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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5018283-02.2021.4.04.0000 5018283-02.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018283-02.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

ADVOGADO: PRISCILA THAYSE DA SILVA (OAB SC034314)

ADVOGADO: SABRINA FARACO BATISTA (OAB SC027739)

ADVOGADO: MARLON NUNES MENDES (OAB SC019199)

AGRAVADO: MW SEGURANÇA LTDA - EPP

ADVOGADO: WILLIAM CRISTIANO GOMES DE SOUZA (OAB RS092254)

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50021318320214047110, pretendendo a suspensão de todos os atos relativos ao procedimento licitatório promovido pela Universidade Federal de Pelotas/RS, representado pelo Pregão Eletrônico nº. 04/2021, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância armada com dedicação exclusiva de mão de obra.

Alega, em síntese, que a empresa vencedora MW SEGURANÇA encontra-se com sanção administrativa aplicada pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. , da Lei nº 10.520/2002, estando impedida de licitar com a Administração Pública de 18/09/2020 a 18/09/2022.

Assevera que é nulo o ato que declarou vencedora a empresa MW SEGURANÇA LTDA, devendo-se, por consequência, serem declarados todos os demais atos administrativos praticados ulteriormente àqueles, prosseguindo-se o feito com o chamamento da próxima colocada, que é a agravante.

Requer a antecipação da pretensão recursal, salientando que a urgência está caracterizada pelo risco de perecimento de direito pelo término do atual contrato em vigor até 09/05/2021, em que a agravante é a empresa contratada.

É o sucinto relatório.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas, MM. EVERSON GUIMARÃES SILVA, assim se pronunciou (EVENTO 24):

Lince Segurança Patrimonial Ltda., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade Federal de Pelotas e MW Segurança Ltda. EPP, postulando, em sede de liminar, a suspensão de todos os atos relativos ao procedimento licitatório impugnado, inclusive atos de adjudicação, homologação e assinatura do contrato eventualmente firmado.

Narrou, em síntese, que a empresa declarada vencedora encontra-se com sanção administrativa de impedimento de licitar, imposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, com vigência até 18.09.2022, conforme consulta ao Portal da Transparência. Sustentou que referida penalidade abrange toda a Administração Pública, razão pela qual sequer poderia ter sido, a corré, declarada vencedora da licitação.

Após manifestação da autoridade coatora e com a contestação da empresa declarada vencedora no certame, vieram os autos conclusos para decisão.

Passo a fundamentar.

Considerando que a pretensão deduzida na inicial versa sobre possível nulidade do ato administrativo pelo qual a corré foi declarada vencedora do processo licitatório, a assinatura do contrato, pelos envolvidos, não acarreta a extinção do processo por perda do objeto. Na verdade, eventual acolhimento do pedido deduzido no presente feito poderá acarretar a desconstituição do negócio entabulado, justificando-se, portanto, a análise do mérito.

Conforme se infere dos documentos que acompanham a inicial (evento 1, documento 9), a empresa MW Segurança Ltda. sofreu a imposição de penalidade consistente em impedimento de participar de contratações e licitações, com previsão legal no art. 7.º da Lei 10.520/02, abaixo transcrito:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

A partir da análise do dispositivo, percebe-se que a penalidade tem abrangência específica no âmbito do ente responsável por sua aplicação. Essa conclusão decorre, especialmente, do fato de que o legislador utilizou a expressão "ou", cujo significado remete à noção de alternativa entre os entes e não, como sustenta o impetrante, de imposição da penalidade com abrangência a toda a Administração.

Para corroborar esta conclusão, insta observar que o Decreto 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão no âmbito da União, tem dispositivo específico segundo o qual a aplicação da sanção de impedimento aplica-se de forma restrita no âmbito da União, como segue:

Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato;

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

Embora referida previsão legal diga respeito, apenas, à regulamentação do pregão em âmbito federal, resta evidente, pelo seu conteúdo, que a aplicação da penalidade de impedimento de licitar, prevista genericamente no art. 7º da Lei 10.520/02, se dá de maneira restrita ao âmbito do ente que aplicou a sanção.

Consigno, por oportuno, que a penalidade ora em análise não se confunde com as sanções relativas à suspensão do direito de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, como segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

(...)

