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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5007894-97.2018.4.04.7004 PR 5007894-97.2018.4.04.7004
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007894-97.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MATHEUS DOS REIS ALVES (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELANTE: MIKAEL DE LIMA ZIMDARS (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MATHEUS DOS REIS ALVES, nascido em 06/08/1998, e MIKAEL DE LIMA ZIMDARS, nascido em 28/04/1999, imputando-lhe a prática da conduta prevista no 289, § 1.º, do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória:

“[...] No dia 27 de julho de 2018, por volta das 23h30min, no Posto Avenida 24 Horas, localizado na Avenida Presidente Kennedy, no 1783, no município de Palotina/PR, MATHEUS DOS REIS ALVES e MIKAEL DE LIMA ZIMDARS, dolosamente e cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de vontades e em unidade de desígnios, adquiriram e guardaram 10 (dez) cédulas, com o valor de R$20,00 (vinte reais) cada, que sabiam ser falsas, introduzindo 01 (uma) delas em circulação.

Nas circunstâncias de tempo e de espaço acima mencionadas, por volta das 23h30min, policiais militares receberam comunicação que informava que dois rapazes, ocupando um veículo de placas AKD-4041, haviam efetuado o pagamento de uma conta em um posto de combustíveis com uma cédula com o valor de R$20,00 (vinte reais) falsa. Em deslocamento até o local, nas proximidades do Posto Avenida 24 Horas, por volta das 00h30min, mediante patrulhamento pela Avenida Independência, os policiais avistaram o veículo mencionado e decidiram realizar a abordagem.

Durante tal diligência, a equipe verificou que o condutor do veículo, MATHEUS REIS ALVES, e o passageiro, MIKAEL DE LIMA ZIMDARS, guardavam consigo 09 (nove) cédulas com valor de R$20,00 (vinte reais) com indícios de falsidade, visto que todas as notas possuíam o mesmo número de série.

Diante de tais fatos, a equipe se dirigiu com os denunciados até o Posto Avenida 24 Horas, onde o frentista que havia recebido a cédula com indícios de falsidade a entregou aos policiais e reconheceu MATHEUS REIS ALVES e MIKAEL DE LIMA ZIMDARS como os indivíduos que haviam lhe passado a nota falsa, que também possuía o mesmo número de série das outras 09 (nove) cédulas apreendidas.

Conforme laudo documentoscópico posteriormente realizado, contatou-se que as 10 (dez) cédulas com valor de R$20,00 (vinte reais), todas com a numeração DA428955188, eram falsas e não possuíam os elementos de segurança peculiares às notas autênticas, tais como talho-doce, imagem (ns) latente (s), registro coincidente, faixa holográfica e microimpressões corretas, tendo sido confeccionadas com a utilização de papel inferior. Ademais, verificou-se que a falsificação não era grosseira, visto que as cédulas examinadas apresentavam o aspecto visual básico de cédulas autênticas e que, dependendo das condições em que fossem apresentadas, tais como recebimento em meio a outras cédulas, confiança do portador, pressa, desatenção ou pouca iluminação, poderiam levar pessoas a aceitá-las como se autênticas fossem (ev. 60).

A materialidade e autoria delitivas, a serem confirmadas na instrução criminal, exsurgem dos seguintes elementos (justa causa): a) auto de prisão em flagrante (ev. 1); b) auto de apresentação e apreensão (ev. 1); c) boletim de ocorrência (ev. 1); d) depoimento das testemunhas; e) laudo documentoscópico das cédulas falsas (ev. 60); sem prejuízo das demais provas produzidas. [...].”

A denúncia foi recebida em 13/12/2018 (evento 3 - Autos originários).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 27/04/2020, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto pelo réu MATHEUS DOS REIS ALVES, e em regime semiaberto pelo réu MIKAEL DE LIMA ZIMDARS, bem como à pena de multa, definida em 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados cada no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em julho de 2018.

A defesa dos réus interpôs apelação criminal (evento 140 - Autos originários), postulando em síntese a desclassificação da conduta por falsificação grosseira.

Com contrarrazões (evento 143 - Autos originários), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento do recurso (evento 5).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002481939v6 e do código CRC 6f4467b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 7/4/2021, às 16:26:25

40002481939 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:30:39.

Documento:40002481940
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007894-97.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MATHEUS DOS REIS ALVES (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELANTE: MIKAEL DE LIMA ZIMDARS (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Tipicidade.

O delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal conta com a seguinte redação:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo.

Para fins de configuração da materialidade do delito, necessário que estejam comprovadas (1) a efetiva ocorrência de uma das ações elencadas no tipo - importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação - e (2) a falsidade da moeda.

