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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5011597-71.2020.4.04.7002 PR 5011597-71.2020.4.04.7002
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB PI019127)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de NATALIA RODRIGUES DA SILVA COSTA (nascido em 15/08/1993) pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.

A denúncia assim narrou os fatos (evento 1, INIC1, da ação penal):

"No dia 22/06/2020, por volta da 17h30, na praça de pedágio em São Miguel do Iguaçu/PR, Rodovia BR-277, a denunciada NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, com vontade livre e consciente, importou, manteve em depósito e transportou 17,1 kg (dezessete quilos e cem gramas) de MACONHA, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prevista na Lista F2 da Portaria SVS/MS n. 344 de 12 de maio de 1998.

Circunstâncias do fato

Na ocasião, equipe da Polícia Federal, em operação de combate ao crime na rodovia BR 277, mais especificamente na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR, abordaram o ônibus da Viação Rotas, placas ECM 6340, linha Foz do Iguaçu/PR – Brasília/DF, e no bagageiro encontraram bagagem contendo dezessete tabletes de substância com aparência de maconha, com etiqueta de bagagem relacionada à poltrona n. 33, ocupada pela denunciada NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, que reconheceu como sua a bagagem contendo a droga."

A inicial acusatória foi recebida em 03/09/2020 (evento 4 - DESPADEC1, da ação penal).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma eletrônica em 20/10/2020 (evento 44 - SENT1, da ação penal), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, por incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e à pena de multa, definida em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato.

Ausentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Foi mantida, ainda, a prisão preventiva da ré, tendo sido determinada, porém, aplicação desde já das regras do regime de cumprimento da pena fixado na sentença.

A sentença transitou em julgado para a acusação em 22/10/2020 (evento 51, idem).

Inconformada, a ré recorreu (evento 55 - CERT2). Em suas razões recursais (evento 70), alega que foi “aliciada” pelo traficante da comunidade onde vive, tendo sido “convocada” por este a fazer a importação e transporte da droga, agindo, pois, sob coação moral irresistível, o que faria incidir a hipótese prevista no art. 22 do Código Penal. Em caso de manutenção da condenação, pede aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não era dona da droga e estava cumprindo ordens de outra pessoa, ou, subsidiariamente, substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, por ser a ré mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos que necessitam de sua ajuda emocional e financeira.

Foram apresentadas as contrarrazões (evento 73).

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 4 - PARECER1).

Eis, em síntese, o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457543v4 e do código CRC 27bb0866.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 5/5/2021, às 15:29:14

40002457543 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/05/2021 21:32:59.

Documento:40002457544
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB PI019127)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação da ré NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, por incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

1. Contextualização dos fatos

A denúncia assim narrou os fatos (evento 1, INIC1, da ação penal):

"No dia 22/06/2020, por volta da 17h30, na praça de pedágio em São Miguel do Iguaçu/PR, Rodovia BR-277, a denunciada NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, com vontade livre e consciente, importou, manteve em depósito e transportou 17,1 kg (dezessete quilos e cem gramas) de MACONHA, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prevista na Lista F2 da Portaria SVS/MS n. 344 de 12 de maio de 1998.

Circunstâncias do fato

Na ocasião, equipe da Polícia Federal, em operação de combate ao crime na rodovia BR 277, mais especificamente na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR, abordaram o ônibus da Viação Rotas, placas ECM 6340, linha Foz do Iguaçu/PR – Brasília/DF, e no bagageiro encontraram bagagem contendo dezessete tabletes de substância com aparência de maconha, com etiqueta de bagagem relacionada à poltrona n. 33, ocupada pela denunciada NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, que reconheceu como sua a bagagem contendo a droga."

2. Tipicidade

Ao denunciado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº. 11.343/2006.

O delito de tráfico de drogas vem assim tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(...)

A tipicidade do delito de tráfico de drogas consiste na prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (exceto no caso dos verbos "prescrever" e ministrar"), e de perigo abstrato, ou seja, não requer a demonstração de lesão efetiva ao bem jurídico no caso concreto. Admite coautoria, participação e não se exige a posse direta para o reconhecimento do delito. O elemento subjetivo é o dolo.

No caso em análise considera-se, ainda, a transnacionalidade da prática delituosa, a teor do art. 40, I, da referida Lei, in verbis:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

3. Transnacionalidade

A redação do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 consigna que o juiz deve levar em conta"a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito"para aplicar a majorante.

O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar a sua convicção, analisando e valorando as provas sem qualquer barreira previamente imposta pela lei, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento, é dizer, desde que fundamente sua decisão.

Ademais, considerando que a atividade de tráfico de drogas se desenvolve de forma dissimulada e em segredo, a prova da transnacionalidade não raramente será meramente indiciária, ou seja, indireta.

Assim, considerando que também é possível adquirir grandes quantidades de droga no país vizinho por preço bastante inferior ao praticado no Brasil e auferir dessa atividade alto rendimento, e tendo em vista a facilidade de trânsito de bens e pessoas nesta região de fronteira, devido ao precário controle aduaneiro, não há como imaginar que as substâncias teriam sido adquiridas no Brasil.

Salvo notícias de plantações de maconha no nordeste do país, é notório que as principais drogas ilícitas não são produzidas no Brasil, de modo que os tóxicos aqui consumidos são potencialmente produzidos no estrangeiro.

No presente feito, à vista dos fatos e tendo em vista a quantidade de droga apreendida, está evidenciada a transnacionalidade do delito. É certo que essa quantidade de droga não é proveniente do Nordeste, tudo indicando que o seja de origem estrangeira, eis que a acusada admitiu que realizou viagem à Foz do Iguaçu para buscar o entorpecente no Paraguai, segundo as provas dos autos.

Não é necessário, convém esclarecer, que a droga seja apreendida atravessando a fronteira para a caracterização do tráfico transnacional. No processo penal brasileiro, vigora o sistema de livre convicção fundamentada, não exigindo a lei que determinado fato seja provado somente com provas específicas. Tanto as provas diretas como indiretas são aptas, desde que formando conjunto probatório acima de qualquer dúvida razoável, para provar fatos delitivos e suas circunstâncias.

Destarte, ainda que se cogite a hipótese do acusado não ter realizado pessoalmente a transposição da fronteira com as substâncias entorpecentes, detinha o domínio do fato, uma vez que restou comprovado ter sido responsável pela importação da droga.

A respeito, Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel explicitam (Comentários Penais e Processuais Penais à Lei de Drogas. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007):

"Importar é mandar vir ou trazer a droga de outro país para o Brasil. (...) A importação pode ocorrer de várias maneiras: através de navio, ônibus, a pé, de carro ou pelo correio, etc, com acompanhamento pessoal do agente ou não."

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006.TRANSNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nada obstante não tenham os acusados realizado pessoalmente o transporte das substâncias entorpecentes, tampouco logrado êxito no seu intento final de exportação da droga, detinham o domínio do fato, uma vez que restou comprovado terem concorrido para a aquisição e remessa da mercadoria ilícita. 2 a 10. Omissis."(5050416-84.2014.4.04.7100, Oitava Turma, minha Relatoria, disponibilizado em 04-7-2018 - grifei.)

A esse respeito, o enunciado da súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça:

" A majorante do tráfico transnacional de drogas (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. "

Desse modo, as circunstâncias dos fatos evidenciam claramente o traço de internacionalidade do delito, demonstrado pelo tráfio internacional de drogas envolver, no mínimo, dois países Paraguai/Brasil.

Assim, tenho que a sentença não merece qualquer reparo quanto ao reconhecimento da transnacionalidade, sendo aplicável, portanto, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.

4. Da materialidade e da autoria

A sentença bem examinou a materialidade a autoria dos crimes imputados ao acusado, e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 44 - SENT1):

"2.1. Materialidade

A materialidade dos fatos narrados na denúncia restou comprovada nos autos, conforme se extrai do teor dos seguintes documentos:

(i) Auto de prisão em flagrante (evento 1, p_flagrante1 do IPL relacionado);

(ii) Auto de apresentação e apreensão lavrado pela autoridade policial em que consta a seguinte descrição (evento 1, p_flagrante1, p. 5):

(iii) Laudo Preliminar de Constatação nº 860/2020, no qual a substância apreendida foi fotografada e as amostras do material examinado forneceram coloração positiva para Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha (evento 1, p-flagrante1, pp. 6-8):

(iv) Laudo de Química Forense nº 919/2020 (evento 56 do IPL), no qual mediante exames físicos para identificação de suas características morfológicas e técnicas de extração de seus componentes químicos, lograram os peritos criminais constatar que o vegetal aprendido se trata de Cannabis sativa Linneu, seja em face de suas características, seja em razão da identificação em sua composição do Tetraidrocanabinol, seu principal componente químico e psicoativo, além de outros canabinoides.

