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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5000019-32.2021.4.04.7017 PR 5000019-32.2021.4.04.7017
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000019-32.2021.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES (ACUSADO)

ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Henrique Joaquim Santos Neves imputando-lhe o cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I da Lei n. 11.343/2006, nas seguintes linhas (ev 1- denúncia 2):

I. RELATO DO FATO CRIMINOSO

Fato: No dia 23 de novembro de 2020, por volta das 15h58 min, na Rua Cuiabá, nº 211; Jardim Sta. Paula, no Município de Guaíra – PR, HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES, agindo de forma livre e com plena consciência da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, guardou e manteve em depósito, após ter adquirido e importado, aproximadamente 888,97 g (oitocentos e oitenta e oito e noventa e sete centigramas) de COCAÍNA, substância de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria nº 344, de 12/05/98 da Secretaria de vigilância Sanitária/MS republicada no D.O.U em 01/02/99, e suas atualizações, relacionada na pela lista F1 (lista de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil (de acordo com o LAUDOPERIC1/Evento 21).

II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES

Nas circunstâncias acima descritas, policiais militares, após receberem informações acerca da prática de tráfico de entorpecentes, deslocaram-se até o local e encontraram HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES na posse de 888,97 g (oitocentos e oitenta e oito e noventa e sete centigramas) de COCAÍNA e outros utensílios, tais como, balança de precisão, embalagens plásticas, faca, bandeja, celular e uma antena de rádio.

Em entrevista preliminar, no ato da prisão em flagrante, HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES informou que na manhã daquele dia, 23/11/2020, havia importado a substância entorpecente do Paraguai, por meio fluvial, valendo-se do Porto 3 Coqueiros, situado no bairro Santa Clara em Guaíra – PR. Acrescentou que contou com a participação de outro indivíduo identificado como Douglas, de nacionalidade paraguaia

O MPF apresentou manifestação argumentando que o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários à suspensão condicional do processo e à proposta de acordo de não persecução penal (ev 1, INIC1).

Foi mantido o recebimento da denúncia ante os indícios robustos da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes (ev 16).

Assim consta no início da sentença (ev 33-SENT1):

Observações pertinentes: o acusado está preso preventivamente desde a prisão em flagrante, ocorrida em 23/11/2020, tendo sido negada a ordem de Habeas Corpus requerida nos autos ns. 5056138-49.2020.404.0000 e 5000029-78.2021.404.0000, este último em sede apenas liminar, bem como no HC 635.526/PR junto ao STJ, conforme ev. 26 do IPL. Além disso, houve revisão da prisão preventiva na audiência do ev. 31, em 25/01/2021, iniciando novo prazo para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Na sentença, foi julgado procedente o pedido para CONDENAR o réu Henrique Joaquim Santos Neves pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (traficar em torno de 888 gramas de crack), à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e à pena de multa, definida em 408 (quatrocentos e oito) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em novembro de 2020 (atualizável pelo IPCA-e).

O réu apela (ev 51). Em suas razões (ev 6), o réu, em prejudicial de mérito, reclama não ter sido observado o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio do apelante dizendo que, sem mandado judicial, houve manifesta ilegalidade na busca domiciliar procedida pelos agentes policiais na ocasião dos fatos, uma vez que a residência foi adentrada pela guarnição em razão de informação supostamente prestada por indivíduo anônimo. Não obstante estivessem ausentes quaisquer espécies de atos preparatórios, investigação prévia ou atos de campana, a referida denúncia anônima parece ter logrado justificar o ingresso no domicílio do apelante. É de se ressaltar que não houve mandado de busca e apreensão. Afirma que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os fatos, eis que não comprovada a internacionalidade da conduta, devendo ser processado pela Justiça Estadual da Comarca de Guaíra/PR, a qual detém competência material absoluta para o conhecimento do feito. No mérito, afirma que: a) eventual regime fixado para o início de cumprimento da pena deve ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito não foi praticado com violência; b) não há motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do apelo defensivo (ev 9).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466124v6 e do código CRC f92c2153.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 30/3/2021, às 11:2:49

40002466124 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 05/05/2021 21:30:48.

Documento:40002466125
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000019-32.2021.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES (ACUSADO)

ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de Henrique Joaquim Santos Neves contra sentença (ev 33) que o condenou à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, além da multa de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2020), atualizável o valor pelo IPCA-e.

Em suas razões (ev 6), o apelante reclama, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da ação penal, vez que violado seu domicílio pelos policiais na ocasião dos fatos. Argumenta que não há quaisquer atos preparatórios, investigação prévia ou atos de campana, tendo a autoridade policial se lastreado em denúncia anônima, sem portar um mandado judicial. Diz que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os fatos, eis que não comprovada a internacionalidade da conduta, devendo ser processado pela Justiça Estadual da Comarca de Guaíra/PR, a qual detém competência material absoluta para o conhecimento do feito. No mérito, afirma que: a) eventual regime fixado para o início de cumprimento da pena deve ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito não foi praticado com violência; b) não há motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.

Inicio a análise da preliminar trazida no recurso, que sugere a nulidade da ação penal seja porque houve violação ao seu domicílio, seja porque a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os fatos.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

A questão foi bem examinada na sentença, de modo que peço vênia para reproduzí-la (ev 33):

(...)

2.2. Nulidade das provas

Da mesma forma, deve ser afastada a alegação da defesa de nulidade de toda a prova por violação do domicílio do acusado, conforme já delineado na audiência do ev. 31, que considerou legal a ação policial (vide decisão no ev. 31, VIDEO10).

Ademais, conforme declarado pelos policiais, houve franqueamento ao local do flagrante pelo próprio acusado. Colhe-se do depoimento da testemunha BEATRIZ KUCHLA NOGUEIRA MARCONDES (ev. 31, VIDEO3):

(...) que foram ao local e chamaram o acusado, que franqueou a entrada da equipe na residência; (...) que chegaram ao local, chamaram pelo nome e ele atendeu e franqueou o acesso à casa; (...) que o franqueamento ao local pelo acusado se deu de forma verbal (...)

