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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2005 PÁGINA: 594
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
VILSON DARÓS
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Ementa

APLICAÇÃO DA MP Nº 252/2005. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.IMPOSSIBILIDADE.

- O direito à compensação previsto no artigo 69 da MP 252, não está gerando efeitos, dependendo, ainda, da edição de ato disciplinando a matéria relativamente às alterações efetuadas nos §§ 2º e do artigo do Decreto Lei nº 2.287, de 1986.
- A substituição da penhora, é prerrogativa do exeqüente, que a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, pode postular a substituição dos bens, independentemente da ordem enumerada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a substituição do bem penhorado por outro que não dinheiro deve contar com a anuência do credor.
- O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
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