Segundo a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o tetraidrocanabinol é substância de uso proscrito no Brasil (Lista F), classificada como entorpecente (Listas F1). A Cannabis sativa Linneu, por sua vez, constitui planta que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica (Lista E). Referidas substâncias, são capazes de causar dependência física e/ou psíquica.

Com efeito, havendo nos autos notícia da importação e do transporte de substância inserida nas listas de substâncias entorpecentes e outras sob controle especial da Portaria 344/99 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e, nos termos dos art. 1º, parágrafo único, e art. 66 da Lei nº 11.343/06, inseridas no conceito legal de droga, resta evidenciada a materialidade do fato narrado na denúncia.

Passo, portanto, ao exame da autoria delitiva.

2.2. Autoria

Consta dos autos do inquérito policial que no dia 22/06/2020, na praça de pedágio do município de São Miguel do Iguaçu/PR, agentes da polícia federal abordaram e fiscalizaram um ônibus da empresa Rotas que fazia a linha Foz do Iguaçu - Brasília, oportunidade em que encontraram na bagagem da acusada 17 tabletes da droga denominada maconha, razão pela qual ela foi conduzida à Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, onde foi autuada em flagrante.

Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos do condutor e da testemunha são uníssonos a apontar a ré como autora do delito descrito na denúncia.

O condutor do flagrante Samuel Wagner Rollemberg Caboim prestou as seguintes declarações ao Delegado de Polícia Federal (evento 1, p. 1 do IPL):

"QUE é Agente de Policia Federal, lotado e em exercício nesta DPF/FIG/PR; QUE, nesta data, compunha equipe com o EPF VANDYR em operação de combate o crime na Rodovia BR-277, mais especificamente na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR; QUE, por volta das 17h30, foi abordado ônibus da Viação Rotas, linha Foz do Iguaçu/PR — Brasília/DF, placas ECM-6340; QUE, em vistoria ao bagageiro do veiculo, perceberam a existência de volume estranho em uma bagagem de cor marrom, com formatos/desenhos quadriculados; QUE no interior de referida bagagem foram encontrados diversos tabletes de substância com aparência de maconha; QUE havia maconha prensada e na forma de capulho; QUE havia muito pó de café nas embalagens, tendo sido utilizado para mascarar o odor da droga; QUE haviam 17 tabletes com maconha, com peso total aproximado de 17,1KG; QUE a etiqueta de bagagem apontava o passageiro da poltrona nº 33; QUE a poltrona nº 33 estava ocupada por NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA ; QUE NATÁLIA reconheceu como sendo sua a bagagem na qual estava a droga; QUE declarou ter adquirido o entorpecente no Paraguai por RS 25.000,00 e o levaria para Timon/MA, sua cidade natal; QUE afirmou ter cruzado para o Paraguai de barco e retornado ao Brasil do mesmo modo; QUE NATÁLIA disse que funciona um ponto de venda de drogas (boca de fumo) em sua residência; QUE fracionaria a carga em cigarros (“baseados") com 1 grama de maconha; QUE os baseados com maconha prensada seriam comercializados por RS 5,00 e os com capulho, por RS 15,00; QUE estava viajando sozinha; QUE, diante dos fatos, conduziram NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA a esta descentralizada para as providências de praxe;"

O escrivão de polícia federal, Vandyr Darim Júnior, testemunha da prisão, corroborou as declarações prestadas pelo condutor (evento 1, p. 2 do IPL).

Na inquirição perante este juízo, o policial federal Samuel Wagner Rollemberg Camboim, em suma, ratificou os termos de suas declarações anteriores, dizendo que:"ao fiscalizaram um ônibus que fazia o trajeto Foz do Iguaçu/PR a Brasília/DF, encontraram uma mala contendo maconha e pela etiqueta da bagagem identificaram a ré NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, que assumiu a responsabilidade pela droga; ela relatou que cruzou para o Paraguai de barco, onde adquiriu a droga e retornou, também de barco, trazendo o entorpecente que seria levado até a sua cidade natal, em Timon, no Maranhão; na casa dela, ela fracionaria a droga para vender; inclusive ela disse que sua casa era um ponto de venda de droga, uma 'boca de fumo'"(evento 34, vídeo 3).

O policial federal Vandyr Darim Júnior, também reiterou o alegado na fase policial, destacando que numa abordagem rotineira a um ônibus, a equipe encontrou no bagageiro certa quantidade de maconha e pela etiqueta foi identificada a acusada NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA como responsável pelo entorpecente; ela, de pronto, assumiu ser a responsável pela droga que levaria até o Maranhão, passando por Goiás; ela afirmou ter ido de barco ao Paraguai e retornado da mesma forma com o entorpecente; afirmou que venderia a droga e que não estava a mando de ninguém, que estava por conta própria, com recursos próprios e que na cidade de destino ela teria um ponto de venda de drogas, onde fracionaria e venderia a maconha fracionada; os tabletes estavam envolvidos em pó de café para disfarçar o cheiro (evento 34, vídeo 2).

Por sua vez, quando interrogada pela autoridade policial federal NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA confessou que veio para esta fronteira com o objetivo específico de comprar a droga no Paraguai para revendê-la em sua casa, que funciona como uma 'boca de venda de drogas' (evento 1, p. 3 do inquérito policial):

"QUE trabalha como cozinheira no restaurante Oliveira, tendo uma renda mensal em torno de R$ 300,00; QUE não possui outra fonte de renda; QUE em relação aos fatos disse que chegou em Foz do Iguaçu na data de 20.06.20, tendo vindo de ônibus; QUE disse ter vindo para buscar a droga apreendida; QUE disse ser a primeira vez que veio a Foz do Iguaçu; QUE anteriormente compra a droga na cidade de Teresina/PI; QUE em sua casa funciona uma “boca de venda de drogas”, a qual funciona a cerca de 3 meses; QUE alega ter atravessado para o lado paraguaio de barco, tendo comprado a droga/Maconha de um paraguaio do qual não sabe dizer o nome, nem onde possa ser encontrado; QUE conheceu referida pessoa pelo celular, mas não sabe o seu nome; QUE um amigo seu foi quem lhe indicou referida pessoa, contudo, esse seu amigo ja faleceu; QUE disse que pagou R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); QUE alega que o dinheiro era seu e que era proveniente da venda de drogas sem sua casa; QUE alega que a droga era sua e estava levando para comercializa-la em sua casa; QUE alega ter trazido a droga do paraguai de barco; QUE alega que iria de ônibus até a cidade de Goiânia/GO e lá pegaria outro ônibus para sua cidade, Timon/MA; QUE disse que ninguém lhe contratou, nem recebeu dinheiro para levar referida droga; QUE viajou por cerca de 3 dias até chegar nesta cidade; QUE já foi presa por furto, sequestro e trafico de drogas, sendo que ainda esta respondendo ao processo criminal; QUE referido processo tramita no Fórum de Timon/MA;"

Na fase judicial a ré NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA alterou sua versão e passou a dizer que assumiu a responsabilidade total pela droga por medo de represálias. Em síntese, ela disse que (evento 34, vídeo 1):

"a droga não era sua, mas de um rapaz chamado Carlinhos; é mãe solteira de dois filhos e estava desempregada, precisando pagar seu aluguel; por causa da sua situação, aceitou a proposta de receber R$ 1.000,00 para ir até o Paraguai pegar a droga e levar até a sua residência; quando ali chegasse, ele passaria o contato dele e lhe entregaria a droga; na polícia falou que a droga era sua porque ficou com medo de ele fazer alguma coisa contra ela ou sua família; não tem mais o contato do Carlinhos; quando veio ao Paraguai seus filhos ficaram com sua avó; era cozinheira, mas estava desempregada desde junho, não tinha carteira assinada e ganhava R$ 200,00 por semana quando trabalhava na cozinha; para custear sua viagem a Foz do Iguaçu ele mandou dinheiro 'pela conta'; a droga foi por conta dele; ele já tinha pago e só foi buscar a droga com uns amigos dele no Paraguai; foi uma mulher que lhe entregou a droga; foi pela ponte... não, foi de barco; o pessoal tinha passado o contato para encontrar o barco, mas não sabe dizer em que local embarcou; não lembra quem a levou até o barco; as pessoas que estavam no Paraguai entravam em contato pelo celular; seus filhos estão sob os cuidados de sua avó; não fazia parte desse grupo criminoso; foi a necessidade financeira que a levou cometer o crime; antes desse fato não tinha feito esse tipo de transporte; não mexe com droga, não vende droga."

