jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM : QUO 3139 SC 2004.72.12.003139-5

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. LEI Nº 9.605/98. ARTS. 38, CAPUT, E 50, C/C 53, INCISO II, ALÍNEA C.LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
QUO 3139 SC 2004.72.12.003139-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 22/02/2006 PÁGINA: 742
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. LEI Nº 9.605/98. ARTS. 38, CAPUT, E 50, C/C 53, INCISO II, ALÍNEA C.LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 23, inciso VI e VII, da CF/88), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual (Precedentes do STF e STJ).
2. A exceção a tal regra restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (artigo 109, inciso IV, da Carta Maior), o que, na maioria das vezes, não se verifica em relação ao IBAMA, pois a atividade de fiscalização ambiental exercida por esse Órgão configura interesse genérico.
3. No presente caso, a inexistência de autorização do IBAMA para a exploração de floresta ou o fato da autarquia ter constatado a suposta infração ambiental não tem o condão de atrair a competência federal para o processamento do feito. Além disso, a possibilidade da área particular desmatada vir a integrar o entorno de Parque Nacional, não altera o entendimento adotado, pois não verificada lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e de suas empresas públicas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DANO, FLORA.INDEPENDÊNCIA, DANO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA).HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, UNIÃO FEDERAL.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-508 ANO-2003
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4
  • LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-38, C ART-50 INC-53 INC-2 LET-C
  • LEG-FED LEI-9985 ANO-2000 ART-25 PAR-2
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4
  • LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-38, C ART-50 INC-53 INC-2 LET-C
  • LEG-FED LEI-9985 ANO-2000 ART-25 PAR-2