Vale frisar, no ponto, que os depoimentos dos informantes colhidos no ev. 31 não servem para desconstituir, por si só, os testemunhos dados pelos policiais, mormente em razão de que os informantes não souberam detalhar como se deu a ação policial, bem como pelo fato de que os depoimentos de informantes não tem o mesmo valor probatório dos testemunhos de acusação.

Logo, conforme já dito, não há motivo para desconstituição do que foi declarado pelos policiais, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que o franqueamento ao local pelo acusado afasta qualquer alegação de violação de domicílio, restando afastada a preliminar neste sentido” (evento 33 da ação penal).

(...)

Em casos como o ora examinado, em que o réu tem entorpecente consigo para fins de traficância e ocorre o flagrante, impende reconhecer-se a figura do delito permanente, não se verificando qualquer nulidade no procedimento adotado pela autoridade policial.

Nessa linha, esta 7ª Turma já teve oportunidade de estabelecer:

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.

1. Não se verifica ilicitude da prova, uma vez que é dispensável o mandado de busca e apreensão ou a anuência do hipotético autor quando se tem fundadas razões e se cuida de flagrante delito em crime permanente, como é o caso dos autos, podendo-se realizar as medidas constritivas e de apreensão. Exceção à regra da inviolabilidade, conforme artigo , inciso XI, da Constituição Federal.

(...) (TRF4, ACR 5003813- 74.2019.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021)( negritou-se)

Não merece acolhida a preliminar reclamada, de nulidade da prova em virtude de suposta violação do domicílio do acusado pois, como fundamentado, não houve arbitrariedade nem mesmo afronta à legislação. A ação policial, flagrante em caso de crime permanente, revelou-se adequada e evitou o intuito do traficante que era a negociação desse entorpecente com terceiros. De acordo com a prova dos autos, o réu franqueou aos policiais o acesso a sua residência, conforme trecho da sentença acima transcrito.

Não há qualquer nulidade pois o flagrante ocorreu em conformidade com a legislação, sem esquecer que teve o apelante toda a possibilidade de exercitar sua defesa, não se verificando qualquer prejuízo.

Passo, agora, ao exame da suposta nulidade em virtude da reconhecida competência federal diante da origem estrangeira da matéria apreendida. A defesa sustenta que o tráfico é de natureza interna e que a justiça estadual é a competente para apreciar o caso.

TRANSNACIONALIDADE DO DELITO

Vencida a primeira preliminar, verifico que, também quanto à competência, e o reconhecimento da origem estrangeira do entorpecente, a questão já havia sido apreciada antes mesmo da sentença, e nada foi trazido em nível recursal que se preste a alterar o entendimento adotado (ev 16):

(...)

Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, o art. 70 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que "O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal".

Não se exige, ao menos neste momento processual, prova cabal e irrefutável da transnacionalidade, visto que a extensão probatória do caderno inquisitorial é extremamente limitada, servindo o procedimento, tão somente, como peça informativa à ação penal. Nesse diapasão, ao menos por ora, os indícios de transnacionalidade são suficientes para firmar a competência deste Juízo, os quais poderão ser corroborados, ou não, pelas provas produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório. Neste sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A existência de indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal/1988. 2. Em crimes dessa espécie e, especialmente, antes da fase instrutória, não se pode pretender minúcias acerca da origem da droga, pois o segredo de informações faz parte do comércio ilícito. (TRF4 5001734-31.2010.404.7103, 8ª Turma, Rel. Artur César de Souza, D.E. 15/02/2011)

No caso concreto, os indícios de transnacionalidade exsurgem da análise dos elementos do Inquérito Policial nº 5002510-46.2020.4.04.7017, cito os fundamentos da decisão do Juízo da Comarca de Guaíra/PR na decisão que declinou a competência para este Juízo Federal:

Informalmente aos policiais, o conduzido disse que"ter adquirido o entorpecente no Paraguai constando que o traslado teria sido realizado via embarcação fluvial clandestina, tendo como ponto inicial o porto três coqueiros localizado no bairro santa clara, sendo pago a quantia de r$ 3.000.00 (três mil reais em espécie) pelo suposto entorpecente; que o mesmo teria sido comprado em conjunto com um indivíduo que segundo Henrique (conduzido) é conhecido Douglas, este de nacionalidade paraguaia; que após a compra no pais vizinho teria retornado ao Brasil no mesmo ponto inicial citado anteriormente" (mov. 1.9).

Aliás, tal fato foi apontado pelo Policial Militar WAGNER BORDIN BERGAMIN em seu depoimento de seq. 1.4: "QUE nas dependências do BPFROM ele foi entrevistado durante a confecção do BO, informando que na manhã de hoje buscou o crack no Paraguai, de barco, retornando ao Brasil por meio do Porto 3 Coqueiros, situado no bairro Santa Clara em Guaíra-PR"

Tal afirmações corrobora com a grande quantidade de entorpecente (887,94 gramas de “crack”) armazenada em região de fronteira do Brasil com o Paraguai.

Ademais, esta região de fronteira é conhecida pelas reiteradas apreensões de substâncias entorpecentes oriundas do Paraguai, sendo rota de passagem para o entorpecente que adentra o interior do Brasil.

Assim, havendo indícios robustos da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, resta clara a competência da Justiça Federal.

Portanto, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada.

Da sentença, ainda quanto à preliminar, extraio os seguintes pontos mais relevantes à questão da análise da competência (ev 33):

(...)

Por fim, ao contrário do que alega a defesa, não há a contradição alegada nos depoimentos dos policiais. A própósito, o policial WAGNER BORDIN BERGAMIN declarou em sede policial:

(...) ; QUE nas dependências do BPFROM ele foi entrevistado durante a confecção do BO, informando que na manhã de hoje buscou o crack no Paraguai, de barco, retornando ao Brasil por meio do Porto 3 Coqueiros, situado no bairro Santa Clara em Guaíra-PR; QUE ele disse ainda que a ação contou com a participação do paraguaio de prenome "DOUGLAS", que não foi identificado (...)