Além de estar provada a falsidade da moeda, é preciso estar demonstrado que o falso tem aptidão para enganar pessoa de mediana acuidade (imitatio veri). Essa constatação é importante porque, sendo a contrafação grosseira, não se caracteriza o delito de moeda falsa, mas sim, em tese, o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), consoante jurisprudência pacífica consolidada na súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça:

"A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual".

Em regra, a verificação da falsidade da moeda e da qualidade da falsificação se dá por meio de exame pericial (art. 158 do Código de Processo Penal). Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo verificar pessoalmente a qualidade da falsificação. As circunstâncias do caso concreto (o número de particulares que receberam a moeda como se verdadeira fosse, por exemplo) também podem demonstrar se a contrafação é, efetivamente, apta a iludir.

2. Materialidade e autoria.

No que tange à materialidade e à autoria delitiva, reproduzo os trechos da sentença pertinentes a fim de evitar tautologia:

No caso concreto, a MATERIALIDADE do delito encontra-se demonstrada pelos documentos que instruíram o Inquérito Policial e a presente ação penal. Ouvido em audiência, RUBENS GONÇALVES GOMES, Soldado da Polícia que participou da abordagem:

"o frentista do posto repassou para a gente que tinha abastecido um carro, e pago com uma nota falsa; na hora que ele percebeu que era falsa, o carro se evadiu e ele anotou a placa; a gente continuou patrulhando e, em outra avenida da cidade, a gente avistou esse veículo, a placa batia, a gente abordou; no painel do carro tinha mais cento e oitenta reais, em cima do painel, que também pareciam ser falsas as notas; embaixo do banco tinha uma quantidade de cocaína; entramos em contato com o frentista, e ele reconheceu os dois rapazes, encaminhamos a cocaína para a Polícia Civil, e o dinheiro falso para a Polícia Federal; eles não falaram nada sobre as notas" (VIDEO3 ev.106).

JARBAS MORSCH, outro Soldado da Polícia Militar que atuou no flagrante:

"a central repassou a informação de que teria um veículo que repassou nota falsa num posto de combustível; em patrulhamento pela avenida foi localizado o veículo, ford Ka se não me engano; foi abordado o veículo, tendo dois indivíduos, e notas aparentemente falsas; eles confirmaram que sabiam que as notas seriam falsas; eles tinham conhecimento de que as notas eram de procedência duvidosa" VIDEO4 ev.106).

O Laudo n.º 1601/2018 SETEC/SR/PFPR, diz tratar-se de cédulas falsas por não possuírem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem latente, registro coincidente, microimpressões e fibras. Elas foram produzidas pelo método de impressão em jato de tinta. De acordo com a perícia, as cédulas apresentam um aspecto visual parecido com as cédulas verdadeiras e, dependendo das condições em que forem apresentadas, podem ser aceitas como autênticas, não se considerando uma contrafação grosseira (pág.3/6 ev.60 da inq.).

A conclusão do laudo afasta a tese da Defesa no sentido de que a falsificação seria grosseira o suficiente para tornar a execução do crime impossível. Ressalte-se que o frentista chegou a receber o dinheiro. Ouvido em Juízo, EMERSON RODRIGO BERTICELI, o frentista que pegou a nota, disse:

"eu tava trabalhando no posto, no final de semana, sexta ou sábado a noite, havia muita gente; aí chegou um carro pra abastecer, quando eles foram pagar, eles passaram uma nota; assim que eu verifiquei que era falsa eu não consegui chamar eles; anotei a placa do veículo e liguei para a polícia; percebi porque já tinha umas notas falsas com a numeração circulando aqui na cidade" (VIDEO2 ev.106).

Outro argumento da Defesa que cai por terra é a negativa de AUTORIA. Enquanto a Defesa afirma que os réus não tinham ciência da falsidade, MIKAEL DE LIMA ZIMDARS confessa:

"é verdade, só que eu não sei porque ele abasteceu com a nota falsa no posto, porque tinha dinheiro verdadeiro; não sei se ele abasteceu com as notas falsas aquele dia porque ele se enganou; chegamos no posto para abastecer, e o piá abasteceu, só que eu não sei dizer se ele abasteceu com as notas falsas porque ele quis, ou porque ele se enganou; quem tava dirigindo o carro era o MATHEUS; as notas estavam com nós dois; tinha uma carteira, e era dos dois a carteira; prefiro não responder como foi que o dinheiro chegou; eu tinha conhecimento de que as notas eram falsas; na minha opinião, na hora que foi para abastecer não era dinheiro falso, a gente já tava indo embora; nós tinha essas notas, mas em nenhum momento nós gastou elas, nem chegou a usar nada; o piá deve ter se confundido com a nota para pagar o frentista, porque a gente tinha dinheiro verdadeiro" (VIDEO6 ev.106).

