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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A de decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu parcialmente a inicial no tocante à pretensão formulada em face da agravante. Em suas razões, requer a agravante a reforma da decisão agravada, alegando, para tanto: a) a ação de origem tem o propósito de discutir contratos firmados entre Petrobras e o Grupo Odebrecht, devido a uma suposta participação da Odebrecht em alegados ilícitos referentes a processos licitatórios, não havendo qualquer menção específica à conduta praticada pela Agravante; b) o ordenamento jurídico não autoriza que a Agravante seja sancionada em ação em que não se questiona sua conduta, mas sim a alegada solidariedade por condutas imputadas a outra empresa (Odebrecht), conforme, inclusive, já foi decidido por esta Turma; c) inexiste qualquer conduta específica imputada à Agravante Construtora Queiroz Galvão na narrativa exposta na origem, exceto generalidades sobre sua suposta participação no "clube", sendo que as imputações genéricas de que a Agravante faria parte do cartel são insuficientes para caracterizar acusação de prática de ato de improbidade administrativa; d) não se pode admitir a pretensão da Agravada de utilizar as provas na ação penal envolvendo diretores da Odebrecht na origem, eis que a Agravante não é parte desta ação; e) a aplicação das penas por improbidade administrativa, tal como no direito penal, está limitada a quem praticou a conduta, não se estendendo a outras pessoas, nem mesmo em razão de responsabilidade solidária; f) a responsabilização do terceiro por ato de improbidade administrativa não se limita à verificação de obtenção de proveito econômico: é necessário que a sua conduta seja antijurídica e reprovável e não há nenhuma conduta específica vinculada à Agravante narrada na petição inicial; g) a extinção do feito originário em relação às empresas do Grupo Odebrecht se deu em razão de o acordo de leniência abarcar todos os contratos objeto da ação de origem, sendo que eventuais valores reclamados no feito já foram objeto de ressarcimento ou incluídos para pagamento futuro no acordo de leniência celebrado, não se podendo incorrer em bis in idem ou excesso de garantia; e, h) ainda que se invocasse a já comprovada inadmissível solidariedade entre empresas consorciadas, tem-se que, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a sua exclusão da lide e a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que o presente agravo de instrumento é tempestivo (evento 283), pois, embora a decisão agravada tenha sido proferida em 04/09/2018 (evento 87), a suspensão do feito determinada pelo juízo a quo e os inúmeros recursos opostos pelas partes acabaram por postergar o exame admissibilidade de peça inicial em relação a todos os requeridos. Com essas considerações, passo ao exame do recurso interposto. A UNIÃO propôs ação civil pública objetivando a condenação dos réus CESAR RAMOS ROCHA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, MARCIO FARIA DA SILVA, TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, PEDRO JOSE BARUSCO FILHO, HOCHTIEF DO BRASIL S/A, PROMON ENGENHARIA LTDA., MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ROGERIO SANTOS DE ARAUJO, ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, PAULO ROBERTO COSTA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA., IESA ÓLEO & GAS S/A e RENATO DE SOUZA DUQUE por supostos atos de improbidade praticados no âmbito da denominada Operação Lava Jato (ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR) . Posteriormente, a PETROBRÁS se manifestou pedindo para ingressar no polo ativo do feito, bem como formulando aditamento da inicial para incluir pedido de indenização por dano moral decorrente do abalo de imagem sofrido. A decisão agravada, na parte que interessa ao presente recurso, está assim fundamentada (evento 87): Juízo de admissibilidade Segundo a União, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem por objetivo censurar diversos atos violadores da moralidade e do patrimônio públicos, especialmente: (i) a existência de um cartel de empresas que fraudava licitações nas maiores obras da Petrobras; (ii) o recebimento de propina por agentes públicos para possibilitar o funcionamento do cartel; (iii) os subterfúgios utilizados pelos participantes do esquema criminoso para repassar as propinas aos agentes públicos, ou seja, a forma como "branqueavam" os valores; e (iv) os prejuízos que o cartel causou à Petrobras. A lei de improbidade administrativa prescreve: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. O processamento de imputações como aquelas lançadas na inicial apenas pode ser obstado pelo Poder Judiciário quando, apresentadas as alegações iniciais, houver sido comprovada a ausência de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992). Isso significa que a rejeição da peça inicial apenas pode ser promovida quando (a) ausente lastro indiciário mínimo em face do requeridos (b) for demonstrada cabalmente a ausência da prática de atos de improbidade administrativa. Na nota técnica do CADE n.º 38/2015 restou assim consignado: II.5.3.3.2 Início do "Clube das 9" 109. A partir do ano 2003, os contatos entre empresas concorrentes - em grande medida, incentivados pelo ambiente propício à troca de informações criado no âmbito da ABEMI - intensificam-se, desaguando na constituição de um grupo estável composto por 09 (nove) firmas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. Tais empresas, além de possuírem expertise em serviços de montagem industrial de grande porte, tinham em comum uma característica essencial à consecução de condutas concertadas no âmbito de licitações conduzidas pela Petrobras: elas estavam listadas no Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços, o que permitia que recebessem as cartas-convite para participarem dos certames.(...) evento 1, OUT3, p. 39 e 40. A nota técnica n.º 38/2015 CADE concluiu pela existência de indícios robustos de formação de cartel pelas demandadas Techint Engenharia e Construção S.A., IESA Óleo e Gás S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. (evento 1, INIC1, OUT3, p. 23 a 25). Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da Setal Óleo e Gás S/A (SOG), ouvido como testemunha nos autos n.º 5036528-23.2015.4.04.7000 (evento 1, OUT41), confirmou o alegado cartel: Ministério Público Federal:­ O senhor tem conhecimento da existência da realização de reuniões entre grupos de empreiteiras para efetuar uma espécie de loteamento das contratações e licitações da Petrobras? Augusto:­ Sim. Havia reuniões entre as empresas, onde se discutiam que empresas teriam prioridades em determinadas obras para que as demais empresas não atrapalhariam, ofereceriam preços superiores. (...) Augusto:­ Com o objetivo de elas não competirem entre si. Mas, como era um número um pouco reduzido de empresas perante o tamanho do mercado, isso era uma coisa que tinha pouca eficiência, isso começou a ter mais eficiência a partir do ano de 2003, 2004, com uma nova diretoria da Petrobras, onde sim havia pelo lado da Petrobras uma restrição no número de convidados e essas empresas tinham mais capacidade de contratação. E mais ou menos nessa época, um pouco mais pra frente houve um acréscimo com a entrada de novas empresas, chegando a ser 16 (dezesseis). Ministério Público Federal:­ Certo. O senhor mencionou que existia esse grupo para evitar concorrência, de que forma que era feita, eram acertados os contratos, de que forma era feita a divisão? Augusto:­ Eram feitas reuniões com uma determinada periodicidade, dependia um pouco do volume de contratações que fosse haver ou de oportunidades que haveria e dentro desse espectro de oportunidades as empresas discutiam e escolhiam