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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1494 SC 2000.72.00.001494-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/02/2006 PÁGINA: 488
Julgamento
31 de Janeiro de 2006
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/02/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001494-7/SC
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S/A
ADVOGADO
:
Herminio Luiz de Freitas Beck e outro
APELADO
:
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
ADVOGADO
:
Carlos Cezar Alcantara de Amorim
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AO CVM. SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE INCENTIVO FISCAL.
A exigência da taxa deu-se em razão de ser ela beneficiária de recursos de incentivos fiscais, tal como previsto na parte final do artigo da Lei nº 7.940/89.
O artigo , I, do Decreto-lei nº 2.298/86 estabelece a competência da Comissão de Valores Mobiliário para "fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias"
Incentivos com outra finalidade, que não demandam fiscalização da CVM, não justificam a cobrança da taxa.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2006.




































Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001494-7/SC
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S/A
ADVOGADO
:
Herminio Luiz de Freitas Beck e outro
APELADO
:
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
ADVOGADO
:
Carlos Cezar Alcantara de Amorim
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Hotel Plaza Caldas da Imperatriz S/A face à Comissão de Valores Imobiliários - CVM. A embargante insurge-se contra a obrigação de registro na CVM e conseqüente pagamento da taxa de fiscalização. Para tanto, cita o artigo 105 e 144 do CTN, os quais dispõem que a lei não pode retroagir para abranger situações pretéritas constituídas e embasadas em legislação anterior vigente, razão pela qual não ocorre seu enquadramento no Decreto nº 2.298/86 e instrução a CVM 92/88, não estando compelida a cumprir o que determinam os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.940 de 10 de dezembro de 1989. Afirma ocorrência de decadência e prescrição conforme artigo 156 do CTN. Sustenta que não constitui-se em Sociedade de Capital Aberto, não possuindo títulos negociados na Bolsa de Valores, status que não lhe confere a obrigação de registro na CVM.
A sentença julgou os Embargos à Execução Fiscal improcedentes, por entender a não ocorrência de decadência e prescrição e concluir que a embargante gozava de incentivos fiscais até março de 1991, motivo pela qual a cobrança da Taxa de Fiscalização, com base na Lei 7.940/89 é possível a partir de 1990 de acordo com o artigo 150, III, b. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.
A Embargante interpõe apelação, alegando que não possui obrigatoriedade de registrar-se na CVM por não ser há mais de 20 anos Cia. Incentivada, não estando obrigada ao pagamento de Taxa de Fiscalização regulamentada pelo artigo 1 da Lei nº 7.940/89. Sustenta que ao entrar em vigor o Decreto-lei 2.298/86 e a Lei nº 7.940/89, já não era mais sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, eis que foi somente beneficiada no período de 04/03/80 a 22/06/81, ou seja 5 anos antes da vigência do Decreto-lei referido, e 8 anos antes da Lei nº 7.940/89. Portanto, afirma que descabe seu enquadramento no Decreto-lei nº 2.298/86, bem como nas instruções normativas da CVM nº 60, 202 e 265.
Com contra-razões.
É o relatório.
























VOTO
























Entende a apelante que não se sujeita à fiscalização da CVM, uma vez que não se insere no conceito de empresa aberta que negocie seus valores mobiliários na bolsa de valores. Destaca que não possui obrigação de se registrar junto à CVM.
Em se tratando de cobrança de típica taxa que visa a remunerar exercício de poder de polícia (artigo 145, II, primeira parte, da Constituição), cabe averiguar se a empresa-apelante encontra-se ou não localizada dentro do campo de abrangência da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Merece destaque, ainda, que a parte embargante em nenhum momento apresenta argumentação no sentido de atacar a constitucionalidade do tributo sendo cobrado. Impugna, na verdade, apenas a sua exigência no caso particular da empresa executada.
A lei tributária instituidora do tributo ora guerreado (Lei nº 7.940/89), dispõe que:
"Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários.
Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM.
Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).." (grifei)

Veja-se o que dizem os dispositivos referidos:

Lei 6.385/76:
Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários terá jurisdição em todo o território nacional e no exercício de suas atribuições, observado o disposto no Art. 15, § 2º, poderá:
I - examinar registros contábeis, livros ou documentos:
a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (Art. 15);
b) das companhias abertas;
c) dos fundos e sociedades de investimento;
d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários (Arts. 23 e 24);
e) dos auditores independentes;
f) dos consultores e analistas de valores mobiliários;
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, que participem do mercado, ou de negócios no mercado, quando houver suspeita fundada de fraude ou manipulação, destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobíliários; II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações ou esclarecimentos, sob pena de multa; III - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; IV - determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas; V - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.
§ 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, como tais conceituadas pelo Conselho Monetário Nacional, a Comissão poderá:
I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores; Il - suspender ou cancelar os registros de que trata esta Lei; III - divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado; IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular. § 2º - O inquérito, nos casos do inciso V deste artigo, observará o procedimento fixado pelo Conselho Monetário Nacional, assegurada ampla defesa.