Conforme se vê, embora a ré tenha alterado sua versão para os fatos, ela confessou a prática do ilícito, tanto na fase policial quanto em juízo, sendo, portanto, incontroversa a autoria delitiva.

(...)"

Pois bem.

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

Com efeito, o lastro probatório indica claramente a responsabilidade pelo cometimento do ilícito e o conhecimento, por parte da apelante, da ilegalidade de seus atos.

No que tange à alegada coação moral irresistível, geradora de possível excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), saliento que, para além de se constituir em ônus probatório exclusivo da defesa, há de estar amparada em robusto conjunto probatório.

Dispõe o art. 22 do CP, verbis:

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Conforme leciona GRECO, "o injusto penal por ele cometido não lhe poderá ser imputado, pois, em virtude da coação a que foi submetido, não se lhe podia exigir uma conduta conforme o direito". No entanto, o aludido autor afirma que "deve ser cumpridamente demonstrada por quem a alega, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus" (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2008, p. 98).

Vale destacar, ainda, que a coação moral irresistível trata de grave ameaça feita, exigindo-se que se cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável. Ademais, importa acrescentar a lição de NUCCI, revelando requisitos que devem ser satisfeitos para que haja a existência da vis compulsiva. Veja-se (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 237-238):

São cinco requisitos: a existência de uma ameaça de um dano grave, injusto e atual, extraordinariamente difícil de ser suportado pelo coato; b) inevitabilidade do perigo na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoa querida a ele ligadas. (...) d) existência de, pelo menos, três partes envolvidas, como regra: o coator, o coato e a vítima; e) irresistibilidade da ameaça avaliada segundo o critério do homem médio e do próprio coato, concretamente. Portanto, é fundamental buscar, para configuração dessa excludente, uma intimidação forte o suficiente para vencer a resistência do homem normal, fazendo-o temer a ocorrência de um mal tão grave que lhe seria extraordinariamente difícil suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator.

Desse modo, mesmo que a ré tivesse tivesse agido em face da suposta coação, não é possível imaginar que o simples acatamento à determinação de um terceiro tornaria impunível a conduta por ela perpetrada. Deveria a ré adotar outras condutas antes de ceder ao ilícito. Não se pode confundir a excludente da culpabilidade com o simples temor reverencial, o que sequer restou evidenciado nestes autos.

Aliás, veja-se:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. TRANSACIONALIDADE DO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19 DA LEI 10.826/03. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 9.846 E Nº 9.847, AMBOS DE 25 DE JUNHO DE 2019). ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. (...). 4. A ameaça, configuradora da coação moral irresistível, tem de ser necessariamente grave e iminente, sendo importante estabelecer uma relação de causalidade entre a natureza do mal e o poder do coator em produzi-lo. declaração do réu não possui o condão de comprovar a existência da alegada ameaça. (...). (TRF4, ACR 5002247-22.2017.4.04.7113, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/08/2019)

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIAL LESIVO AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO OU PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. Há flagrante preparado quando a prisão do investigado é derivada de indução ou instigação, ou seja, instiga-se ou induz-se que o agente pratique o crime, almejando a sua prisão. Súmula 145 do STF. 2. Entretanto, na hipótese, em que o acusado compareceu na instituição financeira, a fim de finalizar o financiamento e se comprovou ser falsa a sua identidade, interrompendo-se a consumação do fato criminoso por circunstância alheia a sua vontade, houve delito tentado e não flagrante preparado. 3. Tem-se coação moral irresistível quando demonstrada grave ameaça feita, exigindo-se que se cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável. Na espécie, a mera alegação de que o acusado sofria ameaças, sem qualquer comprovação nos autos da suposta coação, não tem o condão de caracterizar coação moral irresistível. 4. Mostra-se incabível a absorção do delito de falso pelo estelionato quando o documento falsificado tem aptidão lesiva autônoma e independente, como na espécie. 5. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 6. O julgado mostra-se irretocável, porquanto a ilustre magistrada devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria, em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal. 7. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta inviável o pleito do requerente de uma maior redução com base na atenuante da confissão. Inteligência do Verbete n. 231 do STJ. (TRF4, ACR 5016374-63.2015.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 29/10/2020)

PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para a configuração da excludente de ilicitude prevista no artigo 22 do Código Penal, não basta a alegação da existência de coação, é imprescindível a prova de que a ré agiu sob coação irresistível, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A prestação pecuniária substitutiva deve manter a sua finalidade de prevenção e reprovação ao crime, sempre guardando proporção ao dano causado pelo agente e à condição financeira do condenado. 3. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. (TRF4, ACR 5004300-13.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 30/09/2020)

A simples invocação de que teria sido coagida não torna lícita a conduta, na medida em que, inexiste, nos autos, suporte probatório mínimo que ampare a citada tese, o que impede o reconhecimento da excludente prevista no art. 22 do Código Penal. Repita-se, em nenhum momento a ré ofereceu subsídios que possibilitassem comprovar que os contratantes teriam lhe ameaçado.

Cumpre destacar suas próprias declarações em sede policial, no sentido de que "veio para esta fronteira com o objetivo específico de comprar a droga no Paraguai para revendê-la em sua casa, que funciona como uma 'boca de venda de drogas' (evento 1, p. 3 do inquérito policial).

Em que pese a acusada tenha alterado parcialmente a versão dos fatos em juízo, alegando que"a droga não era sua, mas de um rapaz chamado Carlinhos; é mãe solteira de dois filhos e estava desempregada, precisando pagar seu aluguel; por causa da sua situação, aceitou a proposta de receber R$ 1.000,00 para ir até o Paraguai pegar a droga e levar até a sua residência; quando ali chegasse, ele passaria o contato dele e lhe entregaria a droga; na polícia falou que a droga era sua porque ficou com medo de ele fazer alguma coisa contra ela ou sua família", a versão apresentada não ostenta coerência nem se harmoniza com os demais elementos de prova.

Isso porque as circunstâncias do transporte depõem em seu desfavor. A gravidade concreta da infração resta evidenciada pela colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala, que desafia a presença de certo conhecimento que credencie os agentes à prática da empreitada delitiva.

Com efeito, é de se ressaltar que a vivência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer transportadores, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, delação de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). A sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com transportadores amadores.

No presente caso, estavam sendo transportados aproximadamente 17 kg de “maconha”. De fato, a carga possuía um elevado valor econômico, razão pela qual não seria entregue para uma pessoa desconhecida ou sem qualquer experiência no transporte de carregamento dessa natureza. É cediço que as organizações criminosas possuem alto poder econômico e não estão dispostas a correr riscos com a atividade ilícita, cercando-se sempre de pessoas de confiança.

Assim, a meu sentir, tenho que a denunciada emprestou adesão, ainda que em posição secundária (transportadora) ao propósito de outrem (fornecedor, financiador, distribuidor, etc), movida pelo propósito de auferir vantagem econômica com o narcotráfico.

Prossigo.