quais seriam as oportunidades que elas gostariam de participar, e havia um acordo entre elas nessa escolha, e a partir daí as outras empresas tinham um compromisso de apresentar proposta com valor superior. Ministério Público Federal:­ Entendi. O senhor falou que havia uma periodicidade. Era bastante frequente? Augusto:­ Sim. Talvez a partir de 2004 as reuniões passaram a ser basicamente mensais. (...) Ministério Público Federal:­ O senhor... quando o senhor prestou o seu depoimento, o senhor mencionou que havia uma espécie de clube, inclusive o senhor forneceu uma espécie de regulamento esportivo, campeonato, título "campeonato esportivo", esse documento, seria o que, digamos, é o que regulava o funcionamento dessa... Augusto:­ Sim e das empresas havia uma determinada regra que todas as empresas teriam oportunidades iguais, e numa determinada época houve um desequilíbrio, principalmente com a entrada da refinaria Abreu e Lima, onde só as grandes empresas participaram. Com isso, houve um desequilíbrio no volume de contrato entre as companhias, o que acabou gerando um descontentamento entre as empresas que ficaram com um volume menor, isso acabou trazendo lá um certo tumulto na relação e, a partir daí, houve uma, vamos dizer, adaptação, um ajuste da regra, isso foi escrito para que ninguém ficasse com dúvida para frente, como se fosse um campeonato de futebol ou campeonato esportivo, não lembro exatamente o nome, mas tem essa descrição, como se as empresas fossem times e aí dizia que a regra, que o jogo começaria de novo, ou seja, todo mundo partiria a partir do zero e por aí vai. Ministério Público Federal:­ Certo. Então no fim todos acabavam sendo beneficiados com essas reuniões, com essa sistemática? Augusto:­ Todas as empresas foram beneficiadas durante esse período. (...) Juiz Federal:­ O senhor mencionou que o senhor não se recorda do nome de todas as empresas, mas eu queria aqui a confirmação, a Odebrecht participava? Augusto:­ Das reuniões? Juiz Federal:­ Das reuniões.Augusto:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ A OAS participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ A UTC participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ Mendes Junior participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ Camargo Correa participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ O senhor saberia me dizer ou se recorda se a Odebrecht ganhou obras nesses ajustes de licitações? Augusto:­ Sim, senhor, ganhou. Juiz Federal:­ O senhor saberia me dizer quais, o senhor sabe quais? Augusto:­ De cabeça eu sei dizer, por exemplo, de Abreu e Lima, que essa é marcante, e outras eu não me recordo. Juiz Federal:­ Abreu e Lima que o senhor mencionou, houve pelo que eu entendi, algumas empresas ficaram com a maioria das obras e excluíram as demais, mesmo sendo do grupo, é isso? Augusto:­ Sim. Houve uma negociação dentro do grupo, onde as grandes empresas falaram assim "Nós ficaremos com as obras de Abreu e Lima e as outras empresas ficam com o restante do mercado, de forma a acomodar melhor o mercado", e quando se viu os contratos de Abreu e Lima eram valores muito maiores do que se pensava nessa oportunidade. (...) evento 1, OUT41. No evento 1, OUT5, p.1, foi apresentado documento apreendido na sede da Engevix, indicando a cartelização e a dissimulação realizada pelas empresas do "clube". Observe que no papel denominado "Reunião de Bingo" são definidas empresas que participariam das licitações dos diversos contratos COMPERJ, havendo expressa referência à Promon (PRO), Techint (TC), Queiroz Galvão (QG): Os depoimentos de Ricardo Pessoa (acionista da UTC Engenharia) e de Dalton dos Santos Avancini (CCCC) nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 (evento 1, OUT41) corroboram o alegado cartel: Ricardo Pessoa: "Juiz Federal:­ Só um pouquinho, senhor Ricardo. Vamos perguntar sobre as obras específicas, doutora. Ministério Público Federal:­ Não, é porque tem as obras que ele participou e as obras que ele não participou. Ricardo:­ Eu considero relevante, se o senhor me permite, os pacotes ambientais que são os HDT's da Replan, da Refap, da Revapi, da Reduc e de Cubatão, e um de HDT na refinaria Landulfo Alves na Bahia, depois os grandes pacotes da Rnest e depois os grandes pacotes do Comperj; quando eu falo" grandes pacotes "eu tenho certeza, na Rnest eu não sei muito, mas no Comperj, que de 60 contratos que por acaso a Petrobras tenha lançado ou tenha contratado dentro do complexo petroquímico do Rio de Janeiro, 8 ou 10 pacotes fizeram parte desse entendimento, o restante não, de 60 contratos. Esses pacotes é o que eu chamo de grandes pacotes onde os grandes consórcios foram formados. Agora, a senhora quer saber quais são as obras que nós fizemos entendimento, redução de concorrência e ganhamos, e as obras que nós ajudamos a não ganhar, quer dizer, fizemos uma proposta que não foi vencedora, eu posso dizer também. Ministério Público Federal:­ Pode falar, por favor. Ricardo:­ Para eu não errar, eu sei de cabeça, mas eu prefiro ler. Obras ganhas: unidade de propeno da Revap... Juiz Federal:­ Só para deixar claro, essas obras ganhas, então, é onde foi definida a prioridade para UTC, é isso? Ricardo:­ Também. Porque algumas delas são consórcios, prioridade para o consórcio. Juiz Federal:­ Dentro do consórcio estava a UTC, é isso? Ricardo:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ Está bom, só para deixar claro. Ricardo:­ Unidade de propeno da Revapi, unidade de propeno da Replan que é a refinaria de Paulínia, planta de gasolina da REPAR, HDS da refinaria do Vale do Paraíba, unidade de HDT da refinaria Alberto Pascoalini, e o Pipe­rack do Comperj. Aonde nós não ganhamos, mas também não fizemos esforço para ganhar, a unidade de destilação a vácuo e atmosférica... Juiz Federal:­ Senhor Ricardo Pessoa, só para deixar claro, nesse caso o senhor está dizendo que foi apresentada proposta pela UTC para cobertura, é isso? Ricardo:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ O esforço para não ganhar é isso que o senhor mencionou? Ricardo:­ Não é bem uma cobertura, mas pode­se entendido como sim. Na hora que eu digo" Não vou botar um preço abaixo de 2,5 ", se o concorrente sabe que eu vou dá acima de 2,5 está sabendo que eu não vou ganhar. Juiz Federal:­ Certo. Pode começar de novo, então? Ricardo:­ Unidade de destilação atmosférica e a vácuo do Comperj, unidade de coqueamento retardado do Comperj, o HDT do Comperj, a unidade de Coq retardado da Rnest, a unidade de destilação atmosférica e a vácuo da Rnest e o HDS que é hidrotratamento sulfúrico da refinaria de Paulínia; essas são as obras que eu ganhei no pacto de não agressão e ajudei a ganhar do outro lado." (...) "Ministério Público Federal:­ Certo. E nessas que o senhor falou que ganhou no pacto de não agressão, também houve pagamento de propina nessa sistemática que o senhor mencionou anteriormente? Ricardo:­ Nas que nós ganhamos? Ministério Público Federal:­ Sim. Ricardo:­ Nas que nós ganhamos sempre houve. Ministério Público Federal:­ E como é que era discutido o pagamento dessa propina com relação aos outros membros do consórcio, as outras empresas? Ricardo:­ O consórcio geralmente se reúne e no caso, por exemplo, da Revap, posso citar um caso mais claro, da REPAR, uma empresa se encarregava de um dos consórcios por ela ter sido cobrada e nós ficaríamos com a outra diretoria porque estavam sendo cobradas por essa diretoria. Então, por exemplo, na REPAR nós ficamos encarregados de pagar a diretoria de abastecimento e a Odebrecht ficou encarregada de resolver o problema da diretoria de serviços, como um depois não falava com o outro eu não tenho como afirmar se alguém pagou, nós pagamos o que nós combinamos de pagar. Ministério Público Federal:­ Mas foi tratado isso entre principalmente