Na mesma linha, informou a policial BEATRIZ KUCHLA NOGUEIRA MARCONDES quando ouvida na via administrativa:

(...) ; QUE ele foi então conduzido até a 2ªCIA do BPFROM para confecção do BO e lá foi entrevistado, tendo informado à equipe que havia adquirido a droga na manhã de hoje, no Paraguai; QUE disse que foi e voltou de barco, através do Porto 3 Coqueiros no bairro Santa Clara em Guaíra-PR (...)

Ouvidos em juízo, confirmaram suas declarações, conforme se apura nos depoimentos do ev. 31 (VIDEO2 e VIDEO3):

WAGNER BORDIN BERGAMIN:

(...) que durante o BO o mesmo informou que se dirigiu até o Bairro Santa Clara, em Guaíra, e por meio fluvial foi até o Paraguai para pegar a droga, trazendo até o Brasil; que depois, na Polícia Federal, ele mudou a versão afirmando que não tinha ido buscar a droga no Paraguai; que essa mudança ocorreu após a conversa com seu advogado, o que gerou uma certa dúvida, pois o delegado da PF pareceu entender que os policiais agiram de modo arbitrário, mas apenas fizeram a narração conforme feito inicialmente quando perguntado em primeiro mão ao suspeito (...)

BEATRIZ KUCHLA NOGUEIRA MARCONDES:

(...) que questionado onde havia adquirido, afirmou que tinha buscado de barco no Paraguai e trazido ao Brasil (...) que o acusado afirmou que ele mesmo tinha ido buscar a droga no Paraguai (...)

Assim, os policiais e testemunhas de acusação foram uníssonos em seus depoimentos quanto a declaração de que o acusado confirmou inicialmente que havia ido buscar a droga apreendida no Paraguai, não havendo motivo para desconstituição do que foi declarado pelos policiais, os quais, vale dizer, gozam e presunção de legitimidade e veracidade.

Por estas razões, as circunstâncias da prática delitiva são aptas e suficientes para comprovar a transnacionalidade do delito, restando afastadas as teses defensivas em sentido contrário.

(...)

Saliento que a Lei n. 11.343/2006 estabelece como parâmetros para a aferição da transnacionalidade do tráfico de drogas a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato.

No que tange à natureza da droga, cabe acrescer que, além de o réu ter admitido buscar o entorpecente no Paraguai, na manhã do mesmo dia de sua prisão, é sabido que não há registro de plantações de coca ou laboratórios de refino de cocaína nas cidades brasileiras de Guaíra e Foz do Iguaçu. Ambas, entretanto, fazem fronteira com o Paraguai, país que é amplamente conhecido por ser uma das rotas de internação da cocaína oriunda da Colômbia e do Peru no Brasil, especialmente pelas referidas fronteiras com Foz do Iguaçu e Guaíra, o que corrobora os elementos concretos da transnacionalidade do tráfico praticado pelo apelante.

Nesse norte, aponto o seguinte julgado, de minha relatoria:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

A transnacionalidade da conduta deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06. A competência da Justiça Federal não se altera ante o fato de a droga ser pega pelo réu em território brasileiro, em cidade que faz fronteira seca com o Paraguai pois, sabidamente, o país vizinho é o principal produtor do entorpecente na América Latina, desenvolvendo alta qualidade no entorpecente graças à riqueza do solo, a expertise do plantio e os menores custos que os praticados no Brasil. (ACR nº 5001755-90.2018.4.04.7017/PR, julgado em 25/8/2020).

Assim, como demonstrado, todas as circunstâncias apontadas evidenciam a origem internacional da droga, não sendo trazido, em nível recursal, raifico, nada diverso do que já foi apreciado anteriormente, que justificasse eventual modificação ao reconhecimento da competência da jurisdição federal.

Nego, portanto, provimento ao apelo no ponto, mantendo a reconhecida competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente tráfico transnacional de entorpecentes.

MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS

O apelante não se insurge quanto à materialidade, nem tampouco quanto à autoria, admitindo os fatos que foram trazidos na inicial acusatória, como bem fixado na sentença (ev 33):

A materialidade firma-se no Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão n. 1434852/2020, Laudo de Constatação Provisória de Droga (evento 1, IPL) e no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1719/2020 – NUTEC/DPF/FIG/PR (evento 21, LAUDOPERIC1, IPL n. 5002510-46.2020.4.04.7017).

Esses elementos de prova demonstram a importação de 887,94g da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, encontradas em uma residência no Município de Guaíra/PR, região que faz fronteira com o Paraguai, com o acusado HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVE, substância que estava sendo fracionada e embalada para comercialização.

Acerca da natureza psicotrópica da substância apreendida, consta do laudo pericial definitivo que as análises químicas realizadas em amostras do material indicaram a presença do alcalóide cocaína na forma de base livre (ev. 21, LAUDOPERIC1, IPL). A cocaína é de uso proscrito no Brasil e está relacionada pela lista F1 (lista das substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil).

A respeito da autoria, a confissão, as circunstâncias da prisão em flagrante e os testemunhos convergem entre si, demonstrando que o acusado foi preso no momento em que guardava e embalava a cocaína apreendida em uma residência no Município de Guaíra/PR.