Por ocasião da prisão em flagrante, o policial federal Samuel Wagner Rollemberg Caboim, condutor do flagrante, assim relataou os fatos (evento 1, p. 1 do IPL originário):

"QUE é Agente de Policia Federal, lotado e em exercício nesta DPF/FIG/PR; QUE, nesta data, compunha equipe com o EPF VANDYR em operação de combate o crime na Rodovia BR-277, mais especificamente na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR; QUE, por volta das 17h30, foi abordado ônibus da Viação Rotas, linha Foz do Iguaçu/PR — Brasília/DF, placas ECM-6340; QUE, em vistoria ao bagageiro do veiculo, perceberam a existência de volume estranho em uma bagagem de cor marrom, com formatos/desenhos quadriculados; QUE no interior de referida bagagem foram encontrados diversos tabletes de substância com aparência de maconha; QUE havia maconha prensada e na forma de capulho; QUE havia muito pó de café nas embalagens, tendo sido utilizado para mascarar o odor da droga; QUE haviam 17 tabletes com maconha, com peso total aproximado de 17,1KG; QUE a etiqueta de bagagem apontava o passageiro da poltrona nº 33; QUE a poltrona nº 33 estava ocupada por NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA ; QUE NATÁLIA reconheceu como sendo sua a bagagem na qual estava a droga; QUE declarou ter adquirido o entorpecente no Paraguai por RS 25.000,00 e o levaria para Timon/MA, sua cidade natal; QUE afirmou ter cruzado para o Paraguai de barco e retornado ao Brasil do mesmo modo; QUE NATÁLIA disse que funciona um ponto de venda de drogas (boca de fumo) em sua residência; QUE fracionaria a carga em cigarros (“baseados") com 1 grama de maconha; QUE os baseados com maconha prensada seriam comercializados por RS 5,00 e os com capulho, por RS 15,00; QUE estava viajando sozinha; QUE, diante dos fatos, conduziram NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA a esta descentralizada para as providências de praxe;"

O escrivão de polícia federal, Vandyr Darim Júnior, testemunha da prisão, corroborou as declarações prestadas pelo condutor (evento 1, p. 2 do IPL).

Em sede policial, a ré prestou as seguintes declarações (evento 1, p. 3 do inquérito policial):

"QUE trabalha como cozinheira no restaurante Oliveira, tendo uma renda mensal em torno de R$ 300,00; QUE não possui outra fonte de renda; QUE em relação aos fatos disse que chegou em Foz do Iguaçu na data de 20.06.20, tendo vindo de ônibus; QUE disse ter vindo para buscar a droga apreendida; QUE disse ser a primeira vez que veio a Foz do Iguaçu; QUE anteriormente compra a droga na cidade de Teresina/PI; QUE em sua casa funciona uma “boca de venda de drogas”, a qual funciona a cerca de 3 meses; QUE alega ter atravessado para o lado paraguaio de barco, tendo comprado a droga/Maconha de um paraguaio do qual não sabe dizer o nome, nem onde possa ser encontrado; QUE conheceu referida pessoa pelo celular, mas não sabe o seu nome; QUE um amigo seu foi quem lhe indicou referida pessoa, contudo, esse seu amigo ja faleceu; QUE disse que pagou R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); QUE alega que o dinheiro era seu e que era proveniente da venda de drogas sem sua casa; QUE alega que a droga era sua e estava levando para comercializa-la em sua casa; QUE alega ter trazido a droga do paraguai de barco; QUE alega que iria de ônibus até a cidade de Goiânia/GO e lá pegaria outro ônibus para sua cidade, Timon/MA; QUE disse que ninguém lhe contratou, nem recebeu dinheiro para levar referida droga; QUE viajou por cerca de 3 dias até chegar nesta cidade; QUE já foi presa por furto, sequestro e trafico de drogas, sendo que ainda esta respondendo ao processo criminal; QUE referido processo tramita no Fórum de Timon/MA;"

No depoimento judicial, muito embora tenha alegado que na polícia falou que a droga era sua porque ficou com medo de que o seu contratante pudesse fazer algo contra si ou sua família, acaso indicasse que droga era de um rapaz chamado Carlinhos, a acusada confessou a autoria delitiva, declarando, essencialmente que "aceitou a proposta de receber R$ 1.000,00 para ir até o Paraguai pegar a droga e levar até a sua residência" (evento 34, vídeo 1)

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

No caso concreto, a confissão da ré pode ser perfeitamente valorada para justificar a condenação da denunciada, eis que compatível com as demais provas (auto de prisão em flagrante, prova testemunhal, laudos periciais) presentes no feito, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-las.

Assim, entendo que a apelante nada trouxe a corroborar, ainda que minimamente, as suas alegações, nem a conferir qualquer margem de plausibilidade à sua versão, de modo que deverá prevalecer a tese acusatória. Conquanto invista a denunciada veementemente contra tal tese, nenhuma prova foi produzida pela defesa no sentido de demonstrar a inocência da acusada.

É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A mera alegação de que teria sido coagida, sem qualquer comprovação nos autos da suposta coação, não tem o condão de caracterização da referida exculpante e, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.

Não obstante as razões da defesa, a sentença não merece reparos, pois a mera alegação de que sofria ameaças, sem qualquer comprovação nos autos da suposta coação, não tem o condão de caracterização da referida exculpante.

Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que a acusada perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória, no intuito de importar/transportar as substâncias entorpecentes acima descritas.

Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença, devendo ser mantida a condenação da ré NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA como incursa no delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

5. Dosimetria

5.1. Considerações iniciais

Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nessa direção:

"DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C, ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. DIFICULDADES ECONÔMICAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS. REFORMA. 1. A conduta de introduzir entorpecentes arrolados na lista de substâncias sujeitas a controle especial veiculada na Portaria Nº 344 da ANVISA em território nacional tipifica a conduta do art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 2. A alegação de dificuldade econômica, geradora de possível excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), para além de implicar ônus probatório exclusivo da defesa, há de estar amparada em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que deve ser analisada a partir de circunstâncias objetivas. 3. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. Não há critérios matemáticos a serem adotados. 4. Ao Tribunal cabe realizar intervenção apenas quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento. (TRF4, ACR 5000168-72.2018.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/04/2019)

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Aquele que transporta droga oriunda de país estrangeiro sem autorização legal incide nas penas do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06. 2. O julgador estabelece o quantum de aumento na pena, observados os critérios legais, cabendo ao tribunal intervir apenas em casos de excesso manifesto. 3. A agravante da multirreincidência prepondera sobre as atenuantes previstas no art. 65, I e III, b, do CP. 4. Não configurada qualquer hipótese autorizadora para concessão da prisão domiciliar. (TRF4, ACR 5003680-76.2017.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/10/2018)

'PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL JÁ ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA. 1. A matéria relacionada à comunicação dos agentes consulares do país de origem do réu sobre a prisão em flagrante já foi analisada quando do julgamento de habeas corpus por esta Turma. 2. Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas comprovadas. 3."A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5007057-14.2019.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/12/2019)

A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

A dosimetria da pena, portanto,"(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto oCódigo Penall não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação"(STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.

Saliento que a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Tóxicos.

Destaco, também, que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.

Anoto, neste ponto, como mencionado alhures, que a majoração decorrente da qualidade e quantidade da droga é idôneo.

No concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, revela-se incabível a compensação entre elas, por ausência de previsão legal. Na avaliação da primeira fase, o que se leva em conta na alteração da sanção é tão somente a existência de circunstância desfavorável, na proporção em que se apresenta, sendo que a análise de forma favorável não tem o condão de reduzir a pena basilar, pois, caso contrário, verificando-se quatro circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base sempre será fixada no mínimo legal.

Cumpre destacar que é vedada a compensação entre as vetoriais favoráveis e desfavoráveis em razão de a pena base já se iniciar no patamar legal mínimo e diante do princípio in dubio pro reo, pois, a princípio, todas as vetoriais do artigo 59 do Código Penal são consideradas em favor do acusado.

Desse modo, é perfeitamente possível que o juiz, a partir da pena mínima prevista para o tipo, no momento de iniciar o processo de fixação da pena base, eleve, motivadamente, a reprimenda se constatadas vetoriais desfavoráveis ao condenado, distanciando-a do mínimo abstratamente previsto.

Repito que não há possibilidade de adequação da pena base próxima ao mínimo legal, sob a alegação de ser o réu primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e personalidade não voltada para o crime, quando tais circunstâncias não foram consideradas desfavoráveis, sendo que as demais circunstâncias judiciais, corretamente avaliadas, ensejaram a elevação da sanção basilar.

Em síntese, não há falar em compensação das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis previstas na primeira fase da fixação da pena. A vetorial favorável apenas não conduz à elevação da pena.