a UTC e a Odebrecht? Ricardo:­ Sim. E a OAS também. Ministério Público Federal:­ Perfeito. Com relação ao consórcio TUC da Comperj. Ricardo:­ O consórcio TUC da Comperj é uma história um pouco mais longa...Ministério Público Federal:­ Pode contar. Ricardo:­ Mas também houve pagamento de propina, nesse caso nós ficamos encarregados de pagar a diretoria de serviços, senhor João Vaccari e ao Barusco, nós fizemos esse pagamento, isso consta do meu termo de colaboração. A diretoria de abastecimento não ficou ao nosso cargo e ficou a cargo do Márcio resolver o que fazer. Ministério Público Federal:­ Essa negociação de pagamento de propina, enfim, eu vou repetir, mas ela foi pactuada entre todos os participantes? Ricardo:­ Sim. Até porque o custo era do consórcio. Ministério Público Federal:­ Com relação ao consórcio Pipe Rack? Ricardo:­ Também, mas no caso do Pipe Rack eu não sei lhe informar, mas, na minha opinião, não houve pagamento de propina porque já estava fora do prazo, e já não estava mais lá, nem o diretor, nem o Barusco, nem o diretor Duque, eu acho que quando a gente começou essa obra eles já tinham saído ou estavam saindo, uma coisa assim, eu não me recordo, nem tenho controle de nenhum pagamento de propina no Pipe Rack, se tiver eu posso lhe informar. Ministério Público Federal:­ Na REPAR também foi vencida, uma das obras que foi vencida pela UTC em consórcio com a Odebrecht houve pagamento de propina também? Ricardo:­ Houve. Foi o primeiro exemplo que eu dei para a senhora." Dalton dos Santos Avancini: "Ministério Público Federal:­ O senhor tem conhecimento, o senhor se recorda da existência de reuniões também com outras empreiteiras pra decidir, discutir a participação nessas licitações?Dalton:­ Sim.Ministério Público Federal:­ O senhor se recorda se nessas reuniões era feita a divisão entre, uma espécie de loteamento entre as licitações da Petrobrás?Dalton:­ Sim, era feito.Ministério Público Federal:­ O senhor pode me contar como acontecia, o que o senhor presenciou?Dalton:­ Bom, como eu falei, a partir de 2009, eu passei a participar da área de óleo e gás, nesse instante a Camargo já tinha alguns projetos em andamento, quer dizer, então, ela já tinha, o projeto da Rnest ela já tinha conquistado, o projeto da Repar, já tinha conquistado, da Revap, de algumas outras obras, nesse instante, eu recebo essa diretoria de um outro diretor, que eu sucedi um diretor dessa área e ele informa que existia o acordo nas obras que haviam sido ganhas até aquele momento.Ministério Público Federal:­ E ele falou exatamente o que, que acordo que (...)?Dalton:­ Uma divisão de mercado entre as empresas, quer dizer, um grupo de empresas, e que essas empresas faziam uma divisão.Ministério Público Federal:­ Já no momento que o senhor ingressou já havia essa (...)?Dalton:­ Já havia. E aí eu participo diretamente das discussões sobre as obras do Comperj, aí como representante diretamente da Camargo, eu como representante, eu participo de todos os entendimentos e tal, no sentido de pra que se houvesse uma divisão de mercado com relação às obras do Comperj.Ministério Público Federal:­ E como foram realizadas essas reuniões, como elas foram convocadas, quem participava, como é que foi?Dalton:­ Bom, as reuniões eram de um grupo de empresas pré­definido, elas ocorriam normalmente nas sedes dessas empresas (...) Ministério Público Federal:­ Quais empresas?Dalton:­ Tinha, das grandes, a Camargo Correa, OAS, Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC, depois ainda tinha algumas médias, a Scansca, Engevix, e algumas outras, não consigo me recordar de todas.Ministério Público Federal:­ E nessas reuniões (...) Dalton:­ Nessas reuniões a discussão era exatamente sobre esses ajustes, quer dizer, era uma divisão de mercado entre essas empresas com relação a essas obras. Até o fato, porque eu comentei que teria acontecido antes de eu assumir esta área, porque quando eu comecei a participar dessas reuniões já existia uma prédefinição sobre a participação da Camargo no Comperj, porque a Camargo, já era dito pelo mercado, me foi passado por esse diretor anterior que ela já tinha sido atendida nas obras da Rnest, em que ela já tinha conquistado alguns contratos.Ministério Público Federal:­ Então na Rnest já tinha acontecido, já tinha sido loteado, dividido, quem teria o que?Dalton:­ Posso afirmar que sim. E, a partir daí, então, como já havia tido já um volume de contrato na Rnest, ela teria um volume menor no Comperj e ela não era prioritária pra ter contratos no Comperj, então o que a Camargo teria com contrato seria mais à frente, não nas primeiras licitações.Ministério Público Federal:­ Então já estava previamente acertada essa ordem de preferência, digamos assim?Dalton:­ Sim. O depoimento de Dalton dos Santos Avancini (evento 1, OUT41) indica a participação da Techint Engenharia Construção S.A. no aludido cartel, por meio do Guilherme," que era um que participava diretamente ": Ministério Público Federal:­ E, bom, o senhor falou que era pactuado, de que forma que era operacionalizado, o que exatamente, como funcionava, o que exatamente cada um fazia, como é que era a empresa que, como eram ofertadas as propostas, como era a feita a participação nas licitações? Dalton:­ Bom, como eu falei, havia uma divisão, um equilíbrio de volume de contratos de cada uma dessas empresas, esse acho que era o grande objetivo desse grupo, de definir um espaço pra cada empresa, nessas reuniões eram discutidos os pacotes em que cada uma se sagraria vencedora, quer dizer, respeitando aí esse volume de prioridade pra que cada uma fosse atendida no seu pedaço, no canteiro teria direito a contratos, então se respeitava essa ordem e o grupo discutia exatamente isso, quer dizer, essas reuniões, como eu falei, se davam nas sedes das empresas, os participantes eram os líderes, então pela UTC participava o Ricardo Pessoa, pela Camargo eu participava, pela Odebrecht participava o Márcio Faria e o Renato Rodrigues, os dois participavam, na UTC tinha o Miranda, além do Ricardo Pessoa, também, porque às vezes essas reuniões eram com os líderes responsáveis pelas unidades e às vezes tinha algumas pessoas de segundo nível; pela Engevix tinha o Gerson Almada, pela Techint tinha o Guilherme, que era um que participava diretamente, Toyo Setal, na época era a Setal, Marcos Berti e Maurício Godoy. Bom, os nomes acho que eu declinei todos aí. Reputo, portanto, a existência de lastro mínimo para recebimento da peça inicial em desfavor de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Hochtief do Brasil S/A, Promon Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., IESA Óleo e Gás S.A. (...) 3. Ante o exposto, 3.1 Recebo parcialmente a peça inicial no que toca à pretensão formulada em face de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Hochtief do Brasil S.A., Promon Engenharia Ltda, Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., Iesa Óleo e Gás S.A e Renato de Souza Duque. (...) No que se refere ao juízo de admissibilidade da demanda originária, nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, as regras que disciplinam o recebimento da petição inicial buscam evitar a propositura de ações flagrantemente infundadas, sem qualquer embasamento tanto legal quanto probatório, capaz de caracterizar a existência de indícios de ofensa aos valores jurídicos que a ação visa preservar. Dessa forma, a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer nos casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou que há falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. Neste sentido, importa transcrever precedentes do STJ, que justificam o prosseguimento das ações de improbidade quando houver a presença de indícios de cometimentos de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio do in dubio pro societate, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com razão o agravante a respeito da dispensa da análise da violação ao art. 535 do CPC, pois esta não foi suscitada pelo nas razões do especial. 