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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: PEDRO APARECIDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: EDSON MARTINS (OAB MS012328)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PEDRO APARECIDO MACHADO, nascido em 11/04/1981, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 304 c/c 297, 180, caput, e 311, todos do Código Penal e no artigo 70 da Lei 4.117/62, em concurso material.

Os fatos foram assim narrados na inicial acusatória (evento 1, DENUNCIA2, na origem), verbis:

"Fato 1

No dia 6 de julho de 2020, por volta das 20h50min, no Km 350 da BR 163, em frente a unidade operacional da PRF na Ponte Ayrton Senna, em Guaíra/PR, durante fiscalização de rotina, PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciência da ilicitude, fez uso de documento público sabidamente falso – um Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) - perante policiais rodoviários federais.

Segundo consta, os agentes da PRF abordaram o veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75, conduzido pelo denunciado, e, ao solicitarem os documentos de porte obrigatório, constataram que o CRLV, referente ao licenciamento de 2019, continha sinais de adulteração, especialmente em razão da impossibilidade de se consultar a numeração do documento junto aos sistemas disponíveis.

Fato 2

Nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciente, desenvolveu atividade de telecomunicações mediante a utilização de rádio transceptor instalado no veículo por ele conduzido, sem observância do disposto nas leis de regência (Leis nº 4.117/62 e nº 9.742/97) e nos regulamentos da ANATEL.

Consta no Termo de Apreensão Nº 0551/2020 que foi encontrado 01 (um) rádio transceptor YAESU TRANSCEIVER, sintonizado na frequência 161.3.750 (fotografia do rádio no evento 1, fl. 19), instalado de forma velada no porta luvas do veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75, conduzido pelo denunciado (evento 1, f. 10).

O aparato de telecomunicação era utilizado pelo denunciado de forma desautorizada, sem observância do disposto nas leis de regência (Leis nº 4.117/62 e nº 9.472/1997) e nos regulamentos da ANATEL, de sorte a minimizar os riscos de apreensão pelos órgãos de repressão.

Fato 3

Na mesma ocasião, modo e lugar, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de seu comportamento, adulterou sinais identificadores de veículo automotor, conduta consubstanciada na alteração da placa e na supressão da marcação original da numeração identificadora veicular (NIV) do veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas falsas ATO-2G75, por ele conduzido.

Conforme depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, após minucioso trabalho de identificação veicular no caminhão e análise dos sinais identificadores do caminhão, constatou-se que a numeração identificadora veicular (NIV) estava raspada e foi encontrada uma adesivação antiga na carroceria, em nome da empresa Transpotência Transportes. Realizado contato telefônico com o proprietário dessa empresa, de prenome Sérgio, e enviadas fotografias do veículo, este informou aos policiais que teve um caminhão com as mesmas características, de placas AVF-2384, que havia sido vendido a terceiro.

A fotografia constante do Boletim de Ocorrência da PRF nº 3161680200706205400 (evento 1, fl. 19) demonstra que a placa ATO-2G75 encontrada no veículo conduzido pelo denunciado estava com o QR code suprimido, a indicar que, de fato, a placa original (AVF-2384) do caminhão Iveco Tector apreendido foi retirada e substituída pela placa falsa. Da mesma forma, a fotografia constante do Boletim de Ocorrência da PRF nº 3161680200706205400 (evento 1, fl. 20) comprova que a gravação da numeração identificadora veicular (NIV) do caminhão foi raspada.

Fato 4

Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciência da ilicitude do seu comportamento, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75.

Conforme depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, após minucioso trabalho de identificação veicular no caminhão e de análise dos sinais identificadores do caminhão, foi encontrada uma adesivação antiga na carroceria, em nome da empresa Transpotência Transportes. Realizado contato telefônico com o proprietário dessa empresa, de prenome Sérgio, e enviadas fotografias do veículo, este informou aos policiais que teve um caminhão com as mesmas características, de placas AVF-2384, que havia sido vendido a terceiro.

Após realizada consulta pela placa informada (AVF-2384), o sistema indicou um caminhão do mesmo modelo e cor, sendo constatado que o veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas originais AVF-2384, conduzido pelo denunciado por ocasião do flagrante, foi objeto de roubo ocorrido em São Paulo/SP, em 24 de outubro de 2019, conforme BO nº 0011397/2019."

A peça incoativa foi recebida em 24/07/2020 (evento 3, DESPADEC1, na origem).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma digital em 14/09/2020 (evento 47 da origem), nos seguintes termos, in verbis:

"3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal, para o fim de:

a) ABSOLVER o réu PEDRO APARECIDO MACHADO da acusação referente ao delito previsto no art. 311 do Código Penal, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal;

b) CONDENAR o réu PEDRO APARECIDO MACHADO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 e 180, caput, todos do Código Penal e no artigo 70 da Lei 4.117/62, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em julho de 2020 (atualizável pelo IPCA-e).

Condeno o (a) acusado (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 804, CPP, c.c. art. da Lei n. 9.289/96).

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN determinando a adoção de todas as providências necessárias para a efetivação da cassação do direito de dirigir do sentenciado PEDRO APARECIDO MACHADO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019).

Encaminhe-se cópia da presente sentença para o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (autos 0000441-96.2017.4.03.6003), independentemente do trânsito em julgado.

Deixo de fixar quantum mínimo reparatório (art. 387, inciso IV, do CPP), haja vista a inexistência de elementos da ocorrência de dano efetivo.

Direitos políticos do condenado - Serão suspensos na forma do art. 15, III, da CRFB/1988, a contar do trânsito em julgado da presente ação penal.

Recorrer em liberdade - Persistem os motivos legais da decretação da prisão preventiva - CPP: arts. 312 e 313 -, sendo a liberdade provisória incompatível com a situação pessoal do acusado. Remanesce, no presente caso, tanto o risco da desordem pública quanto o da inefetividade penal.

Contudo, não passa despercebido que o cumprimento provisório da pena viabilizaria ao réu o acesso a benefícios da LEP formalmente inaplicáveis à prisão cautelar pura.

Ressalto, ainda, que, com a distribuição da execução penal provisória, passam a ser aplicáveis ao réu, no que diz respeito a sua segregação e progressão para a liberdade, apenas as disposições do sistema de cumprimento de pena instituído pela LEP, em detrimento das regras atinentes à instrução criminal e cautelares do CPP - inclusive afastando a exigência temporal do parágrafo único do artigo 316, instituído pela Lei 13.964/19 -, pois inviável a criação de espécie de sistema híbrido. As decisões sobre a custódia do réu passam a ser de competência do juízo da execução provisória, regidas apenas pela LEP.

Nessa esteira, determino que o sentenciado aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado, imposto nesta sentença.

(...)"

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação (evento 67, RAZAPELCRIM1, na origem), invocando o princípio do in dubio pro reo, para que o acusado seja absolvido em relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, alegando que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo. No tocante ao crime de uso de documento público falsificado, afirmou desconhecer a contrafação do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV –, e postulou a sua absolvição por ausência de dolo. Em relação ao delito de instalação de rádio transceptor sem autorização (artigo 70 da Lei n.º 4.117/62), sustentou que não sabia da existência do aparelho dentro do veículo, e que não há provas de que o rádio tenha causado danos ao sistema de telecomunicações.

Subsidiariamente, pugnou pela alteração do regime inicial fixado para cumprimento da pena, para o aberto, porquanto não haveria nenhuma circunstância judicial em seu desfavor. Por fim, pediu pela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como pela diminuição do valor fixado a título de pena de multa.

Com contrarrazões subiram os autos (evento 79, CONTRAZAP1, na origem).

Em seu parecer, o órgão ministerial manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002478862v4 e do código CRC 1c971904.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 5/5/2021, às 15:29:11

40002478862 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:32:15.

Documento:40002478863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: PEDRO APARECIDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: EDSON MARTINS (OAB MS012328)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se a condenação de PEDRO APARECIDO MACHADO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 (uso de documento público falsificado) e 180, caput (receptação), todos do Código Penal, e no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62 (instalação de rádio transceptor sem autorização).

1. Contextualização dos fatos

Os fatos foram assim narrados na inicial acusatória (evento 1, DENUNCIA2, na origem), verbis:

"Fato 1

No dia 6 de julho de 2020, por volta das 20h50min, no Km 350 da BR 163, em frente a unidade operacional da PRF na Ponte Ayrton Senna, em Guaíra/PR, durante fiscalização de rotina, PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciência da ilicitude, fez uso de documento público sabidamente falso – um Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) - perante policiais rodoviários federais.

Segundo consta, os agentes da PRF abordaram o veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75, conduzido pelo denunciado, e, ao solicitarem os documentos de porte obrigatório, constataram que o CRLV, referente ao licenciamento de 2019, continha sinais de adulteração, especialmente em razão da impossibilidade de se consultar a numeração do documento junto aos sistemas disponíveis.

Fato 2

Nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciente, desenvolveu atividade de telecomunicações mediante a utilização de rádio transceptor instalado no veículo por ele conduzido, sem observância do disposto nas leis de regência (Leis nº 4.117/62 e nº 9.742/97) e nos regulamentos da ANATEL.

Consta no Termo de Apreensão Nº 0551/2020 que foi encontrado 01 (um) rádio transceptor YAESU TRANSCEIVER, sintonizado na frequência 161.3.750 (fotografia do rádio no evento 1, fl. 19), instalado de forma velada no porta luvas do veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75, conduzido pelo denunciado (evento 1, f. 10).

O aparato de telecomunicação era utilizado pelo denunciado de forma desautorizada, sem observância do disposto nas leis de regência (Leis nº 4.117/62 e nº 9.472/1997) e nos regulamentos da ANATEL, de sorte a minimizar os riscos de apreensão pelos órgãos de repressão.

Fato 3

Na mesma ocasião, modo e lugar, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de seu comportamento, adulterou sinais identificadores de veículo automotor, conduta consubstanciada na alteração da placa e na supressão da marcação original da numeração identificadora veicular (NIV) do veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas falsas ATO-2G75, por ele conduzido.

