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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5014073-04.2019.4.04.7201 SC 5014073-04.2019.4.04.7201
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014073-04.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: MARCELA VITORIA DA SILVA SAVI MONDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RECORRENTE: MARACI MARTINS DA SILVA (Pais) (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de a realização do Exame de análise de marcha, para tratamento de seu quadro clínico, qual seja, Síndrome Goldenhar escoliose (CID10 Q76.3) (SENT1 do evento 162).

A recorrente requer a reforma da sentença, para que seja dado provimento ao pedido inicial, para condenar os réus ao fornecimento do exame em questão.

Apresentadas contrarrazões.

É o breve relato.

VOTO

Em que pesem os argumentos trazidos pela parte recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº. 10.259/2001, que adoto por razões de decidir e que transcrevo abaixo:

(...)

Do mérito

A decisão que apreciou a tutela de urgência (17:1) foi fundamentada nos seguintes termos:

(...) Embora aConstituição Federall preveja o direito à saúde em seu art. 196, esse direito não pode ser exercitado de forma absoluta, mas dentro do que for definido em lei em sentido formal. A lei em questão é a 8.080/1990, que, no que interesse ao caso, prevê:

Art. 2.º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1.º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...)

Art. 5.º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: (...)

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1.º do art. 2.º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6.º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações: (...)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Da redação transcrita não se pode extrair a obrigação imediata e integral de que o poder público tem obrigação de fornecer todo e qualquer medicamento ou serviço diagnóstico ou terapêutico eventualmente prescrito por médico assistente do cidadão. Ainda que tenha avançado muito do ponto de vista científico, a Medicina ainda é um ramo do conhecimento em construção intensa, em especial por seu objeto de estudo principal ter comportamentos extremamente variados de indivíduo a indivíduo e muitas vezes inesperados diante de novos medicamentos ou tecnologias. O que um médico prescreve pode, portanto, ser adequado ou não ao seu paciente, e o caso, submetido a outro profissional igualmente capacitado, pode ter como solução medida completamente distinta. Em um cenário tal, reconhecer um direito universal de dispensação de medicamentos ou de prestação de serviços à mercê de um profissional poderia levar a beneficiar uns em detrimento de outros, ou viabilizar verdadeiros experimentos médicos às custas do Estado e, quiçá, da vida de muitos outros cidadãos que poderiam ser beneficiados com a dispensação de medicamentos que teriam sido comprados se os recursos não tivessem sido consumidos por aquele indivíduo eventualmente beneficiado pela prescrição mais ousada ou avançada de seu médico assistente.

Ciente de tais circunstâncias e premido pelas interpretações mais concessivas dadas ao preceito legal, o legislador ordinário incluiu os artigos 19-M a 19-U na Lei n.º 8.080/1990, essencialmente estabelecendo a adoção de critérios político-científicos para a prestação de assistência terapêutica. Tanto listas de medicamentos e tratamentos quanto os protocolos são definidos por meio de procedimento que analisa "a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento" e avalia a relação entre custo e benefício de adotar novo medicamento ou procedimento e o que já existe, tudo para assegurar o equilíbrio entre o que é possível fazer com os recursos públicos, o interesse geral da população e o interesse individual do doente. O procedimento trazido pela Lei n.º 12.401/2011 permite que qualquer pessoa solicite a inclusão de novo medicamento em protocolo clínico e diretriz terapêutica, razão pela qual o Poder Judiciário deve atentar para o procedimento legal, atuando apenas nos casos extremos em que a CONITEC - criada pela Lei n.º 12.401/2011 para dinamizar a inclusão e avaliação de novos medicamentos em protocolos clínicos - não tenha realizado suas atribuições, quer seja por excesso de prazo ou mesmo por deficiência nos critérios técnicos, situações estas que deverão estar devidamente provadas nos autos. Tais exemplos, é claro, não esgotam os casos em que Poder Judiciário poderá atuar, todavia visam clarear que o principal papel do Judiciário quando o tema é saúde pública se restringe a corrigir as falhas de uma política pública e não substituir os órgãos competentes na apreciação.

Fixado do ponto de vista normativo as situações em que há a obrigação de o poder público fornecer um tratamento, não cabe ao Judiciário interferir senão quando se demonstrar, para além de qualquer dúvida, que há injustificada demora na incorporação de novas tecnologias ou que o caso específico, cotejado com as diretrizes regulares de tratamento, deveria ter recebido do administrador o reconhecimento de uma exceção justificada.

Assim, resta identificar se estamos diante de uma daquelas situações em que a interferência judicial sobre a escolha do administrador se justifica. A resposta, porém, é necessariamente negativa.

