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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018375-77.2021.4.04.0000 5018375-77.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5018375-77.2021.4.04.0000 5018375-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que dispôs sobre os critérios de execução/cumprimento de sentença. A parte agravante afirma, in verbis: "na CTPS acostada ao feito (EVENTO1 - PROCADM14), resta demonstrado que os valores recebidos pelo agravante são superiores ao salário mínimo vigente da época. Portanto, há provas irrefutáveis da verdadeira contribuição do segurado. Eméritos Julgadores a jurisprudência firmou-se no sentido de que os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da redação do art. 19 do Decreto nº 6.722/2008, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS. Contudo, na hipótese de que os dados presentes no CNIS sejam diferentes da relação de salários de contribuição fornecida pelo empregador (inclusive aqueles constantes da CTPS, sem indícios de irregularidades) deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, mesmo porque, na condição de empregado, ele não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias". Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Sendo essa a equação, ocorre que a questão de fundo já foi examinada e decidida a modo unânime na Sexta Turma, como percucientemente apontado pela parte agravada nos autos de origem - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRACHEQUES. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Havendo divergência entre os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os dos contracheques do empregado, devem estes últimos prevalecer, para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial. 3. Omissão verificada. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 4. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento. - AC 5014686-73.2014.4.04.7112, relatei, j. em 09/10/2017. ____________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ANOTAÇÕES NA CTPS E OS REGISTROS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. A fase de conhecimento do processo judicial tem por fito o acertamento do an debeatur, ficando a apuração definitiva do quantum debeatur para a fase de cumprimento, comportando cognição restrita e específica, sujeita à impugnação. 2. In casu, o título executivo que está aparelhando a exeução/cumprimento deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI e, de conseguinte, do montante das respectivas prestações vencidas. Nestaperspectiva, não há nenhum óbice à utilização dos registros salariais contidos na CTPS do instituidor da pensão por morte, pois os registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS, pelo que, na hipótese de ocorrer divergência (por omissão ou lacuna) com relação aos salários de contribuição, têm prevalência os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 30, I, a a c). - AG 5026687-52.2015.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j. em 17/10/2017. ____________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A relação de salários de contribuição fornecida pelo empregador, que divirja em relação aos dados do Sistema CNIS do INSS, deve prevalecer em relação a estes. Precedentes deste Tribunal. - AC 5011566-22.2014.4.04.7112, Rel. Artur César de Souza, j. em 02/07/2018. ____________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS REGISTRADOS NO CNIS E NA CTPS. A regra do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, que determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício, não atribui a este cadastro a presunção juris et de jure dos seus dados, cabendo ao Juiz analisar as divergências e confirmar os dados válidos de acordo com as provas produzidas. Precedente. - AG 5020467-33.2018.4.04.0000, relatei, j. em 08/11/2018. São as razões que adoto para decidir. Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Intimem-se. Oportunamente, voltem-me conclusos os autos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204421363/agravo-de-instrumento-ag-50183757720214040000-5018375-7720214040000