DL 2.298/86
Art. 2º - A Comissão de Valores Mobiliários exercerá as atribuições previstas neste Decreto-Lei para o fim de:
I - assegurar condições de acesso ao mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; e II - proteger os titulares de títulos e valores mobiliários incentivados e os investidores do mercado contra:
a) emissões e negociações irregulares;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado. III - assegurar o acesso dos acionistas e do público investidor a informações sobre as companhias emissoras e os títulos e valores mobiliários negociados; IV - assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado e evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de títulos e valores mobiliários incentivados.

No caso particular da empresa embargante, a exigência da taxa deu-se em razão de ser ela beneficiária de recursos de incentivos fiscais, tal como previsto na parte final do artigo da Lei nº 7.940/89.
O registro junto à CVM das empresas que são destinatárias de incentivos fiscais está prevista no artigo , I, do Decreto-lei nº 2.298/86:

Art. 1º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de suas demais atribuições:
I - fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias ;
II - regulamentar a negociação e a intermediação de títulos e valores mobiliários, emitidos pelas sociedades de que trata o item anterior.

No caso particular da empresa embargante, a sentença julgou improcedentes os embargos com base no que diz o art. do Decreto-Lei nº 1.439/75:

"Art 4º Os hotéis e outros empreendimentos turísticos definidos pelo Poder Executivo, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos aprovados até 31 de dezembro de 1985 pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, poderão gozar de redução de até 70% (setenta por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, por períodos anuais sucessivos, até o total de 10 (dez) anos, a partir da data da conclusão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridades estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos à empresa titular do projeto aprovado e, no caso de empresa com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente aos resultados auferidos por aquele a que se referir o projeto, observadas as normas que vierem a ser baixadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º O valor da redução prevista neste artigo deverá ser incorporado ao capital social da empresa beneficiada, no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o benefício, para ser aplicado diretamente em atividade turística, isenta esta incorporação, e a distribuição de ações ou quotas dela resultante, do pagamento de quaisquer tributos federais, pela Empresa e pelas pessoas físicas e jurídicas, titulares, sócias ou acionistas.
§ 3º A falta de integralização do capital da pessoal jurídica não impedirá a capitalização prevista no parágrafo anterior."

Não vislumbro, em tal benefício, que se o possa caracterizar como incentivo fiscal "para a aplicação em participações societárias", objeto de fiscalização pela CVM.
Aliás, a Embargante destaca que não houve qualquer fiscalização a caracterizar fato gerador da taxa.
De outro lado, nas contra razões, a CVM limita-se a refere:

"Ao revés do alegado pela apelante, no sentido de não ser ela há mais de vinte anos Companhia Incentivada, devemos assinalar que, por haver recebido incentivos fiscais, através do FISET - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS, permanece ela em tal qualidade, a de companhia incentivada. Não há que falar-se em retroatividade da cobrança da taxa de fiscalização. Como companhia incentivada permanece sob a atuação do poder de polícia desta CVM, como disposto na lei n. 7.940/89, sendo contribuinte obrigatória."

Ora, ao que parece o entendimento da CVM é no sentido de que, uma vez recebido incentivo fiscal, caracteriza-se a empresa como companhia incentivada, sujeitando-se, para sempre, à fiscalização.
Não se pode olvidar, contudo, que a cobrança da taxa só se justifica em função do exercício do poder de polícia que, no caso, diz respeito a "fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societária."
Ou seja, só faria sentido em face de aplicações em participações societárias. Ao que tudo indica, contudo, não é o que se deu, tendo a Apelante, apenas, gozado de benefício fiscal de redução do IR por dez anos em razão da construção de hotel entre 1979 e 1981.
Não se tratou de benefício para aplicação em participações societárias, além do que o benefício concedido uma vez não pode justificar a cobrança de taxa para todo o fato, independentemente da efetiva existência da atividade estatal de fiscalização.
Ausente o que fiscalizar, não há como pretender a CVM a cobrança de taxa para tanto.
Isso posto, dou provimento ao apelo para julgar procedentes os Embargos, reconhecendo como indevida a taxa e anulando, assim, a CDA, com o que não poderá prosseguir a execução. Inverto os honorários advocatícios condenando a CVM no seu pagamento em favor da Embargante.
É o voto.
























Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator


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