Com efeito, da análise do depoimento prestado pelo condutor Wagner Bordin Bergamim, policial militar, em sede policial, são extraídas as seguintes informações (evento 1, IPL):

QUE nesta tarde por volta das 15h30m sua equipe foi acionada por meio do Centro de Informações da PM, recebendo notícia de tráfico de entorpecente, que ocorreria no endereço da Rua Cuiabá 211 - Santa Paula, Guaíra-PR, e envolveria sujeito identificado até então apenas pelo prenome 'HENRIQUE'; QUE o local em questão segundo a denúncia, se trata de imóvel em aparente estado de abandono, aparentemente utilizado apenas para fins de tráfico e consumo de entorpecente; QUE chegando no local em viatura ostensiva, chamaram pelos presentes e logo saiu do imóvel e se apresentou para a equipe o sujeito identificado como HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES, que aqui se encontra preso; QUE ele foi cientificado do teor da denúncia e espontaneamente afirmou para a equipe que estava de posse de entorpecentes naquele imóvel; QUE então a equipe policial ingressou no imóvel, se trata casa em péssimo estado, local insalubre, sem condições mínimas de higiene; QUE no piso de um dos quartos encontraram porções fracionadas de crack, algumas embaladas, algumas aparentemente prestes a serem embaladas, perfazendo o volume total de 888gramas; QUE ele então recebeu voz de prisão e foi comunicado de seus direitos e garantias constitucionais, inclusive ao silêncio; QUE nesse primeiro momento, após receber voz de prisão, ele nada disse, sendo então conduzido até a 2ªCIA do BPFROM para confecção do BO; QUE em meio a arrecadação do entorpecente e demais materialidade, o preso comunicou seus familiares, sendo que sua mãe e outros familiares estiveram presentes no local da prisão; QUE nas dependências do BPFROM ele foi entrevistado durante a confecção do BO, informando que na manhã de hoje buscou o crack no Paraguai, de barco, retornando ao Brasil por meio do Porto 3 Coqueiros, situado no bairro Santa Clara em Guaíra-PR; QUE ele disse ainda que a ação contou com a participação do paraguaio de prenome "DOUGLAS", que não foi identificado; QUE na residência também foram arrecadadas 2 facas que supõe serem usadas para fracionar a droga, além de uma antena e uma base para carregar rádio HT, mas não havia rádio; QUE acredita que este material relacionado ao rádio, constitua indício de possível atuação do preso no tráfico e/ou contrabando; QUE em vista da internacionalidade do crime alegada pelo preso, ele foi conduzido até esta Polícia Federal.

Na mesma linha se deu o depoimento da policial Beatriz Kuchla Nogueira Marcondes (evento 1, IPL):

QUE por volta das 15h30m sua equipe foi acionada para apurar denúncia de tráfico de entorpecente no endereço da Rua Cuiabá 211 - Santa Paula, Guaíra-PR, envolvendo sujeito de nome 'HENRIQUE'; QUE foram até o local e verificaram que se tratava de imóvel em aparente abandono, aparentemente usado apenas para fins de tráfico de entorpecente; QUE em frente ao imóvel chamaram pelos presentes e logo apareceu HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES; QUE ele foi comunicado do teor da denúncia e imediatamente confessou que estava no local na posse de entorpecente; QUE a equipe ingressou no imóvel e localizou no piso de um dos quartos porções fracionadas de crack, algumas embaladas, algumas prestes a serem embaladas, perfazendo o total de 888gramas; QUE HENRIQUE recebeu voz de prisão e foi cientificado de seus direitos e garantias constitucionais, inclusive ao silêncio; QUE ele foi então conduzido até a 2ªCIA do BPFROM para confecção do BO e lá foi entrevistado, tendo informado à equipe que havia adquirido a droga na manhã de hoje, no Paraguai; QUE disse que foi e voltou de barco, através do Porto 3 Coqueiros no bairro Santa Clara em Guaíra-PR (...)

Ouvido judicialmente, a testemunha de acusação Wagner Bordin Bergamim afirmou (ev. 31, VIDEO2):

(...) que se recorda dos fatos; que a substância seria crack; que chegou ao conhecimento da equipe policial que o acusado estava utilizando uma casa para o tráfico de entorpecentes; que a equipe foi ao local e o suspeito de pronto respondeu que estaria com uma quantidade de crack e estaria fazendo o fracionamento na residência; que a equipe entrou no local e verificou que era utilizado apenas para os fins de tráfico pois tinha só o básico dos móveis, identificando várias porções de crack, algumas já embaladas para distribuição nos locais de venda; que havia no local uma faca para o fracionamento, migalhas de pequeno porte e balança no local, todo o aparato para fracionamento e embalagem; que durante o BO o mesmo informou que se dirigiu até o Bairro Santa Clara, em Guaíra, e por meio fluvial foi até o Paraguai para pegar a droga, trazendo até o Brasil; que depois, na Polícia Federal, ele mudou a versão afirmando que não tinha ido buscar a droga no Paraguai; que essa mudança ocorreu após a conversa com seu advogado, o que gerou uma certa dúvida, pois o delegado da PF pareceu entender que os policiais agiram de modo arbitrário, mas apenas fizeram a narração conforme feito inicialmente quando perguntado em primeiro mão ao suspeito; que a equipe foi ao local em razão de denúncia anônima de tráfico de drogas no local; que chegaram na casa, observaram e chamaram o morador, que de imediato respondeu sobre a ação ilícita de tráfico de drogas; que para elaboração do Boletim faz todas as perguntas e orienta o suspeito de que ele não precisa responder nada; que o local era completamente insalubre, sem mobília, dando conta que era utilizado apenas para a ação ilícita; que baseado em ocorrências anteriores o pessoal aluga uma casa apenas para realização do tráfico; que os parentes do acusado chegaram ao local e acompanharam a ação (...)

A testemunha de acusação Beatriz Kuchla Nogueira Marcondes, ouvida em juízo, afirmou (ev. 31, VIDEO3):

(...) que se recorda dos fatos; que foi passado por denúncia anônima que o suspeito estava traficando entorpecentes; que foram ao local e chamaram o acusado, que franqueou a entrada da equipe na residência; que o suspeito afirmou que havia ilícito na residência e verificaram haver objetos para fracionamento da substância; que questionado onde havia adquirido, afirmou que tinha buscado de barco no Paraguai e trazido ao Brasil; que a casa tinha alguns móveis; que tinha uma faca no local e a droga estava separada em porções; que tinha balança, mas não recorda direito; que a equipe foi ao local com base em denúncia anônima; que chegaram ao local, chamaram pelo nome e ele atendeu e franqueou o acesso à casa; que o acusado afirmou que ele mesmo tinha ido buscar a droga no Paraguai; que havia fogão, cama, coberta no local; que o franqueamento ao local pelo acusado se deu de forma verbal (...)