2. No entanto, não há decisão extra petita, pois em nenhum momento a decisão agravada anunciou que o Tribunal a quo teria analisado a existência de indícios para o recebimento da ação de improbidade. Contrariamente ao que faz crer o agravante, esta Corte manifestou no seguinte sentido, '[a] instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença de mérito que assegurou a presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ' (fl. 1395). 3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa. 5. Sobre o tema, observa-se que a origem decidiu a controvérsia em observância a aspectos fáticos-probatórios. O que se nota é que, com a enumeração do dispositivo legal dito violado, a parte recorrente pretende provocar o enfrentamento direto de fatos e provas - na verdade, a simples leitura do especial revela que a fundamentação recursal é toda feita em cima dos fatos, narrados ao talante da parte interessada, mas sem confirmação pelos provimentos da origem -, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 7. A instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença de mérito que assegurou a presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a análise acerca da violação ao art. 535 do CPC. (AgRg no ARESP nº 3030/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E , DA LEI 8.429/1992. [...] 7. É descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo. 8. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, 'documentos' ou 'justificação' que 'contenham indícios suficientes do ato de improbidade' (art. 17, § 6º). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade. 9. Tão grande foi a preocupação do legislador com a efetiva repressão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na petição inicial, trouxer 'razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas' (art. 17, § 6º). 10. O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução. 11. Recurso Especial não provido. (RESP nº 1.108.010/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 21/08/2009) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO AFIRMOU O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial. 2. Constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que"para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e , da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público". (AgRg no REsp 1384970/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014) Precedentes. 3. O acórdão recorrido reconheceu, expressamente, que houve"irregularidade administrativa perpetrada pela administração municipal". No entanto, entendeu que a petição inicial não deveria ser recebida, pois" não se verifica nos autos indícios de que o erro trouxe prejuízos patrimoniais ou estivesse eivado de dolo ou má-fé ". 4. De acordo com a jurisprudência desse Sodalício, é necessária regular instrução processual para se concluir pela configuração ou não de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo. Precedentes do STJ. 5. Não há falar que a matéria não foi prequestionada ou, ainda, na incidência da Súmula 7/STJ. Ao contrário, conforme se viu, todos os fundamentos utilizados na decisão agravada foram retirados do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal a quo, de forma que a matéria foi devidamente prequestionada e, ainda, não necessitou do revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1614538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 - grifei) É o que se extrai, ainda, da leitura do artigo 17, parágrafos 7º e , da Lei nº 8.429/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, justamente por se tratar de fase preliminar, o recebimento da inicial e o correto processamento da ação de improbidade são necessários para a apuração dos fatos atribuídos à parte demandada, com a devida instrução probatória a ser oportunizada no curso da ação, o que impede a formulação de qualquer juízo de certeza nesse momento processual, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo 8º. Registre-se, ainda, que na ação civil pública basta que a parte autora faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Depreende-se da inicial que os atos ilícitos atribuídos aos réus teriam consistido no pagamento de propina pela ODEBRECHT S/A e empresas consorciadas aos ex-dirigentes da PETROBRAS, PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DE SOUZA DUQUE e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, com a formação de cartel e a participação de agentes públicos para o superfaturamento das obras da PETROBRAS. Dessa forma, todos os contratos firmados pelas empresas de fachada seriam falsos, assim como as notas fiscais emitidas com suporte nas avenças, sendo que a intenção de tais procedimento era branquear os valores ilícitos que saiam da PETROBRAS e garantir a distribuição para os demais envolvidos, mediante a prática de complexas estratégias fraudulentas utilizadas pelos participantes do esquema criminoso para a lavagem de dinheiro. Nesse contexto, os contratos apontados pela autora na inicial teriam sido celebrados nos mesmos moldes fraudulentos e mediante recebimento de propina e seriam referentes a Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ (contratos nº 0858.0072004.11, 0800.0040907.08.2 e 0800.0056641.10.2), Plataformas marítimas (contratos nº 0801.0000042.08.2 e 0801.0000043.08.2340, Gasoduto GASDUC III (contrato nº 0802.0000076.08.2325), Terminal de Cabiúnas (contratos nº 0802.0041674.08.2, nº 0802.0031580.07.2, 0802.0015016.05.2 e nº 0802.0039959.08.2), Sede administrativa de utilidades da PETROBRAS (contrato nº 0801.0028225.06.2), Refinaria Henrique Lage - REVAP - (contratos nº 0800.0037911.07.2 e 0800.0025267.06.2), Terminal Aquaviário de Santos - (contrato nº 0802.0026874.06.2), Terminal Terrestre de Guarulhos e Guararema (contrato nº 0802.0027829.06.2, BDC 8452012041 e 0802.0000201.09.2), Estações de Bombeamento de Atibaia e Santa Isabel (0802.0050448.09.2) e Plataforma de Rebombeamento Autônoma - PRA-1 (BDC 834.2.00404.0). Ainda, segundo a inicial, as empresas requeridas atuavam em conjunto com agentes públicos, definindo previamente quem seria a vencedora dos certames licitatórios para firmarem os contratos com a PETROBRAS para a execução de grandes obras, que eram superfaturados, mediante pagamento de vultosos valores de propina. É o que se extrai dos trechos a seguir transcritos (evento 1, INIC1): VI.3.1 - DA PARTICIPAÇÃO NO CARTEL (...) VI.3.1.2- Da atuação das empresas consorciadas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A Inicia-se este tópico com a demonstração de que todas estas empresas, além daquelas que integram o Grupo Odebrecht, tiveram atuação direta no cartel. Para tanto, colacionase trecho da já tantas vezes citadas Nota nº 38/2015-CADE que analisou no detalhe a atuação ilícita, com base nas evidências produzidas no bojo das investigações da Operação lava Jato. Destaca-se que as rés citadas neste tópico tiveram participação reconhecida pelo Conselho, ocupando a posição de representadas: 81. Conforme será demonstrado a seguir, o conjunto probatório reunido permite concluir pela presença de fortes indícios de que as empresas e pessoas físicas discriminadas no próximo tópico teriam celebrado ajustes com a finalidade de fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações, conduzidas pela Petrobras, para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore , condutas essas passíveis de enquadramento nos artigos no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, II, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011. (...) II.5.2 Dos Representados 83. Com base na análise dos documentos