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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/08/2006
RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2005.71.13.000074-9/RS
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
RECDO
:
RENATO CASTAGNA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
Paulo Ricardo Aquini Camargo




































DECISÃO




































Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de Turma desta Corte, segundo o qual foi concedida licença para tratamento de saúde durante a vigência de férias.

Apresentados embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões, a recorrente aponta violação aos art. 535, II, do CPC, por não ter se manifestado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. No mérito, sustenta violação aos artigos 38 da LC nº 73/93; 63, §§ 3º e da Lei nº 6.880/80. Alega que a decisão partiu de premissa equivocada, eis que julgado como se o militar ainda não estivesse em gozo das férias.


D E C I D O

Interposto o recurso especial com base na invocada violação ao artigo 535 do CPC, e considerando, consoante os elementos dos autos, o cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, bem como a plausibilidade da tese da recorrente, tenho que o recurso merece trânsito, a fim de que a instância ad quem determine ou não o retorno dos autos para o reexame dos embargos declaratórios ou, ainda, entendendo existentes os elementos necessários ao julgamento do mérito, possa conhecê-lo (Agravo 355864, STJ, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJU, Seção I, ed. 13-03-2001; Agravo 353588, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU, Seção I, ed. 28-02-2001; REsp 284147, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU, Seção I, ed. 19-12-2000).

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2006.
























Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1336699v2 e, se solicitado, o código CRC F68E3974 .
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Data e Hora: 08/08/2006 09:05:20



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