Em sede policial, o acusado prestou a seguinte declaração:

QUE não tem filhos; QUE a respeito dos fatos que ensejaram sua prisão em flagrante, esclarece primeiramente que reside no endereço onde foi preso nesta tarde, Rua Cuiabá 211 - Santa Paula, Guaíra-PR; QUE neste ato é acompanhado por seu advogado acima identificado, sendo que seus familiares já estão cientes da prisão; QUE nesta tarde estava em casa "de boa", tinha acabado de sair do banho, e de repente os policiais militares entraram no imóvel e o prenderam; QUE de fato havia droga no local, se trata de crack para consumo próprio, o interrogado é viciado em crack; QUE questionado se todo o entorpecente localizado no imóvel, que perfaz em torno de 888gramas de crack, se destinava ao seu uso, respondeu que sim, pretendia usar o entorpecente "em menos de 5 meses"; QUE questionado a respeito da origem do entorpecente, respondeu que adquiriu a droga em Guaíra-PR, não deseja declinar o nome e demais dados do seu fornecedor, porque tem medo de sofrer represálias; QUE nega que tenha dito aos policiais militares no ambiente do BPFROM, que a droga foi adquirida esta manhã no Paraguai; QUE questionado do porque a droga foi encontrada e arrecadada fracionada, em pequenas porções, inclusive com embalagens, respondeu que "era para guardar dessa forma, para o seu consumo, a droga não era destinada a tráfico"; QUE questionado se foi bem tratado pelos policiais militares, respondeu que sim; QUE a pedido do seu advogado, é consignado, mais uma vez, que o interrogado nega ter dito aos policiais militares que adquiriu o entorpecente no Paraguai; QUE questionado se já foi preso ou processado, disse que pretende permanecer em silêncio.

Ao ser interrogado em audiência de instrução, o acusado declarou (ev. 31, VIDEO7):

(...) Que sabe do que está sendo acusado; que não permitiu o acesso à residência, pois estava tomando banho quando a equipe policial chegou; que nunca foi ao Paraguai por que estava dormindo na sua mãe; que a residência onde estava é habitada, por que morava ali; que tinha televisão, cama, prato, pia, sofá, cama; que não tem boa situação financeira; que quando saiu do banheiro os policiais chegaram e seu tio chegou junto; que em nenhum momento falou que tinha ido buscar a droga no Paraguai; que estão jogando uma coisa contra ele que não fez; que tinha uma quantidade de droga guardada em sua casa, que confessa isso; que é usuário de droga; que nunca foi preso antes (...)

A testemunha André de Souza Santos, ouvido como informante, declarou em juízo (ev. 31, VIDEO4):

(...) que de onde estava dava pra ver só a rua, não a casa; que o Henrique não foi pra fora na residência na hora; que a polícia chegou entrando na residência; que disse pra equipe que o Henrique não morava em sua casa e eles se deslocaram ao local da apreensão e já foram entrando; que não viu se Henrique permitiu o acesso; que o Henrique morava ali; que ele não tem muitas condições financeiras; que ele trabalhava por dia; que ele não foi ao Paraguai naquele dia, que a mãe dele falou que ele tava dormindo; que a casa tem um portão que fica encostado; que a casa do depoente fica a uns 10 metros da casa do réu; que falou para a polícia que ele morava na esquina e ficou olhando; que não sabe se o Henrique tem o costume de ir ao Paraguai; que a casa é alugada e ele morava ali fazia uns 3 meses (...)

A testemunha Lucilene Barbosa, ouvida como informante, declarou em juízo (ev. 31, VIDEO5):

(...) que quando a equipe policial chegou estava em sua casa; que quando a equipe policial chegou o Henrique estava dentro da residência; que a polícia nunca avisa quando vai entrar, já chega invadindo; que não tem informação de como a polícia entrou na casa no dia; que não sabe se o réu foi ao Paraguai naquele dia (...)

A testemunha Mikaelen Cristina Barbosa Alves, ouvida como informante, declarou em juízo (ev. 31, VIDEO6):

(...) que é prima do Henrique; que cresceram juntos; que não viu quando a equipe policial chegou na residência do Henrique; que não sabe se ele foi ao Paraguai naquele dia (...)

Com efeito, o acusado confessou que portava a droga apreendida e que é usuário de drogas. Entretanto, é pouco crível a versão de ser usuário, dada a quantidade de droga apreendida (próximo de 1kg), bem como as condições do flagrante, em que foi apreendida, inclusive, balança de precisão na residência, não havendo dúvida de que a droga estava sendo embalada para o comércio e tráfico de entorpecentes.

Ademais, o acusado declarou não ter condições financeiras boas, o que por óbvio derruba a tese de usuário, porquanto não seria crível que o acusado, desprovido de condições financeiras, tivesse em armazenamento apenas para o uso a quantia de quase 1kg de cocaína, visto que isto demandaria uma quantidade considerável de recursos que o próprio acusado alegou não possuir.

Neste quadro, a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado, tendo ela executado materialmente o fato penal acusado.

(...)

Ao assim agir, o réu praticou fato penal objetivamente tipificado no art. 33, caput, e 40, I, da Lei n. 11.343/06: demonstrou-se que atuou no seio de uma operação de importação e armazenamento de droga (art. , parágrafo único, c/c art. 66 da Lei n. 11.343/06), internalizada pela fronteira do Brasil com o Paraguai, e que após estava sendo preparada para o comércio em uma residência ocupada pelo acusado, onde inclusive havia objetos próprios para o fracionamento, pesagem e embalagem da droga, como balança de precisão, esta apreendida nos termos do item 4 do Termo de Apreensão da pg. 8 do documento P_FLAGRANTE2 do ev. 1 do IPL.

