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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
CELSO KIPPER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5046075-62.2020.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DORVAL SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama/SC que, nos autos da ação nº 0002104-89.2010.8.24.0027 determinou o restabelecimento do benefício do agravado, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária.

O INSS alega, em suma, que "o prazo concedido pelo D. Juízo-Executor é severamente exíguo, eis que subsistem inúmeros procedimentos administrativos envolvidos para o cumprimento da determinação judicial". Defende um prazo mínimo de 45 dias para o restabelecimento do benefício. Argumenta ainda que o valor diário da multa é excessivo e por isso deve ser reduzido para R$ 100,00. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada.

Decido.

Reproduzo a decisão agravada (evento 1 - OUT3 - p. 144):

Considerando que trata-se de pedido de restabelecim ento de benefício previdenciário indevidam ente cessado, com base nos m esm os fundamentos já debatidos e resolvidos nos autos, a exem plo do despacho de fls. 315-316, I ntime-se a autarquia, para que, no prazo im prorrogável de 5 (cinco) dias, restabeleça o benefício do autor, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (art. 537 do CPC/ 2015). Após, intime-se parte autora para se manifestar no m esm o prazo.

No que toca ao prazo para implantação do benefício, entendo que as cirscunstâncias do caso concreto não autorizam o acolhimento do recurso do INSS, uma vez que o título judicial que determinou o restabelecimento de aposentadoria, inclusive com determinação para antecipação dos efeitos da tutela, transitou em julgado no dia 26-11-2012, portanto, há mais de 8 anos, período em que o INSS vem se esquivando de cumprir a determinação judicial, repetindo alegações que não têm mais cabimento neste momento processual.

Além disso, o segurado conta com 93 anos de idade e se encontra privado dos proventos da sua aposentadoria por um erro administrativo já reconhecido judicialmente e a respeito do qual não cabe mais discussão, como já dito, razão pela qual é inviável o alargamento do prazo requerido pelo agravante.

Por outro lado, é preciso pontuar que a fixação de astreintes para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer funciona como meio coercitivo, de natureza inibitória, autorizado pelo art. 497 do Código de Processo Civil.

A cominação de multa não pressupõe, de antemão, que o INSS oferecerá resistência à ordem judicial. Basta o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido e multa alguma lhe será imposta. Somente se houver o descumprimento, sem motivo justificado (na avaliação do Juízo), é que incidirá a multa.

Trata-se, pois, de dar maior efetividade às determinações judiciais e inibir procedimentos protelatórios para a efetiva implantação do benefício deferido ao autor. A medida, assim, apresenta caráter não apenas coercitivo como também pedagógico.

Ressalto que o direito à tutela jurisdicional, como garantia fundamental, deve ser entendido como direito à tutela efetiva. Justifica-se, nessa linha, a fixação de multa diária, que tem como objetivo precípuo garantir a real efetividade do pronunciamento judicial e coibir manobras meramente protelatórias, ou seja, assume um caráter essencialmente coercitivo e pedagógico, sendo cabível a sua aplicação em desfavor da Fazenda Pública.

Quanto ao valor aplicado no caso, observa-se que a multa de R$ 1.000,00 (reais) ao dia de atraso imposta ao INSS é desarrazoada, consoante entendimento fixado pela 3ª Seção desta Corte Regional, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) diários. Reproduzo precedentes do colegiado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Estando a Autarquia Previdenciária representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais, é desnecessária a intimação pessoal do responsável pela Gerência Executiva do INSS para a aplicação da multa. 3. Mesmo que seja desnecessária a intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, a intimação do seu representante legal nos autos do processo é imprescindível para o início da contagem do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, in casu, razão pela qual é descabida a incidência de multa diária aplicada pelo título judicial. (TRF4, AG 5032838-58.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 60, § 11, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. O § 12 do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. 2. Hipótese em que a concessão do benefício se deu em data posterior à vigência da MP nº 767/2017, razão porque cabível a exigência de nova perícia administrativa para prorrogação do benefício, através de requerimento do segurado. 3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. 4. Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, pois a Terceira Seção desta Corte passou a entender que a fixação de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequada para garantir o cumprimento da obrigação (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013). (TRF4, AC 5008678-42.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ASTREINTES. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DA MULTA. 1. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2. Considera-se exigível a multa desde o escoamento do prazo para cumprimento da obrigação a contar da intimação do representante judicial da autarquia previdenciária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva. Precedentes. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, pacificou o entendimento de que, salvo situações excepcionais, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4 5003827-40.2019.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/01/2021)

Tenho por bem, pois, reduzir a multa para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

Destaco, finalmente, que a contagem do prazo fixado teve início na data em que o INSS foi intimado da determinação para restabelecimento do benefício do segurado e não resta suspenso durante a tramitação do presente recurso (cuja interposição não suspendeu a eficácia da decisão agravada, nos termos do art. 995, caput, do CPC).

Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte a tutela de urgência recursal, unicamente para que seja redimensionado o valor da multa para R$ 100,00 por dia de atraso, nos termos da fundamentação.

Comunique-se à Vara de origem.

Intimem-se, sendo o agravado para apresentar, querendo, resposta ao presente recurso.


Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002539420v8 e do código CRC 0de6b1fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CELSO KIPPER
Data e Hora: 3/5/2021, às 16:43:10

40002539420 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 20:32:19.

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