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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5017460-28.2021.4.04.0000 5017460-28.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017460-28.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

AGRAVADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVO SABOR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA em face da decisão que indeferiu pedido de penhora de valores que são repassados mensalmente pelas operadoras de cartões de crédito à executada.

Sustenta que "o pedido de intimação das operadoras de cartão de crédito foi realizado pela autarquia porque o executado não pagou a dívida, tampouco garantiu o crédito exequendo". Afirma que "o pedido foi formulado após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD".

Aduz que "a prioridade, estabelecida no art. 11, inc. I, da Lei de Execução Fiscal, é atribuída ao dinheiro, razão pela qual a exequente requereu penhora de valores que a executada possui junto as denominadas" Credenciadoras de Cartão de Crédito "; que"ademais, não é crédito eventual e condicional mas crédito certo do comerciante", tendo em vista"ser notório o comércio receber muitos pagamentos por meio de cartões de crédito".

Argumenta que" pela legislação vigente, somente o Poder Judiciário pode determinar bloqueio de valores junto a essas empresas ".

Pede efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

A decisão agravada foi proferida nestes termos (evento 35):

Indefiro o pedido do Evento 33.

Com efeito, a medida se mostra inoportuna, até porque este juízo comunga do entendimento de que não é cabível penhora de valores que são repassados mensalmente pelas operadoras de cartões de crédito à executada.

Isso porque tal espécie de constrição equivale à penhora sobre o faturamento, cuja experiência nas diversas varas de execução fiscal vem demonstrando que não se alcança resultado útil à satisfação do direito do credor.

Os administradores, nomeados depositários, reiteradamente se omitem no depósito do percentual penhorado ou, quando promovem o recolhimento, fazem-no em cifras baixas, sendo inviável ao juízo, frente à falta de maiores elementos de prova, concluir se há ou não faturamento e se o eventual depósito observou o percentual determinado.

Registre-se que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a prisão civil do depositário infiel. Ademais, apesar da rotineira crença dos credores de que a ordem judicial de penhora teria forte efeito persuasivo em virtude da possibilidade de persecução penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem jurisprudência firme no sentido de que a omissão do administrador em efetuar o recolhimento do percentual penhorado não caracteriza crime de desobediência, bem como que seu desvio, enquanto por ele praticado na qualidade de gestor da empresa executada, não configura apropriação indébita.

Assim, em um contexto de inefetividade da medida, gera-se um ambiente de extrema insegurança jurídica, no qual (a) o Poder Judiciário fica sem controle do cumprimento correto de sua decisão e (b) a parte credora invariavelmente não vê satisfeito seu direito, sem que sequer se tenha sanção para a desobediência (a mera fixação de multa cominatória, a par de estender o litígio, não implica efeito prático).

A providência, enfim, cria alto volume de trabalho inútil, atravancando a já sobrecarregada máquina judiciária e prejudicando o processamento das execuções fiscais com potencial de efetiva satisfação.

Importante ainda frisar que, tendo faturamento, as empresas executadas, quando probamente geridas, podem, em regra, valer-se do parcelamento de seus débitos. Quando assim não fazem, o comum é que seus administradores, tendo em vista a impossibilidade de controle judicial, aproveitem-se da penhora de valores irrisórios de faturamento como forma de neutralizar outras medidas executórias, em especial o redirecionamento às suas próprias pessoas.

Por fim, perdem os credores, já que a tramitação das execuções com viabilidade de resultado entra em vicioso ciclo de lentidão, dado o comprometimento das forças da Vara com medidas ineficazes.

Intime-se.

Nada requerido em 30 (trinta) dias, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Fica ciente a parte exequente de que, decorrido tal prazo sem que haja manifestação com pedido justificado de providências, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, na esteira do § 2º do art. 40 da LEF, podendo ser desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte.

No caso, assiste razão ao agravante.

De fato, não há óbice para o deferimento do pedido de penhora dos valores recebidos em compras realizadas pelos cartões de crédito ou débito. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da empresa executada, são passíveis de constrição, sem que isso implique violação a direito ou garantia constitucional, tampouco à legislação infraconstitucional.

Este Regional vem admitindo tal possibilidade, conforme se afere dos seguintes acórdãos desta Turma, dentre outros:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA ÍNFIMA. 1. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da empresa executada, são passíveis de constrição. Esta não equivale à penhora sobre faturamento da empresa, a exigir o procedimento do art. 866, § 2º, do CPC, pois não atinge diretamente o faturamento, uma vez que este tem por objeto a relação jurídica das vendas ao consumidor, incluindo aquelas não pagas com cartão de crédito. Trata-se de penhora de crédito, que atinge o objeto da relação jurídica entre a devedora e a administradora do cartão, amparada no art. 855, do CPC. 2. A dispensa da penhora ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, conforme estabelece o art. 836, do CPC ("Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução."). Tal norma não é aplicável nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (5000370-75.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 12-3-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES A TERCEIROS NO INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO PRÉVIA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Havendo notícias de inexistência de outros bens, cabível a penhora de valores a serem recebidos por operadoras de cartão de crédito. 2. Caso em que, no entanto, não há fundamento jurídico a autorizar a penhora de créditos de terceiros que não integram o processo de execução de origem antes de uma decisão acerca de sua inclusão no polo passivo - em decorrência do reconhecimento de fraude à execução, formação de grupo econômico ou redirecionamento da execução. (5009745-03.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, D.E. 09-3-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. CRÉDITOS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. A penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito não equivale à penhora sobre o faturamento da empresa, a exigir a observância do procedimento previsto no art. 866, § 2º, do CPC. 2. Autorizada a penhora sobre o faturamento, uma vez que a dívida não está suficientemente garantida e a devedora não ofereceu outros bens em substituição, além de não ser possível identificar, com a segurança necessária, quais os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, seja pela adesão ao PERT, seja pela tutela antecipada concedida na ação anulatória. 3. Havendo notícias de inexistência de outros bens, cabível a penhora de valores a serem recebidos por operadoras de cartão de crédito. (5001877-08.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, D.E. 25-7-2018)

No presente caso, as pesquisas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, razão pela qual é possível a pretendida penhora.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002549837v20 e do código CRC 75ef4103.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 5/5/2021, às 15:2:24

40002549837 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 20:45:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203863406/agravo-de-instrumento-ag-50174602820214040000-5017460-2820214040000/inteiro-teor-1203863521

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