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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 48494 RS 2005.04.01.048494-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 48494 RS 2005.04.01.048494-0
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 01/02/2006 PÁGINA: 314
Julgamento
26 de Janeiro de 2006
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL N.º 03/2005 DO TRF DA 4.ª REGIÃO. SERVIDOR QUE JÁ SOFREU PUNIÇÃO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DO CONCURSO. IRRAZOABILIDADE DO ITEM DO EDITAL.SEGURANÇA CONCEDIDA.

- Se a própria Administração optou por disponibilizar os claros de lotação, de modo a melhor distribuir os servidores integrantes do quadro, e, conseqüentemente, obter maior eficiência no serviço público, através deste instituto, deve fazê-lo da forma mais isonômica possível. Deve pôr a disposição as vagas existentes para concorrência entre os servidores, estabelecendo regras gerais que regerão o certame.
- Nenhum prejuízo decorre para a Administração em remover servidor que já sofreu punição, se a penalidade tiver sido cumprida, pois uma vez advertido ou suspenso o servidor, permanecerá nos quadros de pessoal do Tribunal, pouco importando se na Subseção de origem ou na Subseção para onde pretende remover-se.Se a remoção não pode ser utilizada como forma de punição, igualmente não poderá ser impedida, também como forma de punição. - - Se o servidor foi punido e já cumpriu a punição imposta, não pode novamente ser atingido por outra punição, ficando impossibilitado de participar de concurso de remoção.

Acórdão

"A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA.:

Resumo Estruturado

CONCURSO, REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.DISPONIBILIDADE, VAGA. ISONOMIA.CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR.SUSPENSÃO (PENALIDADE ADMINISTRATIVA), ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO.IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204137/mandado-de-seguranca-ms-48494

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