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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008743-17.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: NILCEIA LOPES DE SOUZA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do (s) medicamento (s) Empagliflozina e Alogliptina + Pioglitazona sob o fundamento de que (...) há dúvidas fundadas sobre o esgotamento das alternativas disponibilizadas pelo SUS (...) (SENT1 do evento 91).

A recorrente requer a reforma da sentença, para que seja dado provimento ao pedido inicial, para condenar os réus ao fornecimento do (s) fármaco (s) em questão, necessário (s) para o tratamento do seu quadro clínico, uma vez que acometida por Diabetes mellitus (CID10 E14).

Apresentadas contrarrazões.

É o breve relato.

VOTO

Em que pesem os argumentos trazidos pela parte recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº. 10.259/2001, que adoto por razões de decidir e que transcrevo abaixo:

(...)

2.2.3 - Caso concreto

No pertinente à necessidade, adequação e urgência dos fármacos pleiteados, reporto-me aos fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 36 - grifos no original):

O parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT-Jus/SC, inicialmente, relatou o histórico e situação clínica da autora (ev. 33 - grifo no original):

Considerações sobre o caso concreto

Trata-se de paciente do sexo feminino, com 50 anos de idade e, segundo consta em Formulário para Requerimento de Medicamento – COMESC (Evento 1, ANEXO2, Página 10-11), é acometida de diabetes mellitus (CID10 E14) há cerca de 6 – 7 anos. A médica assistente ainda relata que a autora “fez uso de medicação disponibilizada pelo SUS por mais de cinco anos, com cefaleia e mal estar” (Evento 1, ANEXO2, Página 10) e que atualmente também utiliza captopril 25 mg e sinvastatina 40 mg. Em prontuário médico datado de abril de 2019, consta prescrição de metformina 750 mg (Evento 1, ANEXO2, Página 21). Consta ainda em anexo nos autos (Evento 1, ANEXO2, Página 17) prescrição de insulina NPH, sem data. Ainda consta, em prontuário (Evento 1, ANEXO2, Página 24), resultado de hemoglobina glicada do ano de 2016, com resultado igual a 12,8%, momento em que a paciente foi encaminhada para nutricionista. Em prontuário, consta resultado de exame datado de fevereiro de 2018, com hemoglobina glicada: 10,1% e glicose de jejum: 182 mg/dL. Em resultado de exame (Evento 1, ANEXO2, Página 26) datado de agosto de 2018, hemoglobina glicada: 10,8% e glicose de jejum: 295 mg/dl. Em novo relato médico, consta que a autora relata realizar caminhada duas vezes ao dia, até três vezes na semana, além de controle dietético e que atualmente utiliza os medicamentos pleiteados (Evento 30, ANEXO2, Página 1). Ainda constam laudos de exames datados de agosto de 2019, com resultados de glicose de jejum igual a 127 mg/dl e hemoglobina glicada: 9,5%. Apesar de haver prescrição, não foram encontrados dados sobre a utilização de algumas opções disponíveis no SUS, como as insulinas.

No que se refere às evidências científicas, extrai-se do parecer técnico (grifo no original):

Segundo as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) (2017-2018), o objetivo do tratamento do Diabetes mellitus é alcançar níveis glicêmicos o mais próximo possível da normoglicemia. Para contribuir com o alcance desta meta, deve ocorrer a implementação de medidas não farmacológicas (atividade física e controle da dieta) e farmacológicas. No que tange as medidas farmacológicas, o tratamento é dividido em 4 etapas, sendo o uso de antidiabéticos orais em monoterapia a primeira opção, e quando esta falhar, recomenda-se a associação de dois antidiabéticos (mecanismos de ação diferentes), como por exemplo, metformina + glibenclamida (metformina já utilizada), disponíveis no SUS. O controle glicêmico inadequado após a associação justifica a alteração medicamentosa, sendo a falha terapêutica definida como: o não alcance das metas de HbA1c <7%, glicemia de jejum e pré-prandial <100 mg/dl ou glicemia pósprandial (2 horas) <160 mg/dl. Assim, se a falha terapêutica se confirmar, a adição do terceiro agente oral com mecanismo de ação diferente (como a empagliflozina pleiteada) ou início da insulinização é recomendado.

Wang e colaboradores (2018) realizaram uma revisão sistemática e meta-análise com o objetivo de avaliar a eficácia e segurança da combinação de inibidores de DPP- 4 com pioglitazona (associação pleiteada) em pacientes com DM2. Os desfechos analisados incluíram hemoglobina glicada (HbA1c) ou alteração da glicose plasmática em jejum e eventos adversos. Sete estudos clínicos randomizados foram incluídos. Comparado à monoterapia com pioglitazona, o tratamento combinado de inibidor da DPP-4 com pioglitazona foi associado a redução nos níveis de HbA1c e glicose plasmática em jejum, mais pacientes nos grupos de terapia combinada versus monoterapia com pioglitazona tiveram um valor de HbA1c < 7% no final dos estudos, mas não foi associado com redução adicional em maior risco de hipoglicemia, edema ou qualquer outro evento adverso. Observou-se também que a terapia combinada de inibidor de DPP-4 e pioglitazona foi associada com melhor melhora da função das células β pancreáticas. Os autores concluíram que a terapia combinada (alogliptina + pioglitazona) proporcionou melhor controle glicêmico do que a monoterapia com pioglitazona e a análise de segurança mostrou boa tolerância à terapia combinada. No entanto, são necessários ensaios clínicos adicionais de acompanhamento de longo prazo, de alta qualidade e em larga escala para confirmar sua eficácia a longo prazo.