Conforme depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, após minucioso trabalho de identificação veicular no caminhão e análise dos sinais identificadores do caminhão, constatou-se que a numeração identificadora veicular (NIV) estava raspada e foi encontrada uma adesivação antiga na carroceria, em nome da empresa Transpotência Transportes. Realizado contato telefônico com o proprietário dessa empresa, de prenome Sérgio, e enviadas fotografias do veículo, este informou aos policiais que teve um caminhão com as mesmas características, de placas AVF-2384, que havia sido vendido a terceiro.

A fotografia constante do Boletim de Ocorrência da PRF nº 3161680200706205400 (evento 1, fl. 19) demonstra que a placa ATO-2G75 encontrada no veículo conduzido pelo denunciado estava com o QR code suprimido, a indicar que, de fato, a placa original (AVF-2384) do caminhão Iveco Tector apreendido foi retirada e substituída pela placa falsa. Da mesma forma, a fotografia constante do Boletim de Ocorrência da PRF nº 3161680200706205400 (evento 1, fl. 20) comprova que a gravação da numeração identificadora veicular (NIV) do caminhão foi raspada.

Fato 4

Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado PEDRO APARECIDO MACHADO, com vontade livre e consciência da ilicitude do seu comportamento, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas ATO-2G75.

Conforme depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, após minucioso trabalho de identificação veicular no caminhão e de análise dos sinais identificadores do caminhão, foi encontrada uma adesivação antiga na carroceria, em nome da empresa Transpotência Transportes. Realizado contato telefônico com o proprietário dessa empresa, de prenome Sérgio, e enviadas fotografias do veículo, este informou aos policiais que teve um caminhão com as mesmas características, de placas AVF-2384, que havia sido vendido a terceiro.

Após realizada consulta pela placa informada (AVF-2384), o sistema indicou um caminhão do mesmo modelo e cor, sendo constatado que o veículo caminhão Iveco Tector, de cor branca, placas originais AVF-2384, conduzido pelo denunciado por ocasião do flagrante, foi objeto de roubo ocorrido em São Paulo/SP, em 24 de outubro de 2019, conforme BO nº 0011397/2019."

2. Receptação (CP: art. 180, caput)

2.1. Tipicidade

Ao denunciado foi imputada a prática do crime de receptação (CP: art. 180, caput). Destaco o artigo, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pratica o delito de receptação aquele que adota qualquer uma das ações previstas no dispositivo legal acima reproduzido. Também é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa à exceção do autor, coautor ou partícipe do crime que lhe deu origem, in casu, o roubo/furto do veículo posteriormente objeto da receptação. O elemento subjetivo é o dolo.

No caso dos autos, a conduta narrada na denúncia amolda-se, em tese, ao tipo do art. 180, caput, do Código Penal, uma vez que o réu foi flagrado conduzindo veículo objeto de roubo/furto.

2.2. Materialidade, autoria e dolo

A sentença bem examinou a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação imputado ao acusado, e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 47, SENT1, na origem), verbis:

"A respeito da materialidade delitiva, comprova-se a partir dos elementos registrados no Inquérito Policial nº 5001285-88.2020.4.04.7017 (IPL nº 2020.0068321-DPF/GRA/PR), destacando-se os seguintes: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão nº 551/2020, depoimentos prestados pelas autoridades policiais (evento 1, P_FLAGRANTE1, IPL), bem como pelo Laudo Pericial nº 742/2020 - UTEC/DPF/GRA/PR, juntado no evento 54 do IPL.

Os elementos de prova revelam o recebimento e a condução do veículo Caminhão Iveco Tector, placas ATO2G75, chassi 93ZE2HJ00B3903395, cujos dados verdadeiros são placas AVF2384, chassi 93ZE2HJ00B8905812, que apresenta registro de roubo/furto no Infoseg.

Dito isso, reputa-se comprovado o fato material quanto às condutas receber e conduzir bem produto de crime.

No que diz respeito ao juízo de autoria, as circunstâncias do flagrante e a instrução processual fornecem elementos suficientes à demonstração de que o veículo objeto de crime foi recebido pelo acusado em um posto de combustível na cidade de Umuarama/PR, e era por ele conduzido no momento da abordagem.

Registre-se que, ainda que alegue desconhecer o histórico do veículo, o acusado em momento algum negou que estava na posse do automóvel por ocasião de sua prisão, alegando que o conduziria de Umuarama/PR até Mundo Novo/MS. Assim, a autoria do fato é certa e recai sobre o réu.

Em relação à tipicidade, os elementos objetivos do tipo (recebimento e condução de objeto de crime) estão comprovados. Resta definir se a elementar subjetiva inerente ao conhecimento da origem espúria do bem - "... coisa que sabe ser produto de crime"- também está presente.

É cediço que a figura típica prevista no caput do art. 180 do Código Penal exige a presença do dolo direto, não se satisfazendo com o simples dolo eventual, afinal, o texto legal faz alusão a "coisa que sabe ser produto de crime". Portanto, é preciso que o agente saiba, efetivamente, a origem espúria da coisa.

Acerca da prova do elemento subjetivo, sabe-se que o juiz não tem como ingressar na mente do agente para verificar a sua presença. Por isso, a sua constatação decorre dos dados objetivos que circundam a conduta.

O C. Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o ônus da prova no processo penal está sujeito a um sistema de repartição, ou seja, a parte que fizer as alegações deve comprová-las. Destarte, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de eventual conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.4. Habeas corpus não conhecido. (HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019)

Na mesma linha, segue a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovada a origem ilícita do automóvel conduzido pelo réu, cumpre à defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, demonstrar que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem. 2. Autoria e materialidade do crime previsto no artigo 304, combinado com o 297, do Código Penal estão comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente o laudo que constatou a inautenticidade do CRLV que o réu apresentou à Polícia Rodoviária Federal. 3. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação pelos crimes de receptação e uso de documento falso 4. O crime contra as telecomunicações é formal, de perigo abstrato e coletivo, bastando, para a sua caracterização, a simples instalação de rádio ou sua manutenção no veículo com potência máxima superior a 25W e apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do transceptor. 5. Hipótese em que há fundada dúvida acerca do conhecimento do acusado de que havia um rádio ilegal instalado no veículo, não existindo nos autos elementos probatórios que indicassem a autoria, o que impõe a absolvição. 6. No caso, o réu não apresenta, pelo menos neste momento, particularidade que justifique uma maior reprovabilidade da sua culpabilidade. 7. Não havendo motivação para a imposição de regime mais severo, deve ser fixado o regime aberto para o início de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, c, do CP), tendo em vista a quantidade da reprimenda imposta e o fato de não ser o réu reincidente. 8. Considerando que fixado o regime aberto, que não se trata de réu reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, até porque estas denotam resposta penal mais eficaz e potencialmente mais viável de atingir os fins a que se destinam a pena. 9. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, competente para aferir a real situação financeira do condenado e estabelecer condições para o respectivo adimplemento, inclusive eventual parcelamento, se for o caso. 10. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5001124-83.2017.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 23/04/2019)

Não há impedimento para que, a partir de elementos indiciários, seja verificado que o réu atingiu a consciência e voluntariamente realizou a conduta descrita no tipo objetivo. Cumpre destacar que o dolo dificilmente transparece de forma cristalina no crime de receptação. Nessa perspectiva, a alegação de inocência, verificada com frequência na apuração desse tipo de delito, impõe uma análise detida das circunstâncias que envolvem a conduta, de modo a confirmar ou não a ausência do dolo.

No caso em tela, encerrada a instrução processual penal, possível reconhecer o dolo direto na conduta do agente. A versão apresentada por ele no sentido da ignorância acerca da proveniência criminosa do bem não encontra ressonância nos demais elementos probatórios, concluindo-se que a Defesa não foi capaz de afastar a certeza sobre o elemento anímico de sua conduta.

O tipo de narrativa apresentada pelo réu é bastante comum em crimes desta natureza e verificados nesta região fronteiriça: motoristas são supostamente cooptados por agentes desconhecidos para transportar veículos, na grande maioria das vezes, de grande porte; as contratações são pactuadas, via de regra, em postos de gasolina; a afirmação dos condutores é de que ignoram a identidade do contratante, do destinatário e/ou do proprietário do bem.

O cenário criado nesse tipo de situação, nos termos acima expostos, não se assemelha a qualquer tipo de prestação de serviço factível. Afinal, não é crível que uma pessoa entregue veículo de valor comercial relevante em situação regular a um motorista que sequer conhece para conduzi-lo até outro Estado.

Nesse passo, foge ao razoável aceitar que o réu ingressou na cena dos fatos totalmente alheio às circunstâncias criminosas que lhe rodeavam.

Há que se destacar que o réu foi contratado para transportar o veículo de Umuarama/PR, cidade localizada nas proximidades da fronteira do Brasil com o Paraguai, tratando-se de região amplamente conhecida pela internalização irregular dos mais variados tipo de mercadorias ilícitas.

É de conhecimento geral que a cartilha do contrabando, descaminho e tráfico de drogas em regime rodoviário, sobretudo no que diz respeito aos primeiros trechos do transporte nesta região fronteiriça, prega a utilização de veículos provenientes de furto/roubo. Tal prática destina-se sobretudo ao barateamento do custo operacional suportado por associações e organizações criminosas, que veem no mercado da receptação a oportunidade de obter veículos de transporte a preços irrisórios, livrando-se também, por essa mesma via, do indesejado rastro documental que deixaria uma negociação regular. Daí a elevada incidência de automóveis receptados transitando em região de fronteira, dedicados em larga escala à logística que envolve a internalização e movimentação clandestina de produtos ilícitos.

No ponto, oportuno destacar que foi localizado instalado no console superior do veículo um rádio transceptor FM, artifício comumente utilizado por contrabandistas para comunicação com batedores a respeito da fiscalização policial nas rodovias da região.

Além disso, há que se considerar o envolvimento anterior do réu em delitos fronteiriços, sendo que ele mesmo afirmou em seu interrogatório que já foi preso por tráfico de drogas e contrabando de cigarros, informações confirmadas pelas certidões de antecedentes criminais anexas ao evento 3 do IPL e 46 desta ação penal. Tratando-se de agente com envolvimentos anteriores em crimes desta espécie, reforça-se a conclusão de que tinha conhecimento da usual utilização de veículos ilícitos em tais práticas.

