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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003952-62.2020.4.04.7206 SC 5003952-62.2020.4.04.7206
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-62.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR TONATTO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização referente a seis meses de férias não gozadas por militar atualmente inativo.

Alega a parte recorrente que houve prescrição do fundo de direito, vez que o ato de reconhecimento adminsitrativo ressalvou expressamente a necessidade de se observar o prazo prescricional. Requer a reforma do julgado a fim de rejeitar a pretensão autoral.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. DECIDO.

VOTO

PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA DO PRAZO

A preliminar prescricional foi rejeitada na origem, sob o fundamento de que a Portaria Normativa n. 31/BM-MD, de 24/05/2018, teria implicado em renúncia à prescrição:

[...]

À luz do princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é a data da transferência do militar para a reserva remunerada. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que fora reformado. 2. As férias não gozadas por militar devem ser indenizadas quando da transferência para a inatividade. Precedentes do TRF4 e do STJ. (TRF4, AC 5002110-96.2015.4.04.7214, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017)

No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 30/11/ 2010 e a presente ação foi ajuizada em 11/08/2020, no entanto, por meio da Portaria n. 31/GM-MD, de 24/05/2018, a Administração Pública reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, inclusive nos casos em que o militar das Forças Armadas tenha auferido vantagens financeiras decorrentes da permanência em atividade (percepção de adicionais por tempo de serviço e de permanência), hipótese em que devem ser abatidos e compensados tais valores, desde a origem, com o montante total a ser indenizado.

A Jurisprudência interpreta que a publicação da Portaria Normativa n. 31/BM-MD, de 24/05/2018, "implicou - para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal - renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo" (TRF4, AC 5065234-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/09/2019).

[...]

Contudo, tenho que outra solução se impõe.

Muito embora o direito à indenização de férias não gozadas tenha sido reconhecido pela Portaria Normativa n. 31/BM-MD, constou no mesmo ato ressalva expressa quanto à observância do prazo prescricional:

Art. 14 - Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data:

I - de transferência do militar para a inatividade;

No caso concreto, o autor passou à reserva remunerada em 30/11/2010 (evento 1, FICHIND4), de forma que o prazo de cinco anos para o requerimento judicial encerrou-se em 30/11/2015. A Portaria n. 31/BM-MD, por seu turno, foi editada em 2018, quando já escoado o prazo prescricional, motivo pelo qual não teve o condão de interrompê-lo. Já o ajuizamento deste feito, deu-se somente em 11/08/2020, sendo forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se atualmente fulminada pela prescrição quinquenal.

À vista da clareza e precisão, adoto como razões para decidir os seguintes fundamentos extraídos do voto condutor do acórdão prolatado nos autos n. 5072278-38.2019.4.04.7100/RS, de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin:

[...]

O Juízo a quo assim decidiu:

(...)

Narra que foi reformado em 1997, por incapacidade física. Alega que não pôde gozar os seis meses de licença especial a que tinha direito. Assevera que o período em questão foi convertido em tempo de serviço, sem qualquer efeito prático, visto que sua reforma se deu por incapacidade.

Na contestação, a União alegou prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência. Examino.

A questão atinente à prescrição foi bem analisada pelo Juiz Federal Fábio Hassen Ismael, no âmbito do processo nº 5013904-61.2017.4.04.7112, em trâmite na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, cujos fundamentos acolho como razão de decidir:

"É pacífico o entendimento de que a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme previsão do Decreto n.º 20.910/32.

Art. 1 - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ressalto que o direito à conversão de licença especial em pecúnia surge na data da passagem do militar para a reserva remunerada.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do TRF da 4ª Região:

(...)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. 1. Quanto à prescrição, aplica-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não usada para fins de computo de tempo de serviço é a data da transferência para a reserva remunerada do militar. Precedentes do STJ. 2. Mantida a sentença que reconheceu da ocorrência da prescrição quinquenal, pois o autor teve reconhecida a contagem de tempo de serviço em 20/02/2004, quando declarado anistiado político por força da Lei 10.559/2002, e a ação foi ajuizada somente em 16/11/2016. (TRF4, AC 5077065-18.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018). Grifei.

Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516).

(...)

Em que pese não ter sido ventilada, pela ré, a hipótese de prescrição da pretensão, trata-se de questão de ordem pública, a qual deve ser analisada de ofício pelo Magistrado.

