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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2613 RS 2001.04.01.002613-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/02/2006 PÁGINA: 326
Julgamento
30 de Novembro de 2005
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
01/02/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.002613-0/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
REPRESENTACOES TCHE PNEUS LTDA/
ADVOGADO
:
Roberto Antonio Canton
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA - ISENÇÃO DE IMPOSTOS - LEIS NS. 7.256/84 E 8.864/94 - INTERPRETAÇÃO.
A matéria atinente à abrangência do benefício fiscal concedido pela Lei nº 7.256 (art. 11) às microempresas, relativamente às empresas de representação comercial, não mais comporta discussão, já tendo sido amplamente debatida nos Tribunais, inclusive em face do conteúdo do Ato Declaratório Normativo nº 24/89, da Secretaria da Receita Federal, que equiparou a atividade de representação comercial à de corretagem, para efeito de aplicação da Lei nº 7.713 (art. 51).
A Lei nº 8.864/94, mesmo fixando nova definição legal para as microempresas, não estabeleceu regramento exaustivo sobre as questões pertinentes às microempresas, não havendo motivo para se entender que todos os dispositivos da Lei nº 7.256/84 (Estatuto das Microempresas) tenham sido tacitamente revogados pela lei nova.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.




































Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.002613-0/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
REPRESENTACOES TCHE PNEUS LTDA/
ADVOGADO
:
Roberto Antonio Canton
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta por Representações Tche Pneus Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária que move contra a União, para afastar as imposições fiscais relacionadas ao imposto de renda pessoa juridica, a contribuição ao Finsocial e a contribuição ao PIS durante a vigência da Lei nº 7.256/84, condenando a ré a restituir à autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, com acréscimos legais (BTN/INPC/UFIR/SELIC e expurgos das súmulas nºs 32 e 37 do TRF 4ª Região), ressalvando a exigibilidade de tais tributos a partir da vigência da Lei nº 8.864.
A apelante insurge-se contra a limitação da isenção concedida às microempresas pela Lei nº 7.256 à edição da Lei nº 8.864, quando deveria estender-se até o advento da Lei nº 9.317/86, que, ao instituir o sistema denominado SIMPLES, extinguiu taxativamente o benefício fiscal. Sustenta que é pacífico o entendimento de que as microempresas são isentas do imposto de renda, contribuição ao Finsocial e contribuição ao PIS, conforme enunciado da súmula nº 184 do Superior Tribunal de Justiça. Contesta a assertiva de que a Lei nº 8.864, ao silenciar sobre as isenções relativas ao imposto de renda e ao PIS, revogou-as, disciplinando inteiramente a matéria. Afirma que, não tendo havido revogação expressa do art. 11 da Lei nº 8.864, a norma perdurou até dezembro de 1996, com a promulgação da Lei nº 9.317.
Sem contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia.

























VOTO
























A matéria atinente à abrangência do benefício fiscal concedido pela Lei nº 7.256 (art. 11) às microempresas, relativamente às empresas de representação comercial, não mais comporta discussão, já tendo sido amplamente debatida nos Tribunais, inclusive em face do conteúdo do Ato Declaratório Normativo nº 24/89, da Secretaria da Receita Federal, que equiparou a atividade de representação comercial à de corretagem, para efeito de aplicação da Lei nº 7.713 (art. 51).
Eis o enunciado da súmula nº 184 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
"A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA".