Também registra-se que, aos policiais, teria o réu prestado as seguintes informações (IPL, ev. 1, p. 14 e 15, respectivamente):

"Diz que trabalha na empresa Cabos Lima, de revenda de cabos de ferramentas. Esclareceu que o caminhão pertence a seu cunhado João Batista Marques, mas foi comprado há pouco tempo. Aduziu que às vezes ele e seu cunhado dividem o valor de um caminhão, mas dessa vez foi comprado apenas por João. Seu cunhado comprou o caminhão em Eldorado/MS de terceiros, pelo valor de R$ 79.000,00".

"O condutor informou que o veículo foi adquirido por seu cunhado João Batista Marques, na cidade de Eldorado/MS, pelo valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Alegou desconhecer a origem criminosa do bem e da existência de um rádio comunicador."

Quando de seu interrogatório judicial, todavia, (ev. 37, VIDEO3) mudou sua versão e afirmou que 'cunhado' era o apelido da pessoa que lhe contratou para fazer o transporte do caminhão de Umuarama/PR até Mundo Novo/MS, e que receberia R$ 500,00 pelo serviço.

Estes elementos, aliados às demais circunstâncias da prática delitiva, revelam-se suficientes para que se conclua, com razoável juízo de certeza, que o acusado tinha consciência da origem ilícita do veículo que conduziu até esta região de fronteira, carecendo de um mínimo de razoabilidade e confiabilidade a versão por ele exposta. Fica nítido que suas afirmações representam uma tentativa de dissimular seu pleno conhecimento sobre as circunstâncias do delito e evitar, com isso, a sua responsabilização penal.

Cabe repisar que, conforme entendimento exposto acima, caberia à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de eventual conduta culposa do acusado, de forma que a ausência de elementos robustos que comprovem a alegação de desconhecimento da proveniência ilícita do bem assume grande relevância para a responsabilização penal do réu.

Ante o exposto, pode-se concluir, com segurança e com base nos elementos extraídos do processo, que o acusado tinha conhecimento de que conduzia veículo produto de crime anterior, razão pela qual reputo comprovado o dolo relativamente à prática do crime de receptação, descrito no art. 180, caput, do Código Penal.

Posto isso, resta comprovado o fato típico. A ilicitude do fato e a culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade.

Tendo em vista a comprovação do fato típico acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação de PEDRO APARECIDO MACHADO, como incurso na norma penal incriminadora do art. 180, caput, do Código Penal."

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

2.3. Tese defensiva

A defesa invocou o princípio do in dubio pro reo, para que o acusado seja absolvido em relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, alegando que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo.

A alegação, todavia, não se sustenta.

No caso concreto, as circunstâncias bem demonstram o agir doloso do recorrente. Com efeito, consoante destacado na sentença, "não é crível que uma pessoa entregue veículo de valor comercial relevante em situação regular a um motorista que sequer conhece para conduzi-lo até outro Estado (...) foge ao razoável aceitar que o réu ingressou na cena dos fatos totalmente alheio às circunstâncias criminosas que lhe rodeavam", especialmente, considerando o envolvimento anterior do réu em delitos fronteiriços, sendo que ele mesmo afirmou em seu interrogatório que já foi preso por tráfico de drogas e contrabando de cigarros, deveria agir com maior cuidado e precaução para evitar possível reiteração, mormente em uma situação, nos moldes em que por ele narrada, altamente suspeita.

Ademais, assumir veículo em circunstâncias suspeitas, sendo contratado por um estranho para levar um caminhão de Umuarama/PR (cidade localizada nas proximidades da fronteira do Brasil com o Paraguai, tratando-se de região amplamente conhecida pela internalização irregular dos mais variados tipo de mercadorias ilícitas) até Mundo Novo/MS, mediante pagamento de R$ 500,00 pelo serviço, são elementos objetivos que demonstram que há algo de errado com o veículo.

Badaró, quanto à prova do dolo e da culpa, afirma que "Na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito". (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

De fato, no presente caso, a prova do dolo decorre dos elementos fáticos e das circunstâncias do recebimento e do transporte do veículo, que permitem concluir sobre a ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem.

Quanto ao ponto, pertinente transcrever excerto do bem lançado Voto da lavra do Exmo. Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, no julgamento da Apelação Criminal 5001079-79.2017.4.04.7017, em 17/06/2020:

"(...) Do ponto de vista probatório, em fatos desta natureza, usualmente há grande dificuldade em se demonstrar que o acusado participou ou tinha ciência dos crimes anteriores, ao passo que sua conduta, do ponto de vista objetivo, enquadra-se no tipo penal que lhe foi imputado.

A solução reside na valoração da prova do elemento subjetivo do tipo penal imputado ao réu, equivale dizer, tinha este ciência dos crimes anteriores e, portanto, sabia que conduzia veículo automotor objeto de subtração anterior.

Tenho que apenas o comportamento do próprio réu pode ensejar a solução da questão. Se este sabe esclarecer onde, como e porque estava dirigindo veículo registrado em nome de terceiro, se sabe declinar satisfatoriamente a origem do veículo, enfim, se tem uma argumentação (e digo apenas argumentação e não necessariamente prova) plausível para sua conduta, deve ser dada credibilidade à sua versão. Todavia, se apresenta tese inverossímil, contraditória ou deixa de explicar de qualquer modo seu comportamento, quero crer que os fatos provados acabam depondo contra o próprio acusado.

Não se trata, necessário frisar, de o réu ter que provar que é inocente, mas apenas demonstrar que os fatos típicos provados contra ele possuem uma explicação verossímil a justificar seu comportamento, especialmente do ponto de vista subjetivo.

Nesse contexto, tenho que há prova acima de dúvida razoável sobre a prática, por parte do réu, tanto do elemento objetivo do tipo penal que lhe foi imputado (uma vez que estava dirigindo automóvel objeto de anterior subtração), quanto do elemento anímico.

Se é certo que à acusação compete comprovar o fato típico, tem a defesa o ônus de demonstrar existência de excludente.

Assim, tenho que a condenação deve prevalecer, uma vez que o dolo (elemento subjetivo do tipo penal) exterioriza-se pelo comportamento do agente, e que as provas coligidas aos autos estão a indicar que o agente possuía consciência de sua conduta ilícita, não tendo apresentado qualquer justificativa para seu comportamento que pudesse afastar esta conclusão.(...)"

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 298 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de procuração falsa. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5006381-71.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 13/04/2018). Grifei.

Nesse contexto, carecendo de plausibilidade a versão da defesa quanto à ignorância do réu sobre a origem do veículo, conclui-se, acima de qualquer dúvida razoável, que ele sabia da origem ilícita do referido caminhão, de forma que resta comprovado o dolo em sua conduta.

Portanto, não havendo dúvida a respeito da autoria, não pode ser acolhida a interpretação do princípio constitucional do in dubio pro reo.

Assim, suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito de receptação, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

3. Uso de documento público falsificado (CP: art. 304 c/c 297)

3.1. Tipicidade

Imputou-se ao acusado a prática do crime de uso de documento público falsificado (artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal). Destaco os artigos, in verbis:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

(...)

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, consumando-se com o efetivo uso do documento falsificado. O sujeito passivo do delito é o Estado, em um primeiro momento, podendo sê-lo, ainda, terceiro eventualmente prejudicado; o elemento subjetivo é o dolo.

O tipo é remetido, ou seja, aquele que aponta outros tipos para ser integralmente compreendido; o conceito de papéis falsificados ou alterados, assim, pressupõe a análise dos arts. 297 a 302 do Código Penal.

No caso dos autos, a conduta narrada na denúncia amolda-se, em princípio, ao art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, uma vez que o réu teria feito uso de documento público falso.

3.2. Materialidade e autoria

A sentença bem examinou a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso imputado ao acusado, e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 47, SENT1, na origem), verbis:

"A materialidade do delito firma-se no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão nº 551/2020 (ev. 1 do IPL) e no Laudo de Perícia Criminal Federal n. 646/2020 – UTEC/DPF/GRA/PR (ev. 60 do IPL, LAUDOPERIC1), que atestou a inautenticidade do documento CRLV nº de registro 014844236994, referente ao veículo Caminhão Iveco Tector 240E25, em nome de VITOR WALLACE SWISTALSKI.

No que diz respeito ao juízo de autoria, recai sobre o acusado, porquanto foi preso em flagrante no momento em que apresentou o documento falso ao Policial Rodoviário Federal responsável por sua abordagem, conforme se verifica das declarações prestadas em sede policial e pela prova oral colhida em audiência de instrução.

A testemunha de acusação Jefferson Vieira de Araújo, Policial Rodoviário Federal, assim declarou em audiência (ev. 37, VIDEO2):

Nós estávamos em procedimento de abordagem de rotina na frente da UOP, Unidade Operacional, quando referido veículo passou a gente deu voz de parada e pediu a documentação do mesmo. Ele apresentou o documento do veículo CRLV falso, e já a partir desse momento aumentou a suspeição, a gente conseguiu com os sinais identificadores do caminhão descobrir qual que era o veículo original (...).

Em relação à tipicidade, o fato penal apresenta-se objetivamente completo: o uso correspondeu à conduta de exibir ao Policial Rodoviário Federal o documento apreendido, sendo irrelevante ao tipo penal se a apresentação foi espontânea ou mediante solicitação (TRF4, ACR 5001404-58.2015.4.04.7103, SÉTIMA TURMA, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 18/07/2017); com relação à falsidade, a perícia técnica aferiu tratar-se de documento inautêntico (ev. 60 do IPL, LAUDOPERIC1); por fim, a natureza pública do documento contrafeito decorre dos artigos 19, VI, da Lei n. 9.503/1997, que atribui a órgãos públicos as prerrogativas inerentes à expedição do registro e licenciamento de veículos.

Sobre a dimensão subjetiva do tipo - consciência e vontade de usar documentos falsificados, os mesmos fundamentos invocados para concluir pelo dolo do acusado quando da análise do crime de receptação aplicam-se ao delito ora em exame, motivo pelo qual a eles faço referência como razões de decidir, evitando, com isso, desnecessária e impertinente repetição.

