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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011920-47.2018.4.04.7002 PR 5011920-47.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5011920-47.2018.4.04.7002 PR 5011920-47.2018.4.04.7002
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, dentre os quais aqueles que se encontram em grau de recurso, foi examinada por esta 8ª Turma, na sessão do dia 13/05/2020, no julgamento da Correição Parcial nº 50093126220204040000, da relatoria do eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, ocasião em que acompanhei integralmente o relator, em acórdão que restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 164, RITRF4. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. 1. Segundo o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. O acordo de não persecução penal consiste em novatio legis in mellius, vez que a norma penal tem, também, natureza material ou híbrida mais benéfica, na medida que ameniza as consequências do delito, sendo aplicável às ações penais em andamento. 3. É possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma). 4. Cabe aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal aos processos em andamento (em primeiro ou segundo graus), quando a denúncia tiver sido ofertada antes da vigência do novo artigo 28-A, do CPP. 5. Descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursal eventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penais originárias. 6. É permitido ao Tribunal examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos para eventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação da possibilidade do benefício legal. 7. Hipótese em que se afasta eventual invalidade da sentença pela lei posterior à sua prolação, mas cria-se instrumento pela via hermenêutica de efetividade da lei mais benéfica. 8. Constatada pela Corte Recursal a ausência dos requisitos objetivos para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, admite-se o prosseguimento, desde logo, do processo no estado em que se encontrar. 9. Formalizado o acordo de não persecução penal em primeiro grau, a ação penal permanecerá suspensa, sem fluência da prescrição, até o encerramento do prazo convencionado, ou rescisão do acordo. 10. Não oferecido ou descumprido e rescindido o acordo, a ação penal retomará seu curso natural com nova remessa ao Tribunal para julgamento dos recursos voluntários. 11. Não sendo oferecido o acordo de não persecução penal, cabível recurso do réu ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 12. Não há inversão tumultuária na decisão do magistrado que, no curso do processo, intima o Órgão Ministerial para que se manifeste expressamente a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. 13. Correição parcial improvida. Submetida a questão à análise da egrégia 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020, restou consagrada a tese, por maioria, vencidos no ponto os Desembargadores Federais Leandro Pausen e Salise Monteiro Sanchotene, nos termos da ementa que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE FIXODENT - PRODUTO PARA FIXAÇÃO DE DENTADURA. PRODUTO SUJEITO A REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO COMO DELITO DE CONTRABANDO. QUESTÃO DE ORDEM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. 1. Questão de ordem: Análise de questão preliminar. Precedente da Corte (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/05/2020). 2. Por não se tratar de norma penal em sentido estrito, a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público não fixa normas penais, mas, apenas, procedimentos internos, pelo que não se há de falar em nulidade da ação penal em face da sua não observância previamente à propositura da ação penal. 3. O acordo de não persecução penal consiste em novatio legis in mellius, vez que a norma penal tem, também, natureza material ou híbrida mais benéfica, na medida que ameniza as consequências do delito, sendo aplicável às ações penais em andamento. 4. É possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma). 5. Cabe aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal aos processos em andamento (em primeiro ou segundo graus), quando a denúncia tiver sido ofertada antes da vigência do novo artigo 28-A, do CPP. 6. Descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursal eventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penais originárias. 7. É permitido ao Tribunal examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos para eventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação da possibilidade do benefício legal. 8. Hipótese em que se afasta eventual invalidade da sentença pela lei posterior à sua prolação, mas cria-se instrumento pela via hermenêutica de efetividade da lei mais benéfica. 9. Constatada pela Corte Recursal a ausência dos requisitos objetivos para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, admite-se o prosseguimento, desde logo, do processo no estado em que se encontrar. 10. Formalizado o acordo de não persecução penal em primeiro grau, a ação penal permanecerá suspensa, sem fluência da prescrição, até o encerramento do prazo convencionado, ou rescisão do acordo. 11. Não oferecido ou descumprido e rescindido o acordo, a ação penal retomará seu curso natural com nova remessa ao Tribunal para julgamento dos recursos voluntários. 12. Não sendo oferecido o acordo de não persecução penal, cabível recurso do réu ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 13. Ao menos no que diz respeito aos aspectos subjetivos, à denunciada [...] deve ser assegurada a possibilidade de oferta pelo Ministério Público Federal do acordo de não persecução penal, situação que não se verifica em relação ao acusado [...], porquanto verificados registros de maus antecedentes. Determinada a cisão processual e remessa do feito à origem. 14. Mérito: tratando-se de produto sujeito ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a sua introdução clandestina no país caracteriza o delito de contrabando por se tratar de mercadoria proibida. 15. Negado provimento aos embargos infringentes e de nulidade e, de ofício, acolhida a questão de ordem suscitada pelo eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, em seu voto-vista, para que seja determinada a cisão do processo com relação a ré [...], com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja examinada pelo Ministério Público Federal a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e, posteriormente, se oferecido o benefício, para que a defesa se manifeste em oportunidade única e improrrogável. Em sintonia com esse precedente da 4ª Seção, sobre o tema editou a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do MPF o Enunciado 98, o qual estipula: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A da Lei nº 13.964/19,quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei13964/2019, conforme precedentes.