e das informações obtidas nos autos, entende-se que há indícios robustos de que as seguintes empresas teriam celebrado ajustes anticompetitivos entre si, em suposta infração à ordem econômica tipificada na Legislação de Defesa da Concorrência: (...) (iii) Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.522.512/0001- 02, sita à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 6º andar, CEP 01.452-001, São Paulo/SP; (iv) Construtora Andrade Gutierrez S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0001-94, sita à Avenida do Contorno, nº 8123, Cidade Jardim, CEP 30.110-062, Belo Horizonte/MG; (v) Construtora Norberto Odebrecht S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.102.288/0001-82, sita à Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro/RJ; (...) (vii) Construtora Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, sita à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, 3º andar, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xi) Iesa Óleo e Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.576/0001-11, sita à Rua Mayrinque da Veiga, nº 09, 14º andar, Centro, CEP 20.090-050, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xv) Promon Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.095.923/0001-69, sita à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 14º andar, Torre III, Chácara Itaim, CEP 04.543-900, São Paulo/SP; (...) (xix) Techint Engenharia e Construções S.A., inscrita no CNPJ sob o nº61.575.775/0001-80, sita à Rua Tabapuã, nº 41, 11º-14º andares, Itaim Bibi, CEP 04.533-010, São Paulo/SP; (...) (xxi) UTC Engenharia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.023.661/0001-08, sita à Avenida Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 384, Ed. Andorra, Chácara Santo Antônio, CEP 04.726-170, São Paulo/SP. Na sequência, ao longo de 221 folhas, o CADE descreve minuciosamente a participação de cada uma destas empresas, entre outras, no esquema de corrupção e fraude às licitações da PETROBRAS. Conforme esclarecido pelo CADE, o cartel possuiu várias fases, que foram assim descritas: 98. De maneira resumida, os principais marcos temporais seriam (com destaques que não constam no original): a. FASE PRELIMINAR: entre os anos de 1998/1999 até aproximadamente 2002, houve reuniões esporádicas - realizadas no âmbito da ABEMI (Associação Brasileira de Engenharia e Montagem Industrial), originariamente destinadas a discutir o mercado de montagem industrial - com participação das empresas Iesa Óleo e Gás, Mendes Júnior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., Tenenge (posteriormente adquirida pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.) e Ultratec (atual UTC Engenharia S.A.); b. CRIAÇÃO DO" CLUBE DAS 9 ": a partir de 2003/2004, forja-se o acordo entre Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., SOG Óleo e Gás, Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A., que já possuíam cadastro aprovado junto à Petrobras para participação em licitações destinadas a contratar serviços de montagem industrial de grande porte; c. CRIAÇÃO DO" CLUBE DAS 16 ": a partir de 2006/2007, outras empresas passam a ser classificadas para fornecer os serviços de montagem industrial à Petrobras, razão pela qual as empresas integrantes do" Clube das 9 "decidiu agregar mais 07 (sete) empresas ao grupo: Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia, Galvão Engenharia S.A., GDK S.A., Iesa Óleo e Gás, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Skanska Brasil Ltda.; d. AGREGAÇÃO DE EMPRESAS ESPORÁDICAS: a ampliação gradual do número de empresas integrantes do cartel - para além das empresas do"Clube das 16"- ocorreu com a finalidade de acomodar outras empresas que passaram a ser convidadas pela Petrobras para participarem das licitações; e. CONSTITUIÇÃO DO"CLUBE VIP"ou" G6 ": a partir de 2007, forma-se um subgrupo no âmbito do cartel, composto por Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e UTC Engenharia S.A. Segundo Signatários e Compromissários, essas empresas continuaram a participar e a atuar ativamente nas reuniões do" Clube das 16 ", mas passaram a coordenar posições conjuntas, em subgrupo, de forma a decidir previamente os vencedores das principais licitações conduzidas pela Petrobras; f. FIM DO CLUBE DAS 16: a partir do final de 2011, com a redução na frequência de licitações de grande porte para serviços de montagem industrial e o aumento do número de empresas convidadas para participarem dos certames conduzidos pela Petrobras, surge nas reuniões a dificuldade para alinhar o interesse das 16 empresas, bem como das demais empresas esporadicamente agregadas, esvaziando paulatinamente o escopo e a efetividade do acordo colusivo. Desta forma, fica claro que já constam provas de que cada umas das empresas citadas neste tópico dividiram o protagonismo no cartel com a Odebrecht, devendo, portanto, figurar no polo passivo. Seguem abaixo trechos do documento que citam a atuação das referidas rés, oportunidade em que será repetida tabela, já colacionada acima, com o intuito de demonstrar a participação dessas outras empresas, além da ODEBRECHT. Quanto à fase preliminar: 106. Nesse período preliminar da conduta, de acordo com os Signatários, houve pelo menos três reuniões, nas quais as empresas discutiram obras específicas da Petrobras que estavam sendo licitadas à época, tentando acomodar os interesses de todas por intermédio da tentativa de divisão do mercado. (...) 108. Tais fatos, conjuntamente considerados levaram, de um lado, ao incremento do valor dos contratos (adoção da contratação na modalidade EPC) e, de outro, à redução do número de potenciais licitantes (apenas aquelas empresas, cadastradas na Petrobras, às quais eram enviadas as cartasconvite), constituindo ambiente propício para a adoção de condutas concertadas e para implementação de acordos colusivos. Quanto ao" Clube dos 9 "(...) 109. A partir do ano 2003, os contatos entre empresas concorrentes - em grande medida, incentivados pelo ambiente propício à troca de informações criado no âmbito da ABEMI - intensificam-se, desaguando na constituição de um grupo estável composto por 09 (nove) firmas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. Tais empresas, além de possuírem expertise em serviços de montagem industrial de grande porte, tinham em comum uma característica essencial à consecução de condutas concertadas no âmbito de licitações medida com o" Clube VIP "referido no Acordo de Leniência 01/2015. Como afirmado pelos Compromissários, o" G6 "mantinha reuniões paralelas àquelas com outras empreiteiras, de modo a alinhar suas expectativas previamente às reuniões com os demais envolvidos no" Clube das 16 ". (...) 115. Os Signatários esclareceram que havia uma hierarquia - não oficializada, mas de facto - entre as empresas do" Clube das 9 ": Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, UTC, Techint e Mendes Junior conseguiam, regra geral, pautar as negociações, submetendo as demais - Promon, Setal e MPE - às suas prioridades. 116. A partir do ano de 2004, as reuniões do" Clube das 9 "tornaram-se mais frequentes, assumindo periodicidade mensal durante vários períodos. Realizadas em locais variados - mas, sobretudo, em São Paulo (na sede da UTC) e no Rio de Janeiro (nas sedes da Queiroz Galvão e da UTC) - as reuniões, regra geral, não eram precedidas de uma convocação formal, ainda que, segundo os Signatários, os representantes das empresas - ou suas secretárias - tenham, em algumas ocasiões, trocado telefonemas e mensagens curtas (SMS's) para confirmar o horário e local de reuniões. 117. O objetivo principal de tal estratégia era evitar contatos formais e, assim, dificultar a rastreabilidade da interação entre representantes de empresas supostamente concorrentes. Assim, o agendamento das reuniões era acordado ao final de cada encontro, momento no qual eram definidos o local e a data da reunião seguinte entre os membros do" Clube das 9 ". (...) 