Em complementação, partindo da premissa que o réu tinha conhecimento de que o veículo que conduzia era produto de crime anterior, não há outra conclusão a não ser a de que ele também tinha ciência de que a correspondente documentação do veículo era falsa. Cabe registrar que o crime em exame comporta a comprovação de dolo na modalidade eventual.

Diante disso, reputa-se comprovado o fato típico. A ilicitude do fato e a culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade.

Tendo em vista a comprovação do fato típico acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação de PEDRO APARECIDO MACHADO, como incurso na norma penal incriminadora do art. 304 c/c 297 do Código Penal."

No que diz respeito a autoria, o crime de uso de documento falso exige, para sua configuração, o dolo genérico, isto é, não se exige elemento subjetivo específico. É crime formal, que não exige resultado efetivo. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano.

No caso concreto, no momento do flagrante, o acusado Pedro Aparecido Machado, voluntariamente, fez uso de documento público que sabia ser falso, relativamente ao caminhão que conduzia, no intuito de assegurar a ocultação do delito de receptação.

3.3. Tese defensiva

No tocante ao crime de uso de documento público falsificado, afirmou desconhecer a contrafação do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV –, e postulou a sua absolvição por ausência de dolo.

A controvérsia trazia a este colegiado reside, portanto, na demonstração acerca da existência, ou não, de consciência da ilicitude por parte do Apelante.

Pois bem.

No que tange ao dolo, dúvida não há acerca da vontade livre e consciente do Apelante em apresentar aos policiais rodoviários federais, no momento da abordagem, os documentos inautênticos, visto que as circunstâncias em que ocorreram os fatos, aliadas a envolvimentos anteriores do Apelante em crimes desta espécie, incrementam o conjunto probatório e conduzem à certeza de que o apelante tinha conhecimento da falsidade dos documentos.

Desse modo, não prospera a tese defensiva. Os argumentos apresentados carecem de um mínimo de credibilidade, até mesmo porque, é assente o entendimento das Turmas Criminais desta Corte no sentido de que age dolosamente não apenas o agente que pratica o fato com plena consciência para a realização de um resultado (dolo direto), mas também aquele que assume o risco de produzí-lo (dolo eventual).

Veja-se os recentes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. DOLO. DESCONHECIMENTO DA INAUTENTICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O dolo do delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. 2. A simples negativa de autoria não pode prevalecer sobre o acervo probante em sentido contrário. 3. Age dolosamente não só o agente que quis (por vontade consciente) o resultado delitivo (dolo direto), mas também o que assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Penal. 4. Reduzida a pena de reclusão fixada pelo crime de contrabando, afastada a pena de multa ante a não previsão legal, possibilitada a substituição da pena física por duas restritivas de direitos. 5. Determinada a execução provisória da pena. (TRF4, ACR 5005032-81.2017.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/11/2019)

PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSPORTADOR. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO PARTICULAR. NOTAS FISCAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE CIGARROS. CULPABILIDADE. NORMAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O transporte de cigarros estrangeiros irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, complementado pelo art. do Decreto-Lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante que ele seja ou não o proprietário da mercadoria ou quem a internalizou ilegalmente. 3. Comprovadas materialidade e autoria, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. 4. O uso de documento falso é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e se consuma com o efetivo uso do documento falsificado. O sujeito passivo do delito é o Estado, em um primeiro momento, podendo sê-lo, ainda, terceiro eventualmente prejudicado; o elemento subjetivo é o dolo. 5. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve-se reformar a sentença para condenar o acusado às penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 6. Age dolosamente não só o agente que quis (por vontade consciente) o resultado delitivo (dolo direto), mas também o que assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Penal. 7. Hipótese em que as circunstâncias fáticas e a prova testemunhal indicam que havia ou ciência do acusado quanto à falsidade do documento apresentado às autoridades policiais ou ignorância voluntária. 8. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para, no mínimo, o dolo eventual. 9. Considerando os elementos contidos nos autos e revelando-se presentes todos os requisitos para a configuração do dolo eventual, em plena consonância com a teoria da cegueira deliberada, as razões do órgão ministerial referentes ao pedido de condenação merecem prosperar. 10. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 11. A quantidade expressiva de cigarros autoriza a valoração negativa das "circunstâncias do crime", justificando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. Exasperação aumentada, no caso concreto. Apelo do MPF provido no ponto. 12. Impossibilidade de exasperação da pena em face da culpabilidade, haja vista que a criminalização da conduta em tela já visa prioritariamente à tutela do bem jurídico da saúde pública e não o caráter pecuniário do imposto sonegado. 13. Impõe-se a fixação do regime semiaberto como forma inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado não é reincidente e pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. 14. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito quando desatendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, primeira parte, do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos de reclusão). 15. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida e apelação da defesa parcialmente conhecida, e na parte conhecida, improvida. (TRF4, ACR 5002169-28.2017.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/08/2019)

No caso, podemos constatar que houve, ao menos, dolo eventual, uma vez que o réu se colocou, intencionalmente, em estado de desconhecimento ou ignorância, em relação a bem que, diante das circunstâncias, provavelmente era de procedência ilícita, devendo responder pelo uso de documento falso. Consultando o sistema do DETRAN o réu poderia ter constatado a falsa procedência do CRLV.

Nesse cenário, chega-se à conclusão segura, acima de qualquer dúvida razoável, de que efetivamente possuía ciência da falsidade dos documentos apresentados, ou ao menos assumiu o risco na apresentação.

Nesse sentido o recente julgado:

PENAL. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. artigos 304 c/c 298, ambos do código penal. uso de documento falso. consunção. inaplicabilidade. MOTORISTA. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. redução da pena. descabimento. 1. Inaplicabilidade do princípio da consunção, já que o uso do documento falso não constitui etapa necessária para o cometimento do crime de contrabando. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática dos delitos dos art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, combinado com o artigo do Decreto- Lei nº 399/1968, e 304 c/c 298, ambos do Código Penal. 3. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também quem assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal). Ao indivíduo que, como proprietário de veículo de transporte de passageiros, bem assim ao motorista de viagens aos países vizinhos, que têm como modo de vida o transporte desses passageiros, não é dado excluir a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto ou objetos da carga, quando teriam condições de aprofundar o seu conhecimento. 4. Corretamente agravada a pena do réu em razão da quantidade expressiva de cigarros contrabandeados, sendo incabível a redução ao mínimo legal. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5012827-86.2018.4.04.7110, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/06/2020)

Diante de tais fatores, mostra-se inverossímil a negativa de dolo.

Assim sendo, mantém-se a condenação do Apelante pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c 297, ambos do CP.

4. Crime contra as telecomunicações (Lei n. 4.117/62, art. 70):

4.1. Tipicidade

Imputou-se ao acusado, sendo ele condenado pelo crime capitulado no art. 70 da Lei n. 4.117/62. Destaco o artigo, in verbis:

Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.

Trata-se de crime formal, de perigo abstrato. O bem jurídico protegido é a segurança e o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, não havendo necessidade de comprovação da lesividade da conduta para configurar a tipicidade de crime.

É assente o entendimento das Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. DO DECRETO-LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RÁDIO TRANSCEPTOR. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. DURAÇÃO. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Comete crime de desobediência aquele que deixa de acatar a ordem legal de parada para fins de fiscalização tributária, de trânsito ou policial. A Quarta Seção desta Corte, recentemente, uniformizou o entendimento de que não constitui exercício de autodefesa a conduta daquele que desobedece ordem de parada emanada de funcionário público no exercício do seu poder de fiscalização. No momento em que o agente não cede ao comando da autoridade legalmente investida, pratica o delito. 3. A utilização ou instalação de rádio transceptor em veículo para a prática criminosa encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, e não no tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, que é mais abrangente e caracteriza-se habitualidade da conduta delitiva, como nos serviços clandestinos de rádio, televisão e VOIP. Súmula nº 127 do TRF4. 4. O art. 70 da Lei nº 4.117/62 tipifica a conduta de instalar ou utilizar aparelho de telecomunicação sem autorização da ANATEL e trata de crime formal, bastando, para a sua consumação, a instalação do equipamento desprovido de autorização. 5. Comprovados a autoria e a materialidade, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, combinado com o art. do Decreto-Lei nº 399/68, no art. 330 do Código Penal e no art. 70 da Lei nº 4.117/62. 6. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 7. Considerando que o cálculo da pena relacionado ao crime de desobediência partiu da pena máxima em vez da pena mínima, a reprimenda resta, de ofício, reduzida. 8. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no artigo 92 do Código Penal, visam evitar a reiteração na conduta ilícita. A pena de inabilitação para dirigir veículo não pode ser aplicada nas hipóteses em que o agente é motorista profissional, sob pena de vedar-lhe o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improfícua à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. 9. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. 10. Apelação da defesa improvida. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada. (TRF4, ACR 5008504-02.2017.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/07/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, INCISO I. CONTRABANDO DE CIGARROS. 70 DA LEI 4.117/62. USO IRREGULAR DE TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. VALOR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e pelo uso irregular de telecomunicações. 2. Esse Regional possui o entendimento de que, para que seja caracterizado o delito do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, por se tratar de crime formal, basta que o equipamento transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo ou de sua instalação. 3. Concorre para o crime de descaminho ou contrabando aquele que participa livre e conscientemente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas. 4. A quantidade de cigarros apreendidos - 76.500 maços - é significativa o bastante para justificar incremento diferenciado da pena-base. 5. Para definição do valor da prestação pecuniária, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, vistos em seu conjunto, não autorizam a redução do valor fixado.. (TRF4, ACR 5010066-09.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 30/06/2020)

Ainda, destaco que é pacífico o entendimento deste tribunal de que é considerada insignificante a prática do crime em tela quando o rádio comunicador apresentar potência de transmissão igual ou inferior a 25 Watts, pois considera-se que, nestes casos, é incapaz de produzir lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma.

De acordo com o laudo que examinou o rádio transceptor, o aparelho apreendido estava configurado para operar na frequência de 161,475 Mhz, e potência medida de 72 W. Constatou-se, também, que a frequência de operação do aparelho podia ser ajustada na faixa de 136 MHz a 174 MHz, capaz de interferir em sistemas de comunicação (evento 62 do IPL).

