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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
FLÁVIA DA SILVA XAVIER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002151-02.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: SONIA SCHMIDT ZIMMER (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural.

Em recurso, a parte postula a reforma da sentença, alegando que apresentou início de prova material suficiente para demonstrar o labor campesino no período de 03/06/1984 a 31/12/1989. Em caso de não ser reformada a decisão para reconhecer o período de labor rural pretendido, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a parte apresentou como início de prova material do labor rural, os documentos em nome dos pais. Esses documentos não são aptos a demonstrar o exercício da atividade rural no período pretendido, tendo em vista que a autora se casou em 02/06/1984 (evento 11 - PROCADM1, pg. 76) e que cônjuge era trabalhador urbano desde 02/02/1984 (evento 11 - PROCADM1, pg. 23).

Como bem asseverado na sentença, após passar a integrar núcleo familiar próprio com o cônjuge, a autora não pode aproveitar os documentos que demonstram que os pais exerciam atividade rural.

Nesse passo, as provas juntadas não satisfazem a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 149/STJ, porquanto não indicam, ainda que minimamente, o exercício da atividade rural pela parte autora no período que pretende ver reconhecido.

Assim, não reconheço o tempo rural por ausência de início de prova material.

Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema e considerando que o exercício de atividade rural não foi reconhecido em razão da falta de início de prova material, entendo que deve ser deixado de resolver o mérito da ação pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 629.

Minha compreensão sobre a hipótese dos autos, é de que a extinção sem julgamento de mérito deveria ser afastada, porque na verdade, a ausência de provas não impõe o indeferimento da inicial, já que se trata de questão atinente ao ônus da prova, nos termos do art. 373, do NCPC, nada se relacionando com as condições da ação ou com a exigência do art. 320 do NCPC. Desta maneira, não se justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito.

De qualquer modo, este colegiado compreendeu ser o caso de aplicação da jurisprudência dominante quanto ao tema e, ressalvado meu entendimento pessoal, a sentença deve ser reformada para seguir a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, em representativo da controvérsia, ao estabelecer que:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 629. Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Como sabido, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdência social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. Com efeito, a CF, atenta à necessidade de proteção do trabalhador nas hipóteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia à função social do RGPS, erigindo como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Aliás, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Não se está a defender a impossibilidade de restrição de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justiça social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viável; sendo certo que a concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016.

Nesse julgamento, o STJ estabeleceu a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade da parte intentar novamente a ação (art. 486, § 1º do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

O que ocorre no caso dos autos é que os documentos juntados e que poderiam ser usados como início de prova material, referem-se aos seus familiares, não havendo nenhum indício documental em nome próprio após ter se casado em 02/06/1984, inserido no interregno que importa para o reconhecimento da atividade rural no peródo pleiteado.

Nessas condições, a sentença de improcedência deve ser reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010025524v7 e do código CRC 4491ae8f.

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Documento:700010280092
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002151-02.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: SONIA SCHMIDT ZIMMER (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010280092v2 e do código CRC ef486365.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002151-02.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: SONIA SCHMIDT ZIMMER (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 17:00, na sequência 791, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:10:30.

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