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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
23/11/2005
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.13.000074-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELADO
:
RENATO CASTAGNA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
Paulo Ricardo Aquini Camargo
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. FÉRIAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE.
O impetrante possui direito líquido e certo a resguardar sua saúde, uma vez que, de acordo com exame médico, foi determinado fosse submetido à realização de cirurgia com urgência.
A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças (Lei 6.880/80, art. 63, § 3º).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa "ex officio" nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2005.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.13.000074-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELADO
:
RENATO CASTAGNA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
Paulo Ricardo Aquini Camargo
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES
























RELATÓRIO
























Trata-se de mandado de segurança visando à concessão de licença para tratamento de saúde própria durante a vigência das férias, com efeito retroativo de suspendê-las por 15 dias a contar de 22.12.04, bem como à inspeção de saúde para avaliar a necessidade de concessão da licença por período superior a 15 dias.

Informações de estilo prestadas pela autoridade apontada como coatora, liminar deferida e manifestação do Parquet pela concessão do amparo.

A segurança foi concedida.

A impetrada apelou.

O recurso ficou sem resposta.

Subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Sem revisão.





























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.13.000074-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELADO
:
RENATO CASTAGNA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
Paulo Ricardo Aquini Camargo
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES
























VOTO
























A sentença recorrida deve ser confirmada.

Do parecer da douta representação do "Custos Legis" na instância de origem, de fls. 62/67, transcrevo, por ilustrativa, a seguinte passagem:

"... No caso dos autos, o impetrante demonstra possuir direito líquido e certo, ao menos, à realização da citada perícia para fins de atestar situação fática geradora do benefício de licença para tratamento de saúde própria.
O indeferimento de tal postulação pela autoridade impetrada, de forma imotivada (leia-se, divorciada de apontamento quanto aos motivos de fato), configura-se ato administrativo írrito. Nesta situação, lícita e adequada se afigura a intervenção do Poder Judiciário para suprir a ilicitude administrativa, assim como a omissão não fundamentada.
Assim, o impetrante possui direito líquido e certo a resguardar a sua saúde uma vez que, de acordo com o exame médico, foi determinado que o militar fosse submetido à realização de cirurgia com urgência (fl. 31). A prova carreada aos autos demonstra estar constatada a veracidade da situação fática sustentada na exordial.
Portanto, comprovado está que a pessoa do impetrante faz jus à concessão de licença para tratamento de saúde pelo período que foi estipulado, podendo, ainda, ser prorrogado o prazo determinado para que não ocorra o aumento da gravidade da lesão, prejudicando o exercício de suas atividades normais.
Aliás, contrariar o que já foi apontado no laudo médico seria o mesmo que submeter alguém a tratamento desumano ou degradante, o que restaria em confronto com o art. , II, da Carta Magna.
Saliente-se, ainda, que o art. 63, § 3º, da Lei 6.880/80, determina que:
'A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.' ..."

De acrescentar-se que, segundo noticiado às fls. 80/81, o impetrante teve concedidos os 15 dias de férias que reclamara, motivo pelo qual, ao menos em parte, acha-se prejudicada a impetração.

Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa "ex officio".

É o voto.


























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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