123. Como será descrito a seguir, em sua vertente interna - objeto central da presente investigação na seara administrativa - o cartel possuía uma estrutura organizacional simples, mas que denotava a preocupação de seus membros com a manutenção do sigilo acerca da existência das reuniões e, principalmente, dos termos do acordo colusivo. Senão, vejamos: a. as reuniões eram presenciais e realizadas com periodicidade variável, a depender do porte dos projetos e da quantidade de licitações que seriam realizadas pela Petrobras; b. não havia sistema formalizado de convocação das reuniões - ainda que, em algumas oportunidades, tenham sido trocados telefonemas ou mensagens curtas de texto (SMS´s) para confirmação dos eventos - sendo praxe o agendamento da reunião seguinte ao final de cada reunião; Advocacia-Geral c. as reuniões eram realizadas na sede das empresas participantes do cartel - principalmente da UTC e da Queiroz Galvão - e evitava-se que os representantes das empresas tivessem que efetuar o registro de entrada na portaria dos edifícios corporativos nos quais eram realizadas as reuniões, sendo normalmente designado um funcionário da empresa que sediava a reunião para aguardar os convidados na portaria e autorizar a entrada sem o usual registro; d. durante as reuniões, eram distribuídas planilhas aos participantes - normalmente, elaboradas por funcionário da UTC - nas quais eram (i) listados os projetos e as principais licitações vindouras, (ii) identificado o faturamento pretérito das empresas em contratos junto à Petrobras, (iii) consolidadas as deliberações anteriores acerca das preferências e prioridades das empresas, permitindo que fossem discutidas eventuais alterações nos termos do acordo. Ainda que fosse facultada aos representantes das empresas a realização de anotações para registro da reunião, evitava-se que as planilhas fossem levadas por eles. (...) 127. Assim, é elaborada a planilha - Evidência nº 2 -, intitulado" Composição de Carteira ", que foi disponibilizado e preenchido pelas empresas do" Clube das 9 "em uma reunião ocorrida em março de 2006. A título de exemplo, na Evidência nº 1, a Promon informou possuir obras que totalizavam 63,6 milhões de reais; já na Evidência nº 2, mais detalhada, a Promon informou possuir obras no valor de 216 milhões de reais. (...) 134. As anotações manuscritas ao lado dos números, somadas às informações apresentadas pelos Signatários, indicam que as empresas podem ser identificadas pela seguinte sequência contida na primeira coluna e nas suas respectivas abreviações: P - 1: Promon; O - 2: Odebrecht; U - 3: UTC; T - 4: Techint; A - 5: Andrade Gutierrez; M - 6: Mendes Junior; C - 7: Camargo Corrêa; S - 8: Setal; M - 9: MPE. O documento reforça a composição do" Clube dos 9 "pelas empresas: Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., SOG Óleo e Gás -" Setal ", Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. (...) 136. Este documento demonstra ainda a formação de consórcios entre empresas em diversas licitações, como se extrai da coluna (" OBS "). Conforme relato dos Signatários, ficou acertado entre as empresas do" Clube das 9 ": a. que Promon (1), Camargo Correa (7) e MPE (9) formariam consórcio para vencer a licitação da REVAP (epc1 e epc4); b. que Promon (1) e Camargo Correa (7) formariam um consórcio para vencer a licitação da REPAR (Propeno); c. que Andrade Gutierrez (5) e Mendes Junior (6) formariam um consórcio para vencer as licitações da REGAP (HDT) e REDUC (Água Ácida); d. e que Odebrecht (2) e UTC (3) formariam um consórcio para vencer a licitação da REPAR (HDS). (...) 138. Consoante explica Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, a atuação do cartel intensificou-se a partir de 2006" por haver um volume grande de obras sendo licitadas, principalmente obras on-shore para a construção de plantas industriais de refinarias, vinculadas principalmente à Área de Abastecimento ". Segundo os Signatários, entre 2005 e o início de 2006, a Petrobras ampliou o leque de empresas convidadas para as licitações de montagem industrial, incluindo nos certames empresas que não integravam o" Clube das 9 ". Tanto Signatários quanto Compromissários concordam que tal fato resultou em uma tentativa de cooptação de tais empresas" entrantes "pelo" Clube das 9 ": a ampliação do" Clube "seria a estratégia mais racional para o cartel, pois com a ampliação do número de empresas convidadas, a efetividade da consecução da conduta concertada fundamentalmente, a alocação do certame para uma das empresas do cartel - restaria reduzida, haja vista a instabilidade trazida pelas novas empresas. 139. De acordo com os Signatários, entre 2005 e 2006, houve contatos com empresas que não integravam o Clube, mas que eram eventualmente convidadas para as obras da Petrobras. Tais empresas desejavam construir uma carteira de projetos junto à Petrobras, o que garantiria atestados de qualificação técnica e, assim, maior probabilidade de receberem novos convites: para tanto, precisavam vencer alguns certames. Assim, diante do risco advindo da participação de tais empresas entrantes -os integrantes do cartel perderem licitações e, assim, verem desestabilizado os termos do acordo colusivo - o" Clube das 9 "passa a contatar tais empresas, visando acomodar alguns de seus" pedidos ", fosse a vitória em uma licitação específica, fosse a incorporação em um consórcio: dessa forma, as empresas Engevix, GDK, IESA,OAS, Queiroz Galvão e Skanska, passam a interagir com as integrantes do" Clube das 9 ", sem que a elas, porém, fosse facultada a participação direta nas reuniões do cartel. Formação do" Clube VIP "/" G6 "dentro do" Clube das 16 ". 140. Assim, em março de 2006, as empresas compartilharam diversas informações comercialmente sensíveis e dividiram as licitações para montagem industrial conduzidas pela Petrobras, conforme se extrai da Evidência nº 4 (...) 141. A Evidência nº 4 demonstra que houve tentativa de ajuste e divisão - entre as empresas do"Clube das 9"e outras empresas atuantes no mercado - de diversos pacotes das licitações da Revap, Repar, Replan, Regap, Refap, Reduc, RPBC, Rlam, dentre outros projetos. Sobre o" Clube das 16 ", destaca-se: 143. De acordo com os Signatários, pelo menos desde março de 2006 havia uma tentativa de acomodação no" Clube das 9 "de empresas que, mesmo não estando envolvidas com o cartel, passaram a ser convidadas pela Petrobras para participarem de licitações para montagem industrial. A entrada de tais empresas nos certames implicou um elevado grau de incerteza e instabilidade para as integrantes do cartel: neste novo cenário, já não havia certeza de que os termos do acordo colusivo seriam cumpridos na íntegra, pois as empresas entrantes poderiam apresentar propostas com valores competitivos. Assim, o" Clube das 9 "passa a implementar estratégias de cooptação das empresas entrantes, quais sejam, Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia, Galvão Engenharia S.A., GDK S.A., Iesa Óleo e Gás, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Skanska Brasil Ltda. 144. Segundo os Signatários, com o aumento do número de empresas, a UTC assumiu a coordenação mais efetiva do grupo, secundada pela Odebrecht, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, OAS e Techint. (...) 151. Os Compromissários explicaram que, durante algumas poucas reuniões presenciais do cartel, eram apresentadas planilhas com o objetivo de monitorar, de maneira mais estruturada, as obras que já haviam sido vencidas por cada uma das empresas, visando mensurar, com exatidão, a carteira de contratos - em termo de faturamento - de cada uma junto à Petrobras. Ainda que a praxe fosse, ao final das referidas reuniões, recolher e/ou destruir essas planilhas, em alguma oportunidades alguns dos participantes levaram consigo tais documentos. 