do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei.

Assim, verifico que a autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação, pelo que merece ser rejeitado seu pedido.

De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF4:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. O PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. Constato, ademais, que o cálculo apresentado com a inicial aplica juros compostos de 1% ao mês, o que também não possui qualquer amparo legal. Nesse contexto, o Demandante não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação. De todo modo, informo a título de esclarecimento, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. Logo, cabe ser ratificada a sentença monocrática. (TRF4, AC 5006656-74.2017.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019)

Por fim, saliento que o Judiciário não é órgão consultivo das partes, sendo que é vedado ao julgador a revisão de ofício da forma de reajuste aplicado à conta da autora.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006978613v5 e do código CRC d7f7f4ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 18/3/2021, às 16:0:45

720006978613 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:50:53.

Documento:720007162120
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002218-64.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: IVETE MERLY BALBINOT (AUTOR)

ADVOGADO: ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007162120v2 e do código CRC 0d484183.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 29/4/2021, às 15:57:6

720007162120 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:50:53.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002218-64.2020.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: IVETE MERLY BALBINOT (AUTOR)

ADVOGADO: ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 785, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:50:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202229581/recurso-civel-50022186420204047210-sc-5002218-6420204047210/inteiro-teor-1202229674