O corréu MATHEUS DOS REIS ALVES contou uma versão bem mais elaborada, mas pouco confiante. Ele também confessou a autoria do delito, e deixou claro que sabia da falsidade das notas:

"é verdade; as notas a gente pegou, não conhecia o rapaz; a gente foi comprar uma coisa dele; era vendedor ambulante; a gente comprou o que a gente ia comprar, e a gente pegou o troco; não me recordo o que é que era que a gente comprou, porque faz tempo; eu tava junto com o MIKAEL; não lembro quanto foi que paguei, e quanto recebi de troco; a gente saiu, e foi no posto abastecer, tinham mais dinheiro na carteira junto com as notas falsas, não sei se me enganei, mas eu peguei e dei aqueles vinte reais pra pagar a gasolina, e a gente saiu normal; a gente deu umas voltas na cidade e a polícia abordou a gente e falou que asnotas eram falsas, e fomos presos; eu tive a consciência que era falsa quando chegou a polícia, porque era mesma coisa que uma nota comum; a gente não tinha certeza se era falsa ou não; não é que eu não sabia, eu olhei a nota, achei diferente sim, um pouco, mas não tinha certeza se era falsa ou não; só passei no posto, em nenhuma outro lugar; eu tinha mais dinheiro bom, fora o que era falso, acho que eu tinha dez ou quinze reais, e o falso eram nove notas de vinte reais" (VIDEO5 ev.106).

É importante frisar, mais uma vez, que, para a consumação do delito, a mera guarda das notas falsas é suficiente. Logo, discutir se o repasse foi ou não acidental, não faz diferença tendo em vista a confissão. Quanto à origem, diga-se, dez notas de vinte reais perfazem um troco muito alto, é improvável que tenham recebido de um vendedor ambulante.

Não há causas de exclusão da ilicitude a considerar.

Nenhuma dirimente da culpabilidade foi alegada expressamente ou encontrada no processo. As dificuldades financeiras, familiares, ou sociais, pelas quais passa a grande maioria da população brasileira não servem como dirimentes de culpabilidade porque sempre se pode escolher enfrentá-las de maneira não-criminosa. Era exigível dos réus uma conduta diversa daquela perpetrada.

Diante do exposto, reconheço a prática do crime tipificado no artigo 289, § 1.º, do Código Penal.

Com fulcro no artigo 5.º, XLVI, da Constituição Federal/88 e de acordo com as disposições previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualizar e a dosar as penas.

Passo a analisar a tese defensiva apresentada pela defesa em sede recursal.

3. Tese defensiva: Falsificação grosseira.

Alega a defesa que as notas falsas apreendidas com os réus seriam falsificações grosseiras, motivo pelo qual postula a desclassificação para o crime de estelionato e remessa para Justiça estadual.

Sem razão a defesa.

No ponto, importante reproduzir as conclusões do Laudo nº 1601/2018-SETEC/SR/PFPR, (evento 60 - IPL) que dão conta que "As cédulas examinadas apresentam o aspecto visual básico das cédulas autênticas de valor correspondente e, dependendo das condições em que forem apresentadas, tais como recebimento em meio a outras cédulas, confiança no portador, pressa, desatenção ou pouca iluminação, podem levar pessoas a aceitá-las como se fossem autênticas, não podendo a contrafação ser considerada grosseira.”

Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que aponte que as notas falsas eram falsificações grosseiras.

Nesse sentido, cabe salientar que segundo o relato do policial militar Rubens Gonçalves Gomes (evento 1 -P_FLAGRANTE - IPL), responsável pela prisão dos réus, a falsidade das cédulas foi constata principalmente porque o número de série das nove cédulas apreendidas com os réus era o mesmo.

Em complemento, conforme restou consignado na sentença ora recorrida, deve se ressaltar uma das notas contrafeitas chegou a ser recebida pelo frentista do posto no qual o réu abasteceram o veículo. Ouvido em Juízo, o frentista Emerson Rodrigo Berticeli, declarou:

"eu tava trabalhando no posto, no final de semana, sexta ou sábado a noite, havia muita gente; aí chegou um carro pra abastecer, quando eles foram pagar, eles passaram uma nota; assim que eu verifiquei que era falsa eu não consegui chamar eles; anotei a placa do veículo e liguei para a polícia; percebi porque já tinha umas notas falsas com a numeração circulando aqui na cidade"(VIDEO2 ev.106).

Sendo assim, tenho que não restou configurada a falsificação grosseira das cédulas, razão pela qual não merece provimento o apelo no ponto.