Segundo o que se extrai do laudo médico (1:28) trazido com a vestibular, a autora sofre de Síndrome de Goldenhar e necessita de avaliação de marcha com urgência, com observação das fases da marcha. Como já dito, o regime nacional de dispensação de medicamentos tem critérios menos subjetivos para a inclusão ou exclusão de tratamentos procedimentais ou medicamentosos. Esse regime, inaugurado em 2011, prevê a realização de estudos que analisem o custo-benefício dessa dispensação e, no caso, até a presente data, o exame postulado não foi submetido à avaliação da CONITEC para tratamento da Síndrome de Goldenhar. Ora, não tendo havido manifestação do órgão legalmente encarregado de avaliar a inclusão nos protocolos médicos do SUS não há como se chegar ao deferimento da tutela provisória.

Tal como os cidadãos, a administração pública não está obrigada a fazer aquilo não previsto em lei em sentido formal. Somente quando sua conduta apresenta traços de ilegalidade é que se pode ou deve reconhecer a existência da obrigação de fornecimento desse ou daquele medicamento ou tratamento. A argumentação da vestibular não aponta preceitos com força normativa concreta a indicar a existência de obrigações específicas. O que ela busca é a utilização de conceitos com pouca densidade normativa concreta - ordinariamente princípios e diretrizes constitucionais aos quais se pode dar praticamente qualquer viés interpretativo - para deles extrair obrigações específicas muitas vezes desconectadas do próprio sistema de direitos e obrigações que um estado democrático de direito deveria respeitar. Esse tipo de argumentação termina por atribuir ao Judiciário e àqueles que participam do processo judicial um poder normativo concreto sedutoramente amplo, mas é preciso relembrar constantemente que as obrigações somente podem ser impostas a quem quer que seja por decisão do povo, seja ela derivada diretamente da Constituição, seja como resultado do processo legislativo nela previsto.

O Judiciário deve estar vigilante para fazer cumprir a Constituição sempre, mas reconhecer que há, nela, espaços interpretativos que não fazem parte de sua interferência direta senão quando há um delineamento infraconstitucional - como já é o caso do fornecimento de tratamentos e medicamentos pelo SUS - ou em procedimentos específicos que a própria Constituição lhe atribuiu uma função normativa de colmatação - como é o mandado de injunção. No caso do direito à saúde, o art. 196 da Constituição indica que ela será garantida aos cidadãos por meio de políticas, esclarecendo no artigo seguinte que essas políticas - as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação - serão efetivadas nos termos da lei. Como já apontado retro, a obrigação aqui discutida já tem uma norma legal concreta, não inquinada de inconstitucionalidade no presente processo, que expressamente prevê limites específicos e inequívocos para sua emergência - a inclusão da tecnologia após análise de um comitê técnico específico, com presumida capacidade e conhecimento para avaliar o custo e o benefício sobre o sistema, e cujo acesso pode ser exercitado por quem quer que seja, inclusive a própria Defensoria Pública da União e as associações médicas que existem no país. Tendo havido a análise, somente se constatada ilegalidade nas conclusões é que se poderia reverter a decisão, ainda que temporariamente. De outro flanco, não tendo havido a análise, somente se a ausência de análise se deu por desídia administrativa é que se poderia inquinar de ilegalidade, já que, se a administração sequer foi formalmente provocada, não haveria lide concreta (...).

A superveniência do laudo pericial (115:1) em nada altera esses argumentos e conclusões, ainda que o perito tenha atestado a necessidade e a utilidade do exame para o tratamento clínico específico da autora. Veja-se que o laudo complementar 145:1 foi expresso em apontar que o tratamento fisioterápico pode ser adotado independentemente do exame que aqui se busca. O exame seria, portanto, meramente acessório, e não essencial para o planejamento do tratamento que pode ou deve ser dispensado à autora. Essa impressão, diga-se, permea todos os exames periciais feitos para a situação da autora: de que, apesar de útil, o exame não é imprescindível para se buscar o convalescimento da autora e sua evolução.

Conforme decidido naquela oportunidade, o exame pleiteado sequer foi submetido à avaliação da CONITEC, revelando essa omissão de provocação do CONITEC quanto à incorporação do procedimento significativa dúvida técnica sobre a eficácia, adequação ou economicidade do exame, o que, por si só, conduz à necessidade de uma análise discricionária do administrador, tornando a decisão de não fornecimento do exame justificável do ponto de vista legal, o que não é afetado pelos benefícios clínicos isolada e individualmente constatados no caso da parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. (...) (SENT1 do evento 162)

Este Colegiado já analisou a questão por ocasião do julgamento do Recurso de Medida Cautelar nº. 5022595-23.2019.4.04.7200, nos seguintes termos:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob os fundamentos de que não restaram demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano (evento 17 do processo originário).

A parte recorrente requer a reforma da decisão em questão, para que seja determinado aos réus a realização do Exame de análise de marcha, para tratamento de seu quadro clínico, qual seja, Síndrome Goldenhar escoliose (CID10 Q76.3).

Em Juízo monocrático, indeferiu-se a tutela de urgência.

Apresentadas contrarrazões.

A parte autora apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relato.