Em 2018, Qian e colaboradores conduziram uma revisão sistemática com meta-análise de rede com o intuito de avaliar a eficácia e segurança da segunda linha de antidiabéticos orais para pacientes com DM2 não controlada com metformina. Como resultados, em comparação a outros antidiabéticos orais associados à metformina ou a monoterapia com altas doses de metformina, os inibidores de SGLT-2 (classe da empagliflozina, pleiteada) foram associados a maiores reduções nas concentrações de glicemia em jejum, enquanto altas doses de metformina apresentaram maiores reduções na HbA1c. As sulfonilureias (classe da gliblenclamida e gliclazida disponíveis no SUS) foram associadas a maior ganho de peso, enquanto os inibidores de SGLT-2 resultaram na maior perda de peso. Quando utilizados como adjuvantes à metformina, os inibidores de SGLT-2 foram associados a hipoglicemia pouco frequente, enquanto as sulfonilureias apresentaram maior risco de hipoglicemia. Os autores concluíram que a maioria dos antidiabéticos orais foi associada a reduções similares nas concentrações de HbA1c, enquanto os inibidores de SGLT-2 (classe da dapagliflozina), como adjuvantes à metformina, parecem ser a melhor opção quando se considera fatores como peso corporal, glicemia em jejum e glicemia pós-prandial.

Acerca da necessidade e adequação do fármaco pleiteado, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT-Jus/SC concluiu:

Considerado a literatura supracitada, os medicamentos pleiteados poderiam constituir alternativa farmacoterapêutica ao caso concreto. Entretanto, devido a falta de informações médicas anexadas aos autos, não foram encontrados relatos da
utilização de todas as opções disponíveis no SUS.

O Núcleo reforça que o tratamento não-farmacológico incluindo controle da dieta, exercício físico, contagem de carboidratos e a automonitoração da glicemia capilar associada ao tratamento farmacológico deve constituir o eixo principal do tratamento desta patologia.

Ainda cabe destacar que, embora a requerente esteja utilizando os medicamentos pleiteados (Evento 30, ANEXO2, Página 1), os exames anexados nos autos mostram índices de hemoglobina glicada e glicose superiores ao normal para pacientes em controle da patologia.

Desse modo, entendo não restar confirmada a necessidade/adequação do tratamento postulado. De fato, segundo o parecer citado, há dúvidas fundadas sobre o esgotamento das alternativas disponibilizadas pelo SUS, pois examinando a documentação apresentada nos autos, o único fármaco utilizado pela autora foi a metformina.

Não bastasse isso, conforme relatado no parecer técnico, a CONITEC, no Relatório nº 4031 de dezembro/2018, não recomendou o uso do fármaco postulado para pacientes com diabetes mellitus tipo II e doença cardiovascular estabelecida, pela mínima eficácia, vejamos:

Eficácia:

Os resultados para desfecho combinado (morte CV, IM não fatal ou AVC não fatal) apontaram hazard ratio (HR) de 0,86 (intervalo de confiança [IC] 95%: 0,74 - 0,99). A avaliação individual dos desfechos primários isoladamente, evidenciaram benefícios para o grupo que recebeu medicamento, o HR foi de 0,62 (IC 95%: 0,49 - 0,77) para o evento morte por causas CV, HR de 0,65 (IC 95%: 0,50 - 0,85) para o evento hospitalização por ICC e HR fr 0,68 (IC 95% 0,57 - 0,82) para morte por todas as causas (Figura 6). Entretanto, quando analisados os três grupos (I1, I2 e C) separadamente, o desfecho primário combinado não mostrou significância estatística (Figura 7) (26).

Além disso, nas considerações gerais, o relatório apontou como limitação importante, a "Incerteza em torno ao benefício do desfecho composto, o qual pode variar de 26% a 1% da população que utiliza empagliflozina.

Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela autora.

Registre-se, que no curso do trâmite processual, não vieram aos autos quaisquer elementos que elidissem as conclusões da decisão acima transcrita.

Por tais razões, com base nos idênticos fundamentos esposados na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...) (SENT1 do evento 91)

Conforme os fundamentos alhures, no presente caso não restou demonstrada a impossibilidade de substituição pelas alternativas disponíveis no SUS para tratamento de suas enfermidades.

Aponto, também, que foi oportunizada à parte autora, durante a instrução do presente feito, que apresentasse documentação médica que embasasse sua pretensão, contudo, deixou de fazê-lo nem o fez por ocasião da interposição do recurso ora em análise.

Dispõem os Enunciados nº. 12 e 14 da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:

ENUNCIADO Nº 12
A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019 - grifei)

ENUNCIADO Nº 14
Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019 - grifei)

Inexistindo elementos que infirmem tais conclusões, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deverá ficar suspensa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007114735v2 e do código CRC 4fb1a478.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 19/4/2021, às 14:9:22

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Documento:720007162474
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008743-17.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: NILCEIA LOPES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: RENISE TEREZINHA MELLILO ZANIBONI (OAB SC008871)

ADVOGADO: MÔNICA ABDEL AL (OAB SC011104)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007162474v2 e do código CRC 1c0e8348.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008743-17.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: NILCEIA LOPES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: RENISE TEREZINHA MELLILO ZANIBONI (OAB SC008871)

ADVOGADO: MÔNICA ABDEL AL (OAB SC011104)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 386, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:53:28.

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