4. Dosimetria.

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois"a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que"a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI:"... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

4.1. As penas dos réus foram assim fixadas:

3. DOSIMETRIA

3.1. MATHEUS DOS REIS ALVES

A culpabilidade, como reprovação da conduta, não desborda daquela descrita no tipo, e eleita pelo legislador como justificação para o tamanho da pena.

Quanto aos antecedentes, MATHEUS havia sido condenado em primeiro grau por roubo, desobediência, e corrupção de menores, em dezembro de 2017. No entanto, não há notícias quanto ao trânsito em jugado dessa condenação (CERTANTCRIM2 ev.31 do inq e pág.2/4 CERTANTCRIM2 ev.1). A Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, e o Tema n.º 129 da jurisprudência do STF em Repercussão Geral, vedam a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Pelo que foi colhido no interrogatório judicial, a conduta social do acusado também é uma circunstância neutra.

Não há elementos para se considerar negativa a vetorial personalidade do agente. Assento que é dispensável a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia para se aferir essa circunstância (STJ, Edição nº 26 da sua Jurisprudência em Teses, item 13).

O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a aquisição de disponibilidade financeira sem o desempenho de atividade laborativa honesta.

As circunstâncias em que praticado o delito não desqualificam a conduta do réu além do ordinário.

As consequências extrapenais, foram de pequena monta, além disso o dinheiro falso foi apreendido. Também não há falar em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão.

Não há agravantes.

O réu CONFESSOU espontaneamente o delito. De acordo com o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 585 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. A Súmula n.º 545 do mesmo Tribunal, diz quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

No entanto, não há alteração da pena-base. Conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Decidindo o Tema n.º 190 de sua jurisprudência em Recursos Repetitivos, o mesmo tribunal pontuou que: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". O Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema n.º 158 de sua jurisprudência em Repercussão Geral, estabeleceu que: "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Não há causas de aumento ou diminuição.

Quanto à pena de MULTA, nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, ela deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, variando o valor da multa dentro do patamar genérico de 10 a 360 dias-multa previsto no art. 49 do Código Penal, conforme o quantum fixado para a pena privativa de liberdade, levando-se em conta as penas mínimas e máximas previstas no Código Penal:

(...). 3. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 4. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 5. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo (TRF4, ACR 5013831-31.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/10/2019)

No voto proferido durante o julgamento acima mencionado, o Relator esclareceu os parâmetros a serem adotados para fixação da multa:

"Da pena de multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa. (...)"

Atendendo a esses critérios, fixo a reprimenda em 36 (trinta e seis) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado desde essa data até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal.

Ante o exposto, fixo a pena-definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Considerando que o réu não era reincidente; que a pena aplicada não suplanta o limite de quatro anos; que as circunstâncias judiciais são favoráveis; à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento (sem necessidade de detração do período em que permaneceu recolhido, porquanto o regime é o menos severo).

A pena privativa de liberdade não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim sendo, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritiva de direito.

Analisando as espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, para a suficiente reprovação, e a necessária prevenção, do crime praticado, afiguram-se recomendáveis, a prestação de serviços à comunidade (inciso IV) e a prestação pecuniária (inciso I).

A Súmula n.º 132 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, é um indicativo da preferência jurisprudencial que recai sobre a prestação de serviços: "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente".

De fato, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, é a pena que melhor funciona como resposta criminal. Além de não restringir o direito de locomoção, ela possibilita a manutenção do agente na sociedade. Ao mesmo tempo que apenado sente os efeitos de efetiva reprimenda, ela ainda é socialmente útil.

As tarefas serão atribuídas na execução da sentença. Deverão levar em conta as aptidões do condenado, e ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação - fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal).

A outra pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do Código Penal), que é razoável diante das especificidades do caso concreto. Essa modalidade de pena também tem o benefício de manter o condenado socialmente inserido.

Considerando o poder aquisitivo revelado no interrogatório, a prestação pecuniária consistirá no pagamento do equivalente a 02 (dois) salários mínimo (piso nacional), conforme valor vigente à época do pagamento, a ser entregue a uma entidade com destinação social, que será indicada oportunamente pelo Juízo da execução (art. 45, § 1º, do Código Penal).

Não se revela cabível a suspensão condicional da pena, diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito.

Advirta-se que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, na forma do § 4º do artigo 44 do Código Penal. A substituição também perderá seus efeitos, na execução, se - em razão da eventual unificação de penas - a pena privativa de liberdade resultante for superior a quatro anos.

