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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5017723-60.2021.4.04.0000 5017723-60.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017723-60.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084)

ADVOGADO: CARLOS DUARTE JUNIOR (OAB RS052776)

ADVOGADO: MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposta por FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à SELIC, em especial ao crédito reconhecido na ação judicial nº 5002428- 09.2010.4.04.7100. (evento 5).

Reafirma os argumentos da inicial, pleiteando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos tributos sobre a taxa SELIC.

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

IRPJ/CSLL- incidentes sobre os juros pela taxa SELIC na restituição de indébito

A Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN, de forma a afastar da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais.

PIS/COFINS - incidentes sobre os juros pela taxa SELIC na restituição de indébito

As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil".

Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta', na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, outrossim, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. , § 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Dessa maneira, submetida a parte impetrante ao regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, os juros pela taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013994-76.2020.4.04.7205, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PERCEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5005869-56.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/09/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC. Não tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a mais, quando não comprova, por prova pré-constituída, estar entre aquelas pessoas jurídicas que estão excluídas do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do art. da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029096-90.2019.4.04.7200, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2020)

TRIBUTÁRIO. JUROS PELA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição de indébitos tributários devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSL (TRF4 - IAI 5025380-97.2014.404.0000). 2. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5001796-90.2018.4.04.7200/SC, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos auitos em 24-10-2019).

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5001917-62.2016.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 25/08/2017)

Saliente-se que não são aplicáveis ao PIS e à COFINS as orientações jurisprudenciais atinentes ao IRPJ e CSLL, porquanto se trata de tributos essencialmente distintos, consequentemente tratados de forma diferenciada pela jurisprudência.

No caso concreto, a agravante tem direito à compensação administrativa de PIS/COFINS decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 5002428- 09.2010.4.04.7100, já transitado em julgado, razão por que está presente a probabilidade do direito e o risco de dano ao submeter-se à tributação indevida de IRPJ/CSL sobre a taxa SELIC, na forma reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do IRPJ/CSLL, incidentes sobre a taxa SELIC no valor a ser compensado em decorrência do processo nº 5002428- 09.2010.4.04.7100.

Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar resposta (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002549649v5 e do código CRC 17c0c420.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 5/5/2021, às 10:21:32

40002549649 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:20:00.

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