Logo, a conduta atribuída ao réu amolda-se ao delito descrito na denúncia.

4.2. Materialidade e autoria

A sentença bem examinou a materialidade e autoria do crime contra as telecomunicações (Lei n. 4.117/62, art. 70) imputado ao acusado, e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 47, SENT1, na origem), verbis:

"A respeito da materialidade delitiva, comprova-se a partir dos elementos registrados no Inquérito Policial nº 5001285-88.2020.4.04.7017 (IPL nº 2020.0068321-DPF/GRA/PR), destacando-se os seguintes: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão nº 551/2020, depoimentos prestados pelos policiais (evento 1, P_FLAGRANTE1, IPL), bem como pelos Laudos Periciais nº 742/2020 e 772/2020 - UTEC/DPF/GRA/PR, juntados nos eventos 54 62 do IPL.

Esses documentos atestam a apreensão de um rádio transceptor FM, marca Yaesu, modelo FT-2900R, número de série 0J147465, que se encontrava instalado no console superior do veículo apreendido (Caminhão Iveco/ Tector 240E25S, que portava placas ATO2G75):

O equipamento encontrava-se configurado para operar no canal denominado CH-169, com frequência de 161,475 MHz, na qual apresentou potência de transmissão de 72 W. Além disso, constatou-se que a frequência de operação do aparelho podia ser ajustada na faixa de 136,000 MHz a 174,000 MHz.

Não foi encontrado o selo de identificação da ANATEL no aparelho, mas em consulta realizada ao Sistema de Certificação e Homologação da ANATEL foram localizados os certificados de homologação nº 03166-16-00534 e 04526-15-00534 referentes ao modelo do transceptor examinado. Todavia, tais certificados autorizam o uso do aparelho na faixa de frequência de 144,000 MHz até 148,000 MHz, que não abrange a frequência na qual o aparelho estava configurado para operar (161,475 MHz).

Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou não ter conhecimento da instalação do rádio transceptor no veículo (ev. 37, VIDEO3).

Contudo, em que pesem as alegações formuladas pelo acusado, os demais elementos de prova colhidos nos autos são suficientes para que se conclua que a autoria dos fatos é certa e recai sobre ele.

Com efeito, o rádio transceptor apreendido estava instalado no veículo conduzido pelo acusado, sendo localizado pelos policiais durante a vistoria realizada no veículo no momento dos fatos.

Como é cediço, a utilização de rádio transceptor é bastante comum em práticas delitivas nesta região de fronteira, tendo como escopo frustrar a efetividade da fiscalização policial das rodovias e assim assegurar a execução de delitos como tráfico de drogas, contrabando e descaminho.

Ainda que o acusado insista na afirmação de que não havia notado a presença do rádio instalado no veículo, deve-se registrar que os policiais responsáveis por sua apreensão e condução, após realizar vistoria superficial no momento da ocorrência, prontamente constataram a presença do aparelho, registrando tal informação nos depoimentos prestados por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante (ev. 1, P_FLAGRANTE1, IPL) e ratificando-a em audiência de instrução (ev. 37, VIDEO2).

Nesse cenário, não soa crível a alegação do acusado de que não havia sido informado e tampouco percebido a presença de rádio transceptor no veículo por ele conduzido, uma vez que em vistoria breve realizada pelos policiais no momento do flagrante foi constatada a presença do equipamento, posteriormente confirmada por perícia criminal federal.

Cabe ressaltar que os documentos lavrados pelos policiais por ocasião da prisão do réu gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não tendo a Defesa trazido ao processo qualquer elemento de prova que desconstitua tal presunção.

Com isso, ainda que o acusado insista em afirmar que não tinha conhecimento da instalação de rádio transceptor no veículo, há que se considerar que tal versão carece de um mínimo de razoabilidade, indicando os demais elementos probatórios colhidos nos autos que a instalação do rádio no veículo certamente era de conhecimento do réu.

Ainda que se admitisse como verdadeira a versão do acusado, registre-se que ao juízo de autoria basta a comprovação da instalação e da aptidão de funcionamento do equipamento instalado, sendo desnecessária a demonstração de que o próprio réu tenha promovido a instalação, de que tenha feito uso concreto do aparelho e de que seja o proprietário do veículo:

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO ILEGAL INSTALADO EM INTERIOR DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. POTÊNCIA MÁXIMA DE 65W. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO DELITO DE DESCAMINHO. 1. O parâmetro utilizado para definir a potencialidade lesiva se fundamenta na Lei n. 9.612/98, considerando-se de baixa potência o serviço de radiodifusão com potência limitada a um máximo de 25 Watts. 2. Quanto à autoria, basta que o equipamento esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do transceptor, tampouco há necessidade de que o próprio réu tenha instalado o equipamento no veículo ou que o veículo seja de sua propriedade. 3. Sendo a pena em concreto cominada de 1 (um) ano de detenção, é cabível a substituição por uma pena restritiva de direitos, e a mais indicada, no caso, é a prestação de serviços à comunidade, a qual também possui forte aspecto pedagógico. 4. Havendo denúncia também pelo crime de descaminho, a ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, ACR 5002416-90.2013.404.7002, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 03/09/2015).

A respeito da tipicidade, sob a vertente formal não resta dúvida quanto ao perfeito enquadramento da ação perpetrada pelo acusado na figura típica do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Em resumo, houve a instalação e utilização em potencial de equipamento transceptor de ondas de rádio em desacordo com as normativas regulamentes expedidas pela ANATEL. Grife-se, aliás, que especificamente em relação à elementar típica" utilização de telecomunicações ", vale considerar o atual entendimento do E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a demonstração de aptidão ao funcionamento do equipamento instalado (à disposição para uso) é suficiente ao juízo de tipicidade, sendo desnecessária a comprovação da efetiva utilização:

PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. AGRAVANTE ART. 61, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO. 1. Para a configuração do delito de telecomunicações, basta que o equipamento esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do transceptor. 2. Incide a atenuante do artigo 65, III, d, do CP se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar a condenação, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido parcial. 3. É possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, inciso II, 'b', do código Penal, por serem ambas circunstâncias preponderantes. (TRF4, ACR 5001993-12.2014.4.04.7127, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/04/2018)

No que diz respeito ao aspecto material do juízo de tipicidade, a conduta inerente à instalação/utilização clandestina de equipamento de rádio precisa ter aptidão a causar lesão ao bem jurídico protegido pela norma. Neste ponto, a jurisprudência adota como parâmetro para aferição da potencialidade lesiva a regra do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.612/98, que assim prevê:

Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

No caso em tela, o dispositivo de telecomunicação instalado estava apto para operar com potência máxima superior a 25 W, dispondo, portanto, de potencialidade lesiva suficiente para ofender o bem jurídico tutelado no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, o que afasta a alegação de insignificância penal feita pela defesa em seus memoriais.

Sobre a dimensão subjetiva do tipo, o dolo na conduta está suficientemente comprovado, visto que, ainda que o rádio estivesse instalado de forma oculta no veículo, sua presença foi prontamente constatada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, sendo inequívoco que o réu tinha ciência da instalação irregular e dissimulada de equipamento transceptor no veículo cuja posse detinha, nos termos da fundamentação exposta por ocasião da análise da autoria delitiva.

Assim, reputa-se comprovado o fato típico.

Em relação à ilicitude do fato e culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade.

Portanto, ante a comprovação do fato típico acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação de PEDRO APARECIDO MACHADO como incurso na norma penal incriminadora do art. 70 da Lei n. 4.117/62."

4.3. Tese defensiva

Em relação ao delito de instalação de rádio transceptor sem autorização (artigo 70 da Lei n.º 4.117/62), sustentou que não sabia da existência do aparelho dentro do veículo, e que não há provas de que o rádio tenha causado danos ao sistema de telecomunicações.

Não merece acolhida, todavia.

A existência de radiotransmissor instalado em veículo utilizado para empreitada criminosa, comprovada por meio de laudo pericial, evidencia a autoria.

Ademais, conforme já ressaltado, o entendimento de que o crime do art. 70 da Lei 4.117/62, trata-se de crime formal, bastando para a sua consumação que o equipamento instalado no veículo esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do seu efetivo uso e dispensável que o próprio agente tenha instalado o aparelho de telecomunicações para que seja responsabilizado pelo delito.

E tal fato restou sobejamente demonstrado por meio do Laudo Pericial efetivado e demais elementos de informação, agregados à prova produzida em audiência, o que permite a aferição da autoria.

Veja-se que os denunciado estava conduzindo ao veículo (caminhão) apreendido, no qual encontrava-se instalado o radiotransceptor.

Assim, apesar da negativa de conhecimento sobre a existência do equipamento, o contexto fático em que havida a infração penal milita em desfavor do Apelante. Neste tipo penal o dolo é caracterizado com a mera instalação ou manutenção no veículo do equipamento com potência máxima superior a 25W e que esteja hábil ao funcionamento, o que restou evidenciado.

Em comunhão de idéias transcrevo excerto do parecer do douto MPF, desta instância, verbis:

"(...) Não obstante, a defesa alega que o apelante não tinha ciência da existência do equipamento no interior do veículo e que não há provas de que o aparelho tenha causado danos ao sistema de telecomunicações. Entretanto, consoante laudo, o rádio estava funcional e capaz de provocar interferência nas radiocomunicações.

Ademais, o réu PEDRO consentiu em fazer o transporte do veículo que não era de sua propriedade, de Umuarama até Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, e, conforme analisado pelo magistrado, não se trata de pessoa sem experiência, mas sim de agente com conhecimento dos meandros da prática delitiva (...)"

Desse modo, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, conforme estabelecida na sentença.

5. Dosimetria

Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nessa direção:

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART 334-A DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. ORIGEM DO CIGARRO. INDÍCIO DA INTERNALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO. 1. Comprovada a origem dos cigarros e, portanto, o caráter internacional do delito de contrabando, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Na hipótese em apreço, a conduta narrada na denúncia se subsume com clareza àquela prevista no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que o acusado mantinha em depósito cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização no país. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 6. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 7. Apelação defensiva improvida. (TRF4, ACR 5051257-74.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/05/2019)

A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto oCódigo Penall não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.

