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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5006297-25.2020.4.04.7004 PR 5006297-25.2020.4.04.7004
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006297-25.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SIMONELI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão do benefício nº 177.788.305-6, para que o salário de benefício seja calculado mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades principais e secundárias nos períodos em que houve o exercício de atividades concomitantes, respeitando-se o teto legal, e com a aplicação do fator previdenciário de maneira única para todas as atividades, observando todo o tempo de contribuição do segurado.

Em razões recursais, a autarquia alega que deve ser aplicado o art. 32, inciso II da Lei 8.213/1991 no cálculo da RMI de atividades concomitantes, e que a soma dos salários-de-contribuição só estará autorizada quando presentes os requisitos para o benefício em cada uma das atividades.

É o relatório, em síntese.

Encaminho a decisão.

A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da TNU em representativo de controvérsia:

(...) Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03)". (PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201, Rel. para Acórdão Luisa Hickel Gamba, j. 22.02.2018, Acórdão publicado em 05.03.2018 - Representativo da Controvérsia - Tema 167)

Da mesma forma decide o E. TRF4 (TRF4, AC5007011-06.2016.4.04.7107, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, j.aos autos em 04.08.2017; TRF4, AC 5059053-33.2014.4.04.7000, Quinta Turma, Rel. Rogerio Favreto, j. aos autos em 16.12.2016).

No mesmo sentido da orientação da TNU se encontra a jurisprudência da Primeira Turma do STJ (REsp 1.664.320/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30.11.2017, DJ 04.12.2017; REsp 1.665.252/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.10.2017, DJ 06.11.2017).

Por tais razões, às quais se soma a argumentação deduzida na decisão recorrida (Lei 9.099/95, art. 46), penso que o recurso não merece provimento.

Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010136637v2 e do código CRC 3afc7e9e.

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Documento:700010280535
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006297-25.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SIMONELI (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010280535v2 e do código CRC 2abf7598.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006297-25.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SIMONELI (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 17:00, na sequência 534, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 05:51:53.

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