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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2005 PÁGINA: 594
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
VILSON DARÓS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
14/12/2005
AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE
:
ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Lauvir de Quevedo Barboza e outros
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
:
Ricardo Rheingantz Abuchaim





EMENTA





APLICAÇÃO DA MP Nº 252/2005. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
O direito à compensação previsto no artigo 69 da MP 252, não está gerando efeitos, dependendo, ainda, da edição de ato disciplinando a matéria relativamente às alterações efetuadas nos §§ 2º e do artigo do Decreto Lei nº 2.287, de 1986.
A substituição da penhora, é prerrogativa do exeqüente, que a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, pode postular a substituição dos bens, independentemente da ordem enumerada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a substituição do bem penhorado por outro que não dinheiro deve contar com a anuência do credor.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2005.




































Desembargador Federal VILSON DARÓS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal VILSON DARÓS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 963562v8 e, se solicitado, o código CRC 225D0AAD .
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AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE
:
ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Lauvir de Quevedo Barboza e outros
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
:
Ricardo Rheingantz Abuchaim
























RELATÓRIO
























ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo a quo que, na execução fiscal nº 2002.71.10.008263-5, indeferiu a extinção do feito e manteve as datas dos leilões aprazados para os dias 27/10/2005 e 09/11/2005 ao argumento de que os créditos originados da ação indicada pela executada referem-se a ente diverso da parte credora do feito executivo.

Na suas razões de recurso, a agravante sustentou que é detentora de direitos creditórios de IPI junto à União na ação ordinária nº 6888569, transitada em julgado em 02/05/2002. Assim, realizou pedido de compensação na execução fiscal em tela. Sustentou que possui tal direito fundado na jurisprudência acerca da matéria, na Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, e na Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.

No despacho da inicial foi negado seguimento ao agravo de instrumento.

Inconformado, ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs agravo, afirmando que se o disposto na Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, ainda não está gerando efeitos, o direito do devedor de extinguir a dívida mediante compensação de seu crédito perante o credor está reconhecido pelo artigo 368 do Código Civil. Alegou que não está pleiteando a substituição da penhora. Destacou, ainda, a publicação da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que criou a "Super Receita", que consiste num órgão que é a fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, buscando o fortalecimento da Administração Pública Federal, atribuindo-lhe maior eficiência para o exercício de sua função institucional. Aduziu, por fim, que a agravante vem a juízo manifestar a pretensão e legalidade da compensação incontinenti dos direitos creditórios do IPI, de que é titular, até o montante da dívida objeto da execução no valor de R$ 1.189.932,66, com o fito de extinguir a obrigação fiscal, processo nº2002.71.10.008263-5.
É o relatório.

























Desembargador Federal VILSON DARÓS
Relator


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AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE
:
ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Lauvir de Quevedo Barboza e outros
AGRAVADO
:
DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
:
Ricardo Rheingantz Abuchaim
























VOTO
























ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs Agravo contra despacho das fls.439 e 440, que negou seguimento ao seu recurso.

A decisão atacada por este Agravo está posta assim:

ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo a quo que, na execução fiscal nº 2002.71.10.008263-5, indeferiu a extinção do feito e manteve as datas dos leilões aprazados para os dias 27/10/2005 e 09/11/2005 ao argumento de que os créditos originados da ação indicada pela executada referem-se a ente diverso da parte credora do feito executivo.

Na suas razões de recurso, a agravante sustentou que é detentora de direitos creditórios de IPI junto à União na ação ordinária nº 6888569, transitada em julgado em 02/05/2002. Assim, realizou pedido de compensação na execução fiscal em tela. Sustentou que possui tal direito fundado na jurisprudência acerca da matéria, na Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, e na Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório. Decido.

A insurgência da agravante não merece prosperar.

Primeiro, porque a legislação invocada, mais precisamente a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, artigo 69, não está gerando seus efeitos ainda, dependendo da edição de ato disciplinando a matéria relativamente às alterações efetuadas nos §§ 2º e do artigo do Decreto-Lei nº 2.287, de 1986 (Artigo 73, V, da MP nº 252/05).

Segundo, porque o que verdadeiramente pretende a agravante é a substituição da penhora, cujo prerrogativa é do exeqüente, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 6.830, de 1980, que, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, pode postular a substituição dos bens penhorados, independentemente da ordem enumerada no seu artigo 11.

Terceiro, porque é possuidora tão-somente de direitos creditórios provenientes de ação judicial, em fase de execução de sentença, porém pendente de julgamento dos embargos à execução, conforme certidão da fl. 420. Ora, a mera cessão de direitos está em último lugar no rol previsto no artigo 11 da Lei nº 6.830, de 1980. Se é certo que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o devedor, não menos certo também é que a execução não pode ser feita de molde a inviabilizar a cobrança do crédito. (TRF da 4ª Região, AG nº 1999.04.01.057433-1/RS, Segunda Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, DJ de 16/02/2000).

Quarto, porque, ainda que se aplicasse ao caso o inciso I do artigo 15 da Lei nº 6.830/80, a substituição do bem penhorado por bem outro que não dinheiro deve contar com a anuência do credor, consoante já decidiu o STJ:

"PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (PRECATÓRIO). DISCORDÂNCIA DO CREDOR. ART. 668 DO CPC. - Pode o devedor requerer a substituição do bem penhorado exclusivamente por dinheiro. É admissível a substituição por outro bem que não seja dinheiro, desde que assim se mostre conveniente ao credor (EDcl no REsp nº 279.513-TO) . Recurso especial não conhecido.
(STJ, RESP 208813, DJ DATA:24/05/2004 PÁGINA:276, Relator (a) BARROS MONTEIRO)"
E, no presente caso, a recusa da exeqüente está expressa na fl. 423.

O caput do artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Pacificada a questão, no âmbito do STJ e deste Regional, deve ser obstado o seguimento ao agravo interposto.

Isso posto, com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.

Intime-se. Após, com as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Os argumentos trazidos à colação, no presente Agravo, não abalam minha convicção, a qual mantenho.

Por outra banda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Assim, a negativa de seguimento a recurso, em decisão singular de Relator, não causa impedimento a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que o decisum substitui a decisão colegiada.

Isso posto, nego provimento ao Agravo, nos termos da fundamentação.

























Desembargador Federal VILSON DARÓS
Relator


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Data e Hora: 23/11/2005 17:48:34



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