(Alterado na 184ª Sessão Virtual de Coordenação, de 09/06/2020). Recentemente, contudo, na Sessão do dia 17/12/2020, ao julgar os EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5011730-26.2019.4.04.7204/SC, de minha relatoria, a 4ª Seção desta Corte, por maioria, vencido este relator e o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, alterou a posição, passando a entender que"o momento apropriado para oferecimento da benesse ao réu pelo Ministério Público Federal é necessariamente anterior ao oferecimento da denúncia."Nada obstante, dada a convergência de ideias, destaco as considerações desenvolvidas pelo eminente Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, por ocasião do referido julgado (evento 39 - EXTRATOATA1):"(...) Já tenho posição consolidada sobre o tema, que inclusive já externei em julgamentos nesta 4ª Seção. A Quinta Turma do STJ já registrou entendido no sentido de que o acordo de não persecução penal tem aplicação somente até o recebimento da denúncia: ... da simples leitura do art. 28-A do CPP, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, em momento algum, confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, pressuposto básico para a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, instituto criado para ser proposto, caso o Ministério Público assim o entender, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia e não, como no presente, em que há condenação confirmado por Tribunal de segundo grau. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.681.153/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020). Já a Sexta Turma, revendo posição anterior, decidiu que o agente pode ser beneficiado pelo ANPP, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da condenação, conforme precedente que segue: ...o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu beneficio em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF) (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020). Posteriormente, a questão foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 185.913/DF, cujo mérito ainda pende de apreciação pelo Plenário daquela Corte. Assim, por ora, enquanto não pacíficado o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mantenho minha posição original (...) "Nessa linha de ideias, por ora, enquanto não pacíficado o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mantenho minha posição original. Por fim, oportuno registrar que a egrégia Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em sessão realizada na data de 21/07/2020, no julgamento do processo nº 500676-79.2018.404.7210, passou a considerar que"tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região firmado a competência para o exame e a homologação do acordo de não persecução penal ao primeiro grau, evidencia-se que tem atribuição para a realização de mencionado acordo o Procurador da República que atua perante esse grau de jurisdição", e que,"portanto, que não há conflito negativo de atribuição no caso, pois não cabe ao Procurador Regional da República atuar em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que, no âmbito da 4ª. Região, foi firmada a competência do juízo de primeira instância para examinar e homologar os acordos de não persecução penal", conforme estampado na ementa a seguir: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSOS EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. POSSIBILIDADE. ART. , INC. LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. TRF4. APLICAÇÃO. FASE RECURSAL. PREMISSAS CONSTRUÍDAS EM LINHAS HERMENÊUTICAS. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO EM FACE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. VINCULAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO DESENHO DO PODER JUDICIÁRIO. ARTS. 66, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONFLITO NEGATIVO NÃO CONHECIDO. Consideradas as premissas fixadas, diga-se que não estamos diante de infração penal praticada com violência ou grave ameaça e a pena cominada concretamente é inferior a 4 (quatro) anos. A recorrente foi denunciada e condenada pela prática do crime do art. 18 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 14, inciso II, e art. 29 do Código Penal à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Verifica-se que a denunciada IVANIR MACHADO não tem registros de reincidência ou antecedentes, sendo descabida, nesse momento, a análise de eventual conduta criminosa habitual, por tratar-se de critério subjetivo, o qual deverá ser aferido, no momento oportuno, pelo Ministério Público, que é o titular da ação penal e da proposta do acordo de não persecução penal - ANPP. Assim, ao menos no que diz respeito aos aspectos objetivos, ao denunciado deve ser assegurada a possibilidade de oferta pelo Ministério Público Federal do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, de ofício, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, com baixa na distribuição, para que o Ministério Público Federal se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Para não passar in albis, é importante consignar que a aplicabilidade do instituto aos processos em andamento é situação excepcional e transitória e o retorno dos autos é meramente ato de saneamento do feito. Nada obstante, o exame preliminar acima não substitui a prerrogativa do Ministério Público Federal para oferecimento ou não do acordo de não persecução a qualquer dos réus que integram a presente ação penal. Além disso, é importante registrar que contrasta com o contexto de investigações que ainda não tiveram a persecução penal inaugurada um eventual retardamento nas negociações. Assim, tenho como necessário que a questão seja solvida, observadas as peculiaridades do caso, com a maior brevidade possível no que se refere à aceitação ou não da proposta - se for o caso - pela defesa. Oferecido e aceito o acordo, o processo deverá ficar sobrestado em primeiro grau para os registros pertinentes e, posteriormente, se for caso, baixa definitiva em face da extinção da punibilidade. Intimem-se para ciência. Prazo: 5 dias. Certifique-se. Nada sendo requerido, remeta-se o feito ao juízo de origem para as providências cabíveis.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202562217/apelacao-criminal-acr-50119204720184047002-pr-5011920-4720184047002

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