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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5009921-51.2021.4.04.7100 RS 5009921-51.2021.4.04.7100
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PARTE AUTORA: ELISANGELA ANDRADE FREITAS (REQUERENTE)

PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS que, nos autos da Reabilitação nº 50099215120214047100, evento 13 - SENT1, concedeu reabilitação criminal a requerente ELISANGELA ANDRADE FREITAS relativamente à condenação imposta na ação penal nº 5058748-40.2014.4.04.7100, cuja pena foi cumprida na execução penal nº 50516463020154047100.

Os autos vieram a esta Corte, em face do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal.

O representante da Procuradoria Regional da República, evento 12 - PARECER1, manifestou-se pela manutenção da sentença que concedeu a reabilitação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002492354v4 e do código CRC 456d8522.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 5/5/2021, às 15:29:14

40002492354 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:33:54.

Documento:40002492355
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PARTE AUTORA: ELISANGELA ANDRADE FREITAS (REQUERENTE)

PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

VOTO

A decisão monocrática foi assim prolatada, verbis:

"1. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por ELISANGELA ANDRADE FREITAS, com fulcro nos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, com o fim de restabelecer sua condição anterior à condenação exarada nos autos da Ação Penal nº 5058748-40.2014.4.04.7100, Execução Penal nº 50516463020154047100 (Evento 1).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, uma vez que o Juízo da Execução extinguiu a punibilidade da requerente mediante a concessão de indulto (Evento 59 do PEP), este pedido foi distribuído após 2 anos da data da extinção da pena, não há notícias de que a Requerente tenha se ausentado do país ou demonstrado mau comportamento público ou privado (Evento 95 do PEP) (art. 94, I e II, do CP), tampouco ostentado novos registros criminais (Evento 11). Salientou que, quanto ao requisito exigido pelo inciso III do art. 94 do Código Penal, o Juízo entendeu ser desnecessária sua fixação, porquanto o prejuízo ocasionado não era passível de mensuração patrimonial (Evento 172 da AP) (Evento 8).

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A reabilitação criminal é disciplinada pelos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, que assim dispõem sobre o tema:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

As certidões de antecedentes criminais acostadas ao Evento 11 indicam que a condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 5058748-40.2014.4.04.7100 foi cumprida no bojo do processo de Execução Penal nº 50516463020154047100.

Em 10/11/2016, foi extinta a punibilidade de ELISANGELA nos autos da Execução Penal nº 50516463020154047100 (Evento 59), cujo trânsito em julgado se operou em 11/11/2016 (Eventos 66 e 67).

O pedido de reabilitação foi distribuído a este Juízo em 03/03/2021, quando decorridos mais de 02 (dois) anos da data da extinção da pena (Evento 1).

Além do mais, os documentos acostados aos autos do PEP indicam que ela preenche os demais requisitos previstos no art. 94, I e II, do Código Penal, e no art. 744 do Código de Processo Penal.

De fato, não há comprovação de que a Requerente tenha se ausentado do país ou demonstrado mau comportamento público ou privado no período de dois anos após a extinção da pena (art. 94, I e II, do CP), conforme carta precatória juntada ao Evento 95 do PEP, não ostentando novos registros criminais (art. 94, II, do CP).

Por fim, fica prejudicada a avaliação do requisito exigido pelo inciso III do artigo 94 do Código Penal, porquanto não houve condenação à reparação do dano na sentença condenatória.

Nesse contexto, e considerando a concordância do Ministério Público, merece ser deferido o pedido.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a reabilitação criminal à requerente ELISANGELA ANDRADE FREITAS, com fulcro nos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, e nos arts. 743 a 745, todos do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Em face da exigência de reexame necessário (art. 746 do CPP), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC quanto à condenação proferida nos autos nº 5058748-40.2014.4.04.7100.

Oficie-se ao Juízo das Execuções Penais (processo nº 50516463020154047100), solicitando a alteração do Rol de Culpados, com inclusão da decisão de reabilitação."

Não há razões para alterar o decisum, em face do efetivo cumprimento dos requisitos elencados na legislação penal (art. 94 do CP) já que houve o transcurso do tempo necessário desde a extinção da pena, além da comprovação de residência no país, bom comportamento público e privado, inexistência de qualquer outro registro criminal em desfavor da requerente, e a reabilitanda não haver sido imposta pena de multa e/ou de prestação pecuniária.

Logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação a requerente ELISANGELA ANDRADE FREITAS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PARTE AUTORA: ELISANGELA ANDRADE FREITAS (REQUERENTE)

PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL.

1. Mantida a decisão que concedeu reabilitação criminal, em face do efetivo cumprimento dos requisitos elencados na legislação penal (art. 94 do Código Penal) já que houve o transcurso do tempo necessário desde a extinção da pena, além da comprovação de residência, bom comportamento público e privado e inexistência de qualquer outro registro criminal em desfavor da requerente.

2. Negado provimento à remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

PARTE AUTORA: ELISANGELA ANDRADE FREITAS (REQUERENTE)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 14:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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