Logo, as condutas de "ter em depósito" e "guardar" a droga é incontroversa, porquanto o próprio réu, embora negue a traficância, confessou que estava na posse da droga apreendida e que esta seria para uso próprio, o que já foi afastado na fundamentação supra.

Do ponto de vista normativo, ratifica-se a adequação típica do fato tendo em vista a relevância penal da quantidade de entorpecentes traficada, que efetivamente maculou o bem jurídico tutelado pela norma penal, inclusive no que tange à reprovação especial que recai sobre a transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06).

Quanto ao dolo, dimensão subjetiva do tipo, deflui das circunstâncias da prisão em flagrante, do contexto criminoso e da prova oral colhida em juízo. Isso porque a cognição plena do acusado quanto ao cenário em que inserido é facilmente aferível da prova produzida em persecução penal.

Sobre a ilicitude do fato e a culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade.

A sentença, assim, deve ser confirmada quanto à condenação imposta ao réu.

Passo, finalmente, ao exame da dosimetria das penalidades arbitradas em desfavor do réu.

DOSIMETRIA

Antes de examinar, pormenorizadamente, as penalidades impostas ao réu, penso ser adequado um pequeno esclarecimento a respeito da fixação da pena-base e de seu aumento por força da apreensão de, aproximadamente, 888 (oitocentos e oitenta e oito) gramas de crack.

Primeiramente, é imperativo registrar que, nos exatos termos do art. 42 da referida legislação, a natureza e a quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, para definição do aumento da pena-base por estas vetoriais, o juiz não estaria atrelado ao critério do termo médio, por tratarem-se de circunstâncias preponderantes diversas das oito previstas no artigo 59 do CP.

Resta consolidado nesta Turma o entendimento segundo o qual qualidade e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando, por si, aumento da pena-base. Assim:

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PENA-BASE. QUANTIDADE. VETOR NEGATIVO, AUTÔNOMO E PREPONDERANTE. INCREMENTO APLICADO. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a quantidade da droga de vetorial preponderante, conforme o art. 42 da Lei 11.343/06, reclama, em regra, incremento diferenciado das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. Natureza e quantidade do entorpecente não são um binômio e, sim, dois vetores autônomos, ambos justificando aumento de pena. 3. No caso, conquanto a quantidade apreendida - 154,2Kg - seja significativa não é tamanha para reclamar o incremento aplicado. Pena-base reduzida. (TRF4, ACR 5005631-92.2018.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/12/2019).

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE EM VEÍCULO. PENA-BASE. QUANTIDADE. VETORIAL AUTÔNOMA. AUMENTO. REDUÇÃO. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PERCENTUAL. CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. CRITÉRIOS. 1. O fato de se tratar de maconha, substância de menor potencial lesivo se comparada a outras, não diminui a gravidade da vetorial quantidade. Isso porque natureza e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando incremento da pena.

(...) (TRF4, ACR 5002478-85.2017.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 30/11/2017).

Cabe ressaltar que há algum tempo a Quarta Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, não estando adstrita a critérios matemáticos rígidos (EIN 5001071-30.2011.404.7206, j. 09/09/2014) ou, especificamente no caso do crime de tráfico de drogas, restrita ao rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Passo, agora, à análise da dosimetria imposta na sentença em desfavor do apelante Marcio Moura da Silva (ev 33):

(...)

Prescreve o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 que o julgador, na fixação da pena, deverá conferir preponderância à natureza e à quantidade da substância ou produto, à personalidade e à conduta social do agente, em detrimento, neste momento inicial, das demais vetoriais do artigo 59 do Código Penal.

Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida em poder dos acusados, reputo tratar-se a cocaína de droga mais nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas, como a maconha. A traficância dessa espécie de substância apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito, autorizando a majoração da pena em 1 (um) ano de reclusão.

A quantidade de entorpecente apreendido (887,94g de cocaína), não se revela expressiva quando comparada às apreensões comumente realizadas na região de fronteira, estando dentro da média do que é usualmente portada pelo pequeno traficante (4 kg ou 5 kg, por exemplo), o que não justifica a exasperação da pena.

Pois bem, sobre a personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter), não há elementos à correta aferição da vetorial, que se mantém neutra.

A conduta social do agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) é negativa, visto que o réu confessou ser usuário de drogas e, além disso, o contexto demonstra que o acusado atuava como pequeno traficante no meio social em que vivia, demonstrando um comportamento completamente reprovável perante a sociedade. Majoro a pena, no particular, em 1 ano de reclusão.

No que diz respeito às demais circunstâncias judiciais a serem consideradas, previstas artigo 59 do Código Penal, valem as seguintes considerações.

Quanto à culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu), a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal, o que não se evidencia no caso vertente.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se neutra.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie, consistente na obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, porquanto houve a apreensão de duas facas utilizadas para o fracionamento da droga, uma balança de precisão e uma antena de rádio HT GP-78, todos objetos utilizados para fracionamento, pesagem e embalagem da droga, além do rádio servir como meio comunicação para evitar a fiscalização e repressão ao crime, conferindo maior sucesso à empreitada criminosa. Assim, majoro a pena na proporção de 1 ano de reclusão.

As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram minoradas ante a apreensão do entorpecente.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Ponderadas todas essas vetoriais fixa-se a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão.

Em relação à pena intermediária, há de se considerar a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) e a agravante do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, II, alínea j, do CP), considerando que o crime foi praticado em 23/11/2020, após a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Assim, as circunstâncias restam compensadas.