VOTO

Nessa fase de cognição exauriente do presente recurso, as ponderações fático-jurídicas da fase preliminar restam confirmadas. Dessa forma, mantenho o entendimento esposado nas decisões monocráticas proferidas, por seus próprios e jurídicos fundamentos:

(...)

Do deferimento da tutela de urgência

Para a concessão da tutela de urgência, a rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário haver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Deve existir, portanto, uma probabilidade de direito; não se exige a certeza do direito, desde que presentes elementos outros que conduzam à convicção do magistrado.
Ademais, cabe ao magistrado a livre apreciação das provas (arts. 5º e 6º da Lei nº. 9.099/95), além de poder se valer de exame técnico, na forma do art. 12 da Lei nº. 10.259/2001, podendo, assim, formar sua convicção com base em atestados médicos, informações técnicas prestadas pela Administração e demais documentos que constam dos autos, notadamente quando se trata de cognição sumária, como é próprio da antecipação de tutela.
No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a tutela de urgência.
A parte autora já ajuizou ação com pedido semelhante, anteriormente autuado sob o nº. 5004934-96.2017.404.7201. Naqueles autos a tutela de urgência foi deferida e o exame foi realizado conforme os critérios estabelecidos pelo médico assistente da parte autora, que foram apresentados na petição inicial. Contudo, o laudo apresentado foi considerado incompleto pelo médico assistente, que requereu a realização de novo exame, em estabelecimento por ele indicado e conforme novos critérios por ele apresentados. Tal pedido não foi acolhido pelo Juízo a quo, tendo a parte autora interposto recurso inominado, que foi julgado por este Colegiado na sessão de julgamento do dia 25/04/2019. Esta Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso. Do voto destaco:

[...] Assim, como bem exposto na sentença, eventuais critérios específicos para a realização do exame deveriam ter sido informados previamente pela parte autora, quando do ajuizamento da ação. Assim, não havendo na prescrição do exame qualquer especificidade relativa à necessidade de gráficos ou que fosse realizado por especialista em marcha patológica, incabível exigir dos réus a realização de novo exame com tais critérios. Por fim, a parte autora poderá pleitear junto ao laboratório onde feito o exame a sua complementação, caso entenda que não tenha sido realizado a contento. Os réus, por outro lado, cumpriram com a obrigação de custear a realização do exame, não podendo ser compelidos à suportar o ônus de eventual falha na elaboração da prescrição médica ou do laudo. [...] (RCI nº. 5004934-96.2017.404.7201, relator Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado em 25/04/2019 - grifei)

Ou seja, restou decidido que caberia à parte autora pleitear a complementação do laudo junto ao laboratório, pois a incompletude/inadequação do laudo não se deu por erro ou falha dos réus em cumprir a obrigação de fazer, mas sim porque os critérios para o exame, que eram de responsabilidade do médico assistente da parte autora, não foram apresentados a tempo e modo adequados.
Assim, não demonstrado que a parte autora tentou obter a complementação do exame anteriormente realizado, tenho por não caracterizada a verossimilhança de suas alegações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. (...) (DESPADEC1 do ev. 3)

Intimadas as partes da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a parte autora, ora recorrente, interpôs embargos de declaração (ev. 20), alegando que "a decisão não se atentou ao alegado nas razões recursais", motivo pelo qual requer sejam acolhidos "com o intuito de que seja determinada a realização do exame".

É o relato. Decido.

Não assiste razão à embargante, pois não se vislumbra na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei n. 9.099/95).
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração visando sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
Primeiramente, observo que o julgador não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, bem como se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento.
Ademais, analisando as razões de inconformismo da embargante, verifica-se que a parte pretende a reforma no teor da decisão embargada, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.
Por fim, trata-se de decisão monocrática proferida por este Juízo relator, ou seja, o presente recurso ainda será submetido a julgamento pelo Colegiado, sendo o decisum passível de reforma acaso os demais integrantes desta Turma Recursal entendam pela presença dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão recursal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (...) (DESPADEC1 do ev. 27)

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Ademais, o juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (RELVOTO1 do ev. 37 do RMC nº. 5022595-23.2019.4.04.7200)

Por outro lado, a parte recorrente não trouxe elementos que infirmassem tais conclusões.

Assim, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deverá ficar suspensa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007114756v2 e do código CRC 75487540.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 19/4/2021, às 14:9:23

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Documento:720007162476
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014073-04.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: MARCELA VITORIA DA SILVA SAVI MONDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉ DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRENTE: MARACI MARTINS DA SILVA (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉ DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007162476v2 e do código CRC a9ce7b50.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5014073-04.2019.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: MARCELA VITORIA DA SILVA SAVI MONDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉ DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRENTE: MARACI MARTINS DA SILVA (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉ DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (RÉU)

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 388, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:53:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202269799/recurso-civel-50140730420194047201-sc-5014073-0420194047201/inteiro-teor-1202269841