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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 52610 PR 2005.04.01.052610-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 52610 PR 2005.04.01.052610-7

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

DJ 22/02/2006 PÁGINA: 739

Julgamento

7 de Fevereiro de 2006

Relator

ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90. ART. 1º, INCS. I E II. CRIME MATERIAL. PROCEDIMENTO FISCAL PENDENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. ART. 2º, INC. II. CRIME FORMAL.DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL PARA MATERIALIDADE.

1. O crime tipificado nos incs. I e II do art. da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, carecendo, para sua consumação, de lançamento definitivo do crédito tributário pelo Fisco (Precedentes do STF);
2. Em havendo impugnação ao Auto de Infração, o lançamento não ocorre antes do término do processo fiscal. Por conseqüência, não há crédito tributário, tampouco sonegação de tributos;
3. Inexiste interesse por parte do Ministério Público em denunciar a prática de sonegação fiscal antes do lançamento tributário, visto que ainda não há débito;
4. Caracteriza constrangimento ilegal o recebimento da denúncia que descreve omissão fiscal quando o procedimento administrativo que discute o lançamento ainda está pendente, porquanto ausentes as condições necessárias à tipicidade da conduta;
5. Sendo o crime previsto no art. , inc. I, da Lei 8.137/90, de natureza formal (ou de consumação antecipada), a simples declaração falsa ou a omissão, tendentes a não pagar ou a reduzir o pagamento do tributo, isso é, a mera conduta, já caracteriza o tipo;
6.Aqui, pouco importa a existência de procedimento administrativo-fiscal, uma vez que é a comprovação do resultado. De conseqüência, presente ou não o lançamento do crédito - mero exaurimento da conduta - a norma do artigo 2º incidirá, porquanto o tipo em tela visa tutelar o dever de veracidade das informações que devem ser prestadas ao Fisco.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203764/habeas-corpus-hc-52610

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