A jurisprudência firmada no âmbito do STJ, ao analisar o dispositivo ora transcrito, firmou-se no sentido de que as referidas penalidades não estão restritas ao âmbito do ente responsável por sua aplicação. Assim, eventual punição levada a efeito com fundamento no art. 87, inc. III e IV, da Lei 8.666/93, acarreta a impossibilidade de contratação com toda a Administração Pública.

Ocorre que a sanção aplicada à empresa vencedora do procedimento licitatório não teve origem no referido dispositivo legal, tratando-se, como já referido, de impedimento de licitar fundamentado no art. 7.º da Lei 10.520/02, cuja aplicação restringe-se ao ente responsável pela imposição da mesma. Importa referir, por oportuno, que a restrição da punição ao âmbito do Estado do Rio Grande do Sul consta, expressamente, na consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), juntada no evento 22 (documento 22).

Dessa sorte, tenho que não há ilegalidade na conduta adotada pela autoridade administrativa, a qual não poderia conferir à norma ora em comento interpretação extensiva e contra legem, como de fato ocorreria caso a empresa vencedora fosse impedida de firmar o contrato por força de penalidade de impedimento de licitar restrita a outro ente da federação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, retornem conclusos para sentença.

Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário.

Prevê o art. 7º da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão):

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Com efeito, no que concerne aos efeitos da penalidade do art. 7º da Lei nº 10.520/02, tenho a mesma compreensão adotada pelo juízo a quo: o referido dispositivo legal da referida lei especial prevê que o licitante “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Município”.

É possível concluir-se, pois, que a expressão “ou” está a indicar que a sanção terá efeito tão somente no âmbito do ente federativo que a aplicou.

Na hipótese, aplicada a sanção à empresa MW Segurança Ltda. pelo Estado do Rio Grande do Sul, aquela produz efeitos no âmbito deste ente federativo (Estado do RS e entes da Administração Pública Estadual Indireta), não importando em restrição à licitação e contratação com a UFPel, portanto, por se tratar de autarquia federal.

Esse também é o entendimento expresso por Marçal Justen Filho, que explica, a respeito do tema, o seguinte:

"Mas a sanção própria prevista no art. 7º consiste numa inidoneidade específica, diversa daquela prevista na Lei nº 8.666, ainda que padecendo de alguns dos problemas levantados a propósito daquele diploma.

Determina-se que a prática das infrações antes referidas acarretará impedimento de licitar e contratar "com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”.

A utilização da preposição “ou” indica alternatividade. Isso significa que a punição terá efeitos na órbita interna do ente federativo que aplicar a sanção. Logo e considerando o enfoque mais tradicional adotado a propósito da sistemática da Lei nº 8.666, ter-se-ia de reconhecer que a sanção prevista no art. da Lei do Pregão consiste em suspensão do direito de licitar e contratar. Não é uma declaração de inidoneidade. Portanto, um punido no âmbito de um Município não teria afetada sua idoneidade para participar de licitação promovida na órbita de outro ente federal."

(Pregão (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico), Maçal Justen Filho, 6ª ed. rev e atual., São Paulo: Dialética, 2013. p. 259-260)

Desse modo, tem-se que a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/02 produz efeitos restritos à órbita interna do ente federativo em que a sanção for aplicada, não se confundindo com a declaração de inidoneidade prevista no art. 87, III, da Lei de Licitações.

Destaque-se, ademais, que a própria Instrução Normativa nº 03, de 26/03/2018 (Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal) está em consonância com o presente entendimento, visto que prevê:

Art. 34. São sanções passíveis de registro no Sicaf, além de outras que a lei possa prever:

I - advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso I, do art. 83 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o art. 86 e o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso II do art. 83 da Lei nº 13.303, de 2016;

III - suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303, de 2016;

IV - declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e

V - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção:

I - da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade da União;

II - do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou

III - do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Município.

(...)"

Assim, tem-se que o artigo 7º da Lei nº 10.520/02 não determina a aplicação da penalidade em relação à Administração Pública, ao contrário, o dispositivo legal é expresso no sentido da alternatividade da aplicação da penalidade em face da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

Por fim, destaque-se que os precedentes citados pelo recorrente referem-se à interpretação atinente ao disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), que prevê suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pela inexecução total ou parcial do contrato, o que, como já acima explicitado e também pela decisão agravada, não se confunde com a sanção do mencionado art. 7º.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002558357v12 e do código CRC 5248ecdf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 6/5/2021, às 21:3:57

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Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 20:01:56.

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