Feitas estas considerações iniciais, transcrevo a dosimetria do réu fixada na sentença (evento 47, SENT1, na origem), in verbis:

"2.5. Individualização da pena

2.5.1. Receptação (CP: art. 180)

Pena abstrata - reclusão, de 01 a 04 anos, e multa.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa. Foram trazidos ao processo elementos que denotam que o acusado dispõe de experiência criminal suficiente para lhe incutir maior respeito à atividade coercitiva/fiscalizatória estatal. Contudo, ainda que submetido a processo de ressocialização anterior (autos 5003437-57.2011.4.04.7201), voltou a demonstrar total descaso com as ordens judiciais e estatais, bem como com os comandos legislativos de ordem penal, ingressando em nova empreitada criminosa com amplo domínio das consequências dela provenientes, o que revela sua culpabilidade acentuada. No ponto, ressalto que ele próprio declarou em seu interrogatório que recentemente fora preso conduzindo veículo de grande porte carregado com cigarros. Nesse passo, adito a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), das certidões de antecedentes criminais anexadas ao evento 3 do IPL verifica-se que o acusado ostenta as seguintes condenações definitivas:

- Autos 2007.72.01.000009-5, sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, e art. 33, § 4º, todos da Lei 11.343/2006, pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, trânsito em julgado em 03/05/2010; e

- Autos 0002226-24.2012.8.16.0070, sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06, pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias, trânsito em julgado em 05/02/2018.

Dito isso, valho-me da primeira condenação para valorar negativamente a presente vetorial, razão pela qual soma-se 4 meses e 15 dias de reclusão. O segundo registro será considerado na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) e a conduta social do agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) devem ser consideradas neutras, ante a ausência de elementos em contrário nos autos.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, com base nos seguintes fundamentos: (i) primeiro porque o crime foi praticado em período noturno, fato que dificulta a atuação dos órgãos de fiscalização e confere maior chance de sucesso à execução do crime (ii) o evento flagrado se efetivou em área de fronteira, no fluxo da rota Brasil-Paraguai, tratando-se de padrão que tem se mostrado cada vez mais recorrente nessa região, sobretudo nas épocas em que há intensificação dos atos de fiscalização policial. Essa constatação desperta a suspeita de que o ato flagrado deu-se em linha de preparação ou mesmo acessória a outras práticas delitivas; (iii) para garantir o sucesso do delito, o veículo ostentava placas falsas, o que representa maior requinte na empreitada criminosa e, por isso, exige maior censura; (iv) o caminhão apreendido possui valor mercadológico relevante, sendo avaliado por perito criminal em R$ 95.000,00, fato que impõe maior censura do que a receptação de bens cujos valores são menos expressivos. Impositiva assim a exasperação exponencial da pena, o que faço na proporção de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão.

As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram minoradas com a apreensão do veículo.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Com isso, fixa-se a pena-base em 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Em relação à pena intermediária, devem ser consideradas as agravantes da reincidência, em virtude do registro descrito na vetorial antecedentes (Autos 0002226-24.2012.8.16.0070 - trânsito em julgado em 05/02/2018), bem como do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, II, alínea j, do CP), considerando que o crime foi praticado em 06/07/2020, após a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Portanto, adita-se 9 meses de reclusão, resultando em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, razão pela qual a pena definitiva privativa de liberdade vai definida em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, proporcionalmente à carcerária, fixo em 311 (trezentos e onze) dias-multa, os quais, dadas as condições econômicas do acusado, arbitro em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

2.5.2. Uso de documento falso (art. 304 c.c. 297 CP)

Pena abstrata - reclusão, de 02 a 06 anos, e multa.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa, conforme analisado no item anterior. Adita-se a pena em 6 meses de reclusão.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se negativa, nos termos já analisados, razão pela qual soma-se 6 meses de reclusão.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) e a conduta social do agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) devem ser consideradas neutras, ante a ausência de elementos em contrário nos autos.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) será valorado na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar bis in idem.

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, conforme analisado na dosimetria do crime anterior, notadamente em virtude dos aspectos descritos nos itens I e II, o que justifica a exasperação da pena base em 6 meses de reclusão.

Não há consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) por conta da apreensão do documento falso.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Fixo, desta forma, a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Em relação à pena intermediária, devem ser consideradas as seguintes agravantes:

a) Reincidência (art. 61, I, CP), em virtude da condenação anterior proferida nos autos 0002226-24.2012.8.16.0070 por crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06, pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias e trânsito em julgado em 05/02/2018;

b) Cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, II, j, do CP), considerando que o crime foi praticado em 06/07/2020, após a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020;

c) Cometimento do delito em questão para assegurar a impunidade da receptação do veículo apreendido (art. 61, II, b, do CP).

Portanto, adita-se à pena base 1 ano e 6 meses de reclusão (critério objetivo de 6 meses para cada agravante), resultando a pena intermediária em 5 anos de reclusão.

Na terceira fase do cálculo da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição a considerar, ficando, dessa forma, a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 5 (cinco) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa, tendo em vista o art. 49 do Código Penal e o critério de proporcionalidade à pena privativa de liberdade, vai fixada em 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. Sobre o valor do dia-multa, a fim de amoldar a disciplina do art. 49, § 1º, do Código Penal às circunstâncias econômicas do réu, vai fixado em 1/10 do salário mínimo vigente na data dos fatos (julho de 2020), atualizável pelo IPCA-e.

2.5.3. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62)

Pena abstrata - detenção, de 01 a 02 anos.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa, conforme análise no item 2.5.1. Adita-se à pena-base 1 mês e 15 dias.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se negativa, nos termos já analisados no item 2.5.1. Majora-se a pena-base, assim, em 1 mês e 15 dias.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) e a conduta social do agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) devem ser consideradas neutras, ante a ausência de elementos em contrário nos autos.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

As circunstâncias do delito (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, conforme analisado na dosimetria do crime de receptação, notadamente em virtude dos aspectos descritos nos itens I e II, o que justifica a exasperação da pena em 1 mês e 15 dias.

Não há consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) por conta da apreensão do rádio comunicador.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Ante o exposto, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 13 dias.

Em relação à pena intermediária, devem ser consideradas as agravantes da reincidência, em virtude do registro descrito na vetorial antecedentes do item 2.5.1 (Autos 0002226-24.2012.8.16.0070 - trânsito em julgado em 05/02/2018), bem como do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, II, alínea j, do CP), considerando que o crime foi praticado em 06/07/2020, após a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Portanto, adita-se 3 meses de detenção, resultando em 1 ano, 7 meses e 13 dias de detenção.

Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar, torno a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de detenção.

2.6. Concurso de Crimes

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, as penas privativas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Procedendo ao somatório, resulta a pena do acusado em 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de detenção, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, os quais, dadas as condições econômicas do acusado, presumidas pelas informações colhidas em sede judicial, arbitro em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos - julho/2020, atualizável pelo IPCA-e.

2.7. Regime inicial de Cumprimento

Tendo em vista o total da pena privativa de liberdade imposta (superior a oito anos) e a reincidência em crime doloso, define-se o regime fechado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, § 2º, a.

Sobre as disposições do art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória apresenta-se insuficiente para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, quer em relação aos quantificativos de pena do art. 33 do Código Penal, quer em relação ao critério objetivo à progressão de regime - LEP: art. 112.

2.8. Substituição e suspensão condicional da pena

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 anos, descabe a substituição por restritivas de direito - CP: art. 44, I - e a suspensão condicional da pena - CP: art. 77, e LEP: art. 156.

(...)"

Crime de Receptação (CP: art. 180)

Na primeira fase da dosimetria o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base em 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, valorando negativamente as vetoriais culpabilidade (4 meses e 15 dias), antecedentes (4 meses e 15 dias) e circunstâncias do crime (1 ano, 1 mês e 15 dias).

Quanto à culpabilidade, deve ser ponderado o grau de consciência que o indivíduo detinha, a intensidade do dolo com que agiu e o quanto lhe era possível atuar diversamente. Nessa perspectiva, o fato de o Apelante ter voltado a se dedicar ao cometimento de crime, mesmo depois de submetido a processo de ressocialização anterior, demonstrando descaso com as ordens judiciais e estatais, bem como com os comandos legislativos de ordem penal, justifica o agravamento da pena-base a título de culpabilidade exacerbada, conforme consignado na sentença.

Exatamente esse é o entendimento, unânime, desta Oitava Turma, conforme se verifica pelo recente julgado:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. 1. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira, ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, com a ilusão dos tributos federais correspondentes. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal. Precedentes do STF e STJ. 3. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade ou procedibilidade dos delitos de contrabando ou descaminho. 4. Havendo idônea comprovação da origem alienígena dos produtos, bem como de suas quantidades, valores, bem como o valor dos impostos que seriam devidos, é desnecessária a confecção de laudo merceológico. 5. A culpabilidade do agente foi valorada negativamente não em face de existência de condenação anterior, mas sim porque o réu, durante o período em que cumpria pena, voltou a se dedicar à prática de ilícitos. 6. A dosimetria da pena não está sujeita a critérios absolutamente objetivos ou a esquemas matemáticos, não devendo o Tribunal imiscuir-se nos critérios quantitativos e qualitativos da sentença, salvo, se houver alguma violação à legislação. (TRF4, ACR 5010727-85.2018.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 03/09/2020)

E, também, do STJ:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE CONFIGURA APENAS MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que tange ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao paciente, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base.
5. Quanto à personalidade, é cediço que condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes. Precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior dispôs que "a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social." (EAREsp n.
1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019).
6. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem.
7. Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram a existência de outra condenação anterior e de processo em andamento, além do envolvimento em atos infracionais. Porém, tais elementos não servem para embasar a valoração desfavorável da moduladora em questão.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.
(HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

Dessa forma, correta a exasperação da pena em 4 meses e 15 dias de reclusão na vetorial culpabilidade.

Em relação aos maus antecedentes, deve ser mantida a valoração negativa da vetorial, com a exasperação da pena em 4 meses e 15 dias de reclusão, consoante fundamentado na sentença, verbis:

"A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), das certidões de antecedentes criminais anexadas ao evento 3 do IPL verifica-se que o acusado ostenta as seguintes condenações definitivas:

- Autos 2007.72.01.000009-5, sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, e art. 33, § 4º, todos da Lei 11.343/2006, pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, trânsito em julgado em 03/05/2010; e

- Autos 0002226-24.2012.8.16.0070, sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06, pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias, trânsito em julgado em 05/02/2018.

