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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2005 PÁGINA: 594
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
VILSON DARÓS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/10/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046219-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE
:
ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Lauvir de Quevedo Barboza e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
:
Ricardo Rheingantz Abuchaim
























DECISÃO
























ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs agravo de instrumento da decisão do juízo a quo que, na execução fiscal nº 2002.71.10.008263-5, indeferiu a extinção do feito e manteve as datas dos leilões aprazados para os dias 27/10/2005 e 09/11/2005 ao argumento de que os créditos originados da ação indicada pela executada referem-se a ente diverso da parte credora do feito executivo.

Na suas razões de recurso, a agravante sustentou que é detentora de direitos creditórios de IPI junto à União na ação ordinária nº 6888569, transitada em julgado em 02/05/2002. Assim, realizou pedido de compensação na execução fiscal em tela. Sustentou que possui tal direito fundado na jurisprudência acerca da matéria, na Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, e na Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório. Decido.

A insurgência da agravante não merece prosperar.

Primeiro, porque a legislação invocada, mais precisamente a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, artigo 69, não está gerando seus efeitos ainda, dependendo da edição de ato disciplinando a matéria relativamente às alterações efetuadas nos §§ 2º e do artigo do Decreto-Lei nº 2.287, de 1986 (Artigo 73, V, da MP nº 252/05).

Segundo, porque o que verdadeiramente pretende a agravante é a substituição da penhora, cujo prerrogativa é do exeqüente, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 6.830, de 1980, que, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, pode postular a substituição dos bens penhorados, independentemente da ordem enumerada no seu artigo 11.

Terceiro, porque é possuidora tão-somente de direitos creditórios provenientes de ação judicial, em fase de execução de sentença, porém pendente de julgamento dos embargos à execução, conforme certidão da fl. 420. Ora, a mera cessão de direitos está em último lugar no rol previsto no artigo 11 da Lei nº 6.830, de 1980. Se é certo que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o devedor, não menos certo também é que a execução não pode ser feita de molde a inviabilizar a cobrança do crédito. (TRF da 4ª Região, AG nº 1999.04.01.057433-1/RS, Segunda Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, DJ de 16/02/2000).

Quarto, porque, ainda que se aplicasse ao caso o inciso I do artigo 15 da Lei nº 6.830/80, a substituição do bem penhorado por bem outro que não dinheiro deve contar com a anuência do credor, consoante já decidiu o STJ:

"PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (PRECATÓRIO). DISCORDÂNCIA DO CREDOR. ART. 668 DO CPC. - Pode o devedor requerer a substituição do bem penhorado exclusivamente por dinheiro. É admissível a substituição por outro bem que não seja dinheiro, desde que assim se mostre conveniente ao credor (EDcl no REsp nº 279.513-TO) . Recurso especial não conhecido.
(STJ, RESP 208813, DJ DATA:24/05/2004 PÁGINA:276, Relator (a) BARROS MONTEIRO)"

E, no presente caso, a recusa da exeqüente está expressa na fl. 423.

O caput do artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Pacificada a questão, no âmbito do STJ e deste Regional, deve ser obstado o seguimento ao agravo interposto.

Isso posto, com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.

Intime-se. Após, com as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo a quo .


Porto Alegre, 11 de outubro de 2005.




































Des. Federal VILSON DARÓS
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202635/agravo-no-agravo-de-instrumento-agvag-46219/inteiro-teor-13801094