A respeito da questão, assim já decidiu esta Oitava Turma:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS. APELAÇÕES CRIMINAIS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. RECURSO MINISTERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PROVIMENTO PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO. DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 a 5. Omissis. 6. Não há falar em compensação na primeira fase da fixação da pena. A pena-base é fixada a partir do patamar mínimo, de acordo com o número de vetoriais negativadas, não sendo lógico proceder-se à compensação com as demais consideradas favoráveis ao réu. 7. A circunstância atenuante não permite reduzir a pena-provisória abaixo do mínimo legal, em razão do enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça.15. Apelação ministerial desprovida. Apelação criminal defensiva de Délcio Tafarel provida. Demais apelações defensivas parcialmente providas.16. Reconhecida prescrição punitiva de ofício."(5043065-94.2013.4.04.7100, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, disponibilizado em 26-3-2018 - grifei.)

No que toca à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade). O grau de exasperação aplicado pelo julgador sentenciante, em face desta majorante, foi de 1/6 .

Entendo que o incremento a ser aplicado, em razão da incidência da majorante, deve ser delimitado sob a perspectiva da amplitude da conduta, é dizer, o grau de recrudescimento da pena está consubstanciado na quantidade de países percorridos pela substância entorpecente traficada - que, no caso concreto, envolveu dois países distintos (Brasil e Paraguai).

Tal critério de proporcionalidade é o que vem sendo adotado por este Regional:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. [...] 4. Comprovada a transnacionalidade do delito, incide a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a amplitude da internacionalidade da conduta, que envolveu pelo menos dois países (Brasil e Uruguai). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade. 5. [...]. (TRF4, ACR 5006915-38.2018.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 01/08/2019)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CP. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVANTE DO ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. 1.[...] 6. A exasperação da pena com fundamento na transnacionalidade justifica-se em razão do número de países envolvidos na atividade ilícita. Logo, envolvidos somente dois países, Paraguai e Brasil, fixo o aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). (TRF4, ACR 5006894-23.2018.4.04.7114, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/05/2020)

'DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. [...] 5. O fato de o crime de tráfico envolver três países justifica o patamar de 1/4 aplicado em razão da configuração da transnacionalidade. [...]' (5006871-64.2014.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 03-3-2016 - grifei.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PATAMAR DE AUMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PARCIALMENTE PROVIDA. [...]. 3. Comprovada a transnacionalidade do delito, é de se fazer incidir a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/4 (um quarto), tendo em vista a amplitude da internacionalidade da conduta, que envolveu, pelo menos, três países. [...]. (TRF4, ACR 5012288-87.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 28/05/2018)

Nesses termos, com tais fundamentos, e, considerando o duplo desdobramento internacional da conduta, tenho como adequado o patamar de aumento em 1/6 (um sexto) na terceira etapa do cálculo, aplicado na sentença.

Quanto à pena de multa, o artigo 49 do Código Penal assim estabelece para a sua fixação: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Ocorre que, em relação ao delito de tráfico de drogas, a fixação da pena de multa possui sistemática própria, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (Grifei)

Conforme se pode ver, a pena de multa nos casos de tráfico de drogas é uma consequência da condenação, tratando-se do preceito secundário do tipo penal, não havendo falar em aplicação dos limites genéricos do artigo 49, caput, do Código Penal.

Assim, em casos tais, a multa, em cumulação com pena privativa de liberdade, deve observar a proporcionalidade em face da menor e da maior sanções corporais previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - é dizer, tratando-se de pena corporal próxima a 5 anos de reclusão, a multa ficará próxima do seu mínimo legal de 500 dias-multa; se próxima a 15 anos a corporal, a multa se aproximará de 1.500 dias-multa.

5.2. Examinada essa questão introdutória, passo à análise individualizada do cálculo da pena.

Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:

"IV. FIXAÇÃO DA PENA

A pena prevista para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, acrescidos de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências e as circunstâncias são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em que pese os apontamentos na folha de antecedentes da ré evento 43), não se constata a existência de incidência criminal que configure maus antecedentes, incidindo na hipótese os termos da Súmula 444 do STJ.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não vislumbro na espécie da droga apreendida (maconha), razões para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Contudo, a quantidade apreendida não é pequena (17.100 gramas), merecendo maior reprimenda, notadamente porque a maconha é utilizada em pequenas porções, certo portanto, que se trata de uma quantia que seria destinada a um imenso número de pessoas. Com efeito, considerando que a específica circunstância relativa à quantidade de droga apreendida deve preponderar em relação às demais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de agravantes. Contudo, incide a atenuante da confissão, de modo que reduzo a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, acrescidos de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase da fixação da pena, como salientado no tópico relativo à tipicidade, há incidência da causa de aumento de pena do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Desta feita, aumento a pena provisória em 1/6 (um sexto), perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Por outro lado, consoante as informações constantes dos autos acerca da vida pregressa da acusada, ela não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que objetiva justamente privilegiar o traficante acidental, situação que não se aplica a NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, conforme passo a expor:

Aos policiais federais que fizeram a sua abordagem no posto de pedágio de São Miguel do Iguaçu e à autoridade policial que procedeu ao seu interrogatório, a acusada textualmente afirmou que:

a) anteriormente comprava droga na cidade de Teresina/PI;

b) em sua casa funciona uma “boca de venda de drogas”;

c) o dinheiro utilizado para aquisição da droga apreendida era seu e proveniente da venda de drogas sem sua casa;

d) ninguém lhe contratou, nem recebeu dinheiro para levar referida droga;

e) fracionaria a carga em cigarros (“baseados") com 1 grama de maconha e os baseados com maconha prensada seriam comercializados por R$ 5,00 e os com capulho, por R$ 15,00;

Essas informações indicam a prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes, conclusão corroborada pela informação prestada por NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA na data da sua prisão em flagrante, quando disse já ter sido presa anteriormente por tráfico de drogas, furto e sequestro. Nesse sentido, eis o que ela declarou à autoridade policial (evento 1, p. 3 do IPL):

"QUE já foi presa por furto, sequestro e tráfico de drogas, sendo que ainda está respondendo ao processo criminal; QUE referido processo tramita no Fórum de Timon/MA;"

A consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (evento 43) revela que tramita na comarca de residência Timon/MA, onde a ré reside, os autos nº 1778-73.2017.8.10.0060 iniciado com sua prisão em flagrante no dia 28/11/2017 (juntamente com sua irmã Jaqueline da Silva Costa), pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e pelos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2016. Conforme se extrai dos documentos encartados no evento 43, tal processo tem denúncia recebida e encontra-se em fase de instrução:

Esses registros comprovam que a prática errante não foi acidental na vida da ré e ela não se trata de uma mera transportadora de droga (mula) contratada por um terceiro, mas de pessoa que efetivamente tem vinculação com outros elementos que também se dedicam ao tráfico de droga de forma organizada e reiterada.

A análise das mensagens e fotografias constantes no aparelho de telefone celular apreendido em poder da ré (evento 99), revelam que ela atuava em conjunto com a pessoa identificada por 'Duda' (chefe), além de contar com a colaboração de uma 'menina', um 'motorista' e o vendedor paraguaio da droga, os quais praticaram o fato delitivo em comum acordo e com planejamento prévio.

Diante das presentes considerações, embora a ré seja tecnicamente primária, tenho por inaplicável ao caso o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja incidência requer o concomitante preenchimento de quatro requisitos: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação a atividades criminosas; iv) não integração de organização criminosa.

Assim, fixo a pena privativa de liberdade final em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Pena de Multa

Diante do preceito secundário do art. 33, caput, c/c com o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, em vista da quantidade de pena privativa de liberdade imposta, fixo a pena de multa em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.

Arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos na forma da lei (art. 49, § 2º, do Código Penal).

Dessarte, FIXO A PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDOS DE 590 (QUINHENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA.

4.1. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena e da Detração

Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento reiterado no sentido de que, em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 33 e 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, 'A quantidade e a natureza da droga também pode ensejar, na linha do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso' (STJ, AgRg no ARESO 602153/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 06/05/2016). Nesse trilhar:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADOS NA TERCEIRA FASE. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.MEDIDA INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, até mesmo, para impedir a aplicação da referida minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.Precedentes.3. No caso, a instância antecedente, dentro do critério de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, estabeleceu o patamar de edução em 1/2, com fundamento na variedade e na expressiva quantidade de droga apreendida (200,5g de maconha e 8,5g de cocaína), o que não se mostra desproporcional. 4. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP,o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o suficiente à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a variedade da droga apreendida, elencadas como circunstâncias prevalecentes, a teor dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n.11.343/2006. Precedente. (...) (STJ, HC 329035/SP, Rel. Ribeiro Dantas, DJe 27/04/2016).