Trata-se de precedente que permanece inalterado, sendo aplicado em recentes julgamentos da Corte Superior, conforme se observa, exemplificativamente, da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Por força do art. 494, I, do CPC/2015, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. 2. Admite-se, além disso, a modificação do julgado, em aclaratórios, para adequar o julgamento à diretriz de recursos repetitivos. Precedentes. 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973,"[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. 5. No restante, fica mantido o acórdão embargado, que, aplicando a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, admite para o servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem restringir o direito à hipótese de falecimento, tampouco à situação do servidor civil. 6. Erro material reconhecido de ofício, com alteração da fundamentação pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, mantido o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao recurso especial. 7. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). Grifei.

Não procede o argumento da parte autora de que haveria renúncia da Administração Pública ao prazo prescricional em razão de suposto reconhecimento do seu direito pela Portaria Normativa nº 31 GM-MD, de 24 de maio de 2018 (DOU de 25/05/2018, nº 100, Seção 1, pág. 9). O ato normativo, expressamente, em seu art. 14, considera prescrita a pretensão indenizatória para requerimento realizado mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade, vejamos:

Prescrição

Art. 14 - Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data:

I - de transferência do militar para a inatividade;

II - do desligamento do militar da Força Singular; ou

III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular.

§ 1º - A designação de militar inativo, por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição, que permanece contado nos termos do inciso I deste artigo, e impede o pagamento da indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento quando de seu retorno à inatividade, pelo tempo restante.

§ 2º - Para aqueles que já tenham protocolado requerimento administrativo, ou ingressado em juízo, dentro do prazo prescricional previsto neste artigo, resta mantido, e intacto, o direito ao requerimento à indenização previsto nesta Portaria Normativa.

Destaco que a previsão do art. 14 não padece de qualquer ilegalidade. O art. 191 do Código Civil dispõe que a renúncia à prescrição pode ocorrer de forma tácita ou expressa, por ato do próprio devedor. No caso da Portaria em questão, a Administração fez constar, de forma clara, no art. 14, caput, inc. I e § 2º, que não reconhece o direito à indenização do militar que não realizou seu pedido dentro do lustro prescricional, ou seja, não há renúncia à prescrição.

Da mesma forma, a ICA 35-15/2018, aprovada pela Portaria COMGEP nº 1.045/DLE, de 4 de julho de 2018, citada pelo autor (ev. 60), in verbis:

3 PRESCRIÇÃO

3.1 Considera-se prescrito, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for protocolado mais de cinco anos após a data:

a) de transferência do militar para a inatividade, concretizada mediante o desligamento do militar do serviço ativo da Aeronáutica;

b) do desligamento do militar do Serviço Ativo da Aeronáutica; ou

c) do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou de seu desligamento da Aeronáutica.

3.1.1 A designação de militar inativo para o serviço ativo (DSA), por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição e impede o pagamento da indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento, quando de seu retorno à inatividade, nos termos da letra b do item 3.1, pelo tempo restante.

3.1.2 Para aqueles que já tenham protocolado requerimento administrativo, ou ingressado em juízo, dentro do prazo prescricional previsto no item 3.1, resta mantido e intacto o direito ao requerimento à indenização."

O autor alega que a União reconheceu o direito após a consumação da prescrição, configurando renúncia à mesma. A despeito do precedente invocado, entendo que não houve renúncia à prescrição. Se a prescrição é quinquenal, prevista em lei, a renúncia à mesma é matéria que somente por lei pode ser veiculada, não sendo dado ao administrador sobrepor-se à previsão legal contida no Decreto nº 20.910/32. Por isso mesmo, a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, ressalvou expressamente a prescrição.

A idéia de uma renúncia administrativa à prescrição é absolutamente incompatível com o Direito Administrativo brasileiro, em que consagrada a indisponibilidade do interesse público pelo administrador. Por tratar-se, a renúncia à prescrição, de ato de disposição, somente por lei se revela viável, em face do mencionado princípio. Não bastasse iterativa jurisprudência sobre a noção (ad instar do REsp 747.091/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.11.2005), recebeu ela chancela legislativa expressa na Lei nº 9.784/99, art. , parágrafo único, II (“Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”).