Incide, ainda, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, considerando que foi utilizada como fundamento para a condenação, razão pela qual atenuo a pena em 1 ano de reclusão, fixando-a provisoriamente em 7 (sete) anos de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, fixada em 1/6 (um sexto), porquanto, na seara dos autos, as circunstâncias inerentes ao ponto apresentam-se neutras, não havendo na prova elemento de gravidade fática a determinar aumento superior à fração mínima.

Influi também no cálculo a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos termos da fundamentação. A pena deve ser reduzida no patamar de 1/2 (metade), não podendo este juízo deixar de considerar a natureza e a quantidade de substância ilícita, que afasta a possibilidade de redução pelo patamar máximo.

Assim, aumenta-se a pena em 1 ano e 2 meses, fixando-a em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Após, diminui-se pela metade o resultado anterior, fixando-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.

A pena de multa, a fim que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 408 (quatrocentos e oito) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, dadas as condições econômicas do denunciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2020), atualizável o valor pelo IPCA-e.

2.5. Regime inicial de Cumprimento

Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, § 2º, 'b'.

Sobre as disposições do art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória apresenta-se insuficiente para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, quer em relação aos quantificativos de pena do art. 33 do Código Penal, quer em relação ao critério objetivo à progressão de regime - LEP: art. 112.

2.6. Substituição e suspensão condicional da pena

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 anos, descabe a substituição por restritivas de direito - CP: art. 44, I - e a suspensão condicional da pena - CP: art. 77, e LEP: art. 156.

(...)

Reexaminando a dosimetria aplicada ao réu, verifico que o juízo de origem aumentou a pena-base em 1 (um) ano, em atenção ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em função da natureza do entorpecente apreendido, o crack, na sentença registrado como cocaína. Sabidamente, referidas drogas são mais nocivas, comparadas a outras drogas igualmente proibidas, como a maconha. A traficância dessa espécie de substância apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito.

Verifico que o juízo de origem determinou aumento de 1 (um) ano diante da natureza da droga apreendida com o réu. Ainda que mantenha o reconhecimento da valoração negativa referente à natureza da droga, entendo por reduzir o aumento a 6 (seis) meses, de modo que fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão diante da circunstância autônoma do art. 42 da legislação de regência.

Na análise das demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, foi considerado negativo o vetor conduta social sob o fundamento de que o réu confessou ser usuário de drogas e, além disso, o contexto demonstra que o acusado atuava como pequeno traficante no meio social em que vivia, demonstrando um comportamento completamente reprovável perante a sociedade.

De fato, em desfavor ao réu, foram encontrados, no local da apreensão, além dos aproximados 888 (oitocentos e oitenta e oito) gramas de crack, balança de precisão, uma antena de rádio HT GP-78, e dois facões, elementos que traduzem o exercício da traficância por parte do réu, e não o mero consumo.

Não há, entretanto, informações suficientes a respeito da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança, elementos que compõem a análise a respeito do cabimento, ou não, da valoração negativa de sua conduta social, como segue:

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA.

1. (...)

4. A conduta social diz respeito ao conjunto de atitudes adotadas pelo indivíduo em ambientes alheios a sua conduta criminosa, dentre eles o trabalho, família etc., de sorte que os antecedentes sociais não podem se confundir com o passado criminal do indivíduo. De ofício, afastada a valoração negativa desta circunstância. 5. Apelação defensiva a que se nega provimento. (TRF4, ACR 5009367-36.2014.4.04.7206, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/06/2018)

Não trazendo, a acusação, referida prova, entendo por afastar a negatividade atribuída ao vetor, de modo a considerar nula a circunstância "conduta social".

Por fim, verifico que a sentença também considerou negativa o vetor circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, porquanto houve a apreensão de duas facas utilizadas para o fracionamento da droga, uma balança de precisão e uma antena de rádio HT GP-78, todos objetos utilizados para fracionamento, pesagem e embalagem da droga, além do rádio servir como meio comunicação para evitar a fiscalização e repressão ao crime, conferindo maior sucesso à empreitada criminosa.

Concordo com a sentença quanto ao reconhecimento do vetor circunstâncias como negativo, em razão da apreensão de um rádio para facilitar a comunicação e evitar a fiscalização. Penso mais adequado, contudo, que o aumento da pena diante de um vetor negativo seja de 10 meses.

Fica a pena-base estabelecida, assim, em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, também necessária breve retificação uma vez que, bem reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), descabido o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do CP, uma vez que esta 7ª Turma já estabeleceu, em decisão de minha relatoria, que A mera prática do crime durante a calamidade pública (Covid-19) não é suficiente para que se justifique a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal pois não há elementos que permitam concluir que foi a pandemia que acarretou ao apelante traficar drogas (ACR nº 5001682-50.2020.4.04.7017, julgado em 23/02/2001.

Nada há a compensar, mas sim, deve-se reconhecer a atenuante da menoridade do apelante na data dos fatos, o que faço agora, para determinar a redução da penalidade em 1/6 (um sexto), tornando a pena-provisória agora fixada em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Deve-se reconhecer, ainda, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, considerando que foi utilizada como fundamento para a condenação. Como o juízo de origem entendeu por atenuar a pena em 1 (um) ano de reclusão, deve ser mantida a fração para evitar a reformatio in pejus. Considerando-se, assim, 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão menos 1 (um) ano, em função da confissão, tem-se a pena provisória de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira e última etapa da dosimetria, mantenho a fração de aumento de 1/6 (um sexto) em virtude da nacionalidade estrangeira da droga apreendida, no que acarreta a penalidade de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias.

Incide, por fim, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que é mantida no patamar de 1/2 (metade), como reconhecido na sennteça, em razão da natureza e da quantidade da substância ilícita apreendida, que impede a possibilidade de redução pelo patamar máximo, tornando-se definitiva a penalidade em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

Quanto à multa, respeitando a proporcionalidade, estabeleço-a em 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa, mantendo a fração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2020), atualizável o valor pelo IPCA-e.

DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL

Restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada abaixo dos quatro anos, não sendo o réu reincidente, e considerando que, não obstante a valoração negativa do vetor “natureza da droga”, a vetorial “quantidade” foi tornada neutra, sendo ambas as circunstâncias preponderantes, entendo por estabelecer o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena, com fundamento no disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP, c/c art. 42, da Lei n º 11.343/2006.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Aplicada, neste Tribunal, pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, bem como tendo em conta a menoridade do réu à época dos fatos, é cabível o estabelecimento do sistema prisional aberto e, com ele, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena.

Ressalto que a existência de apenas uma circunstância valorada negativamente não é capaz de afastar o direito à substituição da pena privativa de liberdade, pela pequena proporção frente ao conjunto de circunstâncias valoradas pelo juiz quando da fixação da quantidade de pena.

No que tange à escolha da espécie de pena restritiva de direitos para a substituição da pena privativa de liberdade, a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pois, é a modalidade com maior amplitude no que tange ao atingimento dos objetivos da substituição das penas, por ser resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e por exigir maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Assim, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, e eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência.

Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça). É utilizada, em larga escala, como suplementar à prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, quando a pena privativa substituída é superior a um ano.

Nesse pensar, substituo a pena carcerária por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo período que durar a condenação, de acordo com o local e as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal, e a de prestação pecuniária (art. 43, I, CP), que reduzo para a determinação ao pagamento de 4 (quatro) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento.

Aponto a falta de maiores informações sobre as condições financeiras do réu, cuja efetiva realidade não é amparada por provas, mas limitada às manifestações por si trazidas no sentido de ser mecânico, estar empregado há 4 meses com salário de R$ 600,00 (seiscentos) reais. Não tem filhos.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Considerando a alteração do regime prisional inicial do semiaberto para o aberto, o reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o fato de o réu estar preso desde 23/11/2020, entendo pela possibilidade de revogação de sua prisão, devendo-se expedir alvará de soltura se, por outro motivo não estiver preso.

Deve a Secretaria comunicar imediatamente o juízo da execução.

Conclusão

Concluo por não acolher as prefaciais de nulidade da ação penal, dando provimento parcial ao recurso do apelante, de modo a reduzir as penalidades privativa de liberdade e de multa atribuídas ao réu, para estabelecer o regime prisional inicialmente aberto e para admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. A Secretaria deverá realizar a imediata comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaíra/PR.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não acolher as preliminares, dando parcial provimento à apelação, determinando a revogação da prisão, e a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o réu, nos termos da fundamentação e para determinar que se comunique o juízo de execução.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466125v40 e do código CRC f42b09b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 30/3/2021, às 22:49:22

40002466125 .V40

Conferência de autenticidade emitida em 05/05/2021 21:30:48.

Documento:40002466126
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000019-32.2021.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES (ACUSADO)

ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO transnacional DE DROGAS. 888 (oitocentos e oitenta e oito) gramas de crack. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA. origem estrangeira da droga. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. aumento pela natureza da droga. atenuantes. CONFISSÃO. causa de aumento. transnacionalidade do delito. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. VETORIAL NEUTRA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AGRAVANTE EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL.

1. Não se verifica a alegação de nulidade da prova em virtude de suposta violação do domicílio do acusado pois não houve arbitrariedade nem mesmo afronta à legislação. A ação policial, flagrante em caso de crime permanente, revelou-se adequada, tendo o apelante plenas condições de exercitar sua ampla defesa sem qualquer prejuízo.

2. A transnacionalidade da conduta deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06. A competência da Justiça Federal não se altera ante o fato de a droga ser pega pelo réu em território brasileiro, em cidade que faz fronteira seca com o Paraguai pois, sabidamente, não se produz cocaína nem há notícia de seu refino em território nacional.

3. A cocaína, na forma de crack, é substância com maior prejuízo à aos consumidores, daí porque a valoração negativa em relação à natureza do entorpecente, como disciplina o art. 42 da legislação de regência.

4. Para que a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja aplicada, faz-se necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O legislador objetivou possibilitar a redução de pena para aquele considerado como pequeno traficante eventual, ou seja, que não faz do crime seu meio de vida. Os requisitos são cumulativos, e, na ausência de um deles, afasta-se a incidência do dispositivo.

5. A conduta social diz respeito ao conjunto de atitudes adotadas pelo indivíduo em ambientes alheios a sua conduta criminosa, dentre eles o trabalho, família etc., de sorte que os antecedentes sociais não podem se confundir com o passado criminal do indivíduo.

6. A mera prática do crime durante a calamidade pública (Covid-19) não é suficiente para que se justifique a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal pois não há elementos que permitam concluir que foi a pandemia que acarretou ao apelante traficar drogas.

7. Adequado o reconhecimento da confissão do delito e a redução da penalidade em 1/6 (um sexto).

8. A fração de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve pautar-se pelas condições pessoais do agente e pelas circunstâncias do delito. A natureza da droga apreendida e o fato de serem encontrados mais elementos que traduzem o exercício da traficância justifica uma menor redução da pena.

9. Com a redução das penas atribuídas ao réu, cabível a modificação do regime prisional inicial para o aberto e a substituição da pena privativa deliberdade por duas restritiva de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade e pecuniária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher as preliminares, dando parcial provimento à apelação, determinando a revogação da prisão, e a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o réu, nos termos da fundamentação e para determinar que se comunique o juízo de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002466126v7 e do código CRC 8d961291.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 4/5/2021, às 16:3:58

40002466126 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 05/05/2021 21:30:48.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 04/05/2021

Apelação Criminal Nº 5000019-32.2021.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES (ACUSADO)

ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/05/2021, na sequência 17, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER AS PRELIMINARES, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO O RÉU, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E PARA DETERMINAR QUE SE COMUNIQUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/05/2021 21:30:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203260396/apelacao-criminal-acr-50000193220214047017-pr-5000019-3220214047017/inteiro-teor-1203260462