Dito isso, valho-me da primeira condenação para valorar negativamente a presente vetorial, razão pela qual soma-se 4 meses e 15 dias de reclusão. O segundo registro será considerado na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência."

Em relação às circunstâncias do crime, embora cabível a negativação, entendo demasiado o acréscimo de 1 ano, 1 mês e 15 dias.

Embora não haja parâmetro legal para o cálculo das vetoriais negativadas, estão sedimentados critérios jurisprudenciais, os quais atribuem mais ou menos 1/8 (um oitavo) da variação entre as penas mínima e máxima para cada vetorial. Tal divisão não é estanque, mas serve como parâmetro na medida em que traça certo limite ao grau de desvalor que pode ser atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais previstas por lei para a análise total do desvalor da prática criminosa.

No caso, adotado o parâmetro de 1/8 (um oitavo) da variação entre as penas mínima e máxima, o resultado da exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime seria de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. No entanto, o que se verifica é que a exasperação feita pelo juízo, somente com base nas circunstâncias do crime, foi no total de 1 ano, 1 mês e 15 dias, montante muito superior ao critério geralmente adotado.

Embora exponencialmente negativas as circunstâncias do crime, consoante os seguintes itens destacados pelo juízo: "(i) crime foi praticado em período noturno, fato que dificulta a atuação dos órgãos de fiscalização e confere maior chance de sucesso à execução do crime (ii) o evento flagrado se efetivou em área de fronteira, no fluxo da rota Brasil-Paraguai, tratando-se de padrão que tem se mostrado cada vez mais recorrente nessa região, sobretudo nas épocas em que há intensificação dos atos de fiscalização policial. Essa constatação desperta a suspeita de que o ato flagrado deu-se em linha de preparação ou mesmo acessória a outras práticas delitivas; (iii) para garantir o sucesso do delito, o veículo ostentava placas falsas, o que representa maior requinte na empreitada criminosa e, por isso, exige maior censura; (iv) o caminhão apreendido possui valor mercadológico relevante, sendo avaliado por perito criminal em R$ 95.000,00, fato que impõe maior censura do que a receptação de bens cujos valores são menos expressivos" -, a permitir um acréscimo em que a pena se afasta com mais força do seu mínimo, entendo adequado um acréscimo de 8 (oito) meses.

Assim, mantida a negativação das vetoriais antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime, e redimensionado o patamar de aumento em razão das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Na segunda etapa do cálculo, o juízo a quo considerou as agravantes do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, inc. II, j, do Código Penal) e da reincidência.

Todavia, em relação à agravante prevista no art. 61, inc. II, j, do Código Penal, conjugo do mesmo entendimento do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, na Apelação Criminal nº 5001287-58.2020.4.04.7017/PR (17/12/2020), a qual relato no ponto, verbis:

"(...) Muito embora haja previsão para agravamento da pena nos casos em que o agente pratica o delito em estado de calamidade pública, a sentença deve ser modificada em parte no ponto, pois a previsão legal para agravamento da pena se aplica nos casos em que o agente pratica o delito na ocasião de uma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Vale dizer, pratica o crime aproveitando-se da situação gerada pela ocorrência de " incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ", devendo haver um nexo causal entre a prática do delito e o evento do qual se aproveita o agente para praticá-lo. Ou seja, o agravamento da pena, previsto por ocasião da prática do delito nas hipóteses do art. 61, II, j, do Código Penal, pressupõe que o agente se aproveite de uma situação especial para praticar o crime, aproveitando-se das facilidades decorrentes dessas situações, como por exemplo um menor cuidado por parte da vítima, dificuldades de policiamento, etc.

No caso em análise, contudo seja de conhecimento público o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do Coronavírus, não há o nexo causal, pois não se pode dizer que o réu aproveitou-se do momento negativo para praticar o crime de tráfico, razão pela qual descabe a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

(...)"

Desse modo, afasto a agravante prevista no art. 61, inc. II, j, do Código Penal.

Quanto à agravante da reincidência, foi acertadamente reconhecida por força da condenação definitiva objeto dos autos n. 0002226-24.2012.8.16.0070 - trânsito em julgado em 05/02/2018.

Não havendo no Código Penal previsão quanto ao patamar de aumento ou diminuição da pena pela incidência de atenuantes ou agravantes, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), exceto quando alguma circunstância peculiar justificar valoração diversa.

Assim, em razão da agravante da reincidência majoro a pena-base em 1/6, equivalente a 4 meses e 25 dias, restando a pena intermediária fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.

Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva fica estabelecida em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.

Por fim, postula o réu a redução da pena de multa, bem como do dia-multa.

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Tendo presente a sanção corporal aplicada - 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão - e os critérios acima referidos, a pena de multa deve ser redimensionada proporcionalmente, restando fixada em 38 (trinta e oito) dias-multa.

Diante da readequação de modo proporcional da pena de multa, resta prejudicado o pedido de redução da pena pecuniária.

Sobre o valor do dia-multa, ainda que o apelante alegue que vive em situação precária, constato que o acusado declarou renda mensal aproximada de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (evento 37 - TERMOAUD1, na origem).

Assim, harmonizando a expressão patrimonial identificada com art. 49, § 1º, do CP, definiu-se o dia-multa no equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente na data dos fatos (julho de 2020), atualizável pelo IPCA-e., o qual entendo ser plenamente adequado e proporcional ao caso em tela, considerando a situação econômica do réu.

Crime de uso de documento falso (art. 304 c.c. 297 CP)

Na primeira fase da dosimetria o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, valorando negativamente as vetoriais culpabilidade (6 meses), antecedentes (6 meses) e circunstâncias do crime (6 meses).

A culpabilidade apresenta-se negativa, com base nos fundamentos expostos no tópico anterior. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 6 meses de reclusão na vetorial culpabilidade.

A vetorial antecedentes também apresenta-se negativa, conforme exposto no tópico anterior. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 6 meses de reclusão na vetorial antecedentes.

Em relação às circunstâncias do crime, cabível a negativação, conforme exposto no tópico anterior, notadamente em virtude dos aspectos descritos nos itens I e II. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 6 meses de reclusão na vetorial circunstâncias do crime.

Assim, mantenho a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Na segunda etapa do cálculo, o juízo a quo considerou as agravantes da reincidência, do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, inc. II, j, do Código Penal) e do cometimento do delito em questão para assegurar a impunidade da receptação do veículo apreendido (art. 61, II, b, do CP)

Todavia, pelas mesmas razões expostas anteriormente na dosimetria do crime de receptação, afasto, de ofício, a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal no delito de uso de documento falso.

Quanto à agravante da reincidência, foi acertadamente reconhecida por força da condenação definitiva objeto dos autos n. 0002226-24.2012.8.16.0070 - trânsito em julgado em 05/02/2018.

Corretamente aplicada a agravante do art. 61, II, b, do CP, porquanto o cometimento do delito em questão se deu para assegurar a impunidade da receptação do veículo apreendido.

Não havendo no Código Penal previsão quanto ao patamar de aumento ou diminuição da pena pela incidência de atenuantes ou agravantes, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), exceto quando alguma circunstância peculiar justificar valoração diversa.

Assim, em razão das agravantes da reincidência e do art. 61, II, b, do CP, majoro a pena-base em 1/3 (1/6 para cada uma), equivalente a 1 (um) ano e 2 (dois) meses, restando a pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Por fim, postula o réu a redução da pena de multa, bem como do dia-multa.

Tendo presente a sanção corporal aplicada - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão - e os critérios expostos anteriormente na dosimetria do crime de receptação, a pena de multa deve ser redimensionada proporcionalmente, restando fixada em 63 (sessenta e três) dias-multa.

Diante da readequação de modo proporcional da pena de multa, resta prejudicado o pedido de redução da pena pecuniária.

Sobre o valor do dia-multa, ainda que o apelante alegue que vive em situação precária, constato que o acusado declarou renda mensal aproximada de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (evento 37 - TERMOAUD1, na origem).

Assim, harmonizando a expressão patrimonial identificada com art. 49, § 1º, do CP, definiu-se o dia-multa no equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente na data dos fatos (julho de 2020), atualizável pelo IPCA-e., o qual entendo ser plenamente adequado e proporcional ao caso em tela, considerando a situação econômica do réu.

Crime contra as telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62)

Na primeira fase da dosimetria o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base em 1 ano, 4 meses e 13 dias de detenção, valorando negativamente as vetoriais culpabilidade (1 mês e 15 dias), antecedentes (1 mês e 15 dias) e circunstâncias do crime (1 mês e 15 dias).

A culpabilidade apresenta-se negativa, com base nos fundamentos expostos no item anterior. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 1 mês e 15 dias de detenção na vetorial culpabilidade.

A vetorial antecedentes também apresenta-se negativa, conforme exposto no tópico anterior. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 1 mês e 15 dias de detenção na vetorial antecedentes.

Em relação às circunstâncias do crime, cabível a negativação, conforme exposto no tópico anterior, notadamente em virtude dos aspectos descritos nos itens I e II. Dessa forma, correta a exasperação da pena em 1 mês e 15 dias de detenção na vetorial circunstâncias do crime.

Assim, a pena-base resulta em 1 ano, 4 meses e 15 dias. Todavia, mantenho a pena-base em 1 ano, 4 meses e 13 dias de detenção - embora constate equívoco da sentença relativamente ao somatório do número de dias - para o fim de evitar o indesejado reformatio in pejus.

Na segunda etapa do cálculo, o juízo a quo considerou as agravantes do cometimento do delito em estado de calamidade pelo Coronavírus (art. 61, inc. II, j, do Código Penal) e da reincidência.

Todavia, pelas mesmas razões expostas anteriormente na dosimetria do crime de receptação, afasto, de ofício, a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal no delito do art. 70, Lei nº 4.117/62.