No que tange à eficácia temporal do benefício fiscal, a assertiva de que "a partir da vigência da lei 8.884/94 [sic] , as isenções tributárias reconhecidas em favor das microempresas através do art.1111 da Lei725666/84, não mais subsistiram" , tendo sido regulada por inteira a matéria pela nova Lei, ou de que "Se a nova lei886444/94 não dispôs expressamente sobre a isenção do imposto de renda e doPISS é porque assim o quis o legislador" não é endossada pela jurisprudência, como se vê do precedente adiante transcrito, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir a lide:

"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - MICROEMPRESA - ISENÇÃO DE IMPOSTOS - LEIS NS. 7.256/84 E 8.864/94 - INTERPRETAÇÃO.
Até o advento da Lei n. 9.841, de 05 de outubro de 1999, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, vigoravam as Leis ns 8.864/94 e 7.256/84, expressamente revogadas pelo artigo 43 do novo Estatuto. O artigo 11 da Lei n. 7.256/84 concedia às microempresas isenção de
diversos impostos. O gozo desse benefício estava condicionado à aferição de receita bruta mensal não superior a 10.000 OTNs (art. 2º da Lei n. 9.756/84), referencial elevado para 96.000 UFIRs pelo art. 42. da Lei n. 8.383/91 e, posteriormente, para 250.000 UFIRs pelo art. da Lei n. 8.864/94 . Considerando-se que essa última lei dispôs em seu artigo 35 que estariam revogadas as disposições a ela contrárias, sem fazer menção expressa à isenção prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256/84, é de elementar inferência que o favor legal permaneceu em vigor para as empresas que auferiram receita bruta até 250.000 UFIR. Aliás, a própria Lei n. 8.864/94, assegurou em seu artigo ,"às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício", o que denota que não pretendia o legislador excluir do benefício as empresas cuja receita bruta anual estivesse entre 96.000 e 250.000 UFIRs .
Recurso especial não conhecido."
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 330.715/RS, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.09.2003 p. 271- grifei)

Assinalou, o eminente Relator do referido julgado, que a interpretação literal restritiva do art. 2ºº da Lei nº8.86444 não se coaduna com o sentido da norma inserta no art. 1ºº do mesmo diploma legal.
No mesmo sentido:

"TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO LEGAL. ISENÇÃO. LEI-7256/84 E LEI-8864/94.
- A Lei nº 8.864/94, mesmo fixando nova definição legal para as microempresas, não veio a estabelecer regramento exaustivo acerca das questões pertinentes a estas pessoas jurídicas, não havendo motivo para se entender que todos os dispositivos da Lei nº 7.256/84 (Estatuto das Microempresas) tenham sido tacitamente revogados pela lei nova.
- Podem, assim, as microempresas que se enquadrem na definição do art. , I, da Lei nº 8.864/94 usufruir das isenções instituídas pelo art. 11 da Lei nº 7.256/84."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AC n. 2000.04.01.050411-4/RS, rel. Juiz Leandro Paulsen, DJ 22.10.2003, p. 390)

"TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IR E PIS. ISENÇÃO. LEIS Nº 7.256/84 E 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO Nº 24/89.
EXCLUSÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SELIC.
- O Ato Declaratório 24/89 mostrou-se ilegal ao equiparar, analogicamente, empresas de representação comercial com as de corretagem, a fim de excluir as primeiras do campo de incidência da norma isentiva do Imposto de Renda, estabelecida pela Lei nº 7.256/84.
- O art. 11, VI, da Lei nº 7.256/84 isentou expressamente as microempresas do pagamento do PIS, tendo a isenção perdurado até a criação do SIMPLES, pela Lei nº 9.317/96.
- Não há qualquer vício na aplicação da taxa SELIC, pois, enquanto juros de mora que são, a sua incidência está autorizada pelo artigo 161, § 1º, do CTN."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AMS n. 1999.71.10.008284-1/RS, rel. Juiz Leandro Paulsen, DJ 22.10.2003, p. 384)

Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a autora faz jus à isenção estabelecida pelo art.1111 da Lei nº7.25666/84 até o advento da Lei nº9.31777, nos termos do pedido (aí incluída a restituição de valores indevidamente pagos), desde que implementados todos os requisitos legais (notadamente os limites de receita bruta mensal previstos em lei) para o enquadramento na categoria de microempresa.
Ante o exposto, dou provimento à apelação e nego provimento à remessa oficial.
É o voto.
























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202418/apelacao-civel-ac-2613/inteiro-teor-13807981

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