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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2005 PÁGINA: 594
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
VILSON DARÓS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
25/04/2006
RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2005.04.01.046219-1/RS
RECTE
:
ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Lauvir de Quevedo Barboza e outros
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
:
Ricardo Rheingantz Abuchaim







DESPACHO
Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão de Turma deste Egrégio Tribunal, segundo o qual: "O direito à compensação previsto no artigo 69 da MP 252, não está gerando efeitos, dependendo, ainda, da edição de ato disciplinando a matéria relativamente às alterações efetuadas nos §§ 2º e do artigo do Decreto Lei nº 2.287/86. A substituição da penhora é prerrogativa do exeqüente, que a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, pode postular a substituição dos bens, independentemente da ordem enumerada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a substituição do bem penhorado por outro que não dinheiro deve contar com a anuência do credor. O CPC, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores".
Sustenta a parte recorrente, que houve negativa de vigência aos artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 620 do CPC, porque o juiz tem que possibilitar o meio menos gravoso ao devedor. Aponta divergência jurisprudencial.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que averiguar se a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), "em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial. (Súmula 07/STJ)" (AgRgRESP 547215/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 20.06.2005, p. 127). Ausente, pois, a plausibilidade jurídica da tese.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de março de 2006.
























Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1119330v3 e, se solicitado, o código CRC DFCA167C .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA
Nº de Série do Certificado: 41E1C8B6
Data e Hora: 06/04/2006 13:31:03



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