Considerando que o militar foi reformado em 1997, está prescrito o direito à conversão em pecúnia das parcelas de licença especial não gozadas.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição, e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

(...)

Nos processos em que os militares almejam a condenação da ré ao pagamento em pecúnia de licença especial não gozada, e não utilizada o Colegiado da 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que o prazo se inicia na aquisição do direito, ou seja, quando da passagem do autor para a inatividade, o que, no caso em tela, se deu em 1997 (1-FICHIND5). A partir de então, passou a ter interesse jurídico na conversão dos períodos de licença especial em pecúnia.

O direito à conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, foi reconhecido, na esfera administrativa, por meio da Portaria nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa. Tal portaria Normativa nº 31/GM-MD, invocada em sede recursal para afastar a prescrição, dispõe em seu artigo 14 :

Art. 14 - Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data:

I - de transferência do militar para a inatividade;

II - do desligamento do militar da Força Singular; ou

III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular.

Em suma, a Portaria passou a autorizar a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos, especificando até 29 de dezembro de 2000 somente porque, após esta data, tal licença deixou de ser concedida aos militares.

Não cabe interpretação distinta e extensiva, na medida em que o ato supramencionado também confirmou expressamente a prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Outrossim, ressalto que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de contagem do tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, expressamente consolidou entendimento de que as Orientações Normativas SRH/MPOG nº. 3, de 18/05/2007, e nº. 7, de 20/11/2007, não implicaram renúncia à prescrição, seja porque neles não foram expressamente incluídos "os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição." (AgRg no AgRg no REsp 1405953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 05/12/13); ou porque somente por lei se revela viável a renúncia em questão, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público pelo Administrador e tendo em conta o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dispõe expressamente que a renúncia somente é possível quando autorizada por lei:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de Servidor Público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os Servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição (AgRg no AgRg no REsp. 1.405.953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2013). 4. Agravo Interno do Servidor desprovido. (EDcl no REsp 1393373/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. (...) 4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática). 5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1196773/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 29/10/2013)

No caso concreto, considerando que o autor foi reformado em 1997, a pretensão indenizatória resta fulminada pela prescrição, motivo qual a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

[...]

Pontuo que o entendimento do STJ, tal qual mencionado na transcrição acima, continua em vigor, conforme o recente julgado daquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2017, DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1434024/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma Recursal: processo n. 50002310520204047206 (sessão virtual encerrada em 16/12/2020).

Em suma, à míngua de renúncia expressa por parte da Administração, entendo que a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição, motivo pelo qual o recurso merece provimento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da União para declarar a prescrição da pretensão autoral e, como consequência, rejeitar o pedido condenatório.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O Juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem condenação em honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-62.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR TONATTO (AUTOR)

VOTO-VISTA

Na sessão virtual encerrada no dia 25/03/2021, o Juiz Relator Adamastor Nicolau Turnes (Juízo B) deu provimento ao recurso da União e e reconheceu a prescrição da pretensão do autor de obter indenização pelas férias não gozadas.

Pedi vista dos autos para aguardar o final do julgamento do processo nº 0527528-29.2019.4.05.8400/RN na TNU no qual é discutido tema idêntico ao tratado na presente ação.

A questão, todavia, não foi submetida ao exame da TNU como representativo de controvérsia e o julgamento do pedido de uniformização não foi concluído até o momento.

Diante disso, devolvo os autos para continuidade do julgamento e acompanho o voto do Relator.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007073520v3 e do código CRC d3b3499f.

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Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-62.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR TONATTO (AUTOR)

ADVOGADO: VANDELCI CLERES DA SILVA (OAB PR104901)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007160491v2 e do código CRC be992df4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 29/4/2021, às 15:59:26

720007160491 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:54:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/03/2021 A 25/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-62.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR TONATTO (AUTOR)

ADVOGADO: VANDELCI CLERES DA SILVA (OAB PR104901)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2021, às 00:00, a 25/03/2021, às 14:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA.

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Pedido Vista: Juiz Federal GILSON JACOBSEN


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:54:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 29/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003952-62.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR TONATTO (AUTOR)

ADVOGADO: VANDELCI CLERES DA SILVA (OAB PR104901)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 29/04/2021, às 14:00, na sequência 976, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

VOTANTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 07:54:04.

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