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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002282-92.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MOZENA CAVALCANTE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial para condenar o INSS a revisar o benefício da autora de modo a efetuar seu cálculo considerando o período de atividade concomitante, nos termos da fundamentação; pagar à parte autora a diferença apurada oriunda da revisão feita.

O INSS recorre e pretende a reforma da decisão, ao argumento de que está correta a forma de cálculo do benefício realizada pelo INSS, nos termos do inciso II, do art. 32, da Lei 8213/91.

É o relatório, passa-se a decidir.

Atividade concomitante

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01.

No caso, acolhe-se a tese de que "tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto" (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255).

No mesmo sentido da orientação da TNU se encontra a jurisprudência da Primeira Turma do STJ (REsp 1.664.320/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30.11.2017, DJ 04.12.2017; REsp 1.665.252/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.10.2017, DJ 06.11.2017).

Da mesma forma decide o E. TRF4 (TRF4, AC5007011-06.2016.4.04.7107, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, j.aos autos em 04.08.2017; TRF4, AC 5059053-33.2014.4.04.7000, Quinta Turma, Rel.Rogerio Favreto, j. aos autos em 16.12.2016).

Desse modo, no mérito, não há que se falar em reforma da sentença.

Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula 111).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010005231v2 e do código CRC ceaf86a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 18/3/2021, às 21:34:0

700010005231 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 06:27:30.

Documento:700010280275
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002282-92.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MOZENA CAVALCANTE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010280275v2 e do código CRC fd55b212.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002282-92.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO MOZENA CAVALCANTE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 17:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 06:27:30.

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