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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão do benefício nº 166.624.551-5, mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes no período básico de cálculo, observado o teto do salário-de-contribuição, respeitando-se o teto legal.

Em razões recursais, a autarquia, preliminarmente, requer a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.070 do C. STJ.

No mérito, alega que deve ser aplicado o art. 32, inciso II da Lei 8.213/1991 no cálculo da RMI de atividades concomitantes, e que a soma dos salários-de-contribuição só estará autorizada quando presentes os requisitos para o benefício em cada uma das atividades.

Alega que segundo o STJ não há falar em revogação implícita ou tácita do artigo 32 da Lei 8.213/1991, mantendo-se sua ratio para a definição do salário de benefício do segurado que contribuir para as atividades concomitantes.

Defende a aplicação integral da redação original do art. 32 da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela MP 871/2019, publicada em 18/01/2019 e convertida na Lei nº 13.846/2019, em cumprimento ao princípio tempus regit actum.

É o relatório, em síntese.

Encaminho o voto.

Note-se que a decisão recorrida está alicerçada na orientação jurisprudencial firmada pela TNU, em representativo da controvérsia, de que "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto" (5003449-95.2016.4.04.7201/SC, TNU, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini, j. 22/02/2018 - Representativo da Controvérsia - Tema 167).

Referida orientação jurisprudencial foi incorporada pela legislação previdenciária, com a edição da Lei 13.846, de 18/06/2019, que revogou os incisos I a III do art. 32 da Lei 8.213/91 e alterou a redação de seu caput:

"O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei."

Agregue-se que o STJ, em decisão proferida no REsp 1.670.818, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos a seguir:

"No caso, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com recente orientação firmada pela 1ª Turma desta Corte segundo a qual, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/1991, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, observando-se o limite do teto do salário de contribuição.
O precedente foi assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEXTO ATUAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 32 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades.
2. Caso contrário, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou, tratando-se de hipótese em que o Segurado não completou tempo de serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, porquanto o art. 32 da Lei 8.213/1991 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC.
3. O regramento previsto no art. 32 da Lei 8.213/1991 foi fixado para evitar que o Segurado passasse a contribuir concomitantemente como contribuinte individual somente nos últimos 36 meses que antecediam sua aposentadoria,impossibilitando, por exemplo, que um Segurado que teve todo um histórico contributivo de baixos valores pudesse elevar suas contribuições até o teto do salário de contribuição, nos últimos 36 meses de atividade, e, com isso, aumentar indevidamente a renda mensal inicial de seu beneficio.
4. É de se lembrar que o art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, consignava que o salário de benefício seria calculado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses.
5. Ocorre que tal regra de cálculo foi alterada com a edição da Lei 9.876/1999, que implementou nova regra ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, base que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.
6. Tendo em vista a ampliação do período básico de cálculo - o qual passou a corresponder a toda a vida contributiva do Segurado -, não se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em cada competência, vez que são recolhidas as contribuições previdenciárias sobre cada uma delas.
7. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
8. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
9. Admite-se, assim, que o salário de benefício do Segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo.
10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
(REsp 1.670.818/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 27/11/2019)."

Por tais razões, penso que o recurso não comporta provimento.

Da necessidade de suspensão do feito

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1070 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.), esclareço que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a esste tema, pela Lei 10.259/01, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Salvo melhor juízo, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda segundo a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, aí sím, alcançará os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para tal microssistema processual.

Por tais razões, às quais se soma a argumentação deduzida na decisão recorrida (Lei 9.099/95, art. 46), penso que o recurso não merece provimento.

Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009985664v4 e do código CRC b22f29d9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010280386v2 e do código CRC 783bec47.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 17:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JOELMA EBELING

Secretária


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