3.2. MIKAEL DE LIMA ZIMDARS

A culpabilidade, como reprovação da conduta, não desborda daquela descrita no tipo, e eleita pelo legislador como justificação para o tamanho da pena.

Quanto aos antecedentes, MIKAEL cumpria pena nos autos de execução 0000040-44.2018.8.16.0126 que tramitavam na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Palotina-PR (CERTANTCRIM1 ev.31 do inq e pág.8 CERTANTCRIM2 ev.1). Essa condenação será analisada por ocasião da verificação da reincidência. De acordo com a Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (entendimento expressado também no Item 9 da Edição nº 26 da sua Jurisprudência em Teses).

Pelo que foi colhido no interrogatório judicial, a conduta social do acusado também é uma circunstância neutra.

Não há elementos para se considerar negativa a vetorial personalidade do agente.

O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a aquisição de disponibilidade financeira sem o desempenho de atividade laborativa honesta.

As circunstâncias em que praticado o delito não desqualificam a conduta do réu além do ordinário.

As consequências extrapenais, foram de pequena monta, além disso o dinheiro falso foi apreendido. Também não há falar em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão.

Conforme o artigo 63 do Código Penal, verifica-se a REINCIDÊNCIA quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do instituto. Julgando o Tema nº 114, de sua jurisprudência em Repercussão Geral, definiu a seguinte tese: "Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência".

Por outro lado, o réu CONFESSOU o delito, e essa confissão serviu à presente condenação. Conforme a Súmula nº 545 do mesmo Tribunal, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

O Tema nº 585 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Recursos Repetitivos diz que: "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência"(REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). No mesmo sentido prescreve a Súmula n.º 130 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente ".

Passando à terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.

Não há causas de aumento ou diminuição.

Fixo a pena de multa em 36 (trinta e seis) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado desde essa data até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal.

Ante o exposto, fixo a pena-definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Considerando que o réu é reincidente, porém o somatório da pena não suplanta o limite de quatro anos, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade, consoante o enunciado da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). Ademais, reputo-o suficiente para a reprovação do delito, conforme orientação preconizada na parte final do caput do art. 59 do Código Penal.

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu, ao decidir a Medida Cautelar na ADPF n.º 347/DF, ser preciso admitir que o sistema penitenciário brasileiro vive um Estado de Coisas Inconstitucional, diante da violação massiva e persistente de direitos humanos e fundamentais dos apenados e demais presos que cumprem medidas de privação de liberdade - DJe em 18.02.2016.

Colhe-se da íntegra dos votos exarados nessa cautelar, que a obrigatoriedade dos Magistrados tomarem em conta esse Estado de Coisas, sequer precisaria ser imposta liminarmente porque decorre da legislação (art. 93, IX, da Constituição). De fato, é preciso considerar o dramático quadro do sistema penitenciário brasileiro, estabelecendo-se penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo.

A pena privativa de liberdade não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. O crime que gerou a reincidência não é o de contrabando, mas extorsão. Não se trata de reincidência específica, ao passo que o § 3.º do artigo 44 do CP autoriza a substituição da pena.

Assim sendo, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (uma hora de serviço por dia de condenação), e prestação pecuniária de dois salário mínimos (piso nacional), conforme valor vigente à época do pagamento.

Não se revela cabível a suspensão condicional da pena, diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito.

Não há insurgências defensivas em relação à aplicação da pena. Também não há vícios a serem sanados de ofício, razão pela qual mantenho as penas fixadas aos réus conforme disposto na sentença de primeiro grau.

5. Conclusão

Uma vez restando comprovada a materialidade, a autoria e dolo delitivo, resta mantida a sentença para condenar os réus pelo delito do art. 289, § 1º, do Código Penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002481940v15 e do código CRC b9b810d0.

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Documento:40002481941
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007894-97.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MATHEUS DOS REIS ALVES (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELANTE: MIKAEL DE LIMA ZIMDARS (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência da falsidade da moeda pelos acusados, restam satisfeitos os elementos do tipo previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

2. A dificuldade para aferição e comprovação do elemento subjetivo no crime de moeda falsa exige a verificação dos indicativos externos que expressam a vontade do agente, tais como a reação diante da descoberta da falsidade da cédula, o local onde elas foram encontradas, entre outros.

3. O laudo pericial, assim como as circunstâncias em que percebida a contrafação, confirmam a aptidão do falso para iludir, restando superada a alegação de falsificação grosseira.

4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

5. Apelação criminal improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002481941v3 e do código CRC dbcd426a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Criminal Nº 5007894-97.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: MATHEUS DOS REIS ALVES (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELANTE: MIKAEL DE LIMA ZIMDARS (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 14:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:30:39.

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