No mesmo sentido é o posicionamento do TRF/4:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 2. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Manutenção do patamar de redução em 1/3 (um terço). 3. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial fechado. 4. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude da conduta envolver a importação de expressiva quantidade de substância entorpecente, ocultada em compartimentos adrede preparados e a utilização de veículo com placas argentinas no intuito de ludibriar a fiscalização policial). 5. O enunciado da Súmula 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal, autoriza o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. 6. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5003866-29.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 28/02/2018)

Nesses termos, considerando as circunstâncias judiciais (artigo 33, § 3º, do Código Penal), a natureza e a quantidade da droga traficada (artigo 42 da Lei nº 11.343/06), bem como o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, do Código Penal) deverá a ré iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO.

Ressalto, por oportuno, que o fato de ser a ré mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos não é suficiente para colocá-la no regime aberto ou em prisão domiciliar, uma vez que ela declarou comercializar entorpecentes em sua residência - onde funcionaria uma boca de fumo -, fato que impede a substituição da prisão processual por medidas cautelares diversas. A concessão de liberdade (ainda que vigiada) equivaleria à permissão para que NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA continue comercializando drogas na residência onde vive com seus filhos menores, de modo a amoldar-se a situação dos autos à excepcional situação a que se refere o Habeas Corpus nº 143.641, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada nessa Corte Suprema e no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PARTICIPAÇÃO. Decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerada a integração a grupo criminoso direcionado ao cometimento dos delitos de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, ameaça e homicídio, bem assim a apreensão de armas e munições, tem-se como sinalizada a periculosidade do paciente e viável a custódia. PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – “BOCA DE FUMO” – INADEQUAÇÃO. Tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando verificado que a acusada utilizou a própria residência, na qual postula recolhimento, para a prática do crime. (HC 168900, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) [grifo nosso]

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS FILHOS DA PACIENTE VIVIAM EM CONTEXTO DE RISCO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, em poder da Paciente, foram apreendidos 3,4 g. de crack, 3,6 g. de maconha e 923,0 g. de cocaína. Assim, não há como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias concluíram que os filhos da Paciente vivem em contexto de risco e insegurança, expostos a atividade ilícitas dentro da própria residência - notadamente por ter sido ressaltada a grande quantidade de entorpecente apreendida e que as investigações a apontavam como relacionada com o tráfico -, está configurada a situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 521.669/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) [grifo nosso]

Nesse cenário, a permanência da ré em sua residência na companhia de duas crianças de tenra idade (que atualmente encontram-se sob os cuidados da avó da presa), mostra-se, inclusive, danosa.

Ainda, impõe-se realizar a detração, conforme § 2º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12.

A fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena exige o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena fixada para o tráfico de drogas, conforme estabelecido no artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90. Considerando que a ré está presa há 3 (três) meses, ela não faz jus à transferência para regime prisional mais brando, com fundamento no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

4.2. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal - a pena fixada é superior a 04 anos de reclusão.

Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos moldes do artigo 77 do Código Penal.

(...)"

Na primeira fase o magistrado de origem aumentou a pena-base um pouco acima do mínimo, considerando a quantidade da droga apreendida.

Ressalto que, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, autorizando o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal.

A quantidade (17kg de maconha) é, de fato, grande o suficiente a ponto de merecer ser considerada na fixação da pena-base, com a exasperação da pena mínima, destoando a conduta da normalidade.

No caso dos autos, tenho que o agravamento da pena-base encontra-se devidamente justificado. Dessa forma, a pena basilar fica mantida em 05 (cinco anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda etapa do cálculo, o juízo a quo considerou a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), de modo que a pena foi reduzida ao seu mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão, acrescidos de 500 (quinhentos) dias-multa.

No que tange à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido e conforme fundamentado no tópico "3", a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade). Envolvidos, no mínimo, dois países, razoável o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), conforme exposto no tópico anterior.

A pena, até aqui, perfaz 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão..

5.3. Da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

A Defesa pede aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não era dona da droga e estava cumprindo ordens de outra pessoa.

Sem razão, contudo.

Com efeito, a aplicação da referida causa de diminuição objetiva privilegiar aquele que não se dedica à atividade ilícita, e que se descoberto em tal situação, o será por uma eventualidade, isto é, terá sido impelido a assim agir por contingências pessoais, familiares ou até financeiras extraordinárias e imprevisíveis, e não a quem integra organização criminosa, ou que empresta adesão, ainda que em posição secundária (transportador, batedor, carregador, etc) ao propósito de outrem (fornecedor, financiador, distribuidor, etc) em auferir vantagem com o narcotráfico.

"É mais que sabido que organizações criminosas não entregam elevada quantidade de seus produtos (equivale dizer, elevados valores) para pessoas que não sejam de sua extrema confiança, que interajam com as mesmas. De outra sorte, nenhum pequeno traficante ou traficante ocasional adquire ou transporta grande quantidade de substância entorpecente sem que isto seja uma atividade ordinária e profissional." (TRF4, ACR 5071981-41.2013.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, mar/2017).

Verifica-se, na hipótese, que à ré foi atribuído o transporte de cerca de 17 kg de maconhe. Ora, é mais que sabido que organizações criminosas não entregam elevada quantidade de seus produtos (equivale dizer, elevados valores) para pessoas que não sejam de sua extrema confiança, que interajam com as mesmas.

De outra sorte, nenhum pequeno traficante ou traficante ocasional adquire ou transporta essa quantidade de substância entorpecente, sem que isto seja uma atividade ordinária, organizada e/ou profissional.

Nesse sentido, já decidiu a Quarta Seção deste Tribunal em caso semelhante:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS E PREPONDERANTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. (...)

1. A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei Nº 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, sendo correta a exasperação da pena-base em virtude da apreensão de expressiva quantidade de Cocaína. 2. A quantidade e natureza da droga traficada podem constituir evidências de que o agente esteja vinculado a associação criminosa, muito embora possa ter sido absolvido do crime de associação para o tráfico, justificando a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem que isso constitua bis in idem em razão de já terem sido consideradas essas vetoriais na primeira fase da dosimetria.

(...)

(TRF4, ENUL 5000922-85.2012.4.04.7113, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/07/2017)

E, recentemente, decidiu esta Oitava Turma:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 297, C/C ART. 304, AMBOS DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VETORIAL NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PATAMAR REDUZIDO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33, combinado com o art. 40, I, ambos da lei nº 11.343/2006), atribuído aos réus, por meio das provas produzidas durante a instrução processual. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria relativamente ao crime de uso de documento falso, pela apresentação do CRLV a policial rodoviário federal. 3. Hipótese em que as circunstâncias fáticas indicam que havia ciência do acusado ou, ao menos, ignorância voluntária quanto à falsidade do documento apresentado às autoridades policiais. 4. O laudo pericial elaborado em sede policial constitui prova viável quando judicializado e confirmado sob o crivo do contraditório. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal. 6. A utilização, no transporte da droga, de veículo de origem ilícita e com sinais identificadores adulterados, bem assim a contratação de batedor, são circunstâncias que desbordam do usual nos delitos da espécie, justificando a valoração negativa da vetorial circunstância do delito a ambos os réus. 7. A substância conhecida como maconha não justifica a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga. 8. A confissão parcial é circunstância especial que pode justificar a aplicação da atenuante da confissão em proporção inferior a 1/6 em relação a um dos réus. 9. A quantidade da droga traficada pode constituir evidência de que o agente esteja vinculado a associação criminosa, justificando a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem que isso constitua bis in idem em razão de já ter sido considerada essa circunstância na primeira fase da dosimetria. 10. É possível o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau, consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, não havendo falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. 11. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5005648-62.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/02/2019)

O Superior Tribunal de Justiça também tem acolhido este entendimento:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. PENA FINAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. (...). 2. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício.
3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) ? por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa ? não configura bis in idem.
4. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. [...]
(HC 597.156/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)