152. De acordo com os depoimentos colhidos pelos Compromissários, as planilhas eram primordialmente elaboradas por Antonio Carlos D'Agosto Miranda (UTC). A planilha abaixo, apreendida nas dependências da Engevix em 14 de novembro de 2014, exemplifica o monitoramento de mercado feito no âmbito dos arranjos anticompetitivos: (...) 153. Segundo os Compromissários, trata-se de documento datado de 07/08/2008, elaborado no âmbito dos acordos anticompetitivos aqui relatados, com a participação de quinze empresas, listadas da seguinte maneira: (1) PRO (Promon), (2) CN (Odebrecht), (3) UT (UTC), (4) TC (Techint), (5) MJ (Mendes Júnior), (6) AG (Andrade Gutierrez), (7) CC (Camargo Corrêa), (8) ST (Setal/SOG Óleo e Gás), (9) ME (MPE), (10) GQ (Queiroz Galvão), (11) EI (Iesa), (12) AO (OAS), (13) KS (Skanska), (14) VX (Engevix) e (15) DG (GDK). (...) 158. Assim, as primeiras colunas trazem informações sobre os certames: a primeira coluna indica a ordenação dos projetos, a segunda coluna o nome de cada um dos projetos da Petrobras que seriam objeto de acerto entre o" Clube das 16 ", a terceira coluna indica os valores estimados de cada obra e a quarta coluna indica a data estimada para realização da licitação. As colunas seguintes, por sua vez, trazem as siglas das empresas participantes do" Clube das 16 ": (i) AG (Andrade Gutierrez), (ii) TT (Techint), (iii) OS (OAS), (iv) EX (Engevix), (v) SG (SOG), (vi) GO (Galvão), (vii) C4 (Camargo Corrêa), (viii) ME (MPE), (ix) SK (Skanska), (x) UC (UTC), (xi) CO (Odebrecht), (xii) PN (Promon), (xiii) GK (GDK), (xiv) MJ (Mendes Jr.), (xv) IA (Iesa), (xvi) QG (Queiroz Galvão). (...) 204. Segundo os Compromissários, as reuniões eram marcadas nas sedes das empresas participantes do cartel, situadas, sobretudo, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os Signatários detalham que essas reuniões eram realizadas, inicialmente, no antigo escritório da UTC Engenharia S.A. em São Paulo (na Alameda Haddock Lobo). Depois, passaram a acontecer no escritório do Rio de Janeiro da UTC Engenharia S.A. (Rua Nilo Peçanha, 50, 28º andar), além de algumas vezes ocorrerem no escritório da UTC de São Paulo (Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 374). Por vezes, as reuniões aconteceram no escritório da Construtora Queiroz Galvão S.A. (Rua Santa Luzia, 651, Rio de Janeiro/RJ) e, também, da Iesa Óleo e Gás (Rua Mayrinque Veiga, 09, Rio de Janeiro/RJ). Como já informado, não havia periodicidade definida para essas reuniões, que aconteciam quando havia novos empreendimentos a serem licitados e que tinham valor de interesse para as empresas. (...) 242. A análise das evidências é corroborada pelos Compromissários, que afirmam ter sido o referido certame objeto de discussões anticompetitivas no âmbito do cartel. Assim, previamente à realização da licitação da Revap, fora acertado, em reunião com as empresas que haviam recebido carta-convite, seu resultado - vitória do consórcio composto por Camargo Corrêa e Promon, além da MPE - bem como a apresentação de propostas de cobertura pelas demais empresas (Odebrecht/UTC, Engevix e Queiroz Galvão/Iesa). (...) (grifou-se) Desta forma é que, quanto às empresas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. e IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A existem provas de que atuaram em cartel e, portanto, deverão responder por seus atos. (...) VIII- DA INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS (...) VIII.5 - UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/A As empresas UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/A possuíam papel fundamental na estrutura do cartel de empresas formado para dominar o mercado de grandes obras demandadas pela PETROBRAS, conforme foi demonstrado linhas acima. Atuaram diretamente para eliminar a concorrência, fraudar contratos e elevar ilicitamente os lucros. Assim, todas elas concorreram para a prática dos atos de improbidade descritos nesta demanda, deles se beneficiando, uma vez que atuaram diretamente mediante a promessa e pagamento de propinas à PAULO ROBERTO COSTA, PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE, por meio de off shores internacionais. Desta forma, estas pessoas jurídicas agiram deliberadamente, por meio de seus administradores, visando formar cartel, fraudar licitações, aumentar artificialmente os valores das obras e pagar propinas a agentes públicos. Assim, devem ser responsabilizadas por atos de improbidade, na forma do art. , da Lei 8.429/92, por terem se beneficiado diretamente e concorrido com práticas que geraram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário, e violarem deliberadamente os princípios da administração pública. Por esta razão, suas condutas enquadram-se nos artigos. 9º; 10, caput e incs. I, VIII e XIV; e 11, caput, todos da Lei de Improbidade. Por tudo que foi exposto, devem ser submetidas às penalidades previstas no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92, e serem condenadas a: 1) perder eventuais bens ou valores que sejam localizados e tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; 2) ressarcir aos cofres públicos, em solidariamente com os demais réus na exata medida de sua participação, os danos causados à PETROBRAS e à UNIÃO; 3) ao pagamento de multa civil de três vezes o valor estimado dos danos causados na medida de sua participação; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos (...) Como se vê, a inicial descreveu claramente a forma de operação do esquema de propinas existente junto à PETROBRÁS e as empresas envolvidas, demonstrando a conduta desenvolvida pelos requeridos PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DE SOUZA DUQUE e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e sua subsunção ao tipo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, e chegando, por fim, à participação específica dos demais requeridos, com a indicação de que sua responsabilidade está presente em razão do disposto no art. 3º da Lei n. 8.429/92, afastando a alegação da agravante de que era apenas uma consorciada e que não tinha qualquer relação com os atos ímprobos descritos na inicial. Em casos tais, havendo narrativa substancial e indícios de conduta ímproba, com amparo em prova robusta, não vejo como obstar o seguimento da ação, uma vez que o debate probatório conclusivo deve se dar em âmbito judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Cumpre referir, ainda, que o precedente invocado pela embargante no sentido de que a mera participação em consórcio não impõe às empresas consorciadas a responsabilidade solidária em razão de atos tidos como ímprobos é referente à hipótese em que inexistiu qualquer indício da presença de elementos capazes de demonstrar a participação das empresas agravadas na formação de cartel com a finalidade de fraudar o caráter competitivo das obras da PETROBRAS (AI nº 5046411-08.2016.4.04.0000/PR), o que, conforme se verificou, não é o caso dos autos. Dessa forma, a questão relativa à existência ou não da efetiva prática dos atos ímprobos pela agravante é matéria a ser enfrentada no curso da ação de origem, mediante a necessária dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, também, cite-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. 1. Não convencido o magistrado sobre a inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via processual eleita pelo autor, não há fundamentos jurídicos, em se tratando de ação civil pública por improbidade administrativa, para declarar a inépcia da petição inicial. 2. Conforme precedentes jurisprudenciais, à ação civil pública, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. 