jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5016805-56.2021.4.04.0000 5016805-56.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016805-56.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: BRF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liquidação de seguro garantia, nos seguintes termos (evento 121):

1. Evento 112: A exequente se opôs à renovação da apólice de seguro garantia ofertada em relação à CDA remanescente (nº. 91.2.13.001080-50), juntada pela executada (ev. 105). Disse, em suma, que já está configurado o sinistro, uma vez que a apelação nos embargos à execução fiscal não tem efeito suspensivo. No mais, não opôs especificamente a nenhum elemento da apólice.

Instada, a executada ratificou seu pedido de substituição/renovação da apólice de seguro garantia apresentada, juntando ainda comprovante de registro dos documentos perante a SUSEP. (ev. 119).

Decido.

2. Esta execução fiscal se encontra suspensa em face dos embargos nº. 5008444-67.2015.4.04.7208, recebidos com efeito suspensivo, e que aguardam julgamento da apelação interposta perante o TRF4.

No que toca ao pleito de intimação para pagamento ou para depósito da indenização do seguro-garantia em juízo, destaca-se que o seguro que garante a execução fiscal não deverá ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação de procedimento comum, ressalvadas as hipóteses extraordinárias de liquidação antecipada.

É esse o entendimento do TRF4, corroborando a impossibilidade de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Vide:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32 DA LEI Nº 6.830/80. 1. O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. 2. A liquidação do seguro-garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/11/2020)

Assim, indefiro o pedido da exequente.

Fica, outrossim, ratificada a decisão do ev. 106, acolhendo o seguro garantia ofertado nos autos (ev. 105).

Intimem-se.

3. Após, mantenha-se a suspensão do feito aguardando o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº. 5008444-67.2015.4.04.7208.

A agravante sustenta que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de ser deferido seu pleito, no sentido de que a executada pague ou deposite o valor atualizado do débito, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a intimação da seguradora para que deposite em Juízo o valor atualizado do débito executado.

Aduz que resta caracterizado o sinistro que autoriza o acionamento da seguradora, nos termos do que autoriza a apólice de seguro, uma vez que pende apelação contra sentença que julgou os embargos à execução fiscal improcedentes, com efeito meramente devolutivo, autorizando, desde logo, o prosseguimento da execução, que é definitiva mesmo na pendência de apelação.

Salienta que não há falar em medida propriamente relativa à transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, mas sim depósito judicial dos valores segurados, no que se mostra perfeitamente razoável e proporcional.

Argumenta que não há razão plausível a se negar o acesso imediato aos recursos financeiros garantidos expressamente pela norma vigente, haja vista o que estabelece o artigo , parágrafo 2º, da Lei nº 9.703/1998, que dispõe que “os depósitos judiciais serão repassados pela Caixa Econômica Federal para Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais”, o que está a significar que, uma vez executado o seguro, a garantia se convola em depósito judicial, a permitir a disponibilidade imediata dos recursos à União para investimento em áreas essenciais ao bem-estar social e ao funcionamento da máquina pública, mormente em face dos prejuízos econômicos advindos da pandemia do novo coronavírus.

Refere que sua pretensão encontra guarida no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830/1980, no art. 10, inciso I, alínea a e no inciso I, do art. 11, da Portaria nº 164/2014 da PGFN, e que não se pode confundir sinistro do seguro com transformação em pagamento definitivo/conversão em renda do montante depositado, o que se dará somente após o trânsito em julgado. Destaca julgados desta Corte que diz embasar sua tese.

Postula, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte.

No caso presente, tenho que não resta configurada a probabilidade de provimento do recurso.

O seguro que garante a execução fiscal não deverá ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal, ressalvadas as hipóteses extraordinárias de liquidação antecipada.

Isso porque o seguro-garantia ostenta o mesmo status legal da fiança bancária, conclusão que se extrai do art. , II, da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, sua liquidação deve ocorrer, ressalvada hipótese excepcional de sinistro anterior, após o trânsito em julgado (REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009)

Há precedentes deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região entendendo que a liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80 (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/11/2020).

Por fim, destaco julgados desta Primeira Turma que analisaram a questão em tela, em recursos interpostos pela ora agravante, restando indeferida a pretensão recursal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA. O seguro que garante a execução fiscal não deverá ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal. (TRF4, AG 5002999-51.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021)

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32 DA LEI Nº 6.830/80. 1. O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. 2. A liquidação do seguro-garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AG 5001487-33.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)

Não resta evidenciada, de pronto, a verossimilhança das alegações, não sendo inequívoca, portanto, a prova do direito alegado.

Em relação ao risco na demora da prestação jurisdicional, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para oferecer resposta, no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002547417v3 e do código CRC 097d170a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 3/5/2021, às 17:9:1

40002547417 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 20:26:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202554290/agravo-de-instrumento-ag-50168055620214040000-5016805-5620214040000/inteiro-teor-1202554343