Agrego, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que a Sexta Turma considerou idônea idêntica fundamentação, levando em consideração quantidade bastante inferior a que ora se trata:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. 2. Na espécie, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista quantidade de substância entorpecente apreendida - 16,400kg (dezesseis quilos e quatrocentos gramas) de maconha -, bem como em razão do contexto da apreensão, porquanto indicativa de participação do paciente em rede organizada de distribuição de entorpecentes no território nacional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Caso em que as instâncias de origem estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como tendo em vista a dinâmica dos acontecimentos, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. .(AGRHC 201701817668, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017) DESTAQUEI

Considero, portanto, inaplicável à hipótese a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que, não obstante a Ré seja tecnicamente primária, há elementos nos autos que evidenciam que estava vinculada a associação criminosa. Nesse sentido, os fundamentos da sentença:

"(...) consoante as informações constantes dos autos acerca da vida pregressa da acusada, ela não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que objetiva justamente privilegiar o traficante acidental, situação que não se aplica a NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA, conforme passo a expor:

Aos policiais federais que fizeram a sua abordagem no posto de pedágio de São Miguel do Iguaçu e à autoridade policial que procedeu ao seu interrogatório, a acusada textualmente afirmou que:

a) anteriormente comprava droga na cidade de Teresina/PI;

b) em sua casa funciona uma “boca de venda de drogas”;

c) o dinheiro utilizado para aquisição da droga apreendida era seu e proveniente da venda de drogas sem sua casa;

d) ninguém lhe contratou, nem recebeu dinheiro para levar referida droga;

e) fracionaria a carga em cigarros (“baseados") com 1 grama de maconha e os baseados com maconha prensada seriam comercializados por R$ 5,00 e os com capulho, por R$ 15,00;

Essas informações indicam a prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes, conclusão corroborada pela informação prestada por NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA na data da sua prisão em flagrante, quando disse já ter sido presa anteriormente por tráfico de drogas, furto e sequestro. Nesse sentido, eis o que ela declarou à autoridade policial (evento 1, p. 3 do IPL):

"QUE já foi presa por furto, sequestro e tráfico de drogas, sendo que ainda está respondendo ao processo criminal; QUE referido processo tramita no Fórum de Timon/MA;"

A consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (evento 43) revela que tramita na comarca de residência Timon/MA, onde a ré reside, os autos nº 1778-73.2017.8.10.0060 iniciado com sua prisão em flagrante no dia 28/11/2017 (juntamente com sua irmã Jaqueline da Silva Costa), pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e pelos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2016. Conforme se extrai dos documentos encartados no evento 43, tal processo tem denúncia recebida e encontra-se em fase de instrução:

Esses registros comprovam que a prática errante não foi acidental na vida da ré e ela não se trata de uma mera transportadora de droga (mula) contratada por um terceiro, mas de pessoa que efetivamente tem vinculação com outros elementos que também se dedicam ao tráfico de droga de forma organizada e reiterada.

A análise das mensagens e fotografias constantes no aparelho de telefone celular apreendido em poder da ré (evento 99), revelam que ela atuava em conjunto com a pessoa identificada por 'Duda' (chefe), além de contar com a colaboração de uma 'menina', um 'motorista' e o vendedor paraguaio da droga, os quais praticaram o fato delitivo em comum acordo e com planejamento prévio.

Diante das presentes considerações, embora a ré seja tecnicamente primária, tenho por inaplicável ao caso o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja incidência requer o concomitante preenchimento de quatro requisitos: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação a atividades criminosas; iv) não integração de organização criminosa."

Assim, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida, enquanto que o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições do condenado, conforme exposto no tópico " 5.1 ".

No caso dos autos, a multa foi fixada na sentença em patamar proporcional ao estabelecido em Lei específica para o delito de tráfico de drogas, pelo que, resta mantida a referida pena em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado desde então.

Eventual pedido de redução ou afastamento da pena de multa, em decorrência da situação econômica do réu, deve ser submetido ao juízo da execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido.

6. Regime inicial de cumprimento da pena

Para a imposição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, deve-se levar em conta a combinação entre a quantidade de pena imposta na sentença (art. 33, § 2º, do CP) e as circunstâncias judiciais, se favoráveis ou eventualmente desfavoráveis (art. 33, § 3º, do CP), sem descuidar da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

'Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.'

'Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.'

Vale lembrar, ainda, a redação do artigo 42 da Lei de Tóxicos que deve ser levado em consideração também da fixação do regime inicial de cumprimento da pena:

'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.'

Assim, não merece reparos a r. sentença, que assim antou, verbis:

"4.1. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena e da Detração

Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento reiterado no sentido de que, em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 33 e 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, 'A quantidade e a natureza da droga também pode ensejar, na linha do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso' (STJ, AgRg no ARESO 602153/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 06/05/2016). Nesse trilhar:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADOS NA TERCEIRA FASE. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.MEDIDA INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, até mesmo, para impedir a aplicação da referida minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.Precedentes.3. No caso, a instância antecedente, dentro do critério de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, estabeleceu o patamar de edução em 1/2, com fundamento na variedade e na expressiva quantidade de droga apreendida (200,5g de maconha e 8,5g de cocaína), o que não se mostra desproporcional. 4. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP,o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o suficiente à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a variedade da droga apreendida, elencadas como circunstâncias prevalecentes, a teor dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n.11.343/2006. Precedente. (...) (STJ, HC 329035/SP, Rel. Ribeiro Dantas, DJe 27/04/2016).

No mesmo sentido é o posicionamento do TRF/4:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 2. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Manutenção do patamar de redução em 1/3 (um terço). 3. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Mantido o regime inicial fechado. 4. Incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude da conduta envolver a importação de expressiva quantidade de substância entorpecente, ocultada em compartimentos adrede preparados e a utilização de veículo com placas argentinas no intuito de ludibriar a fiscalização policial). 5. O enunciado da Súmula 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal, autoriza o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. 6. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5003866-29.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 28/02/2018)

Nesses termos, considerando as circunstâncias judiciais (artigo 33, § 3º, do Código Penal), a natureza e a quantidade da droga traficada (artigo 42 da Lei nº 11.343/06), bem como o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, do Código Penal) deverá a ré iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO.

Ressalto, por oportuno, que o fato de ser a ré mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos não é suficiente para colocá-la no regime aberto ou em prisão domiciliar, uma vez que ela declarou comercializar entorpecentes em sua residência - onde funcionaria uma boca de fumo -, fato que impede a substituição da prisão processual por medidas cautelares diversas. A concessão de liberdade (ainda que vigiada) equivaleria à permissão para que NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA continue comercializando drogas na residência onde vive com seus filhos menores, de modo a amoldar-se a situação dos autos à excepcional situação a que se refere o Habeas Corpus nº 143.641, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada nessa Corte Suprema e no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PARTICIPAÇÃO. Decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerada a integração a grupo criminoso direcionado ao cometimento dos delitos de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, ameaça e homicídio, bem assim a apreensão de armas e munições, tem-se como sinalizada a periculosidade do paciente e viável a custódia. PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – “BOCA DE FUMO” – INADEQUAÇÃO. Tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando verificado que a acusada utilizou a própria residência, na qual postula recolhimento, para a prática do crime. (HC 168900, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) [grifo nosso]

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS FILHOS DA PACIENTE VIVIAM EM CONTEXTO DE RISCO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, em poder da Paciente, foram apreendidos 3,4 g. de crack, 3,6 g. de maconha e 923,0 g. de cocaína. Assim, não há como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias concluíram que os filhos da Paciente vivem em contexto de risco e insegurança, expostos a atividade ilícitas dentro da própria residência - notadamente por ter sido ressaltada a grande quantidade de entorpecente apreendida e que as investigações a apontavam como relacionada com o tráfico -, está configurada a situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 521.669/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) [grifo nosso]

Nesse cenário, a permanência da ré em sua residência na companhia de duas crianças de tenra idade (que atualmente encontram-se sob os cuidados da avó da presa), mostra-se, inclusive, danosa.

Ainda, impõe-se realizar a detração, conforme § 2º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12.

A fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena exige o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena fixada para o tráfico de drogas, conforme estabelecido no artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90. Considerando que a ré está presa há 3 (três) meses, ela não faz jus à transferência para regime prisional mais brando, com fundamento no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal."

