Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5004762-46.2020.4.04.7009 PR 5004762-46.2020.4.04.7009

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da …

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PELO IMPETRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I- Nos termos do artigo 267, inciso VI, da Lei Processual Civil c/c e artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e art. 6º …

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. PRETENSÃO ATENDIDA PELO IMPETRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO IMPETRADO. ISENÇÃO. 1. Cuida-se de …