Quanto à agravante da reincidência, foi acertadamente reconhecida por força da condenação definitiva objeto dos autos n. 0002226-24.2012.8.16.0070 - trânsito em julgado em 05/02/2018.

Não havendo no Código Penal previsão quanto ao patamar de aumento ou diminuição da pena pela incidência de atenuantes ou agravantes, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), exceto quando alguma circunstância peculiar justificar valoração diversa.

Assim, em razão da agravante da reincidência majoro a pena-base em 1/6, equivalente a 2 meses e 22 dias, restando a pena intermediária fixada em 1 (um) ano, 7 (meses) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva fica estabelecida em 1 (um) ano, 7 (meses) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Concurso material

Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou os delitos acima referidos, aplica-se o disposto no artigo 69 do Código Penal e, deste modo, as penas aplicam-se cumulativamente, resultando em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 1 (um) ano, 7 (meses) meses e 5 (cinco) dias de detenção, além de 101 (cento e um) dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos, devidamente atualizado até a data do pagamento.

6. Regime de cumprimento da pena

A Defesa pugnou pela alteração do regime inicial fixado para cumprimento da pena, para o aberto, porquanto não haveria nenhuma circunstância judicial em seu desfavor.

Sem razão, todavia.

O magistrado sentenciante fixou o regime, nos seguintes termos: "Tendo em vista o total da pena privativa de liberdade imposta (superior a oito anos) e a reincidência em crime doloso, define-se o regime fechado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, § 2º, a.".

Com efeito. Reza o art. 33, § 2º do Código Penal, verbis:

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código

No caso, inviável a substituição do regime de cumprimento inicial da pena, pois ainda que o réu não seja reincidente, a pena privativa de liberdade restou fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão (art. 33, § 2º, a, do CP).

Portanto, mantido o regime fechado para cumprimento inicial da reprimenda.

7. Substituição da pena privativa de liberdade

A Defesa pugnou pela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como pela diminuição do valor fixado a título de pena de multa.

Inviável a concessão do pedido, porquanto, no presente caso, o réu não preenche os requisitos legais do do art. 44 do CP, já que a pena privativa de liberdade extrapola os quatro anos.

8. Do direito de apelar em liberdade

Embora não tenha sido objeto do recurso, consigno não verificar ilegalidade em prejuízo à liberdade do réu, passível de concessão de ordem, de ofício.

Em sua r. sentença, anotou, com interio acerto, o ilustre Magistrado a quo, vebis:

"Recorrer em liberdade - Persistem os motivos legais da decretação da prisão preventiva - CPP: arts. 312 e 313 -, sendo a liberdade provisória incompatível com a situação pessoal do acusado. Remanesce, no presente caso, tanto o risco da desordem pública quanto o da inefetividade penal.

Contudo, não passa despercebido que o cumprimento provisório da pena viabilizaria ao réu o acesso a benefícios da LEP formalmente inaplicáveis à prisão cautelar pura.

Ressalto, ainda, que, com a distribuição da execução penal provisória, passam a ser aplicáveis ao réu, no que diz respeito a sua segregação e progressão para a liberdade, apenas as disposições do sistema de cumprimento de pena instituído pela LEP, em detrimento das regras atinentes à instrução criminal e cautelares do CPP - inclusive afastando a exigência temporal do parágrafo único do artigo 316, instituído pela Lei 13.964/19 -, pois inviável a criação de espécie de sistema híbrido. As decisões sobre a custódia do réu passam a ser de competência do juízo da execução provisória, regidas apenas pela LEP.

Nessa esteira, determino que o sentenciado aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado, imposto nesta sentença.

CUMPRA-SE as diretivas do art. 342 do Provimento n. 62/2017-CORREG/TRF4, com expedição da Guia de Recolhimento Provisória."

A jurisprudência pátria, inclusive, acena nesta mesma direção:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. A sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada, pois o Juízo sentenciante ressaltou que persistiam os motivos da prisão cautelar anteriormente decretada - necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, além do risco de reiteração delitiva, já que o Acusado responde a dois processos pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. A propósito, o tema relativo à custódia cautelar já foi objeto de exame por esta Corte, nos autos do RHC n.º 112.760/RN, ocasião em que esta Sexta Turma reconheceu a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 122.851/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao art. 308, § 1.º, do CPM, c.c. o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do Código Penal, e ao art. , § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A legalidade do decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, já foi mais de uma vez reconhecida pela Sexta Turma, em julgados da minha relatoria, por exemplo, o RHC n.º 101.187/MS e o RHC n.º 101.199/MS, interpostos por corréus.

4. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença condenatória, sobretudo quando o Réu é condenado em regime inicial fechado a longa pena privativa de liberdade, como na espécie.
5. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar concedida ao corréu pelo Pretório Excelso, inclusive porque a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido ao argumento de que a incidência dos efeitos do julgado favorável deve ser pleiteado perante a própria Suprema Corte.
6. De todo modo, no ponto, a insurgência perdeu seu objeto porque o Exmo. Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, em 07/08/2019 deferiu o pedido de extensão pretendido, determinando a expedição alvará de soltura em favor do Recorrente.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019)

9. Prescrição

Na hipótese, a menor pena aplicada é igual a um ano e não excede a dois, de modo que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, na forma do Código Penal, artigo 109, inciso V.

Gize-se que, considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, aplicam-se ao caso em comento as alterações por ela introduzidas.

Entre o recebimento da denúncia (24/07/2020) e a publicação da sentença penal condenatória (14/09/2020) não transcorreram 4 (quatros) anos. Entre o último marco e o presente momento, também não decorreu tal período, não se verificando qualquer prescrição.

10. Conclusão

Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, restam mantidas as condenações;

Redimensionado, de ofício, o patamar de aumento em razão da vetorial circunstâncias do crime, relativamente ao crime de receptação.

Afastada, de ofício, a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal, com a consequente redução das penas privativas de liberdade de todos os delitos;

Readequada de modo proporcional da pena de multa dos delitos de receptação e de uso de documento falso, restou prejudicado o pedido de redução da pena de multa. Mantido o valor do dia-multa.

Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito;

Mantida a sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em liberdade;

Não ocorrida qualquer prescrição.

12. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, conceder habeas corpus de ofício para redimensionar o patamar de aumento da vetorial circunstâncias do crime de receptação, bem como afastar a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal, em todos os delitos.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: PEDRO APARECIDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: EDSON MARTINS (OAB MS012328)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, DO CP. CRLV ADULTERADO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. dosimetria. pena-base. circunstâncias do crime de receptação. aumento excessivo. redução de ofício. agravante DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA privativa de liberdade SUPERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

1. Nos crimes de receptação (art. 180 do CP) os documentos vinculados ao Inquérito Policial ou à Ação Penal originária (geralmente decorrentes do flagrante por parte de policiais) e, sobretudo, o Laudo de Perícia Criminal, são elementos aptos a comprovar a materialidade e a autoria.

2. O dolo do crime de receptação (art. 180 do CP)é constatado a partir das circunstâncias objetivas que envolvem a conduta perpetrada e da forma como praticados os fatos.

3. Desponta do conjunto probatório que o recorrente agiu com dolo, pois tudo indica que ele tinha conhecimento da origem ilícita do caminhão por ele conduzido. Ainda, considerando-se o envolvimento anterior do acusado em crimes fronteiriços, deveria agir com maior cuidado e precaução para evitar possível reiteração, mormente em uma situação, nos moldes em que por ele narrada, altamente suspeita.

4. O crime de uso de documento falso se trata de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e se consuma com o efetivo uso do documento falsificado. O sujeito passivo do delito é o Estado, em um primeiro momento, podendo sê-lo, ainda, terceiro eventualmente prejudicado; o elemento subjetivo é o dolo.

5. A ciência da falsidade documental encontra-se atrelada à ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido. No caso, houve ao menos dolo eventual, uma vez que o acusado poderia ter constatado a falsidade do CRLV mediante simples consulta ao sistema do DETRAN, porém se colocou, intencionalmente, em estado de desconhecimento ou ignorância, devendo responder pelo uso de documento falso.

6. Esse Regional possui o entendimento de que, para que seja caracterizado o delito do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, por se tratar de crime formal, basta que o equipamento transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo ou de sua instalação.

7. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática dos delitos do artigo 180, caput (receptação), artigo 304 c/c 297 (uso de documento público falsificado), todos do Código Penal, e do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62.

8. Na espécie, o MM. Juízo a quo acertadamente reconheceu como negativas as vetoriais culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. No entanto, se verifica que a exasperação feita pelo juízo relativamente à vetorial circunstâncias do crime foi em montante muito superior ao critério geralmente adotado para o delito de receptação. Diante disso, merece ser revalorizada a circunstância judicial desfavorável relativamente ao aludido delito, atentando-se aos critérios e limites adotados pelo método trifásico.

9. A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal somente incide se houver nexo causal entre a prática do delito e algum dos eventos enumerados no dispositivo legal (incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido), ficando caracterizado que o agente aproveitou-se da situação gerada pela hipótese para praticar o crime.

10. Readequada de modo proporcional da pena de multa dos delitos de receptação e de uso de documento falso, restou prejudicado o pedido de redução da pena de multa. Mantido o valor do dia-multa, porquanto harmonizada a expressão patrimonial identificada com art. 49, § 1º, do CP.

11. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada no caso concreto e a reincidência do acusado, resta mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, §§ 2º e 3º e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP).

12. Desprovimento do apelo defensivo. Concessão de Habeas Corpus, de ofício, a fim de redimensionar o patamar de aumento da vetorial circunstâncias do crime de receptação, bem como afastar a agravante prevista no art. 61, inc. II, j, do Código Penal em todos os delitos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, conceder habeas corpus de ofício para redimensionar o patamar de aumento da vetorial circunstâncias do crime de receptação, bem como afastar a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal, em todos os delitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002478864v9 e do código CRC 8ae1e38b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: PEDRO APARECIDO MACHADO (RÉU)

ADVOGADO: EDSON MARTINS (OAB MS012328)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 14:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR O PATAMAR DE AUMENTO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, J, DO CÓDIGO PENAL, EM TODOS OS DELITOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203921835/apelacao-criminal-acr-50014261020204047017-pr-5001426-1020204047017/inteiro-teor-1203921895