3. Na hipótese, a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa resta cristalina, os fatos apontados pelo Ministério Público Federal na ação de origem indicam a prática de atos capazes de caracterizar a atuação da agravante no sentido de induzir ou concorrer para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF/4ª Região, Terceira Turma, AI nº 5010480-41.2016.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 28/06/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA AÇÃO. Pedido de absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não retira o substrato fático e jurídico para o processamento de ação por improbidade administrativa. Independência das esferas. Indícios razoáveis de prática de ato de improbidade e autoria revelam a necessidade de processamento do feito, em atenção ao princípio in dubio pro societate. (TRF/4ª Região, Quarta Turma, AI nº 5050990-33.2015.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25/05/2016) Neste momento, portanto, concluo que os elementos presentes nos autos bastam para justificar o recebimento da petição inicial e autorizar a tramitação do feito. Pontue-se, ainda, ainda, que a peculiaridade da hipótese dos autos, consubstanciada num dos maiores casos de lesão aos cofres públicos do Pais relacionados com atos de improbidade administrativa, permite que se considere como parâmetro inicial os montantes apurados pelo TCU, conforme as relevantes razões apontadas pela autora na inicial da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR (fls. 140 e seguintes): VII.1.2- DO DANO Traçadas as linhas gerais sobre improbidade, deve-se, antes de individualizar as condutas, avaliar quais foram os danos causados ao Erário. Conforme anunciado acima, e detalhado abaixo, o TCU estima que o prejuízo causado pelos fatos criminosos que integram a Operação Lava Jato chegue a 29 bilhões de reais. Desta forma, mostra-se importante mensurar a extensão do dano e buscar o ressarcimento de tais valores junto ao patrimônio dos corruptos e corruptores, para que a sociedade não tenha que arcar com os custos da falta de ética dos envolvidos. Portanto, o dever que pesa contra a UNIÃO de buscar o ressarcimento integral dos danos possui, além de assento constitucional na previsão da República e da probidade, previsão genérica no Código Civil e específica nas leis nº 8.429/92 e nº 12.846/13, cujas previsões merecem transcrição: Lei nº 8.429/92, Art. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Lei nº 12.846/13, Art. 6o (...), § 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. Diante disso, como acima já foi delimitado quem deve e o que se deve; cabe, a partir das próximas linhas, traçar parâmetro seguro para que seja avaliado quanto se deve. Para tanto, serão trabalhadas duas linhas distintas e alternativas: 1) estimativa dos danos por meio de estudo econométrico; 2) nulidade dos contratos e restabelecimento da situação jurídica anterior. VII.1.3 - DO ESTUDO ECONOMÉTRICO (...) Portanto, definiu o TCU qual o parâmetro mínimo que deve ser utilizado como estimativa para a extensão dos danos causados pelo cartel: a diferença entre o que a PETROBRAS pagou e o que despenderia pelo bem em um ambiente de competição regular, sem a existência do cartel. O inteiro teor da decisão citada acima, que se encontra anexado aos autos do processo, explica o caminho que foi traçado pela equipe do TCU para chegar ao valor estimado de 17% de sobrepreço (overcharge). Destaque-se, mais uma vez, que o TCU fez este estudo visando dar sustentação aos acordos de leniência que poderão vir a ser travados no âmbito da Operação Lava Jato. Trata-se, assim, de base econômica e jurídica de inquestionável validade para servir, também, de parâmetro para o caso dos autos, conforme destacado no voto do Ministro Benjamin Zymler: (...) 185. Registra-se que as análises e os resultados obtidos no presente trabalho afiguram-se relevantes a outros entes da República, razão pela qual, ao final, será proposto o seu encaminhamento aos seguintes entes: Departamento de Polícia Federal, por estar diretamente envolvido na apuração de eventuais crimes ocorridos pela atuação do cartel de empreiteiras nas contratações da Petrobras; Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por interesse em apurar eventuais práticas lesivas à ordem econômica (atuação de cartel); Ministério Público Federal (MPF), por estar conduzindo os trabalhos relativos aos desdobramentos da" Operação Lava Jato "relacionados à Petrobras; à Controladoria Geral da União (CGU), por estar conduzindo processos de leniência com empresas envolvidas no cartel; à Advocacia Geral da União (AGU) para eventual subsídio à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que ajuizamos contra as empresas acusadas de lesar a Petrobras; e à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), por ser a principal interessada nos resultados das análises. (grifos não constam no original) Os parâmetros estabelecidos no referido estudo têm por base as seguintes premissas: 1) a impossibilidade de definição exata dos danos e necessidade de fixação de valores indenizáveis a partir de estimativas; 2) a segurança jurídica da indenização calcada em padrões de estimativa; e 3) o ineditismo da Operação Lava Jato. De fato, não há notícias na história do direito brasileiro de esquema criminoso de corrupção e vilipêndio de padrões éticos na administração da coisa pública comparáveis aos fatos que envolvem a Lava Jato. Apenas para que seja dimensionado o tamanho do problema que o sistema jurídico ora se depara, importa lembrar que recente pesquisa publicada no site da ONG Transparência Internacional no dia 10 de fevereiro de 2016, atesta que o esquema de corrupção instalado na Petrobras foi eleito o segundo maior caso de corrupção de toda a história mundial. A pesquisa contou com a participação de mais de 4,5 milhões de pessoas, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional . Diante deste ineditismo e da dimensão do esquema criminoso, a definição exata pelos órgãos competentes da extensão dos prejuízos causados pode vir a se mostrar tarefa impossível, conforme descrito por técnicos da PETROBRAS que compuseram a comissão interna para avaliar os danos causados com as fraudes licitatórias, cuja transcrição encontra-se presente na sentença criminal exarada na Ação Penal nº 5083351-89.2014.4.04.7000. (...) Assim, o intervalo temporal de 10 anos de práticas ímprobas e o envolvimento das maiores empresas do país, somados à natural dificuldade de se apurar certas condutas que não deixam vestígios facilmente, como tradicionalmente ocorre com o cartel, criam ambiente de escolha justificável pela definição da extensão do dano por estimativa, desde que, destaque-se, estabelecidos pressupostos metodológicos seguros. (...) Veja-se que os efeitos da homologação dos acordos de leniência firmados com as empresas integrantes do cartel formado para a execução das obras da PETROBRAS só alcançam as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados, não se estendendo, por óbvio, às demais empresas que participaram ou se beneficiaram dos contratos fraudulentos. Dessa forma, ainda que o pagamento de vantagem indevida apontado na inicial esteja relacionado com alguns dos contratos que foram objeto do Acordo de Leniência, resta afastada a aventada alegação de bis in idem ou excesso de execução, na medida em que a presente ação não versa somente sobre os atos que causaram prejuízo ao erário, mas, também, objetiva a condenação dos réus por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública e a consequente incidência das sanções previstas nos inciso I, II e III do artigo 12 da LIA. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203247964/agravo-de-instrumento-ag-50175893320214040000-5017589-3320214040000

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