7. Substituição da pena privativa de liberdade

A vedação de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos constante do art. 33, § 4º, e do art. 44 da Lei 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97256, em 01/09/2010. Entretanto, no presente caso, o réu não preenche os requisitos legais do do art. 44 do CP, já que a pena privativa de liberdade extrapola os quatro anos.

8. Do direito de apelar em liberdade e do pedido de prisão domiciliar

A respeito da situação prisional da ré, assim anotou o MM. Juízo a quo, verbis:

"4.3. Da situação prisional da ré

Considerando que se mantêm hígidos os fundamentos expendidos nas decisões proferidas nos eventos 35 e 80 do IPL, por força das quais foi decretada e mantida a prisão preventiva da sentenciada para garantia da ordem pública, tenho por constatado que não há alteração fática da situação que eventualmente ensejasse a revogação da prisão provisória.

Diante, portanto, das vertentes constatações, mantenho a prisão preventiva decretada, pois a segregação cautelar da ré (antes do trânsito em julgado) ainda se faz necessária para os fins que justificaram a sua decretação.

Por essas razões, a acusada não deve apelar em liberdade. No entanto, devem, desde já, ser aplicadas as regras do regime de cumprimento da pena fixado na sentença."

Correta a sentença, pois o Juízo sentenciante ressaltou que persistem os motivos da prisão cautelar anteriormente decretada, vez que não há alteração fática da situação que eventualmente ensejasse a revogação da prisão provisória.

A jurisprudência pátria, inclusive, acena nesta mesma direção:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. A sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada, pois o Juízo sentenciante ressaltou que persistiam os motivos da prisão cautelar anteriormente decretada - necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, além do risco de reiteração delitiva, já que o Acusado responde a dois processos pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. A propósito, o tema relativo à custódia cautelar já foi objeto de exame por esta Corte, nos autos do RHC n.º 112.760/RN, ocasião em que esta Sexta Turma reconheceu a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 122.851/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao art. 308, § 1.º, do CPM, c.c. o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do Código Penal, e ao art. , § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A legalidade do decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, já foi mais de uma vez reconhecida pela Sexta Turma, em julgados da minha relatoria, por exemplo, o RHC n.º 101.187/MS e o RHC n.º 101.199/MS, interpostos por corréus.

4. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença condenatória, sobretudo quando o Réu é condenado em regime inicial fechado a longa pena privativa de liberdade, como na espécie.
5. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar concedida ao corréu pelo Pretório Excelso, inclusive porque a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido ao argumento de que a incidência dos efeitos do julgado favorável deve ser pleiteado perante a própria Suprema Corte.
6. De todo modo, no ponto, a insurgência perdeu seu objeto porque o Exmo. Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, em 07/08/2019 deferiu o pedido de extensão pretendido, determinando a expedição alvará de soltura em favor do Recorrente.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019)

A Defesa busca, subsidiariamente, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, por ser a ré mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade que necessitam de sua ajuda emocional e financeira.

Não obstante as razões da defesa, observo que a sentença examinou a questão com precisão e clareza, razão pela qual faço remissão aos seus fundamentos, que passam a integrar esta decisão, in verbis:

"Ressalto, por oportuno, que o fato de ser a ré mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos não é suficiente para colocá-la no regime aberto ou em prisão domiciliar, uma vez que ela declarou comercializar entorpecentes em sua residência - onde funcionaria uma boca de fumo -, fato que impede a substituição da prisão processual por medidas cautelares diversas. A concessão de liberdade (ainda que vigiada) equivaleria à permissão para que NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA COSTA continue comercializando drogas na residência onde vive com seus filhos menores, de modo a amoldar-se a situação dos autos à excepcional situação a que se refere o Habeas Corpus nº 143.641, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada nessa Corte Suprema e no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PARTICIPAÇÃO. Decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerada a integração a grupo criminoso direcionado ao cometimento dos delitos de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, ameaça e homicídio, bem assim a apreensão de armas e munições, tem-se como sinalizada a periculosidade do paciente e viável a custódia. PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – “BOCA DE FUMO” – INADEQUAÇÃO. Tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando verificado que a acusada utilizou a própria residência, na qual postula recolhimento, para a prática do crime. (HC 168900, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) [grifo nosso]

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS FILHOS DA PACIENTE VIVIAM EM CONTEXTO DE RISCO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, em poder da Paciente, foram apreendidos 3,4 g. de crack, 3,6 g. de maconha e 923,0 g. de cocaína. Assim, não há como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias concluíram que os filhos da Paciente vivem em contexto de risco e insegurança, expostos a atividade ilícitas dentro da própria residência - notadamente por ter sido ressaltada a grande quantidade de entorpecente apreendida e que as investigações a apontavam como relacionada com o tráfico -, está configurada a situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 521.669/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) [grifo nosso]

Nesse cenário, a permanência da ré em sua residência na companhia de duas crianças de tenra idade (que atualmente encontram-se sob os cuidados da avó da presa), mostra-se, inclusive, danosa."

Com efeito, o direito à prisão domiciliar em razão da existência de filhos menores não tem incidência irrestrita e automática, podendo ser afastado em situações excepcionais, como a presente, quando as circunstâncias do caso indicarem não ser conveniente a substituição (STF, HC 143641, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018; STJ, AgRg no HC 610283/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, AgRg no HC 610283/RO, julgado em 17/11/2020), notadamente quando utilizada a residência dos menores para a prática de tráfico de entorpecentes ou quando constatada a participação de organização criminosa nos crimes investigados (STJ, HC 441.781/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/06/2018).

Assim, inviável o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

9. Prescrição

Na hipótese, a pena aplicada é superior a quatro anos e não excede a oito, de modo que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, na forma do Código Penal, artigo 109, inciso III.

Gize-se que, considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, aplicam-se ao caso em comento as alterações por ela introduzidas.

Entre o recebimento da denúncia (03/09/2020) e a publicação da sentença penal condenatória (20/10/2020) não transcorreram 12 (doze) anos. Entre o último marco e o presente momento, também não decorreu tal período, não se verificando qualquer prescrição.

10. Conclusão

Comprovadas a autoria e materialidade do delito, resta mantida a condenação;

Desacolhida a tese defensiva de ocorrência da causa excludente da culpabilidade da coação moral irresistível;

Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Mantida a dosimetria da pena.

Indeferido o pedido de prisão domicililar.

Não ocorrida qualquer prescrição.

11. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal da Defesa, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457544v22 e do código CRC c2b5d20c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB PI019127)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.

1. Hipótese de importação e transporte de aproximadamente 17 kg de “maconha”, proveniente do Paraguai. Embora a ré tenha mudado sua versão, em juízo, o relato anteriormente apresentado, em sede policial, no sentido de que a droga era sua e pretendia comercializá-la em sua residência, onde mantinha um ponto de venda de droga (boca de fumo), é harmônico com os depoimentos dos policiais federais, prestados tanto em sede policial quanto em juízo, a quem a ré havia apresentado o mesmo relato, por ocasião da abordagem policial.

2. A alegação apresentada pela ré em seu interrogatório em juízo, no sentido que teria praticado o ilícito sob coação moral irresistível, não encontra respaldo em nenhum elemento probatório trazido aos autos, mostrando-se inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade. Para reconhecimento da excludente prevista no art. 22 do Código Penal, não basta a alegação da existência de coação, é imprescindível a prova de que a ré agiu sob coação irresistível, o que não se verifica na hipótese.

3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o fato pelo qual foi a ré condenada não se cuida de um incidente isolado em sua vida, já que pratica de forma reiterada tráfico de drogas, contando para tanto com apoio de grupo criminoso dedicado a essa atividade ilícita.

4. O fato de a ré ser mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade não é suficiente para lhe assegurar concessão de regime aberto ou prisão domiciliar, já que mantinha em sua residência um ponto de venda de drogas (boca de fumo), colocando seus filhos em situação de risco e insegurança.

5. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal da Defesa, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457545v3 e do código CRC 2766be4a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 05/05/2021

Apelação Criminal Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: NATALIA RODRIGUES DA SILVA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB PI019127)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 05/05/2021, às 14:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203921880/apelacao-criminal-acr-50115977120204047002-pr-5011597-7120204047002/inteiro-teor-1203921940